Embargos à Execução 0006266-14.2014.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0006266-14.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EMBARGANTE: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963 EMBARGADO: JOSE TELES MENEZES Advogados do(a) EMBARGADO: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006266-14.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS em face da execução promovida por JOSÉ TELES MENEZES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0013402-14.2004.403.6104, argumentando haver excesso na pretensão, visto que há equívoco na apuração da renda mensal inicial e porque foram descontados valores inferiores aos pagos. Aponta, também, que os honorários advocatícios incidiram em percentual superior ao fixado na sentença. O embargado, em impugnação, concordou com o alegado erro no cálculo dos honorários advocatícios, porém discordou da conta apresentada pelo INSS quanto à forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, devendo observar os parâmetros previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por ocasião do julgamento da ADI 4357. Alega, por fim, equívoco na correção do PAB recebido em agosto/2007, em razão do atraso na implantação da aposentadoria especial que deveria ter ocorrido em maio/2005. Apresenta o valor exequendo retificado para R$ 204.794,20, atualizado em março/2014. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, sobrevieram informações e cálculos às fls. 65/75 (autos físicos - id 12404224), aos quais o INSS expressou discordância; já o embargado concordou. Retornados os autos ao Setor Contábil para esclarecimentos, foram apresentados novos cálculos com os quais o INSS concordou e o embargado divergiu quanto à atualização monetária, assim como quanto à ausência de reincorporação do valor subtraído da concessão e no primeiro reajuste, não efetuando a recomposição do valor teto em janeiro/2004. Em decisão proferida às fls. 104/105 (id 12404224), foram definidos os parâmetros a serem utilizados na elaboração da conta, determinando o retorno dos autos ao setor contábil para a apuração do valor exequendo conforme as disposições da Resolução CJF 267/2013, aplicando-se o INPC e procedendo-se a revisão integral do teto no primeiro reajuste em 06/2003 com incorporação em 01/2004, nos termos do RE nº 564.354. O INSS interpôs Agravo de Instrumento insurgindo-se contra o critério de atualização monetária determinado na referida decisão. Em id 30269470, foi comunicado o improvimento do Agravo. Retornados os autos à Contadoria, houve a retificação dos cálculos anteriores (id 246103984), em consonância com a decisão de fls. 104/105 (id 12404224), perfazendo o montante de R$ 210.106,87 para 03/2014 (id 246103989). Intimados sobre a nova conta, o autor/embargado manifestou concordância e o INSS sustentou que o valor exequendo deve ficar limitado ao teto da execução, correspondente ao valor apurado pelo exequente, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia, pois, em saber se o executado deverá arcar com o pagamento do valor apurado pela Contadoria Judicial, a despeito de ser superior àquele apresentado pelo embargante/exequente, na medida em que não impugnou a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo. Com efeito, o tema trazido pela autarquia foi apreciado, recentemente, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1792602 - PE (2018/0339866-7) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEVERINA MARIA MONTEIRO E OUTROS, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PLEITEADO PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ALBERTO LUIZ DA SILVA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 10a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, não acolheu os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo (no importe de R$ 163.866,59 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), homologando tão somente a quantia apresentada pelas partes exequentes, no valor de R$119.067, 44 (cento e dezenove mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 2. Entendeu a decisão agravada, em suma, que, conquanto o valor apurado pela Contadoria tenha sido maior que o apresentado pelos exequentes, deve ser homologado o valor que corresponda ao pedido das partes requerentes do cumprimento de sentença, vez que, em observância ao princípio da congruência ou adstrição, conforme o art. 492 do CPC/15, não pode o magistrado proferir de decisão ultra petita, sob pena de nulidade. Daí o agravo dos particulares. 3. Com efeito, o juiz deve se ater aos limites da postulação, sob pena de proferir decisão ultra petita e em clara violação ao previsto no art. 492 do CPC/15, que traduz, no ordenamento jurídico processual, a aplicação do princípio da congruência ou adstrição. Precedente desta Turma. 4. Agravo de instrumento desprovido. 2. Não foram opostos Embargos de Declaração. 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, os servidores alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 492 do CPC/2015. Sustentam, em síntese, que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado (fls. 893). 4. Contrarrazões às fls. 907/915. 5. É o relatório. 6. O recurso merece prosperar. 7. O cerne da controvérsia diz respeito ao prosseguimento da execução em valor superior àquele que a própria parte exequente reputa devido. O Tribunal de origem consignou o seguinte: "Em um exame prefacial, considero não assistir razão aos agravantes. É que, em se acolhendo o pleito dos recorrentes, no sentido de serem homologados os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, a decisão agravada findaria por desbordar do que fora pedido pelos exequentes (R$ 119.067,44) se condenasse a União ao pagamento de quantia superior (R$ 163.866,59). Com efeito, o juiz deve se ater aos limites da postulação, sob pena de proferir decisão ultra petita e em clara violação ao previsto no art. 492 do CPC/15, que traduz, no ordenamento jurídico processual, a aplicação do princípio da congruência ou adstrição. Assim, a condenação deve ser restrita ao valor quantificado no requerimento de cumprimento de sentença. Ademais, o fato de existir título judicial, constituído em decorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória, ao contrário do que defendido pelos agravantes, só vem a corroborar a impossibilidade de condenação em montante superior aos termos pleiteados na exordial pelos autores, ora exequentes, sendo descabida a homologação de quantia encontrada pela Contadoria do Juízo que suplante o próprio importe requerido pelos particulares. Não é outra a conclusão que tem se adotado no âmbito da Egrégia Segunda Turma, conforme precedente a seguir transcrito: (...) Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 852/853). 8. No entanto, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Segundo orientação desta Corte, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. [...] V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/8/2017) ? ? ? TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Por outro lado, é assente o posicionamento do STJ no sentido de que" o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado "(AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes: AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015;AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 4/12/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 770.660/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 28/3/2016) ? ? ? AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO QUANTO A SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS E NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26.03.2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 30.9.2004. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO desprovido (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ADITAMENTO DA EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VALORES INDICADOS PELAS PARTES. CARÁTER INFORMATIVO ATÉ A DEFINIÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR PELO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, relativamente à alegação de julgamento ultra petita, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Dessarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1552923/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O INDICADO PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS VALORES INDICADOS PELAS PARTES ATÉ A DEFINIÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR PELO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. [...] 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 9. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.904.644/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05/03/2021; REsp 1.906.992/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 01/02/2021; REsp 1.882.329/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2021; REsp 1.904.633/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 01.12.2020. 10. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial dos servidores, para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de março de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) Relator - (STJ - REsp: 1792602 PE 2018/0339866-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 30/03/2021). (grifo nosso). Por tais motivos, considerando que a conta elaborada pela Contadoria Judicial observou o decidido no RE nº 564.354, bem como os parâmetros traçados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ACOLHO-A para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (id 246103984), fixar a execução no montante total de R$ 210.106,87, atualizado até março/2014, sendo R$ 184.660,74 de crédito autoral e R$ 25.446,13 de honorários advocatícios. Pela sucumbência, condeno o INSS ao pagamento da diferença entre o valor apresentado e o ora homologado. Sem custas, à vista da isenção legal. Transitada em julgado, proceda-se ao traslado desta sentença, da conta de liquidação homologada (id 246103984) e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (nº 0013402-14.2004.403.6104), prosseguindo-se a execução. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. Santos, 10 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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