Procedimento Comum Cível 5005803-48.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005803-48.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2022, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 240635848: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005803-48.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o INSS sobre a apelação apresentada. Deverá a parte autora se manifestar sobre a informação da CEABDJ (ID 169024379).

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:39

Mero expediente

08/03/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 08:25

Petição (Apelação)

25/01/2022, 20:49

Publicação

30/11/2021, 07:00

Recebimento

29/11/2021, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIR DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005803-48.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 118102115, em que o embargante alega omissão e contradição no julgado (ID 130846777). Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. As alterações solicitadas pelo embargante trazem em seu bojo cunho eminentemente infringente. Não se verificam os vícios alegados. Conforme constou na sentença, não ficou comprovado nos autos que os documentos indicando habitualidade e permanência da exposição do autor a agentes nocivos tenham sido apresentados ao INSS e por ele analisados no curso do processo administrativo, de modo que a condenação deve operar seus efeitos somente a partir da citação. Os embargos de declaração, sob o pretexto de que a sentença carece de fundamentação, não se prestam a obter o rejulgamento da lide e discutir teses jurídicas, tampouco à reapreciação de provas colacionadas aos autos e já analisadas na sentença. A discordância quanto ao fundamento ou à conclusão adotada deve ser veiculada pelo recurso adequado. Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, MANTENHO a sentença embargada e, por consequência, rejeito os aclaratórios. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2021, 15:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2021, 15:01

Conclusão (para julgamento)

