Procedimento Comum Cível 5002858-08.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002858-08.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2024, 23:20

Desarquivamento

09/05/2024, 16:24

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os presentes autos ao arquivo, em cumprimento à decisão do E. Tribunal Regional Federal. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. SãO PAULO, 29 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002858-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 16:29

Mero expediente

29/07/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002858-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que apresente o cálculo que entende devido, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No silêncio, aguarde-se sobrestado no arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 14:20

Mero expediente

06/06/2022, 11:16

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 10:43

Ato ordinatório

03/05/2022, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002858-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID248086720: vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

02/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002858-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A V O T O DA DECADÊNCIA (ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991) A decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e reclama, inclusive, pronunciamento de ofício do juiz, ex vi do art. 210 do CC/02, in verbis: "Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei." Cumpre observar que o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A Lei n.º 9.528/97, originada da conversão da MP Provisória nº 1523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, por sua vez, alterou referido dispositivo, passando a estabelecer em seu caput: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" Em seguida, adveio a Lei nº 9.711/98, que determinou a redução do prazo decadencial para cinco anos e, novamente, foi fixado o prazo decenal foi estabelecido pela Medida Provisória n.º 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004. Tecidos tais esclarecimentos, cabe o exame da matéria à luz da jurisprudência, ora assentada nos Tribunais. No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal. Isso porque inexiste direito adquirido a regime jurídico. Confira-se: "RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) Cabe aqui esclarecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o termo a quo da contagem do prazo decadencial, para a hipótese do benefício ter sido concedido antes da MP n. 1.523/97 é a data de publicação de sua vigência - 28/06/1997. "16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que 'o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)' (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012)". Quanto aos benefícios concedidos a partir de 28.06.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pleito administrativo. Intensa controvérsia havia acerca da aplicabilidade do prazo decadencial, previsto no caput do artigo 103, da Lei nº 8.213/1991, aos casos de requerimento de benefício previdenciário mais vantajoso. Todavia, a questão não mais comporta digressões, pois o C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de Recursos Repetitivos (Tema 966 - Recurso Especial nº 1.631.021/PR e 1.612.818/PR), com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela aplicabilidade do art. 103, da Lei nº 8.213/1991, nos casos de direito à concessão de benefício mais vantajoso, cuja ementa ora transcrevo: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento de um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial. 3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4. O direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. 5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015." Sendo assim, o Tema 966 da Corte Superior, afetado em 02.12.16, com julgamento de mérito ocorrido em 13.02.19 (DJe 13.03.19) firmou a seguinte tese: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. O julgamento desse Tema 966 (REsp 1.631.021/PR e REsp 1.612.818/PR), com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 nos casos em que se discute o direito à concessão de benefício mais vantajoso. DO CASO DOS AUTOS In casu, requer a parte autora, pensionista, o afastamento da decadência, a fim de que o prazo constante no artigo 103 da Lei 8.213/91 seja contado a partir da data da concessão do benefício derivado. Ocorre que, a Primeira Seção do C. STJ, aos 27.02.19, ao julgar os Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº. 1.605.554/PR, entendeu haver decadência do direito à revisão da pensão por morte, mediante o recálculo do benefício do instituidor, se decorridos mais de dez anos do ato de concessão da benesse originária, restando o acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, MEDIANTE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9, DE 27/06/97. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.326.114/SC E 1.309.529/PR (TEMA 544), RATIFICADA PELOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.612.818/PR E 1.631.021/PR (TEMA 966), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 630.501/RS (TEMA 334) E 626.489/SE (TEMA 313). PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002858-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a retroação da data do início da aposentadoria do de cujus para data mais vantajosa, recalculando-a, com os respectivos reflexos incorporados na renda mensal da pensão. A r. sentença (id 196188195/6) julgou procedente o pedido “para que seja processado o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado instituidor - NB 42/057.071.019-7, com os devidos reflexos na pensão por morte NB n.