Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000802-75.2020.4.03.6115 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000802-75.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 11:48

Trânsito em julgado

26/05/2023, 11:48

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELVIO MURATO Advogado do(a) EXEQUENTE: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 269541228), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 19:49

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELVIO MURATO Advogado do(a) EXEQUENTE: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 27 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2022, 22:29

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELVIO MURATO Advogado do(a) EXEQUENTE: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimem-se as partes da transmissão dos valores requisitados e após, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior pagamento dos referidos valores. São Carlos, 15 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

17/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELVIO MURATO Advogado do(a) AUTOR: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a revisão do benefício previdenciário, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com a revisão do benefício, tendo em vista o ofício n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, da Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, que estabelece a retomada do procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais, a partir de 1º de junho de 2020, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELVIO MURATO Advogado do(a) APELADO: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELVIO MURATO Advogado do(a) APELADO: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELVIO MURATO Advogado do(a) APELADO: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. TUTELA ANTECIPADA No tocante à concessão da tutela antecipada, não prosperam as alegações do Instituto Autárquico. Os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: “Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)” (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). Desse modo, o recurso foi recebido em seu regular efeito, qual seja, apenas o devolutivo, não havendo razão para a irresignação da Autarquia Federal. JUROS DE MORA MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Por seu turno, verifica-se que os juros de mora já foram fixados conforme pleiteado pela Autarquia Federal, ou seja, nos moldes da Lei nº 11.960/09, razão pela qual, deixo de conhecer do apelo quanto à matéria. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 2.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 3. AGENTES INSALUBRES TÓXICOS ORGÂNICOS A exposição a tóxicos orgânicos em operações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional. - I Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol0); IV Aldehydos (al); V - Cetona: (ona); VI Éteres (oxiesais em ato - ila); VII Éteres (óxidos - oxi), VIII Amidas _ amidos; IX Amias - aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo-metálicos, halgenados, metalóidicos e nitrados em trabalhos permanente expostos às poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T. - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de anetila, nitro benzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetano, potano, metano, hexano, sulfureto de carbono etc. Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono benzol, toluol, xilol, benzeno, tolueno, xileno, inseticidas clorados, inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico, derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos (cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno, bromofórmio) inseticida a base de sulfeto de carbono, seda artificial (viscose), sulfeto de carbono, carbonilida, gás de iluminação, solventes para tintas, lacas e vernizes, é insalubre conforme previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964. Além do que o item 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 elenca a atividade que utiliza hidrocarbonetos e outros compostos de carbono como especial e o item 1.0.19 do Decreto n. 2.172/97 e item 1.0.19 do Decreto n. 3.048/99 elencando outras substâncias químicas. 4. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. Inicialmente, verifica-se que a Autarquia Federal reconheceu a especialidade nos períodos de 07/10/1987 a 31/12/1997, de 01/01/1998 a 31/12/1998, de 01/01/1999 a 31/12/1999, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 01/01/2004 a 23/07/2004, de 14/07/2007 a 05/06/2013 e de 19/11/2015 a 01/01/2016, de acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (ID n. 163284703), restando, portanto, incontroversos. In casu, merece exame a possibilidade de reconhecimento do labor especial, dos interregnos de 29/06/2005 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 13/07/2007, de 06/06/2013 a 25/09/2014, de 26/09/2014 a 18/11/2015 e a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Do compulsar dos autos, verifica-se que é possível o reconhecimento da atividade, como especial, nos períodos de: - 29/06/2005 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 13/07/2007, de 06/06/2013 a 25/09/2014, de 26/09/2014 a 18/11/2015 - Agente agressivo fumos de solda, de modo habitual e permanente – PPP (ID n. 163284702). Os trabalhos permanentes expostos às poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T