Procedimento Comum Cível 0001909-84.2016.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001909-84.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2022, 10:50

Trânsito em julgado

30/05/2022, 10:49

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EXECUTADO: MONICA JORDAO DE SOUZA PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA SUNDFELD SPIGAREAL - SP170983 S E N T E N Ç A (tipo B) Face a satisfação da obrigação, tendo em vista o pagamento comprovado pelo executado ao ID 243114058 e com o qual concordou o exequente ao ID 244519152, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001909-84.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 15:03

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONICA JORDAO DE SOUZA PINTO Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA SUNDFELD SPIGAREAL - SP170983 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DESPACHO 1. ID 242537479: Apresentado o pedido do cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001909-84.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Em caso de não pagamento, o valor do débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado de que, após o decurso do prazo acima estipulado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao valor requerido. 2. Com o decurso do prazo da executada, dê-se nova vista dos autos à exequente, pelo prazo de 15 dias, para ciência e manifestação que entender de direito. 3. Altere-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença. 4. Após, conclusos. Intime-se. Publique-se. São Carlos, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2022, 11:45

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/02/2022, 11:44

Mero expediente

14/02/2022, 16:42

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MONICA JORDAO DE SOUZA PINTO Advogado do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA SUNDFELD SPIGAREAL - SP170983 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001909-84.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MONICA JORDAO DE SOUZA PINTO Advogado do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA SUNDFELD SPIGAREAL - SP170983 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA - DF33252-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MONICA JORDAO DE SOUZA PINTO Advogado do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA SUNDFELD SPIGAREAL - SP170983 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a legalidade do ato da autoridade impetrada que indeferiu pedido de licença sem remuneração formulado pela autora, servidora da UNIFESP, para acompanhar cônjuge, servidor público municipal da prefeitura de São Carlos. Do compulsar dos autos verifica-se que a autora é servidora da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e foi autorizada a prestar colaboração técnica na Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) pelo período de seis meses, conforme Ato nº 2014, publicado no DOU de 30/06/2015. Por ofício de fl. 106 a UFSCAR consultou a UNIFESP sobre a possibilidade de prorrogação da colaboração técnica por mais um ano a partir de 29/12/2015, manifestando-se a UNIFESP no sentido de que “não poderá prorrogar a Colaboração Técnica da Servidora Mônica Jordão de Souza Pinto, tendo em vista que no momento a Universidade Federal de São Carlos não dispõe de uma vaga para oferecer em contrapartida nem tampouco previsão da mesma” (fl. 109vº). Em 04/03/2016 a autora formulou pedido administrativo de licença para acompanhamento de cônjuge prevista no artigo 84 da Lei 8.112/90, argumentando que seu companheiro foi nomeado para o cargo de médico da Prefeitura Municipal de São Carlos, sobrevindo decisão de indeferimento ao fundamento de que “referida licença está condicionada ao deslocamento do servidor, o que não se evidencia no caso em tela, já que o cônjuge da servidora assume o cargo de médico na Prefeitura de São Carlos, de forma voluntária e em data posterior a posse de Mônica Jordão na UNIFESP (02/05/2011)” e que “a chefia imediata da servidora manifestou contrária a licença, visto que haverá prejuízo aos serviços prestados, pois com a licença não há possibilidade de reposição da vaga da servidora” (fls. 120 e 129). No quadro que se apresenta, verifica-se que a Administração indeferiu o pedido de licença da autora ao fundamento de necessidade de deslocamento do cônjuge ou companheiro, entendendo pela não caracterização pelo fato de tratar-se de hipótese de nomeação em concurso público, também sendo estes os argumentos deduzidos pela UNIFESP em contestação e em contrarrazões. Razão assiste à UNIFESP. Assim dispõe o artigo 84 da Lei 8.112/90: “Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001909-84.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora da UNIFESP objetivando a concessão de licença para acompanhar cônjuge. Às fls. 254/260, foi proferida sentença julgando improcedente a ação. Apela a parte autora às fls. 294/297-verso, sustentando, em síntese, a existência de união estável e reafirmando o direito alegado. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001909-84.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Cuida-se de questão que já passou pelo crivo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmando orientação no sentido de que provimento originário decorrente de aprovação em concurso público não se confunde com deslocamento, de modo que em tal hipótese a concessão da licença fica sujeita à conveniência da Administração: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 84 da Lei n. 8.112/90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). 2. De outra parte, a licença remunerada, mediante exercício provisório, em outro órgão pressupõe, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, que o cônjuge seja servidor público civil ou militar, não sendo possível a concessão do benefício no caso de provimento originário do cônjuge no serviço público, quando a ruptura da união familiar decorre de ato voluntário. 3. É certo que esta Corte de Justiça vem decidindo no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90 também não está vinculada ao critério da Administração. Contudo, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge. 4. No caso, o ora agravante não se enquadra na hipótese legal, visto que sua esposa foi nomeada para assumir cargo efetivo em outro local, por ter sido aprovada em concurso público. Assim a primeira investidura em cargo público não se confunde com "deslocamento", razão pela qual a licença com remuneração, nessa hipótese, está sujeita à conveniência da administração. 5. Entendimento em contrário levaria o exercício provisório do servidor, por via transversa, a ter caráter permanente, fazendo com que o pedido de licença configure verdadeira burla ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90. 6. Com efeito, o pedido do agravante não encontra apoio no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, nem no art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal, encontrando respaldo na legislação tão somente se não houver a concessão de remuneração. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1565070/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/1990. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A concessão da licença remunerada para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 § 2º, da Lei 8.112/1990, é condicionada à existência de efetivo deslocamento, o que não se confunde com o provimento originário. 2. Jurisprudência pacífica do STJ ilustrada pelos seguintes precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgInt no REsp 1.565.070/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2017, e AgInt no AgInt no AREsp 884.617/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/10/2016. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676914/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 13/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O provimento originário não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1516021/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) Também convém destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que somente na hipótese de remoção por ato de ofício da Administração há se falar em direito do servidor a licença para acompanhamento de cônjuge: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que remoção a pedido de servidor público não garante, necessariamente, o acompanhamento do cônjuge para que a unidade familiar seja preservada. Essa garantia somente é observada na remoção por ato de ofício da Administração Pública (MS 23.058/DF, Rel. Min. Ayres Britto). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1138917 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018) Anoto ainda que, ausente no caso dos autos o requisito legal do deslocamento, sem o qual resulta descabida a pretendida licença, ficam prejudicadas as alegações versando sobre união estável. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. LEGALIDADE DO ATO. 1. A jurisprudência orienta-se no sentido de que provimento originário decorrente de aprovação em concurso público não se confunde com deslocamento, de modo que em tal hipótese a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge fica sujeita à conveniência da Administração. 2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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