º 21/154.594.547-8, desde a data do requerimento administrativo (04/08/2010 – ID 15508038), observando-se os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação, se o novo cálculo se revelar quantitativamente mais favorável à parte autora, observada a prescrição quinquenal”. Em suas razões recursais (id 196188197), requer o INSS a alteração dos critérios de fixação dos consectários legais. Com contrarrazões. É o relatório. vn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002858-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de pensão por morte do pai, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão, mediante prévia revisão da renda mensal inicial do benefício originário, sustentando que seu genitor, aposentado em 02/07/91, tinha direito adquirido a melhor benefício, por ter ele implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/81 – que previa o limite máximo do salário-de-contribuição em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país –, de modo que a renda mensal inicial do aludido benefício deveria ser maior, por concedido ele antes da Lei 7.787/89. II. O acórdão ora embargado concluiu pela impossibilidade de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria que a originou, por já haver decaído, para o titular do benefício originário, o direito à revisão. III. O acórdão paradigma, em caso análogo, afastou a decadência, sob o fundamento de que, por força do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte é a data de concessão da pensão. IV. A Primeira Seção do STJ, em 28/11/2012, no julgamento dos Recurso Especiais repetitivos 1.326.114/SC e 1.309.529/PR (Tema 544), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, nodireito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" (STJ, REsp 1.326.114/SC e REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/05/2013). V. Referido entendimento foi ratificado, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 13/02/2019, igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/73, dos Recursos Especiais 1.631.021/PR e 1.612.818/PR (Tema 966), firmando-se a tese de que "incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso", entendimento em consonância com o do STF, firmado nos Recursos Extraordinários 626.489/SE (Tema 313) e 630.501/RS (Tema 334), julgados sob o regime da repercussão geral. VI. O STF, em 21/02/2013, ao examinar o caso específico do direito adquirido ao melhor benefício, no RE 630.501/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 334 – "Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão"), firmou o entendimento no sentido de que, também nessa hipótese, devem ser respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição das parcelas já vencidas, tendo consignado que, "para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" (STF, RE 630.501/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENO, DJe de 26/08/2013). VII. Posteriormente, em 16/10/2013, no julgamento do RE 626.489/SE, também sob o regime da repercussão geral (Tema 313 - "Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória n° 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição"), o STF entendeu pela inexistência de prazo decadencial, mas apenas para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é direito fundamental, e, assim, não sujeito aos efeitos do prazo decadencial, concluindo ser "legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário" (STF, RE 626.489/SE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PLENO, DJe de 23/09/2014). VIII. Distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação – vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo – e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário – que, para o caso dos autos, inexiste –, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. IX. O acórdão ora embargado deve prevalecer, pois o direito ao melhor benefício está sujeito à decadência, ao passo que o princípio da actio nata não incide, no caso dos autos, porquanto diz respeito ao direito de ação, e, nessa medida, está interligado ao prazo prescricional. O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, comodispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe. X. Na espécie, a ação foi ajuizada em 12/09/2011, objetivando rever a pensão por morte, deferida em 01/11/2008, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, concedida ao de cujus, pelo INSS, em 02/07/91. Concedido o benefício da aposentadoria ao instituidor da pensão em 02/07/91, anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, adota-se, como termo a quo do prazo decadencial, o dia 28/06/97. Ajuizada a presente ação em 12/09/2011, incide, por força do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, a decadência decenal do direito à revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria, ainda que haja repercussão financeira na pensão por morte dela derivada. XI. Embargos de Divergência em Recurso Especial desprovidos (Rel. para acórdão Ministra Assussete Magalhães, Dje 02.08.19). Nesse mesmo sentido, trago à colação precedente deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 103, da Lei nº 8.213/91, prevê que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Tal dispositivo legal foi considerado constitucional pelo E. STF, conforme se infere do julgado proferido no RE nº 626.489/SE, no qual foireconhecida a repercussão geral do tema. Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo E. STF: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". 2. O Colendo STJ proferiu tese em sede de representativo de controvérsia, emanada no julgamento do Recurso Especial nº 1.631.021/PR (Tema nº 966), pela incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 também nos casos em que o segurado pleiteia o reconhecimento de direito adquirido à melhor prestação previdenciária, equivalendo o ato à revisão de benefício. 