Procedimento Comum Cível 0006660-81.2010.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006660-81.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 07:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR, FRANCISCA ELINA DA SILVA, ANTONIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: GENIVALDA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIVALDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 Advogados do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653, Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, ELTON LOPES NOVAES - MS13404, ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: JOAO CATARINO TENORIO DE NOVAES REPRESENTANTE: EDIR LOPES NOVAES, GENIVALDA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIVALDA DA SILVA SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JORGE DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: EDIR LOPES NOVAES - MS2633 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 22 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:22

Mero expediente

22/05/2026, 18:02

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:09

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR, FRANCISCA ELINA DA SILVA, ANTONIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: GENIVALDA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIVALDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GENIVALDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIR LOPES NOVAES - MS2633 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: JOAO CATARINO TENORIO DE NOVAES REPRESENTANTE: EDIR LOPES NOVAES TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JORGE DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO CATARINO TENORIO DE NOVAES: EDIR LOPES NOVAES - MS2633 DESPACHO ANTONIA DA SILVA SANTOS compareceu à Secretaria deste Juízo e manifestou sua concordância com o destaque dos honorários contratuais (id 581623652). Assim; 1 - libere-se o principal, através de alvará ou conta bancária indicada pela exequente (Antônia). 2 - liberem-se os honorários devidos por Antônia, através de transferência para a conta já informada pelo causídico. Serve a presente de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL para transferência dos valores sucumbenciais depositados na conta 1700127219762 (id 576345058) para a conta corrente 54717-4 – agência 2916-5 – Banco do Brasil, em nome de Ildo Miola Júnior, CPF 003.632.991-65 (id 569408905), com dedução do imposto de renda (3%). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:25

