Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000269-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000269-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A HABILITAÇÃO (38) Nº 5000269-30.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: NAIR KNEPPER VALBOENO, APARECIDA RIBEIRO KNEPPER RUFINO, JOSE RIBEIRO KNEPPER Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 Advogado do(a) SUCESSOR: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 Trata-se de Habilitação requerida por NAIR KNEPPER VALBOENO E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessoras de FRANCISCO JOSÉ KNEPPER, e, dessa forma, procedam à expedição de ofício requisitório e o respectivo levantamento. Instada a se manifestarem, a União Federal e o Ministério Público Federal não se opõem à habilitação dos herdeiros (ID.54726382 e 70104059). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de FRANCISCO JOSÉ KNEPPER restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 43892069, da qual se pode inferir, ainda, que era casado com Maria Ribeiro Knepper e deixa os filhos José, Aparecida e Nair. A esposa Maria Ribeiro Knepper faleceu em 21/07/2006, conforme certidão de óbito, documento ID. 43892071. Os filhos José Ribeiro Knepper, Aparecida Ribeiro Knepper Rufino e Nair Knepper Valboeno apresentaram seus documentos pessoais nos ID’s 43892081, 43892078 e 43892075. Considerando que o filho José Ribeiro Knepper é casado em regime de Comunhão Universal de Bens (ID 43892080), a meeira Neusa Gomes Knepper ingressa nos autos para a habilitação e prosseguimento. A filha Aparecida Ribeiro Knepper Rufino era casada com Walter Rufino em regime de Comunhão Universal de Bens (ID 43892077). Walter Rufino faleceu em 12/10/2001, conforme certidão de óbito ID 52478989, da qual pode se inferir, que deixou 3 filhos: Cleber, Clemira e Andréia, que juntaram seus documentos pessoais nos ID’s. 52479410, 52479426 e 52479444. Cleber de Jesus Rufino, Clemira Maria Rufino Pereira e Andreia Rufino ingressam nos autos para a habilitação e prosseguimento. A filha Nair Knepper Balboeno era casada com Odilo Aparecido Valboeno em regime de Comunhão Universal de Bens (ID 43892072). Odilo Aparecido Valboeno faleceu em 11/05/2018, conforme certidão de óbito ID 52479704, da qual pode se inferir que, deixa os seguintes filhos: Denis, Luciane, Estela (maiores) e Rafael e Rafaela (falecidos). Denes Valboeno, Luciane Valboeno e Stella Maris Valboeno juntaram seus documentos pessoais nos ID’s 52479721, 52479747 e 52479967. Júlia Valboeno de Castro Matos, filha de Rafaela, falecida filha de Odilo, junta seus documentos pessoais no ID 52479994. G. C. P. V., filho de Rafael, falecido filho de Odilo, junta seus documentos pessoais no ID 52479980. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de JOSE RIBEIRO KNEPPER, NEUSA GOMES KNEPPER, APARECIDA RIBEIRO KNEPPER RUFINO, CLEBER DE JESUS RUFINO, CLEMIRA MARIA RUFINO PEREIRA, ANDREIA RUFINO, NAIR KNEPPER VALBOENO, DENES VALBOENO, LUCIANE VALBOENO, STELLA MARIS VALBOENO, J. V. D. C. M. e G. C. P. V., nos termos do requerido. Proceda-se a retificação da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda pública. Expeçam-se os ofícios requisitórios, com destaque de honorários contratuais de 30%, conforme documentos ID's. 43892087, 43892086, 43892075 e 52480392 a 52480814. Após, dê-se vista às partes para requererem o que de direito. No silêncio, tornem os autos para transmissão via eletrônica do referido ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.R.I. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Sentença em 07/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Despacho em 12/05/2022.

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