Execução Fiscal 5012479-61.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012479-61.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 11:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2023, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERDAU S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 DESPACHO ID 294435539: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo 5012479-61.2021.4.03.6182 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte. Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos pelo devedor. Após, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, conforme determinado na da decisão ID 247181221, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ficará a cargo das partes informar a este juízo acerca do julgamento da ação anulatória de débito fiscal n. 5028418-41.2018.403.6100, requerendo, na oportunidade, a extinção da execução ou, se for o caso, o que for de direito para o seu prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 16:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/08/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 19:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2023, 19:26

Por decisão judicial

03/02/2023, 19:25

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERDAU S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 D E C I S Ã O ID 245885660: a executada requer seja determinada a suspensão da presente execução fiscal, independentemente da oposição de embargos à execução fiscal, impedindo o prosseguimento de qualquer ato constritivo ao seu patrimônio, com fundamento nos artigos 921, inciso I e 313, inciso V, alínea “a” do CPC, em razão da prejudicialidade externa com a ação anulatória n. 5004009-07.2022.4.03.6182, reputando-se caucionada a dívida executada por meio do seguro garantia ofertado, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo da referida ação anulatória. Subsidiariamente, requer a sua intimação, nos termos do artigo 16, inciso III, da LEF, para início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal; Conforme cópia anexada no ID 243245559, este Juízo, nos autos do processo n° 5010957-96.2021.4.03.6182, ante a manifestação expressa da União – Fazenda Nacional aceitando o seguro garantia representado pela Apólice nº 0246120211000207750033761, emitida por Austral Seguradora S.A, CNPJ nº 11.521.976/0002-07, com importância segurada de R$139.760.672,992, com vigência de 25.03.2021 a 25/03/2026, concedeu a antecipação da garantia da execução fiscal relativa ao crédito tributário objeto do PA n. 10880.724230/2014-67, bem como determinou que este não constitua óbice à emissão de sua certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando expressamente a necessidade de retificação das referidas apólices para a inclusão do número da inscrição em DAU e do número do processo executivo judicial, imediatamente após a ciência do respectivo ajuizamento, e a consequente juntada do endosso naqueles autos, para atendimento ao disposto no item V, do artigo 3º, da Portaria PGFN nº 164/2014. Nestes autos da execução fiscal, no ID 245948525, a exequente, inclusive, informou que já se manifestou pela suficiência e adequação da Apólice de Seguro Garantia nº 0246120211000207750033761, ofertada originalmente nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5010957-96.2021.403.6182, aos requisitos previstos na Portaria PGFN 164/2014, tendo sido realizada, na oportunidade, a averbação da garantia no sistema da Dívida Ativa, bem como que o Endosso 01, que promoveu a vinculação da garantia a este executivo e atualizou o valor da garantia, também está em conformidade com a Portaria PGFN 164/2014. A exequente mencionou, ainda, que há, no entanto, uma incorreção na descrição do objeto da garantia, referente à natureza dos débitos executados: a apólice indica a garantia de créditos tributários a título de PIS, quando as inscrições em cobrança se referem a créditos de IRPJ e CSLL. Intimada, a executada juntou o endosso à Apólice de Seguro Garantia n. 02461.2021.0002.0775.0033761 – 0000002, no qual a apólice foi retificada para ajustar seu objeto, de modo a atender à exigência formulada pela União Federal na petição de ID n. 245885660 (ID 247117031 – ID 247117023). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012479-61.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, tem-se que a presente execução fiscal está garantida pela Apólice de Seguro Garantia de nº 0246120211000207750033761, e Endossos 0000002 e 0000002, emitidos por Austral Seguradora S.A, CNPJ nº 11.521.976/0002-07, sendo, inclusive, desnecessária a prévia intimação da exequente para que se manifeste sobre os endossos. No mais, a executada alega: “Ocorre que em 16.3.2022, a Executada propôs a Ação Anulatória n. 5004009-07.2022.4.03.6182, distribuída por dependência a este processo executivo (Doc. 01), na qual está sendo discutida a exigibilidade dos débitos ora cobrados. No caso vertente, tanto o presente executivo fiscal como a Ação Anulatória n. 5004009-07.2022.4.03.6182 possuem a mesma causa de pedir: os débitos objeto do processo administrativo de cobrança n. 10880 724230/2014-67, os quais foram inscritos nas CDAs sob os ns. 80.6.21.015935-90 e 80.2.21.007438-59. Ademais, é mister destacar que as regras de conexão também são aplicáveis às execuções de título extrajudicial (como a execução fiscal) que versem sobre o mesmo ato jurídico discutido (exigência do crédito tributário) em ações de conhecimento, à luz do art. 55, §2º do CPC:”. De fato, caso a executada pretenda discutir em embargos à execução as mesmas matérias tratadas na ação anulatória, não só desnecessária a oposição daqueles como estar-se-ia diante de litispendência. Nesse aspecto, verifica-se que, se de um lado a presente execução fiscal está garantida pela Apólice de Seguro acima citada, iniciando-se, assim, o prazo para oposição de embargos à execução, de outro, a oposição destes, no caso específico dos autos, é desnecessária, porquanto já proposta anulatória, a qual, inclusive, trata de matéria que sequer poderia ser abordada em embargos à execução fiscal (compensação tributária). Assim sendo, considerando que a presente execução fiscal está garantida e que há ação anulatória na qual se discute o crédito tributário aqui em cobro, determino a suspensão deste feito em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Caberá às partes informar ao juízo a decisão final proferida nos autos daquela ação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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