Procedimento Comum Cível 0003555-21.2015.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003555-21.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 11:10

Trânsito em julgado

30/11/2022, 11:09

Publicação

23/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979, MARCELO GERENT - SP234296 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Houve o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979, MARCELO GERENT - SP234296 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Houve o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 12:03

Mero expediente

08/07/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 16:56

Publicação

09/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979, MARCELO GERENT - SP234296 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face de RISANGELA COSTA GERENT. Houve o bloqueio de bens via Renajud, ID 242012107. A Caixa ofereceu proposta de acordo, ID 250351117, tendo o executado realizado o depósito judicial, ID 252199736. Intimada, a CEF requereu a homologação do acordo, a apropriação dos valores depositados em favor da exequente e a liberação dos bens bloqueados. É o relatório. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se à agência bancária da CEF para que providencie a apropriação do valor total depositado na conta judicial n. 3034.005.86402698-0 em favor da exequente, informando este juízo do seu cumprimento. CÓPIA DESTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Cumprido o determinado, promova-se o desbloqueio dos bens em nome da executada, com urgência, certificando nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979, MARCELO GERENT - SP234296 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face de RISANGELA COSTA GERENT. Houve o bloqueio de bens via Renajud, ID 242012107. A Caixa ofereceu proposta de acordo, ID 250351117, tendo o executado realizado o depósito judicial, ID 252199736. Intimada, a CEF requereu a homologação do acordo, a apropriação dos valores depositados em favor da exequente e a liberação dos bens bloqueados. É o relatório. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se à agência bancária da CEF para que providencie a apropriação do valor total depositado na conta judicial n. 3034.005.86402698-0 em favor da exequente, informando este juízo do seu cumprimento. CÓPIA DESTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Cumprido o determinado, promova-se o desbloqueio dos bens em nome da executada, com urgência, certificando nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

