Procedimento Comum Cível 0004667-31.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004667-31.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2024, 15:00

Trânsito em julgado

11/10/2024, 12:19

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004667-31.2013.4.03.6183 SUCESSOR: IRACI FERREIRA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição do ofício para transferência do valor depositado, sobreveio a notícia de seu cumprimento com a disponibilidade na conta da parte credora. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2024, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2024, 10:31

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 12:06

Publicação

12/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, ficam os representantes judiciais da parte exequente e da cessionária intimadso para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004667-31.2013.4.03.6183 SUCESSOR: IRACI FERREIRA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

11/04/2024, 00:00

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 Id. 312658032– O representante judicial da parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento em favor da sociedade de advogado beneficiária dos honorários contratuais. Dê-se ciência ao representante judicial da exequente de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária da sociedade de advogados Gonçalves Dias Sociedade de Advogados, CNPJ 10.432.385/0001-10, para transferência eletrônica sucedânea de alvará de levantamento (art. 906, parágrafo único, CPC). Com a apresentação da conta bancária, expeça-se o ofício de transferência dos valores de R$ 35.202,28, em 22/12/2023, conta n. 1000124048682 (id. 311316890) para a conta indicada. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento dos valores de R$35.202,28, em 22/12/2023, conta n. 1000124048682 (id. 311316890), em favor da sociedade de advogados Gonçalves Dias Sociedade de Advogados, CNPJ 10.432.385/0001-10. Id. 312871957 – Expeça-se o necessário para transferência eletrônica do valor de R$ 82.138,66, em 22/12/2023, conta n. 1000124048683 (id. 311316890) para conta indicada no id. 312871957, de titularidade da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.774.233/0001-38. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004667-31.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Federal de Guarulhos SUCESSOR: IRACI FERREIRA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A intime-se o representante judicial da parte exequente e da cessionária. Nada sendo requerido, encaminhe-se o ofício de transferência para a CEF-PAB. Com a notícia do cumprimento da transferência, intime-se a exequente e da cessionária para ciência. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON SIMOES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004667-31.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a habilitação apenas e tão somente de Iraci Ferreira dos Santos, CPF n. 052.290.968-02, viúva e pensionista de Milton Simões de Souza (Id. 48253162, pp. 1-2), na forma do artigo 112 da LBPS. Anote-se, inclusive junto ao SEDI. Outrossim, verifica-se que na decisão Id. 45940944 foram homologados os cálculos do INSS e determinado o sobrestamento dos autos até a resolução do Tema 1050 STJ. Considerando que foi proferida no tema 1050 do STJ, passo à análise das alegações da parte exequente acerca da base-de-cálculo dos honorários advocatícios. Trata-se de cumprimento de julgado que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER em 02.10.2012 (Id. 34941459, p. 26). O INSS apresentou cálculo no montante de R$ 83.526,54, sendo R$ 75.933,22 de principal e R$ 7.593,32 de honorários advocatícios (Id. 40951170). A parte exequente discordou dos cálculos do INSS, ocasião em que apresentou cálculos no valor de R$ 354.711,31, sendo R$ 308.084,23 de principal e R$ 46.627,08 de honorários advocatícios, requerendo o destaque dos honorários contratuais (Id. 42291095-Id. 42291310). O INSS impugnou os cálculos do exequente, alegando excesso de R$ 22.792,94 em razão de o exequente não ter excluído da base de cálculo dos honorários a deduções dos benefícios: 42/160937226-0, per.: 01/11/15 até 31/08/16; 31/601582701-0, per.: 28/04/13 a 13/02/14; 94/609550365-9, per.: 20/01/15 a 31/10/15. Nesta oportunidade, retificou seus cálculos para R$ 331.918,37, sendo R$ 307.363,87 de principal e R$ 24.554,50 de honorários advocatícios (Id. 43523720- Id. 43523722). O exequente concordou com o cálculo do INSS em relação ao principal e discordou quanto aos honorários advocatícios, uma vez que eventuais valores recebidos administrativamente não devem ser compensados na base-de-cálculo dos honorários sucumbenciais, uma vez que deve incidir sobre a totalidade do valor devido, nos termos da Súmula 111 do STJ. Nesse passo, cumpre destacar a ementa do julgado no RESP n. 1.847.860/RS, em que foi fixada a tese sobre o tema 1050: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (REsp 1847860/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021). Pelo exposto, não deve a verba honorária ser calculada com base no valor devido ao autor com a deduções dos benefícios: 42/160937226-0, 31/601582701-0 e 94/609550365-9. Dessa forma, homologo os cálculos da parte exequente no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 46.627,08 para novembro de 2020 (Id. 42291097, p. 12). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que entende devido (R$ 24.554,50) e o valor homologado (R$ 46.624,08). Proceda-se à expedição de minutas do requisitório, observando o destaque dos honorários contratuais em favor da Gonçalves Dias Sociedade de Advogados (Id. 36419585 e Id. 42291305-Id. 42291310). Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Guarulhos, 14 de maio de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON SIMOES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 45395438 - O representante judicial da parte exequente "informa que CONCORDA com os valores apurados pelo INSS a TÍTULO DE CRÉDITO PRINCIPAL no valor de R$ 307.363,87 até 10/2020 (ID 43523722), pelo que requer seja determinada a expedição das requisições COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Ato contínuo, informa que DISCORDA dos cálculos do INSS quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Por esse motivo, equivocados os cálculos apresentados com relação a esse ponto, vez que deixaram de apurar corretamente a verba sucumbencial, pelo que, após a expedição das requisições, necessária a SUSPENSÃO DO FEITO quanto a discussão dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REMANESCENTES, considerando que encontra-se afetado no STJ o tema 1050. Diante disso, requer a expedição dos valores TOTAIS quanto ao CRÉDITO PRINCIPAL e INCONTROVERSOS quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, determinando a SUSPENSÃO DO FEITO quanto a discussão dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REMANESCENTES". Considerando a parcial concordância manifestada pelo representante judicial da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no valor total de R$ 331.918,37 (id. 43523722), com atualização para outubro/2020. Prossiga-se na execução, pelo valor de R$ 307.363,87 (trezentos e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), a título de condenação principal e R$ 24.554,50 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de honorários de sucumbência. Considerando que não houve resistência da parte exequente, após a impugnação, bem como que a própria autarquia previdenciária retificou os cálculos inicialmente apresentados, após a manifestação da credora, deixo de condená-la ao pagamento de honorários de advogado. Proceda-se à expedição de minuta dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016 do egrégio Conselho da Justiça Federal. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, dê-se vista à parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, aguardem-se os autos sobrestados a resolução do Tema 1050 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 23 de fevereiro de 2021. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal Substituto 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004667-31.2013.4.03.6183

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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