3. Em questão da decadência, em relação ao benefício de pensão por morte, o C. STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.605.554/PR, sedimentou o entendimento de que o termo inicial decadencial para o benefício deve ser a data de concessão do benefício originário. 4. No caso, consta que aos 04.10.1983, o autor requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 077.358.922-8, o qual restou deferido, com início de pagamento, em 11.04.1984. 5. Com esse cenário e fundamentações acima mencionadas, considerando ser aplicável o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997, restou transcorrido o prazo decadencial para revisão do benefício em questão em 01.08.2007 e o ajuizamento da ação somente se deu em 18.10.2018, sendo de rigor o reconhecimento do instituto da decadência. 6. Por fim, inexiste nos autos comprovação de que o autor tenha requerido a revisão em sede administrativa, a interromper o prazo decadencial. 7. Apelação da autora desprovida.(TRF3, AC 5002746-05.2018.4.03.6141, 7ª Turma, Relatora Des. Fed. Inês Virgínia, DJe 30.06.20). Sendo assim, tendo sido o benefício originário concedido em 27.07.1993 (id 196186948) e a vertente demanda ajuizada apenas em 2019, de rigor o reconhecimento da decadência, com a extinção do processo com resolução do mérito, com enfoque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, reconheço a decadência, restando prejudicada a apelação do INSS, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE MEDIANTE O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e reclama, inclusive, pronunciamento de ofício do juiz, ex vi do art. 210 do CC/02. - No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o termo a quo da contagem do prazo decadencial, para a hipótese do benefício ter sido concedido antes da MP n. 1.523/97 é a data de publicação de sua vigência - 28/06/1997. - Quanto aos benefícios concedidos a partir de 28.06.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pleito administrativo. - O C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de Recursos Repetitivos (Tema 966 - Recurso Especial nº 1.631.021/PR e 1.612.818/PR), com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela aplicabilidade do art. 103, da Lei nº 8.213/1991, nos casos de direito à concessão de benefício mais vantajoso. - A Primeira Seção do C. STJ, aos 27.02.19, ao julgar os Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº. 1.605.554/PR, entendeu haver decadência do direito à revisão da pensão por morte, mediante o recálculo do benefício do instituidor, se decorridos mais de dez anos do ato de concessão da benesse originária (Rel. para acórdão Ministra Assussete Magalhães, Dje 02.08.19). - Tendo sido o benefício originário concedido em 27.07.1993 e a vertente demanda ajuizada apenas em 2019, de rigor o reconhecimento da decadência, com a extinção do processo com resolução do mérito, com enfoque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. - Decadência reconhecida de ofício. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu reconhecer a decadência de ofício, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002858-08.2019.4.03.6183. AUTOR: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002858-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de processo em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de pensão por morte em razão da revisão do benefício recebido pelo segurado instituidor. Em sua inicial a parte autora defende que, quando o segurado instituidor da pensão por morte teria implementado o direito para a obtenção do benefício, passaria a fazer “jus” inclusive à metodologia de cálculo desta época. A despeito de haver aposentado posteriormente à incorporação ao seu patrimônio jurídico do benefício, pretende agora que o benefício do de cujus seja calculado levando em consideração critérios da época (01/07/1989). Pleiteia, ainda, adequação de seu salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, tendo em vista os consequentes reflexos no valor da pensão por morte que a autora recebe. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, afirma que o benefício foi corretamente concedido, buscando a improcedência do pedido. Existente réplica. Finda a instrução, com a produção das provas necessárias, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, perfeitamente possível que a autora postule a revisão da renda mensal inicial do segurado falecido, já que tal fato irá incidir diretamente sobre o valor de sua pensão. Tratando-se o benefício da parte autora de decorrência do benefício originário concedido anteriormente, é certo o seu direito de postular a revisão de tal benefício de origem, a fim de que implique em correção de seu benefício próprio, o qual tem por base o valor do primeiro. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, observe-se o seguinte. Já de início há que se fazer constar que o estudo do direito adquirido vem sendo feito por estudiosos a partir de uma análise geralmente individualista do fenômeno - isto se dá especialmente pelo fato de que a questão tem sido, em grande parte, analisada sob a perspectiva do direito civil e da teoria geral do direito (que, no nosso entender, vem sendo, tratada como teoria geral especificamente do direito privado). Percebe-se que a maioria dos juristas partem da teoria exposta por Gabba em 1884 (na sua famosa obra Teoria della Retroattività delle leggi. Torino: Unione Tipografico-Editrice. V.I, 2ª ed). O conceito proposto por este autor vem sendo o parâmetro, com algumas poucas ressalvas[1], admitido pela doutrina pátria. Assim, importante a sua menção: "Confrontando as várias formas pelas quais vem sendo definido o direito adquirido, percebe-se acima de tudo que este é considerado a partir de dois sentidos diferentes: a) daquele referente à sua origem, b) daquele referente à sua pertinência com o