08/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979, MARCELO GERENT - SP234296 D E S P A C H O Consta que a executada, apesar de regularmente citada para o pagamento ou garantia da dívida, quedou-se inerte no prazo legal, razão pela qual se impõe a penhora de bens, na forma do artigo 835 do CPC. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 defiro o pedido de penhora on-line dos numerários existentes em nome da executada junto a instituições financeiras, a ser realizada por meio do sistema eletrônico Sisbajud, bem como a realização de penhora on-line de veículos de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD. Caso reste positiva a penhora de veículos, intime-se a parte requerente a dizer se aceita a penhora e, caso aceite, expeça-se, mandado para que o oficial de justiça avaliador proceda a constatação e avaliação do bem penhorado, bem como intime o proprietário do bem da penhora realizada e que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Int. Promova-se o bloqueio dos valores eventualmente existentes em conta bancária ou aplicações financeiras, no limite do crédito atualizado até 11/2021 (R$ 26.303,00), transferindo-se o montante eventualmente bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo e intimando-se o executado acerca da penhora, bem como para oposição de embargos, se for o caso. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Considerando os princípios da razoabilidade e da adequação, é permitido ao juiz condutor da execução determinar o desbloqueio de valores, quando tais quantias são irrisórias diante do valor do débito, insuficientes, inclusive, ao pagamento dos acessórios da divida, nos termos do art. 836, do CPC. A determinação de desbloqueio de valores irrisórios, independentemente da intimação da exequente não constitui ofensa ao principio do contraditório. Assim, promova-se o desbloqueio dos valores eventualmente existentes inferiores a R$ 100,00. Não havendo respostas positivas de bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, ou havendo o desbloqueio de valores irrisórios, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. Eventual pedido de renovação de penhora on-line deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para um novo bloqueio. Cumpra-se. Após, intimem-se.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979, MARCELO GERENT - SP234296 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença em que houve apresentação de impugnação. A exequente apontou como devido o valor de R$ 20.900,99 (vinte mil, novecentos reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 13.423,20 (treze mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) a título de honorários sucumbenciais e R$ 7.477,79 (sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) de multa aplicada pela litigância de má-fé (ID 55968715 e 55968719). A executada apresentou impugnação e apontou inconsistência no valor da multa, porquanto o percentual deveria incidir sobre o valor originário da causa, de modo que a execução deveria ser no montante de R$ 20.663,20 (vinte mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), atualizado para junho/2021 (ID 58303133). Requereu, ainda, a compensação dos valores executados com o crédito que teria a receber em outra ação judicial no qual a CEF é credora. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, esclareço que, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC, o executado deve realizar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo o pagamento, o débito será acrescido e multa de 10% (dez por cento), bem como honorários de 10% (dez por cento). No caso dos autos, a executada não realizou o depósito do valor reconhecido como devido e impugnou a conta somente no valor da multa aplicada por litigância por má-fé, com diferença em relação à conta da exequente de R$ 237,79 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos). Portanto, poderia a parte executada ter realizado o depósito judicial do montante incontroverso, a fim de evitar a incidência de novos encargos sobre o débito. Não obstante, a executada optou por formular pedido de compensação de alegados créditos que ela teria contra a executada no processo nº 0002318-06.2011.4.01.3815, o que não encontra respaldo legal, porquanto o crédito ora executado tem caráter alimentar, ao menos no que tange ao honorários sucumbenciais e, portanto, pertencem aos patronos da instituição financeira e não podem ser confundidos com créditos da CEF a serem compensados em outras ações. Assim, indefiro o pedido de compensação formulado. Quanto à impugnação do valor da execução, sem razão a parte executada. A sentença prolatada, ratificada pelo acórdão ID 52196373, fixou multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou seja, não deve prosperar a alegação de que o percentual deve incidir sobre o valor da causa constante da petição inicial (R$ 72.400,00), porquanto o valor não está atualizado. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada e ACOLHO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 55968719), e, consequentemente, fixo em R$ 20.900,99 (vinte mil, novecentos reais e noventa e nove centavos) o valor devido à parte exequente, atualizado até 06/2021. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios e multa, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Intime-se a executada para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidas das verbas fixadas nesta sentença. Com a comunicação do depósito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo fixado, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) APELANTE: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979-A, MARCELO GERENT - SP234296-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) APELANTE: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979-A, MARCELO GERENT - SP234296-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: RISANGELA COSTA GERENT Advogados do(a) APELANTE: FILIPE CARVALHO VIEIRA - SP344979-A, MARCELO GERENT - SP234296-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): As razões do agravo retido confundem-se com o mérito da apelação e com ela serão decididas. No mérito, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. O problema posto nos autos cuida de responsabilidade extracontratual no âmbito de relação de consumo. A Caixa Econômica Federal (CEF), por ser instituição financeira que fornece serviços o âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art.3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E.STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações (ressalvado seu eventual direito de regresso). Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em situações como a narrada nos autos, não é necessário ser cliente para sofrer as lesões aludidas, ao mesmo tempo em que não há indicações de cláusulas contratuais para solucionar a controvérsia. Assim, para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. In casu, RISANGELA COSTA GERENT ajuizou ação, perante a Justiça Federal de Osasco/SP, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF visando à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de ilegalidade do valor cobrado e de inexistência de relação jurídica entre as partes. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré exclua a inscrição do seu nome dos cadastros do SERASA, SCPC e SISBACEN. Declarou ser domiciliada na Praia Grande e sustentou que “é pessoa simples, modesta, é separada, educadora mas sem emprego, não trabalha, cuida de sua mãe doente e pouco sabendo da visa, tem como maior patrimônio o “seu nome” e ganha cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais com venda de crochê”. Informou que “não possui aplicações, não possui investimentos, não tem cartão de crédito e o advogado subscritor é seu amigo”. Narrou que “só tomou conhecimento de sua negativação agora em Novembro de 2014, quando foi procurar empréstimo”, oportunidade em que descobriu que seu nome contava como inscrito no registro de inadimplentes do SPC, sendo que a pesquisa realizada junto a esse órgão revelou que a inscrição fora feita pela Caixa Econômica Federal em 22/11/2011, por uma dívida relativa ao contrato nº 4007700076466564, no valor de R$ 131,60. Sustentou não ter celebrado qualquer negócio com a ré, bem como que tal cadastro apontava a cidade de origem do débito como sendo Brasília/DF, cidade onde jamais esteve. Instruiu a inicial com cópia do seu CPF, da sua Carteira de Trabalho e da Pesquisa SPC, constando a inscrição em debate. Não trouxe cópia da carteira de identidade ou comprovante de residência. Pesquisa de prevenção apontou ação distribuída na Justiça Federal de São Vicente (autos n. 0000141-79.2015.403.6141) com a mesma narrativa destes autos, mas apontando outra negativação, de R$ 3.433,61, inclusa no SPC em 06/08/2013, cidade de origem: Brasília/DF. A autora foi intimada a esclarecer o ajuizamento da ação no Foro de Osasco, mas quedou-se inerte. A tutela foi indeferida (ID Num. 58817450 - Pág. 4/6). A mesma decisão determinou que a parte comprovasse sua condição de hipossuficiência. Em petição (IDs Num. 58817451 e 58817452) a autora esclareceu que propôs a ação em Osasco porque fora atendida na agência da CEF do Centro de Osasco. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/08/2015, tendo o Dr. Marcelo Gerent, sem procuração nos autos, peticionado requerendo a juntada de novos comprovantes de despesas. A audiência restou prejudicada pela ausência da parte ré. Certidão de citação da CEF, efetuada em 15/07/2015 (ID Num. 58817455 - Pág. 3). Novas petições por parte do advogado Marcelo Gerent, protocoladas em 02/09/2015, juntando cópia da CTPS e documentos que compravam a gravidez da parte autora, requerendo a concessão da AJG (IDs Num. 58817455, 58817456, 58817457, 58817458 e 58817459), além de encaminhar outra cópia de petição já juntada aos autos nos IDs 58817451 e 58817452, ao argumento de que fora “extraviada” - petição essa em que incluiu o seu nome, assinatura e OAB, escritos à mão (ID Num. 58817460). Sobreveio decisão determinando que o advogado (Marcelo Gerent) regularizasse sua representação processual nos autos. Contestação da CEF protocolada tempestivamente em 23/07/2015 (IDs Num. 58817460 - Pág. 5/6, 58817461,58817462, 58817463,58817464 a 58817468). Sobreveio a juntada de petição do advogado Marcelo Gerent, protocolada em 29/07/2015, pleiteando devolução de prazo para interposição de AI. Nova petição regularizando a representação processual, protocolada em 24/11/2015, apresentando procuração datada de 10/11/2015, cuja assinatura destoa da procuração juntada na inicial bem como da declaração de hipossuficiência (ID Num. 58817443 - Pág. 2 e 5). Pesquisa no sitio da OAB apresentou a inscrição do advogado Marcelo Gerent na “situação suspenso” (ID Num. 58817470 - Pág. 3). Veio o despacho indeferindo o pedido de devolução de prazo e determinando fosse oficiada a OAB comunicando o ocorrido, bem como ordenando que o patrono da parte autora retificasse os documentos apresentados (ID Num. 58817470 - Pág. 4) - despacho esse publicado em 12/02/2016. Ofício expedido no ID Num. 58817470 - Pág. 5. Agravo retido protocolado pelo advogado primeiramente constituído nos autos, alegando que o advogado Marcelo Gerent não peticionou absolutamente nada enquanto esteve suspenso, alegando que o indeferimento da devolução do prazo acarreta manifesto cerceamento de defesa. Comprovante da regularidade da inscrição do advogado outrora suspenso (pesquisa realizada em 25/2/2016) – ID Num. 58817473. Despacho (ID Num. 58817475 - Pág. 2) manteve a decisão de indeferimento da devolução do prazo, apontou a assinatura divergente na procuração outorgada ao Dr. Marcelo Gerent, bem como a juntada de comprovante de residência ilegível, e solicitou esclarecimentos quanto à assinatura, além da juntada de novo comprovante de residência. Em petição protocolada em 10/11/2016, a autora esclareceu que a assinatura diferente na procuração é sua rubrica, e juntou cópia do seu RG com o nome