Inquérito Policial 5002035-89.2020.4.03.6121 - TRF3

Inquérito Policial 5002035-89.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 14:58

Trânsito em julgado

22/04/2024, 13:00

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: BENEDITO ORDRADO DE MATOS Advogados do(a) REU: JOAO CARLOS BORGES DA SILVA - SP155608, JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077, VALTER DE OLIVEIRA - SP119038 Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-89.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Comprovado o falecimento do réu, conforme certidão de óbito de Num. 301486721, acolho a manifestação do Ministério Público Federal de Num. 305586223 e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu BENEDITO ORDRADO DE MATOS com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 18:22

Morte do agente

26/11/2023, 06:50

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 13:29

Expedida/certificada

26/10/2023, 18:40

Mero expediente

18/10/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 15:11

Julgamento em Diligência

20/09/2023, 15:10

Ato ordinatório

25/05/2023, 11:52

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 18:18

Publicação

13/09/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: BENEDITO ORDRADO DE MATOS Advogados do(a) REU: VALTER DE OLIVEIRA - SP119038, JOAO CARLOS BORGES DA SILVA - SP155608, JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos dezessete dias do mês de agosto de 2022, no auditório do Fórum Federal de Taubaté, sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. MÁRCIO SATALINO MESQUITA, comigo, Técnico Judiciário, foi feito o pregão da audiência referente ao Processo nº 5002035-89.2020.4.03.6121, em que são partes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parte autora) e BENEDITO ORDRADO DE MATOS (parte ré). Presentes no auditório deste Fórum Federal de Taubaté o Procurador da República, Dr. ADJAME ALEXANDRE GONÇALVES OLIVEIRA, bem como o acusado, acompanhado de seu defensor, Dr. JONAS BATISTA RIBEIRO JÚNIOR, OAB/SP 179.077. Presentes, ainda, as testemunhas Carlos Roberto Brandão, Luiz Carlos Alves da Silva, Ivan Denilson Geraldo e José Anésio da Silva, bem como o informante Lucas Vaquelli de Matos. Presentes, ainda, alunos do Curso Técnico em Serviços Jurídicos da Escola Técnica Estadual João Gomes de Araújo- ETEC, localizada na cidade de Pindamonhangaba/SP, acompanhados pelo Coordenador do curso e advogado, Dr. João Henrique de Moraes Machado Rosa. Presente na sala de videoconferência do Fórum Federal da Subseção Judiciária em São José dos Campos a testemunha Josnan Alves da Rocha. Iniciados os trabalhos, foi colhido o depoimento da testemunha Josnan Alves da Rocha, por meio do software Microsoft Teams. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação Carlos Roberto Brandão, Luiz Carlos Alves da Silva, Ivan Denilson Geraldo e José Anésio da Silva. A seguir, antes de iniciar o o depoimento do informante Lucas Vaqueli de Matos, o MM. Juiz o advertiu que não tem obrigação de depor e que, se optasse por fazê-lo, não teria a obrigação de falar a verdade, em razão da relação de parentesco que tem com o réu. Pelo informante foi dito que não desejava prestar depoimento. Dada a palavra ao MPF, pelo Procurador da República não foi apresentada nenhuma objeção. Então, pelo MM. Juiz foi dispensado o depoimento do informante. A seguir, pelo Ministério Público Federal foi dito que desistia da oitiva da testemunha José Carlos Vieira, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu. Os depoimentos foram gravados por meio do sistema audiovisual, sendo que a mídia será juntada aos autos, nos termos do art. 405, §2º do CPP, pela redação dada pela Lei n. 11.719/08. Por fim, dada a palavra às partes se tinham algo a requerer na fase do artigo 402 do CPP, pelo MPF nada foi requerido e, pela defesa, foi requerido prazo para juntada de documentos relativos a recibos de pagamentos. A seguir, foi dito pelo MM. Juiz: “. 1. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-89.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Defiro o prazo de cinco dias para a juntada de documentos, conforme requerido pela defesa. 2. Com a juntada, dê-se vista à acusação acerca dos documentos juntados, e para que apresente alegações finais. 3. Após, concedo o prazo de cinco dias para a defesa apresentar memoriais, devendo a Secretaria providenciar a intimação do defensor.” Nada mais. Foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Patrícia Pereira Rosa, Técnico Judiciário – RF 6798, o digitei e conferi. Audiência encerrada às 14h20min. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: BENEDITO ORDRADO DE MATOS Advogados do(a) REU: VALTER DE OLIVEIRA - SP119038, JOAO CARLOS BORGES DA SILVA - SP155608, JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077 D E S P A C H O Depreque-se a uma das Varas Criminais da Comarca de Jacareí/SP a intimação da testemunha de acusação, José Américo Pereira do Amaral, para que compareça perante aquele juízo, no dia 20/07/2022, às 14h, a fim de ser inquirida por este Juízo Federal de Taubaté/SP, por videoconferência via software Microsoft Teams. Depreque-se a uma das Varas Criminais da Comarca de Pindamonhangaba/SP a intimação da testemunha de acusação, José Carlos Vieira, para que compareça perante aquele juízo, no dia 26/07/2022, às 14h, a fim de ser inquirida por este Juízo Federal de Taubaté/SP, por videoconferência via software Microsoft Teams. Depreque-se a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP a intimação da testemunha de acusação, Josnam Alves da Rocha, para que compareça perante aquele juízo, no dia 21/07/2022, às 14h, a fim de ser inquirida por este Juízo Federal de Taubaté/SP, por videoconferência via software Microsoft Teams. Deve constar das cartas precatórias a solicitação para que as testemunhas forneçam diretamente ao Oficial de Justiça, o email e telefone pessoal a fim de viabilizar sua participação na audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-89.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se o réu e seu defensor das audiências deprecadas, bem como para fornecerem telefone e endereço de email para viabilizar a participação nas audiências designadas, que serão realizadas via sistema Teams, para oportuno envio do link de acesso. 4. Sem prejuízo, designo o dia 17/08/2022, às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e residentes em Taubaté/SP: Lucas Vaquelli de Mattos, Carlos Roberto Brandão, Luiz Carlos Alves da Silva, Ivan Denilson Geraldo e José Anésio da Silva; bem como realização do interrogatório do acusado. Providencie a Secretaria as intimações necessárias, inclusive do réu, que deverá ser intimado para comparecer pessoalmente neste juízo na audiência acima designada para ser interrogado na data supramencionada, sob pena de revelia. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Taubaté, 24 de maio de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: BENEDITO ORDRADO DE MATOS Advogados do(a) REU: VALTER DE OLIVEIRA - SP119038, JOAO CARLOS BORGES DA SILVA - SP155608, JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077 D E C I S Ã O O MPF ofereceu denúncia contra Benedito Ordrado de Matos, como incurso como incurso, por 36 (trinta e seis) vezes (competências de 1/2009 a 12/2011), no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, e por 60 (sessenta) vezes (competências de 1/2009 a 12/2013), no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, ambos na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva). Em separado, o MPF manifestou-se quanto ao não cabimento de acordo de não persecução penal, sustentando que o acusado não preenche o requisito objetivo insculpido no artigo 28-A, caput e § 1º do CPP, já que as penas mínimas cominadas aos delitos praticados, somadas, ultrapassam o limite dos 4 (quatro) anos. Pelo despacho Num. 47361233 - Pág. 1, este juízo determinou a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, §14º c/c artigo 28, §1º, ambos do CPP, e artigo 62, inciso IV, da LC 75/1993. Aportou a estes autos decisão proferida pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão - 2ª CCR do MPF, oficiando pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, e pelo prosseguimento do feito (Num. 77148630 - Pág. 1). Pela decisão Num. 77156244 a denúncia foi recebida. O réu apresentou defesa prévia na qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva bem como a irregularidade consistente na ausência de apresentação de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição da pretensão punitiva: afasto a preliminar de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, observa-se dos documentos carreados ao autos que os créditos tributários, objeto da denúncia, foram constituídos em em 30/04/2014 (Num. 38876664 - Pág. 14/18) e, posteriormente, parcelados no período compreendido entre 28/08/2014 e 19/05/2017 (Num. 38877353 - Pág. 13). Nessa quadra, cabe asseverar que o parcelamento figura como causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.684/2003. Considerando o termo inicial do prazo prescricional na data da constituição definitiva do crédito, em 30/04/2014 (Num. 38876664 - Pág. 14/18), a suspensão pelo período de 28/08/2014 e 19/05/2017 (Num. 38877353 - Pág. 13), e o recebimento da denúncia em 