Execução Fiscal 0002652-14.2009.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 0002652-14.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0002652-14.2009.403.6124 (2009.61.24.002652-8) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X ANTONIO ROSA DE SOUZA Processo 0002652-14.2009.403.6124Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SPExecutado: ANTONIO ROSA DE SOUZAREGISTRO 199 /2021SENTENÇA (TIPO A)Tratam os presentes autos de Execução Fiscal, ajuizada em 10/12/2009.Não foram encontrados bens suficientes para penhora.Autos arquivados em 30/01/2015.Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o Conselho exequente alega não haver configurado a prescrição intercorrente, requerendo prosseguimento. Todavia, não se manifestou acerca da existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.É o relatório. DECIDO.Considerando que desde 30/01/2015 os autos não foram movimentados, transcorrendo prazo superior a 6 (seis) anos, é de rigor o pronunciamento da prescrição intercorrente.Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, 2º, da Lei 6.830/1980. Decorrido o prazo de suspensão, começou a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, 4º, da Lei 6.830/1980.É obrigatória a declaração de Prescrição Intercorrente quando inexistir manifesta persecução de bens pela parte exequente. Precedentes: STJ, RESP 1.604.412/SC; AIRESP 1.743.365/PR.Ademais, caso o argumento do exequente fosse considerado válido, os autos permaneceriam no arquivo sobrestado eternamente, ou seja, nunca poderiam ser arquivados, e nunca haveria a prescrição.Outrossim, como já alegado, o Conselho somente se manifestou nestes autos após provocação do Juízo, quando intimado a dizer sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Todavia, não apresentou bens passíveis de constrição nem invocou causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, 5º, da Lei 6.830/1980, e julgo EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, V e 925, do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios.Custas pela parte executada, já que seu presumível inadimplemento deu causa à demanda. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.Contudo, somente após o pagamento das custas, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições, expedindo-se o necessário.Advindo trânsito em julgado, arquivem os autos dentre os findos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jales, 06 de dezembro de 2021.FERNANDO CALDAS BIVAR NETOJuiz Federal Substituto

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.361/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.264/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Juntada de ato ordinatório

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Juntada de Petição de documento digitalizado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de outros documentos

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO do onselho EXEQUENTE Complemento Livre:

Todas as movimentações(109)