são considerados especiais. Como se vê, restou comprovada a prestação de serviços em condições especiais nos interregnos compreendidos entre 07/10/1987 a 31/12/1997, de 01/01/1998 a 31/12/1998, de 01/01/1999 a 31/12/1999, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 01/01/2004 a 23/07/2004, de 14/07/2007 a 05/06/2013 e de 19/11/2015 a 01/01/2016 (reconhecidos na esfera administrativa) e de 29/06/2005 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 13/07/2007, de 06/06/2013 a 25/09/2014 e de 26/09/2014 a 18/11/2015. Assentado esse ponto, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício, levando-se em conta o tempo de serviço especial nos interregnos ora reconhecidos, não se configurando o instituto da desaposentação, como arguido pela Autarquia Federal. TERMO INICIAL In casu, o termo inicial da revisão da renda mensal do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa, em 29/08/2016, não havendo parcelas prescritas. 5.CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 6. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições agressivas e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer como especial a atividade exercida pela parte autora nos períodos de 29/06/2005 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 13/07/2007, de 06/06/2013 a 25/09/2014, de 26/09/2014 a 18/11/2015, condenando o INSS a averbá-los, com a consequente conversão em tempo comum; b) condenar o réu a efetuar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, NB 42/179.584.202-1, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (29/08/2016), nos termos da fundamentação supra, retificando os parâmetros da implantação do benefício e fazendo as alterações necessárias em relação ao fator previdenciário, à RMI (renda mensal inicial) e à RMA (renda mensal atual), bem como, após o trânsito em julgado, a efetuar o pagamento das diferenças vencidas. Deverão ser compensados os valores regularmente pagos no âmbito administrativo. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, REJEITO os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2000 a 18/11/2003 e de 24/07/2004 a 28/06/2005, bem como o de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER (29/08/2016). Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para que a CEAB-DJ dê cumprimento à presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em vista do resultado da demanda, distribuo os ônus da sucumbência na base de 1/2 (metade) para cada uma das partes. Fixo a verba honorária total devida no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, devendo a parte autora pagar ao patrono do réu 1/2 de tal verba, e o INSS pagar ao patrono da parte autora 1/2 desse valor. Fica suspensa, porém, a execução da verba honorária devida pela parte autora até que sobrevenha mudança na situação econômica (art. 98, §3º do CPC). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, dada a isenção do INSS e a gratuidade deferida em favor da parte autora. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. (...).”. (ID n. 163284729) Em razões recursais, a Autarquia Federal pede que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, com a revogação da tutela antecipada. No mérito sustenta, em síntese, que não restou comprovada a especialidade da atividade, conforme determina a legislação previdenciária. Requer: a) Correção monetária e juros de mora: Deve-se observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê correção monetária pelo INPC e juros de mora pela Lei 11.960/09. b) Data de início da condenação: Verificando-se o desconhecimento da autarquia sobre a situação descrita nos presentes autos, pugna-se para que a condenação da autarquia retroaja à data de juntada do laudo/data da citação. c) Prequestionamento: A matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo-se expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. d) Prescrição: Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. e) Honorários advocatícios: Requer-se o arbitramento em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. f) Vedação à desaposentação. (ID n. 163284731) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar, não conheço da apelação da Autarquia Federal quanto aos juros de mora e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para ajustar a correção monetária, nos termos da decisão final do RE 870.947, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS DE MORA MATÉRIA NÃO CONHECIDA. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, o recurso foi recebido em seu regular efeito, ou seja, apenas no efeito devolutivo. - In casu, verifica-se que os juros de mora já foram fixados conforme pleiteado pela Autarquia Federal, ou seja, nos moldes da Lei nº 11.960/09, razão pela qual, deixo de conhecer do apelo quanto à matéria. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial reconhecido. - Cômputo do tempo de serviço incontroverso, acrescido aos períodos especiais ora reconhecidos, verifica-se que o requerente faz jus à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição - O termo inicial da revisão da RMI da aposentadoria deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa, em 29/08/2016, não havendo parcelas prescritas. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, não conhecer da apelação da Autarquia Federal quanto aos juros de mora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELVIO MURATO Advogado do(a) AUTOR: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Autor: ELVIO MURATO Data de nascimento: 28/09/1966 CPF: 083.669.458-98 Nome da mãe: Mercedes Cardoso Murata Períodos especiais reconhecidos: de 29/06/2005 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 13/07/2007, de 06/06/2013 a 25/09/2014, de 26/09/2014 a 18/11/2015 Benefício concedido: revisão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179.584.202-1 Data de início do benefício (DIB): 29/08/2016 (DER) Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000802-75.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação proposta por ELVIO MURATO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, em síntese, a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição n.º 179.584.202-1 em aposentadoria especial ou a revisão de seu benefício, em ambos os casos, desde a DER/DIB em 29/08/2016. Para tanto pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 01/01/2000 a 18/11/2003, de 24/07/2004 a 13/07/2007 e de 06/06/2013 a 18/11/2015. O despacho de Id 31264774 deferiu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a citação do INSS e a requisição de cópia do processo administrativo. O processo administrativo foi anexado ao feito (Id 326607220). O réu apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (Id 33309267). O autor apresentou réplica (Id 35758784). Foi proferida decisão de saneamento que indeferiu as provas pericial e oral e concedeu prazo para o autor juntar a documentação necessária para comprovação do alegado (Id 41736970). Intimadas as partes, somente o autor manifestou-se nos autos quanto a inexistência de outras provas além daquelas já juntadas com a petição inicial. Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente na época da prestação do trabalho (princípio tempus regit actum), de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior, assegurando a manutenção do equilíbrio atuarial do sistema de aposentadorias e preservando, para o segurado, o tempo já cumprido sob regime jurídico mais favorável. Até a edição da Lei 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo simples enquadramento da categoria profissional ou pela mera demonstração da exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante (art. 295 do Decreto 357/1991 e art. 292 do Decreto 611/1992), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), prescindindo-se da demonstração da efetiva exposição a algum fator agressivo, dada a presunção legal de que as atividades neles descritas geravam um agravamento das condições em que o labor era prestado, exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico que aferisse a sua intensidade. Após a edição da Lei 9.032/1995 passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991, não sendo mais possível o enquadramento por categoria profissional. Dada a ausência de norma que regulamentasse a forma de se documentar o exercício de atividade especial, essa comprovação ainda poderia ser feita, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, etc.), ou mesmo pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando nele estejam consignados períodos laborais anteriores à sua obrigatoriedade. A partir de 06/03/1997 (início da vigência do Decreto 2.172), a comprovação deve ser feita, em regra, mediante a apresentação de laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, não sendo mais aceitáveis meros formulários, inclusive o próprio PPP, cuja obrigatoriedade e necessidade de que estivesse fundamentado em laudo técnico ainda não eram totalmente exigíveis. O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 4/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. No mesmo julgamento, também restou decidido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quanto aos agentes químicos, até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. Com o novel regulamento, passou a ser adotado o critério quantitativo, a ser determinado por regulamentação administrativa. Nesse aspecto, extrai-se do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Portanto, há a premente necessidade de quantificação. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade especial pelo prazo mínimo exigido para a obtenção dessa forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, possibilidade inaugurada com a Lei 6.887/1980 e continuada pela LBPS, Lei nº 8.213/1990 (art. 57, § 3º; regra que foi deslocada para o § 5º pela Lei 9.032/1995), pois as alterações legislativas procedidas pela Medida Provisória 1.663-10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não confirmaram a revogação deste dispositivo legal, devendo-se, para resolver a antinomia, afastar o art. 28 da Lei 9.711/1998, já que se trata da interpretação mais consentânea com o texto constitucional visando à proteção dos segurados que exercem atividades sujeitas a condições especiais (Constituição, art. 201, § 1º). Em reforço a este entendimento, temos que o próprio Poder Executivo permite a conversão (Decreto 3.048/1999, art. 70), há precedentes do STJ (REsp 1.040.028) e a TNU cancelou sua Súmula nº 16, em sentido contrário. No caso do agente agressivo ruído, embora considere que os níveis a partir dos quais a atividade deva ser considerada como especial eram aqueles constantes da última redação da Súmula 32 da TNU, cancelada em 09/10/2013, curvo-me à posição consolidada pelo STJ no incidente de uniformização de jurisprudência nº Pet 9.059/STJ: superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 dB a partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; e superior a 85 dB a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18/11/2003. A demonstração do exercício de labor exposto a tal agente, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor. Após esse intróito legislativo, passo a analisar os períodos pleiteados, assim como os documentos carreados aos autos. O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 01/01/2000 a 18/11/2003, de 24/07/2004 a 13/07/2007 e de 06/06/2013 a 18/11/2015. Conforme se verifica dos autos, tratam-se de intervalos de labor contidos no vínculo laboral iniciado em 07/10/1987 e ativo por ocasião da DER/DIB em 29/08/2016, mantido com a empregadora Tecumseh do Brasil Ltda (Sociedade Intercontinental de Compressores Herméticos”, Id 32660722, fls. 10). O reconhecimento como especial pela categoria profissional é permitido até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95) e a conversão é baseada nas atividades profissionais do segurado, conforme classificação inserida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Tratando-se, porém, de períodos posteriores a 28/04/1995, não há que se falar em enquadramento por categoria profissional da atividade exercida. No mais, a parte autora aduz que nos períodos em questão esteve sempre exposta, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. Para comprovar a especialidade dos períodos de labor junto à empregadora o autor apresentou dois Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos em 25/07/2016. Com relação à alegada especialidade do intervalo de 01/01/2000 a 18/11/2003, o PPP informa que o autor esteve exposto somente a agente ruído, sendo de 89dB(A) de 01/01/2000 a 31/12/2000; de 87dB(A), de 01/01/2001 a 31/12/2001; de 88,1dB(A), de 01/01/2002 a 31/12/2002 e de 86,5dB(A), de 01/01/01/2003 a 31/12/2003) (Id 326.60722, fls. 21/23). Quanto aos períodos de 24/07/2004 a 13/07/2007 e de 06/06/2013 a 18/11/2015, o PPP apresentado informa exposição do autor aos seguintes fatores de risco: De 24/07/2004 a 28/06/2005 ruído de 81,5dB(A) De 29/06/2005 a 23/05/2006 ruído de 80,4dB(A) cobre (intensidade/concentração: 0,01) ferro (intensidade/concentração: 0,14) fumos de solda (intensidade/concentração: 0,38) manganês (intensidade/concentração: 0,01) De 24/05/2006 a 13/07/2007 ruído de 84,5dB(A) cobre (intensidade/concentração: 0,01) ferro (intensidade/concentração: 0,22) fumos de solda (intensidade/concentração: 0,58) manganês (intensidade/concentração: 0,02) De 06/06/2013 a 25/09/2014 ruído de 84,6dB(A) chumbo (intensidade/concentração: 0,03) cobre (intensidade/concentração: 0,01) ferro (intensidade/concentração: 0,01) fumos de solda (intensidade/concentração: 0,18) De 26/09/2014 a 18/11/2015 ruído de 84,3dB(A) fumos de solda (intensidade/concentração: 0,18) Observo de antemão, que os agentes químicos enumerados no supracitado PPP no campo “15.3 – Fator de Risco”, mas quantificados no item “15.4 –Intens./Conc.” (intensidade/concentração) como sendo “0,00” foram desconsiderados na tabela acima, porquanto, ao serem quantificados nestes termos, tem-se, à evidência, que não estavam efetivamente presentes. Pois bem. Conforme já explanado nesta sentença, para os agentes agressivos ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor. Deste modo, não há como reconhecer a especialidade dos três intervalos em questão, com base no agente ruído, já que não consta dos autos laudo técnico nos supracitados termos. Intimada acerca da decisão que destacou a necessidade da referida prova, a parte autora limitou-se a reiterar o pedido de procedência com base na documentação constante dos autos. Não se desincumbiu, assim, de seu ônus probatório. Além do mais, o ruído aferido era inferior ao exigido para a configuração de ambiente agressivo, como já dito nesta sentença (maior que 90dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e maior que 85dB(A), a partir de 19/11/2003). Ainda sobre os índices de ruído constatados, importa ressaltar que os formulários e laudos elaborados pela empresa não podem ser desconsiderados pelo mero fato de eventualmente não comprovarem a tese arguida na inicial. Eventual lide fundada na omissão em fornecer tais documentos ou neles inserir dados incorretos ou inverídicos, pertence à seara trabalhista, nos termos dos incisos I e IX do rtigo 114 da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deveria a parte, antes de ingressar com seu requerimento administrativo, ou mesmo uma ação judicial previdenciária, acertar a querela de natureza trabalhista entre ela e seu empregador, no foro adequado. Há que se distinguir a lide trabalhista (entre trabalhador e empregador) da lide previdenciária (entre INSS e segurado), devendo cada qual ser acertada no foro próprio. Em relação aos agentes químicos, cumpre reiterar que até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. A partir do Decreto 3.265/99, de 29/11/1999, é necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho. Há, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição. Com efeito, segundo a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015 (artigo 278, §1º), os agentes iodo e níquel (previstos no Anexo IV do Decreto 3.048/99), assim como o benzeno e os previstos nos Anexos 13 e 13A da NR-15, são nocivos independentemente de seu nível de concentração. No caso, quanto ao manganês presente nos intervalos de 29/06/2005 