23/08/2021, conclui-se que não houve o decurso do prescricional para apuração dos delitos descritos na denúncia, pois não ultrapassado lapso temporal superior a seis anos. Com efeito, a pena máxima em abstrato prevista para ambos os delitos imputados ao réu corresponde a cinco anos. Assim sendo, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em doze anos, nos moldes do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Por conseguinte, no caso concreto, aplicada a redução pela metade do prazo prescricional, em razão de o réu possuir mais de 70 anos, conforme dispõe o artigo 115 do Código Penal, constata-se que entre o termo inicial da prescrição e o presente momento, excluído o período de suspensão do prazo prescricional em virtude do parcelamento, não houve o decurso de lapso temporal superior a seis anos, de sorte que mantém-se hígida a pretensão da presente persecução penal. Da alegada negativa de vigência ao artigo 89 da Lei nº 9.099/95: em sua defesa, o réu afirma que a denúncia negou vigência ao artigo 89 da Lei nº 9.099/95 na medida em que não apresentou, quando da formalização da acusação, proposta de suspensão condicional do processo. Alega ser possível, compulsando os autos, verificar não ter sido a proposta realizada, ferindo direito subjetivo do réu de examinar a pertinência do benefício. Nos moldes do artigo 89 da citada lei, a suspensão condicional do processo pode ser proposta para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Logo, resta evidente a inaplicabilidade do instituto despenalizador ao caso concreto, por ser de dois anos de reclusão a pena mínima em abstrato cominada para os delitos descritos na denúncia, sendo evidente o motivo da sua não apresentação pela acusação. Os requisitos de validade da denúncia já foram apreciados em fase anterior, oportunidade em que se constatou a presença de prova da materialidade e de indícios da autoria dos fatos imputados aos acusados. Dessa forma, não ocorrendo hipóteses de absolvição sumária, nem tampouco tendo sido alegadas exceções, e não havendo nulidades a serem sanadas, determino o prosseguimento da ação penal, observado o devido processo legal. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002035-89.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Defiro a produção da prova oral, conforme requerido e determino a realização de audiência de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas e realização do interrogatório do acusado, a ser oportunamente designada pela Secretaria do Juízo. Sobre a realização das audiências, dispõe atualmente o o artigo 8º da Portaria Conjunta PRES-CORE 10/2020 do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, em vigor por força da Portaria Conjunta PRES-CORE 16/2021: Art. 8º. As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ. Nos termos do citado dispositivo, a audiência será realizada por meio virtual. Providencie ainda a Secretaria a intimação do MPF e do Defensor para que informem, no prazo de cinco dias e justificadamente, quanto à eventual necessidade de realização do ato de forma mista, ou seja, com a presença no prédio do Fórum Federal, em sala para esse fim destinada, apenas pelas pessoas que não possam comparecer por meio virtual, por alguma razão relevante (p.ex., falta de meios de conexão pela internet, impossibilidade de comparecimento ao escritório do patrono, etc). Não havendo óbices à realização da audiência por meio virtual, providencia a Secretaria o necessário. Em havendo indicação de necessidade de realização do ato de forma mista, tornem conclusos. Providencie a Secretaria as intimações e requisições necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. TAUBATÉ, 06 de outubro de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BENEDITO ORDRADO DE MATOS Advogados do(a) INVESTIGADO: VALTER DE OLIVEIRA - SP119038, JOAO CARLOS BORGES DA SILVA - SP155608, JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077 D E C I S Ã O O MPF ofereceu denúncia contra Benedito Ordrado de Matos, como incurso como incurso, por 36 (trinta e seis) vezes (competências de 1/2009 a 12/2011), no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, e por 60 (sessenta) vezes (competências de 1/2009 a 12/2013), no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, ambos na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva). Em separado, o MPF manifestou-se quanto ao não cabimento de acordo de não persecução penal, sustentando que o acusado não preenche o requisito objetivo insculpido no artigo 28-A, caput e § 1º do CPP, já que as penas mínimas cominadas aos delitos praticados, somadas, ultrapassam o limite dos 4 (quatro) anos. Pelo despacho Num. 