Julgamento em Diligência

12/05/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR, FRANCISCA ELINA DA SILVA, ANTONIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: GENIVALDA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIVALDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GENIVALDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIR LOPES NOVAES - MS2633 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: JOAO CATARINO TENORIO DE NOVAES REPRESENTANTE: EDIR LOPES NOVAES TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JORGE DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO CATARINO TENORIO DE NOVAES: EDIR LOPES NOVAES - MS2633 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente requerido por FRANCISCA DAVINA DA SILVA e ILDO MIOLA JUNIOR. O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução indicou os seus valores: R$ 124.523,49 - principal e R$ 12.452,34 – honorários, para 10/2016 (id 24600623, p. 06 e seguintes). A exequente pugnou pela improcedência da impugnação e requisição dos valores incontroversos (id 24600232, p. 07 e seguintes). Determinada a requisição do incontroverso (id 24600624, p. 34): principal e honorários de sucumbência, estes em nome do adv. Ildo Miola Júnior (id 24600431, p. 02). O crédito principal foi disponibilizado em 22.3.18 (id 24600431, p. 18) e levantado através de alvará, observando-se o que dispôs a decisão d 24600431, p. 23-27, que arbitrou honorários: retenção de 40% sobre o percentual dos honorários contratuais e depositados em conta separada – 3953-005-86404496-9 (id 24600431, p. 31, 41-42). Informado o óbito da exequente (ocorrido em 18.10.20), ANTONIA DA SILVA SANTOS, irmã, requereu habilitação (id 74095506 e anexos). Em 04.02.22, foi juntado ofício da 12ª Vara Cível de Campo Grande (autos 0829169-64.2015.8.12.0001), penhorando créditos em nome dos advogados João Catarino Tenório Novaes e Edir Lopes Novaes, até o limite indicado. Esclareceu que a solicitação fora anteriormente encaminhada a este Juízo em 12.4.21, via malote digital (id 241721170) Comunicado ao Juízo do Inventário de João Catarino acerca da concretização da penhora, determinada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Campo Grande - autos 0829169-64.2015.8.12.0001 (id 248277517). Informada a existência de outra sucessora, FRANCISCA ELINA DA SILVA, também irmã da autora original e incapaz (id 298799023 e anexo). Deferida a habilitação de ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS e FRANCISCA ELINA DA SILVA (id 351385011). A Contadoria retificou os cálculos apresentados pelo INSS (id 338988028, 318570949), os quais foram acolhidos pelo Juízo (id 351385011). Determinada a requisição dos valores suplementares a ordem a ordem do Juízo, em razão do exíguo lapso temporal para intimação das partes quanto à sua expedição, ausência de manifestação das exequentes acerca dos honorários contratuais e penhora (id 359039955). Juntado extrato de pagamento dos valores suplementares, disponibilizados em 25.3.26, atualizados (id 576345058, 576351087). Tendo em vista que foram requisitados valores homologados e que as partes não discordaram do teor os ofícios requisitórios, houve a satisfação da obrigação. Julgo extinta a execução requerida atualmente proposta por ANTONIA DA SILVA SANTOS, FRANCISCA ELINA DA SILVA e ILDO MIOLA JÚNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença quando houver impugnação, como no caso dos autos, devidos na medida sucumbência de cada um. Condeno os exequentes e o executado a pagar honorários ao advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor por eles apresentados e aquele homologado pelo Juízo. Quanto às exequentes, a condenação é com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS Já executados e pagos, seja quanto à parcela incontroversa, seja o percentual sobre a parte então controvertida. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARCELA DO ESPÓLIO DO ADVOGADO JOÃO CATARINO NOVAES. Serve a presente de OFÍCIO ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande – autos 0829169-64.2015.8.12.0001, para que informe o valor atualizado da penhora. Certifique a Secretaria (1) se os valores separados (honorários) em favor do Espólio dos advogados João Catarino Novaes e Edir Lopes Novaes, quando do pagamento dos valores incontroversos, ainda estão depositados a ordem deste Juízo, (2) se foram requisitados em favor do espólio (parcela controvertida e incontroversa ) os percentuais estabelecidos na decisão de f. f. 24600431 - pag. 26. Com a chegada das informações da 12ª. Vara providencie a Secretaria a transferência para aquela Vara do saldo acima (incontroversos) e do valor dos honorários sobre os então controvertidos, presentemente em conta, cientificando também a Vara onde tramita o inventário. Sobejando algum saldo, a transferência deverá ser feita para a Vara do inventário. PARCELA DO ESPÓLIO DO RETIDA EM FAVOR DO ADVOGADO ILDO MIOLA Relembro que na decisão de f. 24600431 - pag. 26, seja quanto ao incontroverso àquela época, seja quanto à parte então controvertida, foi determinada a retenção de 30%, à titulo de honorários contratuais, divididos em 40% em favor do Dr. Elson Lopes Novaes, que cedeu seu credito a Edir Lopes Novaes, como representante do espólio de João Catarino Novaes, e 60% em favor do Dr. ILDO MIOLA, o qual, não obstante, dispensou a retenção. Por conseguinte, depois de atendida a penhora, o valor dos honorários contratuais referente à parte controversa e incontroversa seriam colocados à disposição do espólio. Constato, no entanto, que os ofícios requisitórios foram expedidos com destaque dos honorários contratuais em nome do advogado Ildo Miola Júnior. Reitere-se a intimação do causídico (id 351385011, item 4), para que informe se insiste no destaque. Neste caso, deverá colacionar aos autos o contrato e a concordância da exequente. Já consta dos autos o contrato firmado pela curadora de Francisca Elina da Silva (id 298799859, p. 03) e sua concordância com o destaque (id 578224829). Manifeste-se sobre Antônia da Silva Santos. Ao MPF, diante da incapacidade da exequente Francisca. 4 - PRINCIPAL Ressalto que FRANCISCA ELINA DA SILVA é incapaz e seu crédito - depois de comprovada a retenção dos honorários acima - será colocado à disposição do Juízo da Curatela – autos 0842703-02.2020.8.12.0001 – 4ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande, servindo a presente de OFÍCIO àquele Juízo para que informe conta para transferência (id 298799859, p. 05). 