Procedimento Comum Cível 0002885-42.2008.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002885-42.2008.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:03

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:02

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente levantou o numerário correspondente à requisição de pagamento expedida nos autos (Id. 411602697). Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais medidas constritivas independentemente da lavratura de termo específico, ficando os depositários respectivos exonerados do encargo de pleno direito. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002885-42.2008.4.03.6125

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2026, 13:21

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002885-42.2008.4.03.6125 Intime-se novamente o(a) advogado(a) que patrocina a causa, do depósito do valor correspondente à requisição de pequeno valor (RPV Id. 362765382) referente aos honorários advocatícios, para que, no prazo de 30 dias, promova o levantamento do quantum disponível ou comprove tê-lo feito. Expirado o prazo concedido sem a comprovação do levantamento do numerário objeto do depósito vinculado ao processo, requisitem-se informações à instituição financeira depositária, que deverá prestá-las no prazo de cinco dias. Comprovadas a inação da parte exequente e a pendência do depósito, sobresteja-se o processo por um ano, após o qual deverão ser repetidas as medidas adrede referidas. Ultimada a satisfação do crédito representado pelo título judicial, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO Advogado(s) do reclamante: RONALDO RIBEIRO PEDRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002885-42.2008.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em inspeção. Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 10:12

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO Advogado(s) do reclamante: RONALDO RIBEIRO PEDRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002885-42.2008.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em inspeção. Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De início, no que toca à impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor (ID 341575165), há que se consignar que, conforme o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recurso. Bem assim, dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, a despeito da comprovação pelo INSS do recebimento pelo autor, em setembro/2024, do valor de R$.8.317,90, observo que a média mensal dos valores recebidos nos 11 primeiros meses do corrente ano (tela anexa) perfaz a quantia de R$.6.949,14, sendo R$.2.136,39 de aposentadoria e R$.4.812,75 como empregado da TRANSVALE – PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, configurando, portanto, rendimento abaixo do valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS, consoante disposto na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região ser o caso de concessão da gratuidade, consoante ementa de julgado abaixo transcrita: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL E INSS. LEI 8.186/1991. DECRETO-LEI N.º 956/69. LEI Nº 10.478/2002. MRS LOGÍSTICA S/A. POSSIBILIDADE. RFFSA. PARADIGMA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, verificou-se que a renda mensal da apelante é de R$ 4.853,25, valor inferior ao teto de benefício previdenciário pago pelo INSS, inexistindo outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Justiça gratuita restabelecida. - Por conseguinte, filiando-me ao entendimento do E. TRF3, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade à parte autora. Quanto ao prosseguimento do feito, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. ID 341057804: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002885-42.2008.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à averbação dos períodos reconhecidos neste feito em favor da parte exequente, comprovando-a nos autos. Comunique-se a Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ, via PJe, para cumprimento do ora determinado, no prazo acima concedido. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação de sua pretensão executória. Sem prejuízo, intime-se o INSS (PFE) para apresentar os cálculos de liquidação (sucumbência), no prazo de trinta dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, aos quais confiro interpretação conforme a Constituição Federal, em especial ao dispositivo 5º, inciso LXXVIII. Com o cumprimento, intime-se o advogado exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, devendo, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos. Concordando com os cálculos apresentados pelo INSS, proceda-se, desde logo, na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) expedido(s), proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002885-42.2008.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária movida por VICENTE BUENO DE CAMARGO em face do INSS, com o objetivo de que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Alega ter exercido atividade, com e sem anotação em CTPS, nos seguintes períodos: (i) 10.06.1962 a 30.09.1970 (trabalhador rural - Fazenda São Luiz/Gabriel Penteado de Moraes); (ii) 15.10.1097 a 12.12.1976 (trabalhador rural - Fazenda São Luiz/Gabriel Penteado de Moraes); e, (iii) 01.08.1981 a 01.03.1982 (adestrador de equinos - Fazenda Bala Vista?Maria Eudoxia da Cunha Bueno. Pretende, ainda, que aludidos períodos sejam reconhecidos como especiais. Registrado em CTPS, aduz o autor ter exercido atividades sob condições especiais, nos seguintes períodos: (i) 01.10.1970 a 11.10.1970 (servente industrial - Lucol Industria e Comércio de Couros Ltda.); (ii) 15.12.1976 a 07.05.1977 (auxiliar de serviços gerais - Condomínio Fazenda Barra Grande); (iii) 30.08.1978 a 08.08.1979 (trabalhador rural e motorista - Fazenda San Martin/Renato de Rezende Barbosa); (iv) 01.09.1979 a 31.12.1979 (vigia noturno e motorista - B. Oliveira e Irmão Ltda.); (v) 13.03.1980 a 09.07.1981 (cocheiro e motorista - Roberto Calmon de Barros Barreto); (vi) 01.08.1981 a 28.02.1982 (cocheiro/adestrador de animais -Fazenda Bela Vista/Maria Eudoxia da Cunha Bueno); (vii) 14.04.1982 a 10.07.1982 (industriário/auxiliar de caldeira - S/A Industria ZiIo); (viii) 20.07.1982 a 31.08.1984 (motorista - Fazenda São Virgilio Ltda.); (xix) 01.09.1984 a 11.10.1985 (adestrador de animais - Stefano Cesari); (x) 01.11.1988 a 29.01.1992 (adestrador de animais e motorista - Fazenda Bom Jesus/Adelino Pires). Além disso, sustentou que devem ser considerados os recolhimentos previdenciários realizados para as seguintes competências: (i) 01/95 a 05/96; (ii) 07/96 a 06/97; (iii) 07/97; (iv) 08/97 a 05/98; (v) 07/98 a 12/98; (vi) 02/99 a 04/99; (vii) 06/99a 12/01; (viii) 