47361233 - Pág. 1, este juízo determinou a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, §14º c/c artigo 28, §1º, ambos do CPP, e artigo 62, inciso IV, da LC 75/1993. Aportou a estes autos decisão proferida pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão - 2ª CCR do MPF, oficiando pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, e pelo prosseguimento do feito (Num. 77148630 - Pág. 1). Observo que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Correição Parcial 0025776-35.2020.4.03.8001 requerida pelo Ministério Público Federal contra decisão deste Juízo nos autos do IP 0002566-42.2015.403.6121, firmou entendimento de que “cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, decidir sobre a oferta de acordo de não persecução penal” e, entendendo o órgão ministerial pela ausência dos requisitos, revela-se descabida a intimação do acusado, cabendo o prosseguimento do feito. Assim sendo, é caso de prosseguimento do feito. Consta da denúncia que, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, em Taubaté/SP, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e na qualidade de sócio-administrador da empresa Transportadora e Entregadora Matos & Matos Ltda. (CNPJ n.º 50.462.571/0001-16), suprimiu tributos mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, consistentes em declarações de que a pessoa jurídica citada seria optante pelo Simples Nacional. Consta ainda que, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013, nas mesmas condições espaciais e contextuais indicadas acima, o denunciado suprimiu contribuições sociais previdenciárias ao omitir, em documento de informações previsto pela legislação previdenciária (GFIP), as remunerações pagas a todos os segurados que prestaram serviços à pessoa jurídica. Portanto, réu: Benedito Ordrado de Matos, filho de José Ordrado de Matos e de Rosina Botossi de Matos, nascido em 30.5.1949 em Taubaté/SP, RG n.º 4628743 SSP/SP, CPF n.º 494.200.978/20, residente na Rua Professor Juvenal da Costa e Silva, n.º 332, casa, bairro Jardim Maria Augusta, em Taubaté/SP. Embora o Ministério Público possa requisitar informações e documentos diretamente das autoridades, nos termos do artigo 129, inciso VI da Constituição e artigo 8º da Lei Complementar nº 75/1993, entendo necessária a requisição de certidões de antecedentes pelo Juízo. As certidões de antecedentes somente revelam dados de penas sujeitas à suspensão condicional, ou de condenações anteriores já reabilitadas, quando requisitadas por juiz criminal, nos termos dos artigos 709, §2º e 748 do CPP. Da mesma forma, as penas diretamente aplicadas em crimes de menor potencial ofensivo, ou ainda os processos nos quais homologada a suspensão condicional, somente constam de certidões requisitadas por juiz criminal, nos termos do artigo 76, §6º da Lei 9.099/1995. Ademais, a questão foi objeto de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, que editou a Resolução 121/2010, que estabelece em seu artigo 8º, §1º, que a certidão criminal será negativa “quando nela constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado”; e ainda em caso de gozo de sursis; e no caso de pena extinta ou cumprida. E acrescenta em seu artigo 10 que “a certidão requisitada mediante determinação judicial deverá informar todos os registros constantes em nome da pessoa”. Assim, sem prejuízo das certidões a serem apresentadas pelo MPF, providenciem-se as folhas de antecedentes junto ao Serviço de Informações da Polícia Federal e ao Instituto de Identificação da Polícia Civil de São Paulo, bem como as certidões de distribuição e aquelas eventualmente consequentes. Providencie a Secretaria as anotações necessárias. Ciência ao MPF. Intimem-se. Anote-se. Taubaté, 23 de agosto de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002035-89.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté recebo a denúncia em relação ao acusado Benedito Ordrado de Matos, uma vez que preenchem os requisitos do artigo 41 do CPP - Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para o exercício da ação penal. CITE-SE o réu, abaixo qualificado, para nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito e no prazo de dez dias, cientificando-o de que, caso não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo, bem como de que o processo seguirá sem a sua presença, caso deixe de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunique o novo endereço ao juízo (art. 367, CPP): Qualificação do

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Morte do agente

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Mero expediente

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