interesse do indivíduo. (...) Considera-se adquirido cada direito que a) decorre de um fato idôneo a produzir este direito em virtude da lei do tempo na qual este mesmo fato vem inserido (...) b) sob a vigência da lei, sobre a qual se deu o fato descrito, houve aquisição deste direito que passou a incorporar o seu patrimônio jurídico" [2] O conceito acima ilustra bem a nossa preocupação com a dimensão que vem sendo dada ao direito adquirido. Na realidade, a preocupação do autor, bem como dos civilistas e dos doutrinadores da teoria geral do direito, refere-se à proteção específica do indivíduo, cuja incorporação de direitos ao patrimônio jurídico, na vigência de determinada lei, deve ser preservada. Ora, em se tratando de obra escrita no final do século XIX, nada mais natural que sofresse um forte influxo do liberalismo que então dominava a concepção de mundo - inclusive no universo do direito. A idéia básica aqui seria a de que o Estado de Direito, ao qual estaria ligado intimamente o liberalismo[3], com a conservação dos efeitos da lei e a incorporação dos direitos nela previstos de forma definitiva e incorruptível, serviria como a maximização da proteção do indivíduo, mormente frente aos eventuais abusos do Estado. Assim, incorporado determinado direito, segundo a lei vigente, ao patrimônio jurídico da pessoa, evita-se o despotismo de se despojar das pessoas aquilo que havia ingressado no seu patrimônio a partir da normatização vigente. Esta lógica permaneceu intacta, a despeito dos novos modelos de Estado, nas diversas concepções de nossos civilistas e estudiosos da teoria geral do direito. Destarte, nem mesmo o advento do Estado social ou do Estado democrático de direito foram suficientes, no nosso caso particular, para submetê-la a uma reapreciação. Na dimensão anterior, acentuada pela idéia de irretroatividade da norma, estabelece-se um certo conforto a partir da noção tradicional de segurança jurídica - o que, para os padrões liberais, é plenamente compatível com os propósitos do direito. No entanto, com a nova dimensão de segurança jurídica, que passa, no plano constitucional, a compreender a segurança social, este modelo se revela insuficiente. Senão vejamos. A clara insuficiência da noção anterior decorre, já de início, da própria desconsideração das peculiariedades históricas da evolução do Estado e da correspectiva idéia de direito. De um Estado de Direito evoluímos para um Estado Democrático de Direito (tendo ainda passado neste interregno por um Estado Social de Direito). No Estado Democrático de Direito, os direitos sociais são fundamentais para a concretização da Democracia. Assim, com os direitos sociais, há uma releitura das disposições constitucionais, decorrente não apenas da introdução destes no âmbito constitucional, mas também porque tal fenômeno acentua a idéia de uma interpretação constitucional evolutiva fundamental para consolidação e reformulação destes direitos.[4] Ora, no nosso ordenamento, o direito adquirido é uma noção que emana do direito constitucional - e não de direito civil, por exemplo. Logo, deve ser analisada sob a metodologia de interpretação típica da Constituição, com a necessidade de um conceito que derrame seus corolários sobre todo e qualquer ramo do direito infraconstitucional. Caso contrário, haveria possibilidade de que o conceito viesse a ser diminuído no âmbito das leis hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, retirando-se assim a presença da força normativa da Constituição.[5] A análise do conceito de direito adquirido a partir do texto constitucional, faz com todo o sistema jurídico se prepare para o que os doutrinadores chamam de interpretação conforme à Constituição. Sob a perspectiva acima, a visão do direito adquirido do século XIX, obviamente, não deve ser aquela que deve permear o fenômeno para o Século XXI. Logo, a grande missão do intérprete é analisar o conceito de direito adquirido - constitucional - a partir dos postulados básicos da Constituição de 1988 com o olhar de uma sociedade do novo século (e após mais de 20 anos do advento deste texto constitucional). Não se trata de missão simples, mas pretende-se, com este trabalho, lançar mais algumas sementes, para que a solução floresça. Já de início, parece óbvio que há que se rechaçar uma leitura exclusivamente individualista do fenômeno do direito adquirido, já que historicamente o componente social também passou a fazer parte do constitucionalismo - tendo comovido, inclusive, a interpretação de todos os conceitos constitucionais, inclusive aqueles forjados tipicamente no advento do liberalismo. Logo, os direitos fundamentais de primeira geração (dentre estes os direitos adquiridos) devem ser vislumbrados também a partir dos influxos que os direitos de segunda geração têm na sua atual situação. O olhar de quem busca entender conceitos tipicamente talhados no liberalismo deve se voltar, nos dias de hoje, para o século em que estamos inseridos. Portanto, ressalte-se que o conceito e a dimensão constitucionais do direito adquirido devem-se fazer suficientes para a aplicação indistinta em quaisquer ramos do direito - não apenas valendo para situações referentes ao direito civil, mas também ramos do direito essencialmente ligados aos direitos sociais, tais como o direito do trabalho ou o direito da segurança social (previdência, assistência e saúde, nos moldes do art. 194 da Constituição Federal). Estamos no âmbito do direito adquirido e não apenas do direito civil adquirido ou do direito do trabalho adquirido. Por outro lado, como princípio constitucional, há que se entender o verdadeiro posicionamento do direito adquirido em especial no momento de um aparente conflito de princípios constitucionais. Para a compreensão do tema, devem-se destacar as observações de INOCÊNCIO MÁRTIRES que, em sua obra Interpretação