Procedimento Comum Cível 5003741-98.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003741-98.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2024, 13:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2023, 16:19

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/08/2023, 16:19

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSUE DAVID GIMENEZ DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JAIR PEREIRA TOMAZ - SP384832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. A discussão na presente ação compreende o reconhecimento de tempo trabalhado na como militar em escala de serviço armada, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria, por equiparação à atividade de vigilante. O feito foi processado e encontra-se pendente de sentença. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, com base no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão proferida em 25.03.2022, com fulcro nos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do STF, reconheceu a repercussão geral da matéria e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º e 1.037, II do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003741-98.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até decisão final do STF acerca da matéria. Intimem-se e cumpra-se.

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 17:48

Ato ordinatório

17/05/2023, 11:01

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/05/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 13:16

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSUE DAVID GIMENEZ DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JAIR PEREIRA TOMAZ - SP384832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003741-98.2019.4.03.6103

20/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSUE DAVID GIMENEZ DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JAIR PEREIRA TOMAZ - SP384832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003741-98.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo as petições e documentos como emenda à inicial (IDs 21314185, 38705261, 55071400 e 123502189). 2. Intimem-se as partes acerca dos documentos juntados aos autos (ID 84339726 e seguintes). 3. ID 111527732: Indefiro, pois os documentos pertinentes foram juntados aos autos (ID 84339726 e seguintes). 4. Cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 dias.

21/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSUE DAVID GIMENEZ DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JAIR PEREIRA TOMAZ - SP384832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. A discussão na presente ação compreende o reconhecimento de tempo trabalhado na como militar em escala de serviço armada, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria, por equiparação à atividade de vigilante. O feito foi processado e encontra-se pendente de sentença. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, com base no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão proferida em 25.03.2022, com fulcro nos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do STF, reconheceu a repercussão geral da matéria e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º e 1.037, II do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003741-98.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até decisão final do STF acerca da matéria. Intimem-se e cumpra-se.

01/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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