Execução Fiscal 0003751-63.2011.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0003751-63.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RONALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 448420490. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003751-63.2011.4.03.6119 Intime-se o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal / PAB Justiça Federal de Guarulhos - ag. 4042, para as providências necessárias à transferência dos valores depositados à ordem do juízo (id 448263091 e id 430074787) para conta de titularidade de MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO - CPF 135.847.178-92 - junto à Caixa Econômica Federal - agência 4646 - tipo 001 conta corrente 20619-0, descontando-se o valor atualizado de R$ 244,86 (em 24/05/2023) que deverá ser convertido em renda da União, através de guia DARF, com código de receita 2864. Ainda, que seja este Juízo informado tão logo seja cumprida a determinação. Após, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 30 (trinta) dias. Não havendo qualquer insurgência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida sob id 428967246, arquivem-se os autos definitivamente. Instrua-se com cópia dos documentos id 286638828, 448263091 e 430074787 Servirá o presente despacho como ofício. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:26

Ato ordinatório

08/05/2026, 20:27

Mero expediente

01/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:32

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RONALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARULHOS/SP, 2 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003751-63.2011.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RONALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003751-63.2011.4.03.6119 Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial (IDs. 140867196 e 286638828). Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios(s) requisitório(s) (IDs. 364392352 e 364395716). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, fixado o valor da condenação e requisitado o seu pagamento, operou-se a preclusão da discussão sobreo o quantum debeatur. Nesse sentido, está esgotada a atividade jurisdicional no processo, restando aguardar o atendimento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) por este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguardem os autos sobrestados em Secretaria, até que sobrevenha a notícia acerca do pagamento. Com o pagamento, intime-se o credor, que poderá levantar o seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 47, §1º, da Resolução CJF 168/2011). Em seguida, arquivem-se os autos. P.I. GUARULHOS, 23 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:24