22/11/2021, 18:03

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2021, 23:40

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIR DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON FRANCISCO RIBEIRO PROENCA - SP215275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005803-48.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, bem como a concessão de benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 20.05.2016. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para quando completa os requisitos para obtenção do benefício. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial os períodos de 01.02.1988 a 10.04.1990, 16.02.1993 a 15.08.2001 e 20.08.2001 a 20.05.2016, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. Determinou-se ao autor comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias e apresentar documentos (ID 14175703). O requerente recolheu as custas judiciais (ID 16271565) e juntou documentos (ID 22822578). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 31486491). Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça, requer que o autor renuncie aos valores que excederem a alçada do JEF, alega a prescrição e a impossibilidade de reafirmação da DER. No mérito pleiteia a improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 36405551). Converteu-se o julgamento em diligência para afastar a impugnação à gratuidade da justiça e o pedido referente ao valor de alçada do JEF, bem como para o autor se manifestar sobre a possível ilegitimidade passiva do INSS em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01.02.1988 a 10.04.1990, como soldado da Força Aérea Brasileira (ID 51926242). O demandante desistiu do pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01.02.1988 a 10.04.1990 (ID 54882977). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo a petição de ID 54882977 como emenda à inicial e homologo a desistência do pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01.02.1988 a 10.04.1990. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. A preliminar de impossibilidade de reafirmação da DER confunde-se com o mérito e com este será analisada. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Contudo, mesmo após 28/05/1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 267 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 267 – IN INSS/PRES nº 45/2010. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado nocivo somente quando superior a 90 decibéis. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo critério de enquadramento da atividade especial. O STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, Dje 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. Ante o exposto, revejo meu posicionamento anterior e tenho que, até 05.03.1997, será considerada como laborada em condições especiais a atividade que exponha o trabalhador ao nível de ruído superior a 80 decibéis. Na vigência do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, deve ser considerada como especial a atividade exercida com exposição a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, admitida a redução para níveis superiores a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Por unanimidade foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015. A tese representativa da controvérsia foi fixada nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial no período de 16.02.1993 a 15.08.2001 e 20.08.2001 a 20.05.2016. Para demonstrar a existência dos agentes nocivos, bem como a exposição a tais condições desfavoráveis de trabalho, o requerente apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciários de ID 11917025, 11917028 e 22822578, bem como os laudos de ID 11917026 e 11917027. Quanto ao intervalo de 16.02.1993 a 15.08.2001, laborado na Cervejarias Kaiser Brasil S/A, o PPP de ID 11917025 indica a exposição do autor aos seguintes níveis de ruído, de modo habitual e permanente: - 16.02.1993 a 30.11.1994: 89,9 dB(A); - 01.12.1994 a 15.08.2001: 81,2 dB(A). Assim, a exposição supera o limite regulamentar até 05.03.1997. O laudo de riscos ambientais de ID 11917026 não informa níveis de ruído que deem ensejo ao reconhecimento da especialidade a partir de 06.03.1997, pois, em relação à função exercida pelo autor – de operador industrial no setor “processo de fabricação”, conforme descrito no PPP – é indicado, na tabela 12, ruído de 79,7 a 81,9 decibéis (p. 12). O laudo técnico pericial juntado sob ID 11917027 como prova emprestada não apresenta medições de ruído específicas para a função e setor correspondentes ao trabalho do autor, tampouco outros agentes nocivos. Ainda que assim não fosse, o mero recebimento de adicional de insalubridade não implica necessariamente em reconhecimento de trabalho sob condições especiais, para fins previdenciários. Nesse sentido, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. 2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1810794 2019.00.78674-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2019) Em relação ao período de 20.08.2001 a 20.05.2016, laborado na Fibria Celulose S/A, os níveis de ruído informados são os seguintes: - 20.08.2001 a 31.08.2007: 93,2 dB(A); - 01.09.2007 a 31.05.2008: 85,8 dB(A); - 01.06.2008 a 30.06.2011: 87,6 dB(A); - 01.07.2011 a 31.08.2013: 90,5 dB(A); - 01.09.2013 a 31.10.2013: 90,8 dB(A); - 01.11.2013 a 20.05.2016: 91,3 dB(A). O PPP de ID 22822578 atesta que a exposição ocorria de modo habitual e permanente. A extemporaneidade dos formulários e laudos não é óbice para desconsiderar os períodos em questão, pois não há impedimento legal neste sentido. Cabe ressaltar que “muitas vezes esses formulários não são emitidos à época em que o segurado exerceu a atividade insalubre, mas quando se desliga do trabalho, e, outras vezes são reeditados em substituição ao formulário extraviado além de serem muitas vezes emitidos após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres.” Por fim, “não há qualquer razão para que não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos.” (in Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., Juruá Ed., Curitiba, 2005, pgs. 289/290). Importante destacar que as condições de trabalho tendem a aprimorar-se com o passar dos anos, em virtude da evolução da tecnologia e dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual é possível concluir que em períodos anteriores à elaboração dos formulários e laudos as condições do ambiente de trabalho eram piores. A utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade quando se trata de ruído, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n.º 664.335, o qual foi submetido ao regime de repercussão geral, pacificou o entendimento nesse sentido, ao decidir: 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo á sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, se a exposição do empregado ao agente nocivo ruído ocorreu acima dos limites de tolerância, ainda que o EPI seja eficaz para neutralizá-lo, não há descaracterização do tempo de serviço especial para a aposentadoria, como no presente feito. Quanto à alegação de existência de vícios na metodologia de apuração do agente nocivo ruído, impende destacar que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Uma vez que a lei não determinou que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Não prospera a tese de que devem ser excluídos os períodos em gozo de auxílio-doença, pois a primeira Seção do STJ julgou o tema repetitivo 998 e decidiu que o tempo de afastamento por auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – deve ser incluído na contagem do tempo para a aposentadoria especial. Nos termos da fundamentação acima exposta, reconheço a especialidade das atividades prestadas pelo requerente nos períodos de 16.02.1993 a 05.03.1997 e 20.08.2001 a 20.05.2016, por exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legalmente estabelecido, nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e do código 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos por este Juízo, a parte autora conta, até a DER (20.05.2016) com 18 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de contribuição em atividade especial, insuficientes para a concessão do benefício da aposentadoria especial. O PPP de 22822578 demonstra a exposição do autor ao agente ruído de forma habitual e permanente em nível superior ao limite regulamentar até 05.09.2019 (data de emissão do formulário). Porém, este acréscimo na contagem de tempo especial não basta para o requerente alcançar 25 anos de atividade especial. Passo ao exame do pedido subsidiário, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Até a DER, com base nos períodos reconhecidos pelo INSS e por este Juízo, e a devida conversão dos intervalos enquadrados como tempo especial, o autor conta com 34 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Contudo, o extrato previdenciário de ID 118099423 comprova que o autor se manteve trabalhando na Suzano S/A ao menos até agosto de 2021. Assim, é possível a reafirmação da DER para 29.08.2016, quando completou 35 anos de tempo de contribuição. Embora não tenha sido juntada aos autos cópia integral do processo administrativo 177.732.524-0, é certo que o PPP de ID 22822578, que demonstra a exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente, não fora apresentado ao INSS na via administrativa, pois foi expedido em 05.09.2019, após a conclusão do referido processo (em 31.10.2016 – ID 11917030). Portanto, deve a condenação operar seus efeitos somente a partir da citação, em 20.02.2020 (expediente 5366558). Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício requerido e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. reconhecer e proceder à averbação os períodos de 16.02.1993 a 05.03.1997 e 20.08.2001 a 29.08.2016, como tempo especial; 2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir de 20.02.2020; 3. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, conforme decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF no RE 579.431, observada a incidência do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:. VALMIR DA COSTA CPF beneficiário:......... 098.456.788-74 Nome da mãe:............. Etelvina Rosa da Costa Número PIS/PASEP:.. Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário: Rua Pereira Campos, 201, Casa 13, Jardim Didinha, Jacareí/SP. Espécie do benefício:.. aposentadoria por tempo de contribuição Tempo de contribuição: 35 anos DIB:.............................. 20.02.2020 DIP:.............................. data da sentença RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. Tempo especial: 16.02.1993 a 05.03.1997 e 20.08.2001 a 29.08.2016 Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício (ID 11917014), o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 dias a contar da intimação. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

04/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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