de casada, juntando nova procuração e declaração de pobreza. Promoveu a juntada de comprovante de endereço atual, em MG (esclareceu que a correspondência foi enviada pela CEF, onde mantém poupança), pleiteando a redistribuição do feito para a Seção Judiciária de São João Del Rei/MG. A redistribuição do feito foi indeferida (ID Num. 58817477). No mesmo despacho foi determinado que a autora se manifestasse sobre a contestação e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as. A CEF pugnou pelo julgamento do feito nos moldes do artigo 355, I, do CPC (ID Num. 58817477 - Pág. 5) e a autora sustentou que só tem interesse na audiência de conciliação se ela for realizada em São João Del Rei, local onde reside atualmente, “caso contrário, impossível sendo melhor, por isso, o julgamento do feito no estado em que se encontra”, informando não haver “provas a produzir” - IDs Num. 5881747e e 58817478. Sobreveio a sentença, ora apelada, cuja fundamentação transcrevo: (...) É o Relatório. Decido. Tendo-se em vista que a autora demonstrou o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, uma vez que passou a residir em outro Estado (fl. 131), e não havendo mais provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o feito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Preliminarmente, reputo que a parte ré, em sua contestação se desincumbiu de forma satisfatória do ônus da impugnação especificada dos fatos; razão pela qual não incide "in casu" confissão ficta ou inépcia da contestação, a despeito dos argumentos apresentados pela autora. Do mesmo modo, rechaço a arguição de intempestividade da contestação. Passo a analisar o mérito. Inicialmente, anoto que os fatos narrados na inicial versam sobre fatos inseridos na relação de consumo supostamente mantida entre autora e ré, de modo que a legislação de regência seria o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade da ré pelos danos causados, neste contexto, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de apelação, interposta por Risangela Costa Gerent, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por dano moral, indeferiu o benefício da Justiça Gratuita e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor atualizado da causa, uma vez que a autora “fez uso do processo para conseguir objetivo ilegal”. Custas na forma da lei. Sem prejuízo, determinou à serventia que promovesse extração de cópias dos autos e remetesse ao MPF, para as providências cabíveis. Em seu apelo, a autora pleiteia, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para interposição de recurso e determinou que a OAB fosse oficiada por “suposta infração disciplinar” que o advogado da recorrente alega não ter cometido. No mérito, aduz que o dano moral pleiteado é presumido, e que a CEF não produziu uma só linha de prova em seu favor na contestação, que reputa intempestiva, pugnando pelo reconhecimento dos efeitos da revelia e confissão. Afirma que não fez qualquer óbice à realização de audiência, desde que fosse realizada em seu domicílio. Sustenta que o fato de ter outras narrativas, em outras ações por ela propostas, não muda o curso desta ação, posto que, se é negativada indevidamente pela CEF, deve responder à altura, com uma demanda distinta para cada negativação. Sustenta não haver má-fé ou fraude alguma. Requer seja julgada procedente sua demanda, seja deferida a Justiça Gratuita e que seja revogada a multa por litigância de má-fé, ou que essa seja reduzida para 1%, Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003555-21.2015.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. (...) Assim sendo, o ressarcimento é devido mediante a prova da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No caso concreto, apenas pelos documentos acostados aos autos não restou comprovada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Em primeiro lugar porque a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstrasse que o indevido apontamento se deu em razão de contrato com a Caixa Econômica Federal, firmado na Agência de Osasco-SP; uma vez que a autora não trouxe aos autos qualquer protocolo de atendimento que denotasse ter sido atendida na referida agência. Pelo extrato do SERASA só é possível se extrair a ilação que o referido contrato seria de uma agência da Caixa Econômica Federal de São Paulo (e não de Osasco). Além disso, não é possível se vislumbrar a ilegitimidade deste apontamento. O fato de não haver a ré trazido aos autos cópias do impugnado contrato não presume a sua confissão ficta, posto que tudo indica que o referido apontamento não se refere à agência da Caixa Econômica (ora ré). Assim sendo, sendo o devido apontamento referente a outra agência da Caixa Econômica Federal da Cidade de São Paulo-SP (fl. 13), dificilmente a agência da Caixa Econômica Federal de Osasco (ora ré) conseguiria trazer aos autos cópia de qualquer contrato; uma vez ser bem provável inexistir qualquer relação jurídica firmada com a parte autora. Ademais não se pode olvidar que nos moldes do Enunciado da Súmula n 385 do STJ, " a contrario sensu", "só cabe indenização por danos morais em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito se inexistente qualquer anterior legítima inscrição". Circunstância esta não demonstrada pela ré no caso concreto. Além disso, a ré que se afirma pessoa humilde e de parcos recursos, já intentou, além desta, outras três ações da mesma natureza em face de Caixa Econômica Federal (todas com a mesma narrativa dos fatos); não sendo crível que, de fato, tenha sofrido tantas inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes em razão de falsos débitos decorrentes de contratos nunca firmados com a parte ré em municípios diversos do Estado de São Paulo, consoante se pode aferir dos extratos anexos de pesquisa de processos em "site" da Justiça Federal. Em todos os processos quase idênticos, intentado pela parte autora (e em outros, nos quais figura como parte o seu esposo, MARCELO GERENT-patrono da autora nestes autos) alega esta