Execução de Título Extrajudicial 5023738-13.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5023738-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/08/2025, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIS SENHARIB NARCAY DESPACHO Considerando o resultado do Agravo de Instrumento, suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão Geral, aguarde-se, sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023738-13.2018.4.03.6100

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIS SENHARIB NARCAY DESPACHO Considerando o resultado do Agravo de Instrumento, suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão Geral, aguarde-se, sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023738-13.2018.4.03.6100

01/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIS SENHARIB NARCAY DESPACHO Considerando o resultado do Agravo de Instrumento, suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão Geral, aguarde-se, sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023738-13.2018.4.03.6100

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIS SENHARIB NARCAY DESPACHO Considerando o resultado do Agravo de Instrumento, suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão Geral, aguarde-se, sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023738-13.2018.4.03.6100

30/04/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 14:06

Julgamento em Diligência

28/04/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 12:42

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/08/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 12:10

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

08/08/2024, 12:10

Recebimento

08/08/2024, 10:01

Documentos

Despacho

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIS SENHARIB NARCAY [] DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023738-13.2018.4.03.6100 Cuida-se de execução ajuizada perante o juízo cível com vistas à cobrança de créditos de anuidades devidas por advogado. O juízo cível declinou da competência em favor do juízo especializado das Execuções Fiscais com fundamento na natureza tributária do crédito afirmada nos autos do RE 647885 julgado pelo E. STF. Recebidos os autos por este Juízo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp nº 2451645/SP, reafirmando-se que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: º 2451645 - SP (2023/0316794-8). Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2024) A conclusão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido da inadequação do julgamento do Supremo Tribunal Federal como fundamento para a atribuição do caráter tributário às contribuições da OAB, uma vez que a matéria sob análise era restrita e não abrangia a cognição sobre a natureza tributária das contribuições à OAB. Destaquem-se, nesse sentido, os seguintes trechos do julgamento proferido pelo C. STJ: (...) A questão surge porque nada obstante a controvérsia versasse sobre outra temática bastante mais restrita, uma das premissas utilizadas por Sua Excelência foi justamente a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais "lato sensu", o que se utilizou sem a corriqueira adjetivação que se dá especificamente à OAB como entidade "sui generis" (...) Essa premissa parece-me tem sido lida de forma equivocada já que o voto proferido por Sua Excelência nesse precedente não distingue os conselhos profissionais genericamente considerados e a OAB para efeito de pontuar a inviabilidade da suspensão do exercício profissional, em que pese a demanda em si fosse tratasse especialmente de advogado e da OAB, e dessa forma a expressão do caráter tributário tem sido inadvertidamente estendido às anuidades cobradas pela OAB. (...) Por conseguinte, nos termos da recente Jurisprudência do C. STJ nos autos do AREsp nº 2451645/SP, intocável a premissa da ausência de natureza tributária das contribuições exigidas nos autos. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Execuções Fiscais para processar e julgar a presente ação e determino o retorno dos autos ao juízo cível de origem, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LUIS SENHARIB NARCAY DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023738-13.2018.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de anuidades devidas pela executada. O Supremo Tribunal Federal na decisão da Ação Direta de Constitucionalidade ADI 3026/DF decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza especial e sui generis (ADI 3026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093). Não obstante o entendimento exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no RE 647.885, fixou, em sede de Repercussão Geral, que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República". Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815- 58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124- 59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021. Assim, em consonância com o entendimento do E. STF e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

04/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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