constitucional[6], destaca que os princípios enunciam programas, encontrando-se a serviço da unidade política (especialmente quando dispostos constitucionalmente), não se submetendo, portanto, à regra do "tudo ou nada". Portanto, para que se obtenha esta unidade política, faz-se indispensável que os princípios se acomodem e cedam lugar uns aos outros quando analisados na situação concreta. Somente o princípio da dignidade humana teria um "status" diferenciado: "Porque se trata de um método de ponderação de bens no caso concreto, é intuitivo que, sob esse prisma, não exista uma hierarquia fixa, abstrata e apriorística, entre os diversos valores constitucionais, ressalvado, é claro, o valor da dignidade humana, porque a pessoa é o valor-fonte de todos os valores ou o valor fundante da experiência ética"[7]. Assim, das observações anteriores, resta claro que o direito adquirido, enquanto princípio constitucional[8], encontra-se adstrito, na sua análise constitucional, ao princípio da dignidade humana (art. 1o., inciso III, da Constituição Federal). Por outro lado, deve-se entender o princípio da dignidade humana a partir da perspectiva de unidade que permeou a edificação do texto constitucional de 1988 - em especial da idéia de democracia. Dentro deste contexto é óbvio que todas as liberdades postas constitucionalmente - inclusive o direito adquirido - devem dialogar com a Democracia. Portanto, toda a sociedade, bem como toda a estrutura do poder de Estado, deve ser expressão desta Democracia, sendo que qualquer forma de atuação que revele o contrário deve ser afastada, deve ser repudiada, deve ser tida como contrária aos desideratos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Neste contexto, portanto, é que devem ser analisados os direitos adquiridos. Portanto, há que se buscar um Estado Democrático de Direito que promova a conciliação entre os valores da liberdade e da igualdade. E, dentro deste contexto, as relações entre particulares e destes com o Estado devem ser exercício de limitação de poderes, para que se possa alcançar o ideal democrático insculpido na Constituição Federal de 1988. Esta leitura do direito adquirido revela-se mais efetiva, em especial quando se trata de direitos sociais - em particular do direito previdenciário. E as razões são diversas. O direito adquirido, mesmo quando analisado a partir da perspectiva individual, também sofre bastante alteração na sua composição, quando é feita a sua releitura a partir da interpretação constitucional evolutiva. Também este deverá ser tido como garantia de uma ordem social mais justa e eqüitativa. Logo, mais do que mero fator de segurança jurídica nos moldes clássicos, sob esta nova perspectiva, o direito adquirido (mesmo o individual) deve ser tido como efetivador da segurança social. Esta observação se faz indispensável, como se verá a seguir, para a análise do próprio modelo de previdência social, considerado a partir de sua inserção no contexto da segurança social do art. 194 da Constituição Federal. Nesta linha, não há como se deixar de perceber que em relações, como a previdenciária, de natureza continuativa e com a geração de efetivos direitos (e não de expectativas) pelo advento do tempo, não há como se tolerar soluções típicas de relações que se esgotam em um único ato - ou de relações de natureza continuativa de direito privado. No direito social, diversamente dos ramos do direito privado, o impacto do descumprimento do que foi inicialmente acordado pode, até mesmo pela maior proporção numérica dos envolvidos, trazer grandes prejuízos à sociedade. Assim, em matéria de direito previdenciário, há um pacto de confiança entre o poder público e a população, que, se quebrado por contingências meramente circunstanciais (como eventuais desculpas de sistemas deficitários, decorrentes em especial de incúria na gestão ou mesmo provenientes de uma suposta insuficiência de recursos), pode gerar verdadeira ruptura na sustentação de um sistema público de previdência. Não há como se pretender a agregação voluntária de pessoas a um sistema de previdência que, constantemente, ludibria os seus segurados, sob a escusa de que, não havendo sido adquirido determinado direito, nada ou pouco lhe é devido. Este raciocínio causa ruptura no pacto de fidúcia que é fundamente para qualquer sistema previdenciário (ex.: quem ingressaria em um plano de previdência privada, sabedor de que o seu ente gestor está quebrado?). Na verdade, as pessoas ficam desestimuladas de ingressar na previdência, na medida em que percebem que os participantes do sistema são ludibriados. Mesmo em um regime de filiação obrigatória, a confiança no sistema é importante, sob pena de as pessoas buscarem meios de se colocar, ainda que por vias não legais, fora do sistema. Logo, a previdência, mesmo a pública obrigatória, deve, na sua essência, constituir sistema de atração - e não sistema de traição. A atração decorre de vários fatores, mas a confiança no pagamento dos valores adequados, nos momentos em que se derem as contingências previstas, desempenha papel de extrema relevância. Assim, mesmo que não se defendesse a manutenção do que foi originariamente pactuado - com o que não concordamos -, certamente que, uma vez satisfeito o requisito e não gozado o benefício, o segurado tem direito adquirido ao benefício (como reiteradamente têm decidido os nossos Tribunais) e também à sua metodologia de cálculo. Ora, de ninguém é desconhecido que os julgados em geral entendem que o direito se adquire com a concretização de todos os requisitos dispostos legalmente. Mesmo que não concordemos com esta ilação, já que ela fere tudo que pensamos a respeito do tema, ela está a indicar que, satisfeitas as condições legais, não há como se indeferir o benefício. Ora, o benefício é uma entidade que deve ser considerada de forma holística. Como um todo que