a 23/05/2006 e de 24/05/2006 a 13/07/2007, os níveis de concentração não permitem o enquadramento da atividade como especial. Consoante Anexo III da NR-15: “1. O limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente à extração, tratamento, moagem, transporte do minério, ou ainda a outras operações com exposição a poeiras do manganês ou de seus compostos é de até 5mg/m3 no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia. 2. O limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente à metalurgia de minerais de manganês, fabricação de compostos de manganês, fabricação de baterias e pilhas secas, fabricação de vidros especiais e cerâmicas, fabricação e uso de eletrodos de solda, fabricação de produtos químicos, tintas e fertilizantes". Por outro lado, a presença de ferro, cobre e de chumbo, autoriza o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 29/06/2005 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 13/07/2007, de 06/06/2013 a 25/09/2014, porquanto os referidos agentes estão previstos no Anexo 13 da NR 15 sem exigência de qualquer quantificação: “Arsênico - Metalurgia de minérios arsenicais (ouro, prata, chumbo, zinco, níquel, antimônio, cobalto e ferro)”; “Chumbo – fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão”. Em relação ao intervalo de 26/09/2014 a 18/11/2015 em que registrado agente agressivo “fumos de solda”, não obstante tenha-se em mente que no espectro da composição de "fumos de solda" exista uma variável de elementos químicos, fato é que a prova constante nos autos é favorável ao autor, sobretudo diante do fato de que em outros intervalos em que o autor exerceu as mesmas atividades houve a especificação de agentes químicos autorizadores do enquadramento qualitativo. Do período contributivo do autor Verificado o direito da parte autora quanto aos períodos especiais ora reconhecidos, impõe-se, ainda, a análise do pedido de concessão de aposentadoria especial. Conforme se observa da contagem elaborada nos parâmetros desta sentença e que passa a fazer parte dela, somando-se os tempos especiais reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo com os períodos ora reconhecidos, tem-se um total de 23 anos, 03 meses e 24 dias de atividade exercida sob condições especiais, insuficientes, portanto, à concessão de aposentadoria desde a DER em 29/08/2016. Contudo, é possível a averbação do tempo especial ora reconhecido e sua conversão em tempo comum, com contagem diferenciada, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição usufruída. Conforme se observa da contagem elaborada nos parâmetros desta decisão, planilha que segue anexada a esta sentença e que passa a fazer parte dela, na data de entrada do requerimento administrativo o autor contava com 38 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição. Logo, faz jus à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A revisão é devida desde a data de entrada do requerimento administrativo (29/08/2016), pois nessa ocasião o INSS já tinha acesso a elementos que autorizavam o reconhecimento do caráter especial da atividade analisada nesta sentença, sendo que, em caso de dúvida, poderia promover diligências para o fim de apurar devidamente o direito da parte autora. Por ocasião da liquidação do presente julgado, deverão ser compensados os valores regularmente pagos no âmbito administrativo. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer como especial a atividade exercida pela parte autora nos períodos de 29/06/2005 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 13/07/2007, de 06/06/2013 a 25/09/2014, de 26/09/2014 a 18/11/2015, condenando o INSS a averbá-los, com a consequente conversão em tempo comum; b) condenar o réu a efetuar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, NB 42/179.584.202-1, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (29/08/2016), nos termos da fundamentação supra, retificando os parâmetros da implantação do benefício e fazendo as alterações necessárias em relação ao fator previdenciário, à RMI (renda mensal inicial) e à RMA (renda mensal atual), bem como, após o trânsito em julgado, a efetuar o pagamento das diferenças vencidas. Deverão ser compensados os valores regularmente pagos no âmbito administrativo. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, REJEITO os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2000 a 18/11/2003 e de 24/07/2004 a 28/06/2005, bem como o de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER (29/08/2016). Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para que a CEAB-DJ dê cumprimento à presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em vista do resultado da demanda, distribuo os ônus da sucumbência na base de 1/2 (metade) para cada uma das partes. Fixo a verba honorária total devida no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, devendo a parte autora pagar ao patrono do réu 1/2 de tal verba, e o INSS pagar ao patrono da parte autora 1/2 desse valor. Fica suspensa, porém, a execução da verba honorária devida pela parte autora até que sobrevenha mudança na situação econômica (art. 98, §3º do CPC). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, dada a isenção do INSS e a gratuidade deferida em favor da parte autora. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Tópico síntese do julgado: Intime-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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