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 10:27

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 13:25

Publicação

04/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RONALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARULHOS/SP, 2 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003751-63.2011.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RONALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003751-63.2011.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença (doc. 28), transitado em julgado em 08/12/21 (doc. 31). O exequente apurou R$ 10.260,80 (doc. 45). A União apurou R$ 4.871,14 (docs. 49/50). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação à execução (doc. 51). Laudo da contadoria judicial (docs. 53/54). Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria judicial, a União reiterou os termos da impugnação e o exequente concordou com os cálculos da contadoria. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A contadoria judicial elaborou cálculos indicando devido o montante de R$ 7.319,77, para 08/22 (docs. 53/54), com o qual o exequente concordou. A executada, por sua vez, limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada, nada opondo de concreto ao laudo. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução e, por consequência, DECLARO HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (doc. 54), para fixar como devido o valor de R$ 7.319,77, em 08/2022. Custas pela lei. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios uma aos patronos da outra, os quais arbitro em 10% da diferença do valor que apresentou e o valor ora liquidado, devendo o valor dos honorários aos patronos da União ser descontado do resultado do RPV. Com decurso do prazo, expeça-se o Ofício necessário, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. No mais, intime-se a União/Receita Federal quanto aos termos do doc. 67, conforme já havia sido deferido na sentença de doc. 28. Intime-se. Publique-se. GUARULHOS, 10 de maio de 2023.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE RONALDO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768 S E N T E N Ç A JOSÉ RONALDO DA SILVA apresentou petição denominada “declaração de inexistência de débito fiscal e desbloqueio de veículos e conta corrente”, que foi recebida como exceção de pré-executividade, em que requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e o desbloqueio dos seus bens (Num. 1208847, págs. 1/3). Manifestou-se a União no Num. 12019752, pág. 2, aduzindo que o executado pressupunha tratar-se de execução fiscal de origem estadual, e, por esse mesmo motivo, foi rejeitada a exceção de pré-executividade (Num. 12019752, págs. 7/8), sendo transferidos para conta do juízo os valores bloqueados (Num. 12019752, págs. 10/11). Foi deferida a conversão em renda/pagamento definitivo em favor da Fazenda Nacional (Num. 32758019). Nova exceção de pré-executividade foi oposta pelo executado (Num. 55369585), na qual alega ter vendido o veículo multado antes da ocorrência do fato gerador (multa federal), requerendo a extinção da execução ante a sua ilegitimidade. Em sua impugnação (Num. 55593236), a União defende a inadmissibilidade da exceção, a regularidade da CDA, a coisa julgada quanto à legitimidade do executado. Determinada a juntada pela União do processo administrativo que deu origem à execução (Num. 105452355), houve cumprimento e manifestação do executado (Num. 118642470 e 121305025). É o breve relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Consta das CDA como devedor “José Ronaldo da Silva”. A questão em testilha cinge-se a saber se o executado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, salientando-se que neste momento e diversamente do pedido anterior, o pedido foi formulado levando em consideração do débito cobrado nesta execução fiscal. Na realidade, apenas com a juntada do procedimento administrativo foi possível verificar que a multa cobrada também tem relação com o veículo alienado, pois se trata de multa por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira e a grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira introduzida irregularmente no país foi encontrada no interior do veículo FIAT UNO MILLE FIRE, placas ALE7939. Ocorre que por meio da documentação apresentada, restou evidenciada a tradição do veículo antes do cometimento da infração que gerou a multa em cobrança. Com efeito, o documento de Num. 55369593, págs. 11/12 indica que o FIAT UNO MILLE FIRE, RENAVAM 813134811, placas ALE7939, foi vendido para João Batista dos Santos em 26/10/2007. Há, ainda, relatório do Ministério Público objetivando o arquivamento do inquérito por atipicidade no que se refere à suspeita de adulteração de documento de transferência (CRLV) do veículo Fiat Uno Mile, placas ALE 7939/PR de José Ronaldo da Silva (excipiente) para João Batista dos Santos, pois José Ronaldo da Silva reconheceu a sua assinatura lançada no campo do vendedor (Num. 55369598, págs. 22/23). No num. 12018847, às págs. 15/16 consta, ao final, que foi concedida liminar nos autos do processo nº 1027072-64.2014.8.26.0224 proposta por José Ronaldo da Silva em face do DETRAN e outra, para que o Detran se abstenha de impor restrições em face do autor a partir de outubro de 2007, devendo fazer constar em seu registros como proprietário de referido veículo retroativamente a essa data (outubro de 2007), João Batista dos Santos. Por outro lado, a multa em cobrança foi aplicada pela Delegacia Aduaneira de Guaíra/PR em 09/12/2009 (Num. 118642488, pág. 03). Assim, quando ocorreu o fato gerador da multa, o excipiente não era mais proprietário do veículo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTERIOR TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL MEDIANTE TRADIÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. EFEITOS DE PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE E CAUSALIDADE DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O proprietário do veículo é responsável pela infração cometida pelo condutor ou transportador nas hipóteses em que o real infrator não é identificado (§7º, art. 257 da Lei 9.503/1997). 2 - Assim, a comunicação ao DETRAN não é ato constitutivo da transferência do veículo, mas sim, ato declaratório da alienação. 3 - À vista disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance de tal dispositivo quando fica comprovado nos autos a transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Precedentes. 4 - Consta nos autos que a transferência do automóvel se deu em 07/05/2010, conforme consta na Certidão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Eugênio de Melo, São José dos Campos/SP (fl. 16) e da Autorização para Transferência de Veículo, objeto do auto de infração, que foi assinada por Fábio Vinicius Rodrigues (autor) em favor de Antonio Oliveira Filho, na referida data, com reconhecimento de firma do vendedor por autenticação, conforme comprova o selo de autenticação (fl. 18). 5 - Em 03/05/2012 o apelado foi notificado acerca da apreensão do referido veículo, que continha em seu interior mercadorias estrangeiras sem a comprovação da regular internação, tendo sido lavrados os autos de infração 0910600-03134/2012 e 0910600-03133/2012 com aplicação de multa no valor de R$ 32.000,00. 6 - Não havendo dúvidas de que as infrações não foram cometidas no período em que detinha a parte autora a propriedade do veículo, devem ser afastadas as penalidades ora aplicadas. 7 - Ademais, consta nos autos que a parte autora, durante o período de 03/11/2011 a 07/09/2012, possuía vínculo empregatício como encanador na empresa MRV Engenharia e Participação S.A. Desta forma, como bem concluiu o juízo a quo, "não é crível que estivesse a cometer o ilícito o qual lhe é imputado, tampouco que abandonaria o carro, tendo emprego fixo". 8 - Considerando a manutenção da decisão recorrida, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento). 9 - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0005040-47.2015.4.03.6327, Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Órgão Julgador: 3ª Turma, Data do Julgamento: 03/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/09/2021). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003751-63.2011.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva de JOSÉ RONALDO DA SILVA. Condeno a excepta (União) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, 1) caso a CEF já tenha convertido o valor em renda, solicite-se a Receita Federal que proceda ao estorno do valor convertido em renda. Esta sentença servirá como ofício; 2) proceda-se o necessário para levantamento do valor convertido em pagamento definitivo da União, em favor do executado; intime-se o executado para apresentar os dados necessários à expedição, 3) Providencie-se, ainda, o desbloqueio dos veículos de Num. 12018846, pág. 17. Sentença não sujeita a reexame necessário. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital.

11/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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