é, certamente que o direito que se adquire é ao benefício e à sua forma de cálculo. O momento em que se exerce um direito que foi incorporado ao patrimônio jurídico de alguém não se confere com a idéia do direito que se adquire em si mesmo. Assim, se alguém requer a aposentadoria, mesmo que ainda após longo período de ter satisfeito os requisitos para a sua obtenção, não pode ser obstado de fazer, se mais benéfico, o uso da lei do momento em que adquiriu o direito. O requerimento consubstancia mero exercício de direito já adquirido. Aliás, este o pensamento que vem norteando as Emendas Constitucionais no. 20/98 e 41/03 - as duas mais importantes sobre matéria previdenciária. O art. 3o. da Emenda Constitucional 20/98 menciona que "é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios, com base nos critérios da legislação vigente". Esta redação é bem semelhante à do art. 3o. da Emenda no. 41/03. Assim, a Emenda fala que o requerimento pode-se dar a qualquer tempo (2, 10 ou 15 anos) que os segurados e dependentes fazem "jus" a todos os critérios da legislação vigente no momento do cumprimento dos requisitos. Fala em critérios: e cálculo de renda mensal inicial é critério. Caso se pensasse de forma diferente, acredito, estaríamos possibilitando a possível retroatividade de norma diversa - e mais prejudicial - daquela que permitiu a incorporação do bem jurídico ao patrimônio de seu titular. Assim, se satisfeitos os requisitos, obteve o direito, a lei aplicável é a do momento em que isto se deu. Caso contrário, uma seria a lei dos requisitos do benefício e outra a lei de seu cálculo. Acredito ser inconcebível esta solução, já que, na realidade, a aplicação de lei diversa, para fins de metodologia de cálculo, implicaria a sua retroatividade a uma situação que não se encontrava na sua regência. Nem se diga que a lei de regência é a lei do momento do requerimento, já que esta não foi o instante em que o direito incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A solução pela lei, menos benéfica do momento do requerimento, poderia levar a situações esdrúxulas. Por exemplo, alguém completa os requisitos, mas por vontade própria, continua a trabalhar. Após vem uma legislação que prestigia, na metodologia de cálculo da renda mensal inicial, a permanência no serviço para fins de aumento de valor do benefício. Digamos que, ainda assim, o cálculo do momento em que os requisitos foram completados seja melhor para o segurado. No entanto, ele desejou continuar trabalhando. O seu benefício seria reduzido, mesmo que ele, tendo trabalhado mais - o que deseja a lei nova para os segurados ingressarem no sistema na sua vigência. Um absurdo! Aliás, o inverso seria também possível: um sujeito, que já adquiriu o direito à aposentadoria, continua trabalhando para perceber maior benefício, já que isto é o que promete a lei - é o que ocorre, por exemplo com a lei de instituição do fator previdenciário. No entanto, no curso da sua permanência em serviço, a lei altera e retira este elemento da metodologia de cálculo da renda mensal inicial. Se utilizarmos a lei do momento em que esta pessoa requereu certamente terá sido ludibriada, o que contrária a noção de segurança social prevista constitucionalmente. Aliás, seguindo os ditames da Emenda Constitucional no. 20/98, é que certamente a Lei no. 8976/99 (que instituiu o fator previdenciário), em seu art. 6o.: "é garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício o cálculo segundo as regras vigentes". Ora, a própria lei admite que o direito já se encontrava adquirido, não sendo possível qualquer alteração no cálculo da renda mensal inicial - até para evitar as ditas situações esdrúxulas que antes anunciamos. No entanto, mesmo que esta regra não estivesse anunciada, impossível seria solução diversa, já que atentatória à noção do direito adquirido - conceito, como já dito, de índole constitucional. Aliás, existem outros instantes em que a própria legislação previdenciária, deixa bem claro o que já evidente: o direito adquirido não se confunde com o seu exercício requerimento. A título de exemplo, verifique-se o disposto no art. 124 da Lei de Benefícios, que permite a cumulação de benefícios. Eventual interpretação no sentido de que se não houve requerimento, não há direito à percepção dos benefícios ali arrolados, não coaduna com o pensamento dominante da doutrina ou da jurisprudência. Assim, basta a completude dos requisitos, mesmo que o requerimento seja posterior à redação dada pela lei nº. 8213/91, para que se faça possível a cumulação. Mais uma vez: uma coisa é direito adquirido, outra é exercício de direito adquirido. Não há como se dizer, ainda, que uma coisa é aquisição do direito do benefício e outra coisa é direito ao método de cálculo. Além do art. 6º. da Lei 9876/99 desmentir esta ilação, ela, por si só, é ilógica. O benefício não existe como algo distante do seu cálculo. Este último é da própria essência do primeiro, sendo parte do direito incorporado ao patrimônio de dada pessoa. Caso não admitisse o raciocínio acima, estaríamos retomando a indesejada forma de ler o direito adquirido sob a perspectiva individual do conceito de GABBA. Na verdade, a dimensão anterior resgata, ainda que apenas em parte (já que a tarefa e as conclusões poderiam ser ainda mais ousadas), a noção constitucional de direito adquirido em torno da noção de previdência social. Inviabiliza, assim, que "as regras do jogo" possam ser facilmente alteradas, em detrimento do interesse social de que a sua manutenção implique o fortalecimento do conceito constitucional de previdência social. Se não fosse a solução antes adotada, teríamos uma fácil disponibilidade do cálculo da renda mensal inicial, segundo interesses menores da Administração Pública e em detrimento de alguém que, por ignorância ou de boa fé, permaneceu contribuindo para o sistema. Logo, a preservação das regras de cálculo significa a maximização da segurança jurídico-social. Nesta perspectiva, deve-se inserir a idéia de que o direito adquirido coincide com o cumprimento das obrigações na inteireza como foram instituídas, com a possibilidade, apenas e se for o caso, da incidência imediata de normas mais benéficas. Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em voto proferido por Carlos Velloso, em 11 de junho de 2002, no Agravo no Recurso Extraordinário n. 269.407-0/RS, ementado da seguinte forma: "Constitucional - Previdenciário - Aposentadoria - Proventos - Direito Adquirido. I - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II - Agravo não provido". Esta questão, aliás, mostra a inviabilidade de aplicação da lei do momento do requerimento, afastando a antiga inteligência da Súmula 359 do STF, também para questões referentes ao regime geral de benefícios. Utilizando desta Súmula para questão envolvendo o regime geral, o Ministro Velloso diz expressamente: "O requisito do requerimento, posto na Súmula 359, não tem mais aplicação. É que, se já houve a aquisição do direito, não pode estar ele condicionado a outra exigência. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, mais de uma vez". E cita, dentre outros, o MS 11.395, de relatoria do Ministro Luis Gallotti, e o RE 85.330, de relatoria do Ministro Moreira Alves. Aliás, esta posição também aparece no RE no. 266.927, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, citado pelo parecer do Ministério Público Federal. Diga-se de passagem que se tratava de situação extremamente semelhante à dos autos, na medida em se buscava a utilização, para o caso da renda mensal inicial, do regime da lei em que o benefício tinha por base vinte salários-mínimos em vez de dez. Ali, o Ministro mencionou que "hipótese a que também se revela aplicável - e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral - a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários-de-contribuição, se nada impede compreenda ele os vintes salários previstos na lei anterior". Registre-se que no mesmo sentido da Suprema Corte há várias outras decisões de Tribunais Regionais Federais neste sentido. Na Apelação Cível no. 14226, publicada em 25/10/02, o Relator, Juiz Franca Neto (2a. Região), é taxativo no sentido de que "o benefício previdenciário rege-se, na sua concessão, pelas normas vigentes ao tempo em que o segurado preencher os requisitos necessários à sua concessão". E mais adiante permite, como consectário, a utilização de metodologia de cálculo do instante em que o segurado obteve direito ao benefício. Da mesma forma da 4a. Região é possível verificar-se decisão do Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, mais favorável ainda ao segurado, segundo a qual "adquirido direito ao benefício, o segurado pode optar pela forma de cálculo que for mais favorável" (Apelação Cível 396825, 5a. Turma, data de publicação 27/11/02). Já na 5a. Região, o Desembargador Federal Franciso Wildo relatou a Apelação Cível no. 270228 (1a. Turma), publicada em 19/03/04, devendo-se destacar a seguinte passagem: "se a norma vigente à época em que foram preenchidas as condições para a obtenção do respectivo benefício previa o teto de limite de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição, não cabe sua redução para 10 salários mínimos, ainda que a norma aplicável à época da concessão preveja novo percentual, sob pena de infração ao princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito". Assim, quer sob a perspectiva do conceito de direito adquirido, quer a partir das decisões antes mencionadas, entendemos admissível o cálculo da RMI utilizando-se a metodologia de cálculo vigente ao tempo em que se completou os requisitos, considerando-se, inclusive, os salários-de-contribuição e o coeficiente alcançado neste momento. Assim, quer sob a perspectiva do conceito de direito adquirido, quer a partir das decisões antes mencionadas, entendemos que a razão assiste ao autor, devendo o benefício do segurado instituidor ter sua RMI recalculada, utilizando-se a metodologia de cálculo vigente em 01/07/1989, considerando-se, inclusive, os salários-de-contribuição e o coeficiente alcançado neste momento, afinal, observa-se pelo cotejo dos documentos de ID 42371639 – pág. 43 e parecer da Contadoria de ID 47328248 que, em 01/07/1989, já possuía direito à aposentação, devendo prevalecer os critérios da lei até então vigente. Nesse sentido observe-se a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário julgado com repercussão geral, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski: EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido. (STF, RE 575089 / RS, Tribunal Pleno, Julgamento: 10/09/2008, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral – Mérito, DJe - 202 DIVULG 23-10-2008 Public 24-10-2008, Ement Vol-02338-09 PP-01773, RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26, RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). O valor atual do benefício em questão somente poderá ser alterado na forma desta decisão, se, após o novo cálculo da renda mensal inicial, tornar-se quantitativamente mais favorável ao autor. Quanto ao pedido de a adequação de seu salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observe-se o seguinte. Primeiramente, colhe frisar-se que nenhuma inconstitucionalidade há no estabelecimento de um limite para efeitos de cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários (mesmo para quem tenha contribuído em limite superior). Entretanto, a autarquia ré deve promover a adequação da renda mensal de benefícios instituídos com limitação ao teto da época da concessão aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 564.354, que segue: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendêla; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.. (STF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário 08.09.2010, Publicado em 15 de fevereiro de 2011). Deste julgado, não há como se esquivar em vista mesmo de seus efeitos em repercussão geral. No caso dos autos, observa-se do parecer da contadoria de ID 47328248 que o salário de benefício do segurado instituidor (NB 42/057.071.019-7) foi limitado ao teto da época quando de sua concessão. Assim, em face do julgado acima transcrito, há que se acolher o pedido formulado na peça exordial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que seja processado o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado instituidor - NB 42/057.071.019-7, com os devidos reflexos na pensão por morte NB n.