02/02 a 07/02; (ix) 07/12/02 a 18/03/03; (x) 09/02 a 04/06; (xi) 06/06 a 10/07; (xii) 12/07 a 02/08; (xiii) 05/04/08 a 05/06/08; e, (xiv) 06/08. Com a petição inicial, foram juntados instrumento de procuração e documentos. Foi determinada a citação do INSS pelo despacho de id n. 34777360 – p. 44, oportunidade em que também deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS contestou a ação para alegar, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito, em síntese, refutar as alegações do autor e requerer a total improcedência do pedido (id n. 34777360 – p. 52). Réplica no id n. 34777360 – p. 109. Em decisão deste juízo foi indeferida a produção de prova pericial e deferida a produção de prova oral (id n. 34777360 – p. 113). Apresentado agravo retido no id 34777360 – p. 116, este foi recebido no id 34777360 – p. 122. As testemunhas arroladas pela parte autora foram regularmente inquiridas (id 34777360 – p. 152/153). Encerrada a fase de instrução, foi prolatada sentença de mérito, a qual julgou improcedente o pedido inicial (id n. 34777360 – p. 169/182). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (id n. 34777360 – p. 189), ao qual foi dado provimento, a fim de anular a sentença referida e determinar a realização de perícia técnica judicial (id n. 34777367). Com retorno dos autos, foi determinada a produção de prova pericial nos estabelecimentos requeridos pela parte autora (id n. 42330650). Deprecada a realização de perícia técnica à Comarca de Lençóis Paulista quanto ao período de 15.12.1976 a 07.05.1977, o correspondente laudo foi acostado no id n. 261889727 - p. 333. O laudo pericial realizado pela 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília foi juntado no id n. 265540895 – p. 2. Também foi acostado o laudo pericial realizado pela 1.ª Vara da Comarca de São Miguel Arcanjo, referente à empresa Stefano Cesari (id n. 268038887 - p. 8). O laudo pericial realizado pela Vara Única de Quatá foi acostado no id n. 290928893 - p. 133. E, ainda, foi juntado o laudo pericial realizado por este Juízo Federal (id n. 295772655). Dada vista às partes, o autor requereu a complementação do laudo pericial (id n. 297727147), ao passo que o INSS apresentou impugnação no id n. 298571240. Deferido o pedido de complementação do laudo (id n. 315832726), o laudo complementar foi juntado no id n. 319391685. Na seqüência, foi aberta conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Do reconhecimento de atividade com anotação em CTPS A parte autora aduz que o INSS não computou administrativamente, como tempo de serviço, ainda que tenha sido anotado em CTPS, o período de 01.08.1981 a 01.03.1982, laborado como adestrador de eqüinos para a Fazenda Bela Vista/Maria Eudoxia da Cunha Bueno. Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. E, ainda, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula n. 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, de acordo com a Súmula 75 da TNU, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Importante ressaltar que, de fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento. No presente caso, consta da CTPS da parte autora anotação do vínculo empregatício com Maria Eudoxia Cunha Bueno, como cocheiro e adestrador de animais, no período de 01.08.1981 a 28.02.1982 (id n. 37688028 – p. 6). Consta, também, informação sobre alteração salarial, datada de 01.11.1981 (id n. 37688028 – p. 10). Registra-se, também, que a CTPS em questão foi emitida em 01.10.1970 e constam outros vínculos empregatícios, tanto anteriores como posteriores ao ora em análise. Foi produzida prova oral, a qual atestou o labor prestado pelo autor à Fazenda Bela Vista (id n. 34777360 - p. 152/154). Assim, no que concerne aos citados vínculos, inexistem fatos, declarações ou alegações que refutem a presunção de veracidade juris tantum de que goza o registro da CTPS apresentada. Além do mais, na cópia da CTPS da parte autora não há indícios de fraude, pois as datas de admissão e de saída estão redigidas de forma clara sem sinais de rasuras, as anotações de todos os registros lançados estão em ordem cronológica e existem outras anotações que conferem credibilidade, conforme anteriormente assinalado, confirmando a presunção de veracidade juris tantum. A única ressalva é que, ao contrário do alegado na exordial, o vínculo em questão teve seu término em 28.02.1982 e não em 01.03.1982. Destarte, como o instituto-réu não apresentou provas para desconstituir a presunção de veracidade da anotação lançada na carteira de trabalho, não se desincumbindo, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, reconheço, o período de 01.08.1981 a 28.02.1982, como de efetivo tempo de serviço, inclusive para fins de carência. Do período de atividade rural sem anotação em CTPS A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural desempenhado, sem anotação em carteira de trabalho, nos seguintes períodos: (i) 10.06.1962 a 30.09.1970 (trabalhador rural - Fazenda São Luiz/Gabriel Penteado de Moraes); e, (ii) 15.10.1097 a 12.12.1976 (trabalhador rural - Fazenda São Luiz/Gabriel Penteado de Moraes). Conforme Súmula n. 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Ainda, segundo Súmula nº 34 daquela Turma, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". E mais, “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” (Súmula nº 6, TNU). Logo, outra interpretação não há senão a de que, quanto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para comprovação do exercício de atividade rural, necessário se faz produção de início e fim de prova. Registre-se, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente a gerar o acolhimento do pedido da parte autora, haja vista a imperiosa necessidade da comprovação do período de trabalho por meio de início de prova documental, consoante o art. 55, § 3.