Procedimento Comum Cível 5000077-18.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000077-18.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/05/2022, 17:28

Baixa Definitiva

26/04/2022, 11:18

Trânsito em julgado

26/04/2022, 11:18

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENILDA DE SOUSA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCISCA LIMA - SP285199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-18.2022.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Cuida-se de ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ENILDA DE SOUSA MOREIRA em face do INSS na qual pleiteia o restabelecimento/conversão do benefício de auxílio-doença (NB 31/625.465.632-2) em aposentadoria por invalidez, desde a data da indevida cessação do benefício, em 20/03/2020. Com a inicial juntou procuração e documentos. A decisão Id 241172656 oportunizou à autora o prazo de dez dias para que se manifestasse acerca da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. Regularmente intimada, a autora manifestou-se nos autos pedindo a extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 243756378). É o relatório. Decido. Inexiste óbice à homologação do pleito da requerente, pois reconhece a existência da litispendência e requer a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V e VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incompleta a relação processual. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema.

21/03/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2022, 15:03

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 10:12

Publicação

17/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENILDA DE SOUSA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCISCA LIMA - SP285199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifica-se que a autora busca nesta demanda o restabelecimento/conversão do benefício de auxílio-doença (NB 31/625.465.632-2) em aposentadoria por invalidez, desde a data da indevida cessação do benefício, em 20/03/2020. Conforme se vê da Informação de Prevenção ID 241094485, a autora ajuizou em 13/04/2020 a ação de nº 0000947-12.2020.403.6312, em face do INSS, na qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, ou seja, 20/03/2020. Nota-se que que esta ação e os autos de nº0000947-13.2020.403.6312, que tramita perante o JEF desta Subseção Judiciária, ostentam as mesmas partes e pedido e causa de pedir (benefício por incapacidade com base em patologias idênticas). Em nenhum momento, a petição inicial informou que, anteriormente, a parte autora já havia proposto demanda judicial para discutir o restabelecimento/concessão do benefício acima referido. No entanto, a informação e as cópias anexadas aos autos IDs 241094485 e 241095558 não deixam dúvidas e demonstram que há decisão judicial pendente ainda de julgamento acerca pretensão posta nesta lide (restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, referentes ao benefício 31/625.465.632-2). Em sendo assim, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, oportunizo a autora o prazo de 10 (dez) dias para sua regular manifestação. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão que couber. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-18.2022.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Intime-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

16/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 10:00

Julgamento em Diligência

01/02/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 15:16

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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