que a ré (Caixa Econômica Federal) promoveu a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, e que não lhe foi fornecido qualquer protocolo de atendimento na agência referida (consoante se pode aferir dos extratos de consulta processual anexos). Assim sendo, verifico "in casu" fortes indícios que apontam que a autora e seu esposo vêm praticando fraudes em face da Caixa Econômica no deliberado intuito de receberem indenizações indevidas a título de danos morais. Portanto, não havendo conduta ilícita praticada pela parte ré, não há que se cogitar da configuração e indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois tendo-se em vista as circunstâncias do caso concreto não se pode presumir a sua hipossuficiência; não constando dos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2, do CPC; bem como ao pagamento de multa que fixo em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, uma vez que a autora "fez uso do processo para conseguir objetivo ilegal", nos moldes do artigo 80, III e 81, ambos do CPC. Valores estes a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Sem prejuízo, determino à serventia que promova a extração de cópias destes autos (da petição inicial, documentos, sentença e extratos de consulta), remetendo-as ao MPF, a fim de que sejam tomadas eventuais providências cabíveis. Outrossim, providencie a juntada aos autos dos referidos extratos de pesquisa processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”. Inicio pelo agravo retido. Na data em que o advogado Marcelo Gerent protocolou a petição pleiteando a devolução do prazo para interposição de recurso (28/07/2015), afirmando “que esteve no cartório para retirada dos autos, porque tem prazo de AI vencendo em 29/07/2015 mas os autos estão inacessíveis porque foram remetidos a outro cartório” ele não tinha poderes para representar a autora em Juízo, eis que a procuração somente lhe foi outorgada em 24/11/2015. Assim, como não poderia retirar os autos em carga, não faz jus à devolução do prazo pleiteada. Ademais, na data da apreciação do pedido de devolução de prazo, pesquisa na OAB demonstrou que ele estava com sua inscrição da OAB suspensa. Acrescento que o advogado não logrou comprovar desde quando vigorava a suspensão. Assim, o agravo retido não merece provimento. Quanto ao mérito, observo que na inicial a autora já havia declarado seu nome de casada (Risangela Costa Gerent), apesar de assinar toda a documentação com seu nome de solteira. Ainda declarou seu domicílio na Praia Grande e não juntou qualquer comprovante de endereço. Além do que, por ser casada com o advogado que ora patrocina a ação, já de início observo que faltou com a verdade dos fatos, afirmando ser “pessoa simples, modesta”, “pouco sabendo da vida”, “e o advogado subscritor é seu amigo, motivo pelo qual, só vai receber algo no final da ação, em caso de procedência”. Acrescento que a “Pesquisa SPC PRE-PAGO” trazida aos autos foi efetuada pelo marido e advogado da autora, Marcelo Gerent, apontando como endereço da autora, em 09/12/2014 a cidade de Prado/MG. O e-mail de contato declarado é: [email protected]. Todavia, o que causa mais estranheza é a quantidade de ações, com a mesma narrativa, distribuídas em cidades distintas (processos nº 0007985-31.2014.4.03.6104, nº 0000893-54.2015.4.03.6140, nº 0000141-79.2015.4.03.6141, tramitados nas Subseções judiciárias federais de Mauá, Osasco e São Vicente, além do processo nº 2318-06.2011.4.03.3815, ajuizado perante a Seção Judiciária de Minas Gerais – Subseção de São João Del Rei, em 14/11/2011), além de outras tantas ajuizadas pelo marido e advogado da autora, Marcelo Gerent, também pleiteando indenização por dano moral em razão da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Assim, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, diante dos fortes indícios, narrados nos autos, de que “a autora e seu esposo vêm praticando fraudes em face da Caixa Econômica no deliberado intuito de receberem indenizações indevidas a título de danos morais.”. Também mantenho o indeferido do benefício da Justiça Gratuita, eis que não comprovada nos autos a hipossuficiência declarada. Ademais, reconheço a litigância de má-fé, com esteio nos artigo 80, II e III do CPC, e mantenho o percentual da multa fixada pelo Juízo de origem, a teor do artigo 81, caput, do CPC. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o montante da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Por essas razões, nego provimento ao agravo retido e ao apelo. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Na data em que o advogado protocolou a petição pleiteando a devolução do prazo para interposição de recurso, afirmando “que esteve no cartório para retirada dos autos, porque tem prazo de AI vencendo em 29/07/2015 mas os autos estão inacessíveis porque foram remetidos a outro cartório”, ele não tinha poderes para representar a autora em Juízo, eis que não constava procuração em seu nome. Assim, como não poderia retirar os autos em carga, não faz jus à devolução do prazo pleiteada. Ademais, na data da apreciação do pedido de devolução de prazo, pesquisa na OAB demonstrou que mencionado advogado estava com sua inscrição da OAB suspensa, não tendo logrado comprovar desde quando vigorava a suspensão. - A autora não comprovou a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Há fortes indícios, narrados nos autos, de que a autora e seu esposo - e advogado - vêm praticando fraudes em face da Caixa Econômica no deliberado intuito de receberem indenizações indevidas a título de danos morais. - Mantido o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, eis que não comprovada nos autos a hipossuficiência declarada. - Reconhecida a litigância de má-fé, com esteio nos artigo 80, II e III do CPC, e mantido o percentual da multa fixada pelo Juízo de origem, a teor do artigo 81, caput, do CPC. - Agravo retido e apelação improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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