º da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Não comprovada nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a justificar a inaplicabilidade da norma transcrita, é exigida prova material concomitante à prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais pacificou o entendimento da excepcionalidade na admissão da prova unicamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço, deixando patente que o ônus cabe à parte autora, devendo demonstrar de forma clara, precisa e irrefutável o período laboral que pretende seja reconhecido em juízo. Também é entendimento pacífico a desnecessidade da apresentação de prova documental para cada ano que a parte queira reconhecer, pois do conjunto probatório (prova documental + prova testemunhal) é possível extrair se houve ou não a efetiva prestação de serviço rural no período a ser reconhecido. No caso em tela, a fim de comprovar o alegado, foi apresentado tão somente a declaração particular do empregador Gabriel Penteado de Moraes, na qual consigna que o autor trabalhou, no período de 1974 a 1976, para a Fazenda São Luiz, datada de 22.05.2016 (id n. 34777360 - p. 17). Destaca-se que a declaração particular juntada não serve como início de prova material, uma vez que seu valor probante é equivalente ao da prova testemunhal. Outrossim, verifico que a declaração juntada aos autos veio desacompanhada de outros documentos imprescindíveis para que a veracidade do quanto declarado seja confirmada. Acerca da prova oral, registra-se que não se referem aos períodos sub judice, mas ao laborado para a Fazenda Bela Vista, conforme já salientado (id n. 34777360 - p. 152/154). Logo, revela-se frágil e ineficaz à comprovação do labor rural, mormente em face de não haver nenhum início de prova material a corroborar as alegações iniciais. Nesse passo, como o ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, CPC/15, e este não logrou êxito em produzir provas robustas e suficientes a embasar seu pleito, deixo de reconhecer os períodos sub judice como de eventual trabalho rural prestado, sem anotação regular em CTPS, na condição de lavrador. Das contribuições previdenciárias A parte autora menciona que teria recolhido contribuições previdenciárias nos seguintes períodos: (i) 01/95 a 05/96; (ii) 07/96 a 06/97; (iii) 07/97; (iv) 08/97 a 05/98; (v) 07/98 a 12/98; (iv) 02/99 a 04/99; (v) 06/99 a 12/01; (vi) 02/02 a 07/02; (vii) 07/12/02 a 18/03/03; (viii) 09/02 a 04/06: (ix) 06/06 a 10/07; (x) 12/07 a 02/08; (xi) 05/04/08 a 05/06/08; (xii) 06/08, requerendo seu reconhecimento como tempo de contribuição. De acordo com o CNIS - extrato previdenciário do autor (o qual passa a ser parte integrante desta), verifica-se que estão computadas todas as competências referidas, com exceção da competência 07/97, de modo que devem ser considerados na contagem de tempo de contribuição do autor. Sobre a competência 07.1997, em razão de não haver provas de seu regular recolhimento, não há como acolher o pleito do autor. Da atividade especial O reconhecimento do exercício de atividade especial é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, princípio tempus regit actum, e gera, a partir de então, direito adquirido integrado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, há três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, no período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 28.04.1995. Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovidas pela Lei n.º 9.032/95. Por fim, a partir de 06.03.1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, regulamentando o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos através da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n. 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Vale registrar que até a edição da Lei n. 9.032/95 não havia previsão legal dos requisitos habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência para o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, a Lei n. 9.032/95 alterou o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 e acrescentou o §3.º desse artigo, dispondo acerca da necessidade de comprovação pelo segurado, perante o INSS, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. A propósito, segue acórdão oriundo do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91,que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977400/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes maia Filho, DJ 05.11.2007) A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Assim sendo, os limites a serem considerados para fins de reconhecimento da atividade especial correspondem a 80 dB até 05/03/1997; 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB para as atividades exercidas de 19/11/2003 até o presente momento. No tocante ao uso de equipamento de proteção individual, acolho o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto em decisão proferida no processo ARE/664335, na qual, o “Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Outrossim, quanto ao argumento de necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Além disso, no processo ARE/664335, o Supremo Tribunal Federal afastou o argumento da ausência de prévia fonte de custeio para fins de reconhecimento da atividade especial, firmando o entendimento pela “Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732,de 11 de dezembro de 1998”, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Do caso concreto A parte autora pretende o reconhecimento de atividade especial, desenvolvida nos seguintes períodos: (i) 01.10.1970 a 11.10.1970 (servente industrial - Lucol Industria e Comércio de Couros Ltda.); (ii) 15.12.1976 a 07.05.1977 (auxiliar de serviços gerais - Condomínio Fazenda Barra Grande); (iii) 30.08.1978 a 08.08.1979 (trabalhador rural e motorista - Fazenda San Martin/Renato de Rezende Barbosa); (iv) 01.09. 1979 a 31.12.1979 (vigia noturno e motorista - B. Oliveira e Irmão Ltda.); (v) 13.03.1980 a 09.07.1981 (cocheiro e motorista - Roberto Calmon de Barros Barreto); (vi) 01.08.1981 a 28.02.1982 (cocheiro/adestrador de animais - Fazenda Bela Vista/Maria Eudoxia da Cunha Bueno); (vii) 14.04.1982 a 10.07.1982 (industriário/auxiliar de caldeira - S/A Industria ZiIlo); (viii) 20.07.1982 a 31.08.1984 (motorista - Fazenda São Virgilio Ltda.); (xix) 01.09.1984 a 11.10.1985 (adestrador de animais - Stefano Cesari); e, (x) 01.11.1988 a 29.01.1992 (adestrador de animais e motorista - Fazenda Bom Jesus/Adelino Pires). Preliminarmente, ressalta-se que apesar de alegado o exercício de atividade de "industriário/auxiliar de caldeira", no período de 14.04.1982 a 10.07.1982, na CTPS do autor consta como cargo o de ajudante geral (id n. 37688028 - p. 6), de forma que para apreciação judicial será este a ser considerado. No tocante aos períodos de 01.10.1970 a 11.10.1970 (servente industrial) e de 14.04.1982 a 10.07.1982 (ajudante geral), constata-se que o autor deixou de apresentar provas do labor em condições especiais. Assim, não estando as referidas atividades compreendidas no rol dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, os quais permitem o enquadramento por categoria profissional, faz-se necessário que a parte autora forneça subsídios ao Juízo a fim de possibilitar o enquadramento, principalmente quando se trata de enquadramento por equiparação, demonstrando a exposição aos agentes agressivos neles elencados. Nesse sentido, a jurisprudência pátria pontifica: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 515, §1º. APLICAÇÃO. AVERBAÇÃO. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SUMULA 149 DO STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. MECÂNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I – (...). V - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelo Decreto 53.831/64. VI - Somente a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos e/ou nocivos à saúde. VII - A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o rol das atividades consideradas especiais elencadas nos Decretos regulamentadores é exemplificativo, de forma que a ausência de previsão nos quadros anexos de determinada profissão não inviabiliza a possibilidade de considerá-la especial. Para tanto, é necessário que a parte comprove, por meio de SB-40 ou de laudo técnico, a efetiva exposição de forma habitual e permanente a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, tornando-se inviável efetuar a pleiteada conversão por mera presunção. VIII - O formulário de atividade especial (SB-40) preenchido de forma genérica, não se presta a comprovar a efetiva exposição a agentes agressivos no desempenho de suas funções, e inviável o enquadramento de acordo com a categoria profissional, posto que a profissão de 'mecânico', não se encontra expressamente prevista nos Decretos regulamentadores. IX – (...). XII - Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso) (TRF/3.ª Região, AC n. 1130101, DJU 3.10.2007, p. 457) Desta feita, não é possível proceder ao enquadramento das atividades em questão, por equiparação, nos decretos regulamentadores n. 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Com relação ao período de 15.12.1976 a 07.05.1977, laborado como auxiliar de serviços gerais para o Condomínio Fazenda Barra Grande, foi realizada perícia técnica judicial (id n. 261889727 – p. 332), a qual apurou que o autor executava as seguintes funções: EXERCIA SUAS ATIVIDADES DE MODO HABITUAL, TINHA COMO TAREFA EFETUAR O CORTE DE CANA QUEIMADA PARA MOAGEM OU PLANTIO, COM FERRAMENTA ADEQUADA (FACÃO), TENDO QUE CORTÁ-LAS RENTE AO SOLO E DECEPANTO APONTA, COLOCANDO-AS POSTERIORMENTE ELEIRADAS EM LOCAIS PRÉ DETERMINADOS PARA FACILITAR O CARREGAMENTO MECANIZADO. A CANA PARA PLANTIO DEVE-SE RETIRAR AS PALHAS EM EXCESSO. REALIZAR O PLANTIO DA CANA, TENDO QUE RETIRÁ-LAS MANUALMENTE DA CARROCERIA DO CAMINHÃO E COLOCANDO-AS DENTRO DOS SULCOS, CORTANDO-AS EM TOLETES COM O FACÃO. EFETUAR CARPA / ERRADICAÇÃO DE ERVAS DANINHAS UTILIZANDO-SE DE ENXADAS. Acerca dos agentes nocivos à saúde, o perito judicial registrou a presença de radiações não ionizantes e hidrocarbonetos. Registrou sobre a presença de hidrocarbonetos (id n. 261889727 - p. 338), o que segue: (...). As empresas agrícolas não descrevem nos Formulários (PPP), o agente químico nocivo à saúde dos cortadores de cana, presente na fuligem da palha da cana queimada, por entender que não há Hidrocarboneto Policíclico Aromático na fuligem da cana. Porém em 1977, foi desenvolvido pela UNESP um estudo científico pela pesquisadora Drª Zamperlini, a qual confirma que a queima dos canaviais é capaz de liberar substâncias carcinogênicas e mutagênicas (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos – HPAs), este estudo teve tanta repercussão que tem servido base científica para instrução de diversas ações civis movidas pelo Ministério Público. Portanto o trabalhador rural está exposto ao hidrocarboneto policíclico aromático (cancerígeno) durante a atividade do corte de cana queimada, pois ficavam com braços, tórax, pescoço, mãos e rostos impregnados com a fuligem (carvão) da palha da cana queimada. (...). A jurisprudência sobre o assunto pontua: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. TRABALHADOR RURAL NO PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE INSALUBRE. LUBRIFICADOR. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS. SERVENTE DE PEDREIRO. AGENTES QUÍMICOS. POEIRAS MINEIRAIS. MOTORISTA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. (...). 14. Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452.PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.05.2019, DJe 14.06.2019). 15. Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural da autora como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081/64, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito, conforme laudo pericial (ID 259228997). 16. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214.78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. 17. (...). 35. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002128-05.2017.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 19/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL NO PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. FULIGEM. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. (...). 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos totalizam 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição comum (ID 190217266 - fls. 43/44), não tendo sido reconhecidos como especiais nenhum dos feridos pleiteados (ID 190217266 - fls.01/06). No presente caso, no que diz respeito aos interregnos de 03.02.1992 a 22.02.1992 e 03.04.2000 a 07.05.2000, verifico que a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), junto à "COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO" (ID 190217264 - fls. 22/31 e 190217263 - fl. 39). Assim, entendo que a parte autora esteve exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Outrossim, nos períodos de 11.06.1994 a 12.11.1994, 02.05.1995 a 14.12.1995 e 02.05.1996 a 30.06.1996, a parte autora exerceu a função de motorista na modalidade "engatador de julieta" (ID 190217263 - fls. 36/37), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, pelo regular enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Por sua vez, nos períodos de 01.07.1996 a 14.12.1996, 19.01.2004 a 13.12.2004, 13.01.2005 a 23.11.2005, 02.01.2006 a 23.11.2006, 02.01.2007 a 14.12.2007, 11.02.2008 a 21.12.2008, 02.03.2009 a 11.12.2009, 15.02.2010 a 18.12.2010 e 01.02.2011 a 02.06.2016 a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 190217305), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Os períodos de 02.05.1983 a 14.07.1983, 18.03.1986 a 11.08.1986, 16.04.1990 a 09.06.1990 e 02.05.1991 a 20.06.1991 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos (IDs 190217264 - fls. 18/21 e 190217249 - fls. 24/25). Sobre o enquadramento do período indicado como especial, tem-se que a atividade rural desenvolvida na lavoura não é suficiente, por si mesma, para caracterizar a insalubridade. Com efeito, a simples sujeição às intempéries da natureza, tais como sol, chuva, frio, calor, poeira etc., não possui o condão de caracterizar o labor no campo como insalubre ou perigoso. Ainda, finalizando, os períodos de devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos (IDs 190217305 e 190217264 - fls. 22/31). 9. Somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 02.06.2016). 10. (...). 14. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos. Fixados, de ofício, os consectários legais. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5156692-58.2021.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, como demonstrado que a atividade desenvolvida nas lavouras de cana-de-açúcar envolveu a sujeição aos hidrocarbonetos aromáticos, por meio do contato com a fuligem da cana-de-açúcar, é possível reconhecer a especialidade pretendida para o período de 15.12.1976 a 07.05.1977. Registre-se não ser necessária a análise dos outros agentes agressivos apontados pelo perito judicial para assegurar o reconhecimento pretendido, pois, por si só, os agentes apontados já asseguram o reconhecimento da especialidade pretendida. No que tange ao período de 30.08.1978 a 08.08.1979, laborado como trabalhador rural e motorista para a Fazenda San Martin/Renato de Rezende Barbosa, o laudo pericial de id n. 290928893 - p. 133, registrou que nenhuma das partes ou seus representantes compareceram à perícia designada, motivo pelo qual o perito judicial baseou suas conclusões no quanto alegado pelo autor na exordial. O expert afirmou que o autor permaneceu exposto ao nível de pressão sonora de 92,24 dB(A), pois teria tido contato direto com os tratores da propriedade e, ainda, permaneceu exposto à radiações não ionizantes, em razão de trabalhar a céu aberto com incidência de raios solares (id n. 290928893 - p. 142 e 143). Em resposta ao quesito “b” do Juízo (id n. 290928893 - p. 147), esclareceu: (...). Resp.: De acordo com informações colhidas nos autos do processo em sua inicial, a parte requerente atuou como trabalhador rural (campeiro) e motorista, executando atividades correlatas a sua função, como atividades de cocheiro, costuma atuar com a limpeza e manutenção, auxiliando no cultivo e preparação da terra e cuidado com os animais. Pode ainda receber mercadorias, correspondências, despachar produtos e fazer reparos e vários outros serviços. (...). Assim, como o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), concluo que não é possível acolher a conclusão pericial, em especial, quanto ao ruído apontado, pois não há elementos de prova suficientes a embasar a afirmativa de que o autor era responsável por dirigir, exclusivamente, tratores e, ainda, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, visto que, segundo a anotação em sua CTPS, exercia as funções de trabalhador rural (campeiro) e motorista (id n. 37688028 - p. 4). Denota-se que ao exercer duas funções de forma concomitante, não é crível que permanecia sujeito ao mencionado ruído de forma constante e diária, além de sequer haver elementos de prova a atestar o trabalho apenas com tratores. De outro vértice, quanto à radiação não ionizante, entendo que somente se proveniente de fonte artificial seria possível acatá-la como agente agressivo à saúde. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. As radiações não ionizantes são consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (IncArgInc. 5001401-77.2012.404.0000, 24.05.2012). Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5056278-74.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/03/2020) Por isso, deixo de reconhecer o período de 30.08.1978 a 08.08.1979 como especial. De igual forma, quanto ao período de 13.03.1980 a 09.07.1981, laborado como cocheiro e motorista para Roberto Calmon de Barros Barreto/Fazenda Santa Filomena, pois o laudo da perícia judicial realizada (id n. 267570622 – p. 117), registrou: (...). Durante a oitiva pericial, o autor informou que aplicava no lombo do gado inseticida Ruelene contra carrapato, berne e mosca-do-chifre diluindo 30 ml do produto direto na bomba costal com capacidade de 20 litros, com periodicidade de aplicação a cada 3 meses. O inseticida mencionado é classificado como um organofosforado (C12H19ClNO3P) e possui número CAS 299-86-5. (...). Foi constatada que a atividade não se dava de forma habitual e permanente. O inseticida não era utilizado em sua forma concentrada, mas diluído, além de que essa aplicação era somente em 30 cabeças de gado a cada 3 meses. Portanto, para o agente químico mencionado, as atividades do autor são consideradas salubres. (...). Registre-se, por oportuno, no tocante à atividade de motorista, que para o citado enquadramento, deve ser comprovado ter o trabalhador exercido a atividade na condução de caminhões ou de ônibus, consoante entendimento do julgado abaixo: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS COMPROVADOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 – (...). 4 - Em relação ao período entre 01/10/1992 a 20/05/1994, o autor laborou como motorista de caminhão na empresa "elevadores Otis Ltda", conforme formulário de fls. 69 e laudo de fls. 70. Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. Portanto, o período entre 01/10/1992 a 20/05/1994 é especial. 5 – (...). (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2132718 0015372-64.2009.4.03.6301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. AUTÔNOMO. - (...). - As atividades de motorista de caminhão e de ônibus, com campo de aplicação correspondente ao transporte urbano e rodoviário, são consideradas penosas, nos termos do Item 2.4.4, do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 (motorneiros e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão), e no Decreto nº 83.080/79, anexo II, Item 2.4.2 (motorista de ônibus e caminhões de cargas). - Desacompanhados dos respectivos formulários SB 40-DSS 8030, possível tão-somente o reconhecimento das atividades de motorista nas empresas que pelas anotações de seus registros se depreenda que a atividade de motorista era exercida como condutor de ônibus ou caminhão. - (...). (TRF/3.ª Região, AC n. 34198, DJF3 11.11.2008) Assevere-se, também, que o enquadramento da atividade de motorista como especial, em razão da presunção de insalubridade que existia para as atividades e/ou agentes enquadrados pelos citados decretos regulamentadores somente é possível até 28.4.1995. Contudo, em que pese a perita judicial afirmar que o autor possui carteira de motorista profissional, no laudo pericial não restou efetivamente comprovado ter ele dirigido veículos pesados, pois não havia documentos atinentes ao período de seu respectivo labor, em razão da propriedade rural, atualmente, pertencer a terceira pessoa (id n. 267570622 - p. 118), tendo ela se baseado apenas nas informações prestadas por ele. Dessa forma, deixo de reconhecer o período em questão como especial. Quanto ao período de 01.09.1984 a 11.10.1985, laborado como adestrador de animais para Stefano Cesari, o laudo pericial de id n. 268038887 - p. 7 concluiu: (...). - Há nexos causal para agentes químicos em grau médio de 20% por análise qualitativa, seguindo o princípio