º 21/154.594.547-8, desde a data do requerimento administrativo (04/08/2010 – ID 15508038), observando-se os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação, se o novo cálculo se revelar quantitativamente mais favorável à parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato recálculo da RMI do benefício, se mais vantajoso ao autor, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA AUTOR/: MARCINA MARIA DE FATIMA ALMEIDA BORSARI NB: 21/154.594.547-8 RMI e RMA: A CALCULAR SEGURADO: ARCHIMEDES PEDRO BORSARI NB: 42/057.071.019-7 PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado instituidor - NB 42/057.071.019-7, com os devidos reflexos na pensão por morte NB n.º 21/154.594.547-8, desde a data do requerimento administrativo (04/08/2010 – ID 15508038), observando-se os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação, se o novo cálculo se revelar quantitativamente mais favorável à parte autora, observada a prescrição quinquenal. [1] A respeito RUBENS LIMONGI já discorria sobre a necessidade de se adaptar o conceito de Gabba à nossa realidade. Diz que, enquanto no conceito de Gabba a retroatividade aparece como regra, o mesmo não se dá no nosso ordenamento jurídico. Ressalta ainda que o conceito do autor italiano apenas se circunscreve ao patrimônio material, olvidando-se da questão referente ao patrimônio moral. Constata-se que críticas como esta, no entanto, continuam a situar a análise do tema sob a perspectiva individualista. [2] Tradução livre da conceituação dada às páginas 190 e 191. [3] Aqui é bom lembrar NORBERTO BOBBIO, que preleciona que, para os liberais, o Estado de Direito é aquele em que o Estado se subordina às leis - "superioridade do governo das leis sobre o governo dos homens" (Liberalismo y democracia. México: Fondo de Cultura Económica, 1992, p. 17 a 20). Logo, somente a proteção da situação, observada a lei do momento em que esta se deu, guardaria plena coincidência com o Estado liberal - já que, assim, resguardam-se patrimônios, inviabilizando-se que leis futuras despojem as pessoas do que estas teriam incorporado anteriormente. [4] "Sem que se opere algum tipo de ruptura na ordem constituída - como um movimento revolucionário ou a convocação do poder constituinte originário -, duas são as possibilidades de mutação ou transição constitucional: (a) através de uma reforma do texto, pelo exercício do poder constituinte derivado, ou (b) através do recurso aos meio interpretativos. A interpretação evolutiva é um processo informal de reforma do texto da Constituição. Consiste na atribuição de novos conteúdos à norma constitucional, sem modificação de seu teor literal, em razão de mudanças históricas ou de fatores políticos e sociais que não estavam presentes na mente dos constituintes". (LUÍS ROBERTO BARROSO. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 137). [5] Aqui há que se considerar a idéia de força normativa da Constituição defendida por KONRAD HESSE. Deve-se, com aquele autor, considerar a influência da realidade na Constituição e da Constituição sobre a realidade dos fatos. A Constituição possui vida e deve ser potencializada em sua incidência sobre o mundo dos fatos, com força de norma sobre a vida das pessoas - não há como se retirar esta força, sob pena de não estarmos senão diante de um "pedaço de papel", como desejou LASSALE. Nesta linha, o direito constitucional é ciência da realidade, mas é também ciência normativa. Não há que se emprestar força excessiva a situações contingenciais de fato, sob pena de que, a cada "susto", a Constituição ceda na sua força normativa. No entanto, não há como se desconsiderar na interpretação constitucional a presença da realidade, tendo sempre em mente que a força da Constituição não pode ser demovida por mera situação fática que apenas indique algum perigo circunstancial e externo àquilo que impulsionou a convenção constitucional (A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 1991). [6] Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 1997. [7] Idem, p. 84. [8] Não se pode reduzir a interpretação da disposição constante do art. 5o., inciso XXVI, da Constituição Federal, entendendo que esta disposição volta-se apenas à lei infraconstitucional ("A lei não prejudicará o direito adquirido..."). Partir-se desta exegese meramente gramatical corresponde, no nosso entender, a uma simplificação da interpretação constitucional, incompatível mesmo com a idéia exposta no texto de que a interpretação da Constituição é bastante mais complexa do que a simples compreensão do que vem gramaticalmente exposto. O conceito constitucional supera o mero conceito formal constante da palavra, que, embora não seja totalmente desprezado, deve assumir o seu verdadeiro significado no contexto político-social, sem a ruptura com o pacto original estabelecido constitucionalmente. Portanto, não desejamos nos entregar a isto que entendemos como mera simplificação de um processo hermenêutico altamente complexo e sofisticado.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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