de economia processual onde não fizemos as analises quantitativas das seguintes substâncias: enquadramento 1.0.0 - Há nexo causal com intemperis e risco mecânico de acidentes (sem enquadramento) - Há nexo causal para agente biológico grau médio de 20% por análise quantitativa, enquadramento: 3.0.0 (...). Acerca das funções desempenhadas, o perito judicial consignou com base no CBO da atividade (id n. 268038887 – p. 20), o que segue: (...). Manejam, alimentam e monitoram a saúde e o comportamento de animais da pecuária. Condicionam e adestram animais. Sob orientação de veterinários e técnicos, tratam sanidade de animais, manipulando e aplicando medicamentos e vacinas, higienizam animais e recintos; aplicam técnicas de inseminação e castração. Realizam atividades de apoio, assessorando em intervenções cirúrgicas, exames clínicos e radiológicos, pesquisas, necropsias e sacrifícios de animais. (...). Assim, registrou a existência de risco biológico, nos seguintes termos: (...). Cuidava de animais, equinos, zoonoses transmitida por animais. Doenças associadas, e transmitidas por equinos. Zoonoses são doenças de animais transmissíveis ao homem, bem como aquelas transmitidas do homem para os animais. Os agentes que desencadeiam essas afecções podem ser microorganismos diversos, como bactérias, fungos, vírus, helmintos e ricketsias. (...). E, ainda, sobre a atividade de adestrador, o julgado abaixo pontua: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EPI EFICAZ APÓS 02/12/1998. TESE AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Considerando que o tema em referência foi cancelado após o ministro Herman Benjamin não conhecer do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.828.606, voltam a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam das mesmas questões jurídicas e estavam sobrestados nos tribunais de origem ou no STJ. - Restou comprovado que o autor laborava com exposição a hidrocarboneto e fenol, bem como carrapaticida (isopropanol), e agentes biológicos, consistentes em Bactérias, fungos, vírus e parasitas, ao executar serviços como tratador, adestrador de animais, em contato direto com seus fluidos e excrementos, o que permitiu o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos e agentes químicos. - Segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - Conforme julgamento do E. STF no ARE 664335, apresentando o segurado um PPP (na singularidade do caso, pela perícia técnica) verificado que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - O fato de se consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. - No caso dos agentes químicos, e mesmo dos biológicos, mesmo havendo informação de EPI eficaz, a sua utilização não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - (...). - Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5037550-26.2022.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 24/11/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, ante a exposição aos agentes biológicos citados, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01.09.1984 a 11.10.1985 como especial, enquadrando-o no código “1.3.2 – Animais doentes e materiais infecto-contagiantes” do Decreto n. 83.080/80. Quanto aos períodos de 01.09.1979 a 31.12.1979 (vigia noturno e motorista), de 01.08.1981 a 28.02.1982 (cocheiro/administrador de animais), de 20.07.1982 a 31.08.1984 (motorista), e de 01.11.1988 a 29.01.1992 (adestrador de animais e motorista), foi realizada perícia técnica judicial (id n. 295772655). Sobre as atividades desempenhadas, o perito judicial apurou: - na primeira empresa visitada, Funerária SB de Ourinhos LTDA., onde o Requerente exerceu a função de Vigia e Motorista, não foram encontradosregistros referentes a gestão em SST do período em questão, porém atualmente ainda existe atividade similar a do Requerente exercida pelos cargos de Auxiliar de Funerária/ Agente Funerário; - estas funções possuem como responsabilidade executar tarefas de organização dos funerais, elaboração de documentos relacionados a atividade. Liberação, remoção e translado dos cadáveres, preparação dos velórios, execução e sepultamentos e condução dos cortejos fúnebres; - em relação a atividade de motorista executada pelo Requerente pode ser visto nos documentos atuais, apresentados pela empresa durante a vista, que ainda seriam executadas porém por quem ocupa o cargo de Auxiliar de Funerária ou Agente Funerário; (...). - na fazenda Bom Jesus, como empresa de origem, foram avaliadas as funções de adestrador de animais e motorista e como empresa análoga a função de motorista; - como adestrador o Requerente teria a responsabilidade sobre determinados animais que seriam apresentados em exposições e feiras agropecuárias; - dentre os cuidados estariam banhos, alimentação, limpeza dos recintos onde estes animais (estábulos), tanto na fazenda quanto nas exposições e feiras; - desta forma podemos dizer que o Requerente possuía contato direto com fezes e secreções dos animais; (...). - Já na fazenda Bela Vista o Requerente realizaria a função de cocheiro, tratando exclusivamente de cavalos. - Nestas tarefas estariam inclusos alimentação dos animais, banhos e tratos dos mesmos, limpeza dos estábulos, auxiliar na aplicação de medicamentos e vacinas, auxiliaria também em algumas intervenções cirúrgicas como castrações, entre outros cuidados a estes animais, conforme informações e documentos apresentados durante a vista: (...). Assim, o perito judicial concluiu no id n. 295772655 - p. 12: - como Motorista sabe que o Requerente teria contato com cadáveres quando realizava o translado dos mesmos, o que expunha o autor a agentes biológicos, o que lhe daria direito de receber adicional de insalubridade de grau médio; - esta exposição também pode ser comprovada pelos documentos apresentados pela empresa visitada já que quem realiza a atividade de translado dos cadáveres na atualidade seriam os agente funerários e/ou auxiliar de funerária; (...). - já como Vigia Noturno não foram constatados possíveis exposições a agentes insalubres. - para os períodos de 01/08/1981 a 28/02/1982, 20/07/1982 a 31/08/1984, 01/11/1988 a 29/01/1992, onde trabalhou registrado nas funções de COCHEIRO, MOTORISTA, ADESTRADOR DE ANIMAIS E MOTORISTA, nas respectivas empresas: MARIA EUDOSÉIA CUNHA BUENO – FAZENDA BELA VISTA, FAZENDA SÃO VIRGILIO LTDA e ADELINO PIRES, sabe se que quando realizou atividades relacionados as funções de Cocheiro e Adestrador de animais esteve exposto a agentes biológicos e teria direito a um adicional de insalubridade de grau médio conforme previsto no anexo 14 da NR 15: (...). - Já para as atividades realizadas na função de motorista não foram constatados possíveis exposições a agentes insalubres, ressaltando que pela frequência em que transportava os animais e a realização do trato dos mesmos sua atividade principal seria como adestrador de animais. (...). Extrai-se do laudo pericial em questão, por primeiro, em que pese o perito judicial ter feito referência a outro período de labor para a empresa B Oliveira e Irmão Ltda. – Funerária SB de Ourinhos (21.11.2007 a 04.01.2008), que o período correto é de 01.09.1979 a 31.12.1979, consoante anotação em CTPS e, ainda, cópia de documentos digitalizados e incluídos no laudo pericial. Sobre a atividade de motorista/agente funerário, a jurisprudência do e. TRF/3.ª Região consigna: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. (...). 7. Por fim, nos períodos de 01.12.1991 a 30.05.1992 e 03.11.1993 a 29.09.2017, nas funções de serviços gerais e motorista, ambas exercidas em funerária, esteve exposta a vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas e fungos (ID 252499928, págs. 75/81 e ID 252499929, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, consoante código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 8. (...). 13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000308-50.2020.4.03.6136..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO EXPOSIÇÃO À NOCIVIDADE. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS, APELO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, TODOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 – (...). 15 - Os autos foram instruídos com vasta documentação, incluídas cópia integral do procedimento administrativo de benefício e cópias das CTPS da parte autora. Ainda sobre o conjunto probatório: consigne-se que, se a prova oral produzida não presta auxílio na comprovação do exercício laborativo de caráter especial, o exame percuciente, já, então, da documentação específica, revela a sujeição a agentes nocivos, restando comprovado o labor excepcional do postulante, como segue: * de 01/07/1984 a 31/05/1989 (como motorista), de 01/08/1989 a 01/01/1990 (como motorista) e de 02/01/1990 até 07/03/2001 (data da emissão do documento) (como agente funerário), todos os intervalos exercidos junto à Empresa Funerária Camargo Ltda.: por meio do PPP e do LTCAT, em que são descritas as tarefas da parte autora como sendo organização de funerais, providenciando registros de óbitos e demais documentos necessários. Providencia liberação, remoção e traslado de cadáveres. Executa preparativos para velórios, sepultamentos e conduz o cortejo fúnebre. Prepara cadáveres em urnas e as ornamentam (sic). Embeleza cadáveres aplicando cosméticos específicos, possibilitando o reconhecimento à luz dos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Turma Julgadora. 16 – (...). 22 - Apelação do INSS, apelação da parte autora, e remessa necessária, tida por interposta, todas parcialmente providas. (APELAÇÃO CÍVEL - 1725430..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009242-17.2012.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201203990092422..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.03.99.009242-2, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como o citado laudo pericial atesta que houve a exposição aos agentes biológicos referidos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, é possível reconhecer o período de 01.09.1979 a 31.12.1979 como especial, enquadrando-o no código “1.3.2 – Germes Infecciosos ou parasitários humanos – animais” do Decreto n. 53.831/64. De igual forma, também é possível o reconhecimento dos períodos de 01.08.1981 a 28.02.1982 e de 01.11.1988 a 29.01.1992, enquadrando-os no código “1.3.2 – Animais Doentes e materiais infecto-contagiantes” do Decreto n. 83.080/79, pois o autor ao desempenhar as funções de cocheiro e de adestrador de animais, manteve-se exposto aos agentes biológicos referidos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse ponto, salienta-se que a atividade de motorista era secundária, executada de forma esporádica e eventual, não afastando o autor das atividades diárias e frequentes de cocheiro/adestrador de animais, revelando-se presente a habitualidade e permanência na exposição aos agentes biológicos citados. Já quanto ao período de 20.07.1982 a 31.08.1982 (motorista – Fazenda São Virgilio Ltda.), não é possível reconhecer a especialidade, porquanto o expert registrou não haver fatores de risco à saúde, tendo complementado seu laudo (id n. 319391685 - p. 2), para consignar: (...). Período de 20.07.1982 a 31.08.1984 Para dirimir quaisquer dúvidas, a conclusão pericial é que a atividade desenvolvida é considerada como atividade especial? Aquelas atividades que, de alguma forma, se enquadram no que determina a norma regulamentadora número 15. (...). Constata-se que, autorizada a perícia indireta para o período referido (id n. 42330650), na empresa paradigma (Adelino Pires), foi apurado pelo perito judicial não haver labor em condições especiais para a atividade de motorista, apenas para a de adestrador de animais, de modo que não é possível estender a conclusão pericial para reconhecer o interstício em questão, como pretende o autor. Assim, de todos os períodos a serem reconhecidos, reconheço os de 15.12.1976 a 07.05.1977, 01.09.1979 a 31.12.1979, 01.08.1981 a 28.02.1982, 01.09.1984 a 11.10.1985, e de 01.11.1988 a 29.01.1992. Conclusões após análise do conjunto probatório A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RPSP) como no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que especialmente interessa ao caso presente. Especialmente no que se refere à aposentadoria, a referida EC nº 20/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, dispôs expressamente que "até que lei discipline a matéria, o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição" (art. 4º da EC nº 20/98). De toda forma, continuaram previstas as aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional. Para fazer jus à aposentadoria integral, o segurado precisa demonstrar unicamente tempo de contribuição, sendo 35 anos de contribuição/serviço para homem e 30 anos para mulher, independentemente da idade. Para fazer jus à aposentadoria proporcional, exige-se do segurado idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher, cumulativamente com comprovação de, no mínimo, 30 anos de contribuição/serviço para homem e 25 anos para mulher, acrescidos de um período adicional (pedágio), conforme estipulado no art. 9º, § 1º, inciso I, alínea "b" da EC nº 20/98. Esse "pedágio" corresponde a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98 (15/12/1998), faltaria para que o segurado atingisse o limite de tempo para aposentadoria proporcional (30 anos para homem e 25 anos para mulher). Com efeito, a grande alteração trazida pela EC n. 20/98 recaiu sobre a aposentadoria proporcional, já que para a integral, não houve qualquer mudança em relação ao regime anterior. No caso em tela, observa-se que o autor, até a data do requerimento administrativo (31.05.2006 – id n. 34777360 - p. 15), considerado todo o período contributivo constante de sua CTPS e os lançados em seu CNIS, acrescidos dos períodos de atividade rural e especiais ora reconhecidos e convertidos em tempo comum, perfaz 23 anos, 04 meses e 04 dias de tempo de contribuição, de modo que não preencheu os requisitos legais para concessão do benefício vindicado, conforme contagem de tempo de serviço anexa, da qual extrai-se: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 16 anos, 3 meses e 20 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 31/05/2006 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 23 anos, 4 meses e 4 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 31/05/2006 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 23 anos, 4 meses e 4 dias, quando o mínimo é 35 anos, 5 meses e 22 dias). Assim, não é possível a concessão do benefício vindicado. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i) reconhecer como tempo de atividade rural desenvolvida pelo autor, com anotação em CTPS, o período de 01.08.1981 a 28.02.1982; (ii) reconhecer como laborado, em atividades especiais, os períodos de 15.12.1976 a 07.05.1977, 01.09.1979 a 31.12.1979, 01.08.1981 a 28.02.1982, 01.09.1984 a 11.10.1985, e de 01.11.1988 a 29.01.1992, a ser convertido pelo fator 1,4; e, (iii) determinar ao réu que proceda à averbação dos períodos mencionados para fins previdenciários. Com base no disposto no artigo 85, §§ 2.º e 3º e artigo 86, caput, todos do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, regularmente atualizado. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu no importe correspondente a 60% do valor fixado a título de sucumbência, visto que vencida na maior parte dos pedidos formulados. Porém, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedido, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos estabelecidos pelo artigo 98, § 3.º., CPC/15. Por seu turno, condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe correspondente a 40% do valor fixado a título de sucumbência, visto que sucumbente quanto a parte dos pedidos formulados na exordial. Custas, na forma da lei. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - Por meio do despacho de id n. 111638521, foi determinado ao autor fornecer os dados solicitados pelo juízo deprecado, a fim de dar prosseguimento à perícia deprecada (Carta Precatória nº 5000525-37.2021.4.03.6111). O autor, em resposta, informou ao Juízo seu atual endereço (id n. 118431665), sem esclarecer se deu cumprimento às solicitações do juízo deprecado - id n. 54315587 - Pág. 4. Na sequência, sobreveio informação do juízo deprecado de que a perícia agendada não fora realizada porque a perita designada consignou não haver informações de que a empresa fora notificada sobre a perícia a ser realizada em suas dependências, motivo pelo qual foi prolatado despacho, nos autos da carta precatória referida, assinalando prazo de trinta dias para obtenção de novas orientações do juízo deprecante. Sendo assim: (a) comprove o autor, documentalmente, ter dado cumprimento, junto ao juízo deprecado, ao que fora solicitado pelo despacho de id n. 54315587 - Pág. 4; e, (b) solicite-se ao juízo deprecado para que seja designada nova data para realização da perícia deprecada, com tempo hábil, para que sejam procedidas às prévias intimações da parte autora e da fazenda a ser periciada. Registre-se que, em caso de não cumprimento pelo autor do ora determinado, no prazo de 20 (vinte) dias, será solicitada a devolução da Carta Precatória nº 5000525-37.2021.4.03.6111, independentemente de cumprimento, sujeitando-se, assim, o autor ao julgamento do pedido com as provas existentes nos autos, conforme já assinalado pelo despacho de id n. 11163852. II – Com relação à petição de id n. 159968359, encaminhe-se ao juízo deprecado uma cópia desta, a fim de possibilitar a correta realização da perícia, tendo em vista que já foi nomeado perito para a avaliação (id n. 240587168). III – Reitere-se a solicitação de informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida ao juízo de Lençóis Paulista-SP, tendo em vista que não veio aos autos resposta à solicitação de id n. 120937286. IV - No mais, aguarde-se a o cumprimento das precatórias expedidas e da perícia designada por este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002885-42.2008.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE BUENO DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifica-se que tanto nestes autos, quanto na Carta Precatória nº 5000525-37.2021.4.03.6111 (Id 54315587), deixou a parte autora de cumprir com as providências que caberiam a comprovação de seu direito. Isso porque, cabe ao demandante trazer aos autos os elementos que comprovem o quanto alegado na inicial. Tem-se ainda, do teor da petição (Id. 54315587 - Pág. 2/3) que a parte sequer mantém contato com seu advogado, pois este, segundo menciona na petição, não tem seu endereço ou telefone. Dessa forma, não cabe a este juízo diligenciar no sentido de localizar a parte autora, conforme requerido pelo ilustre causídico, quando a mesma se mostra desidiosa no exercício do seu próprio direito. Isso posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002885-42.2008.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se o demandante para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que, junto ao juízo deprecado (Carta Precatória nº 5000525-37.2021.4.03.6111) forneceu os dados por ele determinado para o prosseguimento da perícia deprecada. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, solicite-se a devolução da Carta Precatória nº 5000525-37.2021.4.03.6111, independentemente de cumprimento, sujeitando-se, assim, o autor ao julgamento do pedido com as provas existentes nos autos. Nesse mesmo passo e, considerando os fatos reportados na carta precatória expedida ao Juízo Federal de Marília e que este processo tramita a quase 13 (treze) anos, estando ainda na sua fase de instrução, determino à secretaria que solicite informações aos Juízos Deprecados de Lençóis Paulista/SP (CP nº 331/2020), Paraguaçu Paulista/SP (CP 332/2020) e São Miguel Arcanjo/SP (CP nº 334) acerca do cumprimento das respectivas cartas precatórias expedidas para a realização de perícia técnica judicial. Por fim, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço do autor, sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Cópias deste despacho, servirão de ofícios n. _______________/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos/SP, na data da assinatura eletrônica.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)