5 - O presente serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO das pessoas abaixo, dando-lhes ciência dos valores disponibilizados 5.1 – ANTONIA DA SILVA SANTOS, CPF 237.233.601-06 – Rua Aniceto da Costa Rondon, 714, Caiçara, Campo Grande, MS: 7.2 – GENIVALDA DA SILVA SANTOS, CPF 614.072.161-04, curadora de Francisca Elina da Silva – Rua Aniceto da Costa Rondon, 714, Caiçara, Campo Grande, MS: 5 - Precluso o prazo para eventual recurso e atendidas as determinações acima, façam-se os autos conclusos para decisão sobre o destino dos créditos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR, FRANCISCA ELINA DA SILVA, ANTONIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: GENIVALDA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIVALDA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: R$ 35.000,00 oms D E C I S Ã O Em complementação à Decisão de Id 351385011, determino a expedição de precatórios, em partes iguais, em favor de cada uma das duas herdeiras: ANTONIA DA SILVA SANTOS e FRANCISCA ELINA DA SILVA. Em relação aos honorários contratuais, já foi decido no id 24600431, página 26: Arbitrar os honorários contratuais (de 30% sobre o valor da execução), na proporção de 40% ao Dr. Elton Lopes Novaes, ressaltando que o respectivo valor foi cedido a Dra. Edir Lopes Novaes, na qualidade de representante do espólio de seu falecido genitor, Dr. João Catarino Tenório Novaes (fls. 331-2 e 337-40). Quanto à cota parte remanescente, na ordem de 60%, deixo de determinar a retenção em favor do Dr. lldo, dado que ele expressamente dispensou tal formalidade, asseverando que tal acerto será feito posteriormente com a exequente. Registre-se que o arbitramento agora adotado em relação ao incontroverso também valerá para eventual saldo em favor da autora quanto à parcela controvertida. Cumpre enfatizar que, conforme já determinado na decisão anterior, os ofícios requisitórios devem ser expedidos à ordem do juízo competente, em razão do exíguo lapso temporal para intimação das partes quanto à sua expedição, bem como pela ausência de manifestação das exequentes acerca dos honorários contratuais. Quanto ao ofício expedido em favor do espólio do Dr. João Catarino Tenório Novaes, ressalta-se a necessidade de sua expedição à ordem do juízo, ante a existência de penhora no rosto dos autos (ids 241721170 e 245995295), em benefício da terceira interessada, Maria Jorge da Silva. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR, FRANCISCA ELINA DA SILVA, ANTONIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: GENIVALDA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIVALDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 Advogados do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653, Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, ELTON LOPES NOVAES - MS13404, ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 35.000,00 Nos termos da decisão id 351385011, expedi o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20250030333, referente ao crédito suplementar das exequentes, com destaque de honorários contratuais de 30%, na modalidade de precatório, bem como o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20250030349, referente ao crédito suplementar dos honorários sucumbenciais, em favor do Dr. Ildo Miola Junior (id 24600431, p. 2 e 16 e 23), na modalidade Requisição de Pequeno Valor, conforme junto a seguir. Certifico que o precatório suplementar foi expedido a ordem do Juízo e em nome de uma das sucessoras, aleatoriamente, dado que a decisão não definiu os percentuais devidos a cada uma, para deliberação quando do pagamento. Da mesma forma, o destaque dos honorários foi feito no percentual total de 30% e em nome do Dr. Ildo Miola Junior, para posterior transferência a seus beneficiários, também dado o tempo exíguo para intimação das partes, a falta de declaração das exequentes sobre os contratuais e a penhora informada nos autos. Dou fé. À Superior apreciação. Ficam as partes intimadas dos Ofícios Requisitórios de Pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DAVINA DA SILVA, ILDO MIOLA JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: R$ 35.000,00 oms D E C I S Ã O RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS decorrente de Ação de Procedimento Comum Ordinário proposta por FRANCISCA DAVINA DA SILVA e outro em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Inicialmente, foi proferida sentença de procedência parcial (id. 24600230, Pág. 9): Diante do exposto julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) Condenar o réu a conceder pensão por morte à autora, em razão do falecimento do segurado Mário Brambilla, a partir d a data do requerimento formulado na via administrativa (11.11.2009). RMI a calcular; 1.1) Presentes os requisitos da prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações, conforme decorre desta sentença, bem assim o periculum in mora, este em razão do caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o réu cumpra a presente decisão em dez dias, contados do recebimento do ofício que lhe será enviado, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) à autora, por dia de atraso; 2) Pagar à autora as parcelas vencidas a partir de então, atualizadas e acrescidas de juros de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal); 3) Considero ter havido sucumbência recíproca, pelo que dou por compensada a verba pertinente aos honorários. Isentos de custas. Contudo as partes apresentaram apelação e o recurso da parte Autora foi provido conforme ementa abaixo colacionada (id. 24600230 - Pág. 61-67 e id. 24600231, pág. 1-9): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À CF/88 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO ORTN/OTN. ART. 58 DO ADCT. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 09/06/2014, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.561, de 28/02/1997, convertida na Lei nº 9.469 de 10/07/97. 2. Visto que a autora requereu administrativamente o pedido de pensão por morte em 11/11/2009, sendo comunicado o seu indeferimento em 27/02/2010 e, proposta a presente ação em 30/06/2010, cumpre afastar a alegação de ocorrência de decadência de eventual revisão. 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessária a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. No que tange à qualidade de segurado, restou comprovada em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 18), verifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/08/1987. 5. No presente caso, a autora trouxe aos autos cópia do contrato de adesão em plano de saúde, onde o falecido está qualificado como seu dependente companheiro e cópia do imposto de renda do falecido, ano base de 2007, onde a autora aparece como companheira, ademais as testemunhas arroladas foram uníssonas em comprovar que o falecido e a autora viviam em união estável. 6. Firmada a jurisprudência no sentido de que a apuração da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, mediante a atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, nos termos da Lei 6.423/77, aplica-se apenas às aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço (extinto pela Lei 8.870, de 15/04/1994). 7. Considerando que o benefício do de cujus foi concedido antes da promulgação da CF/88 (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 080.252.205-0 - DIB 03/08/1987), deve ser aplicada a correção dos primeiros vinte e quatro salários de contribuição utilizando-se a variação das ORTN/OTN (Lei nº 6.423/77). Desta forma, havendo reflexos no benefício da parte autora, cumpre reconhecer a procedência do pedido. 8. Com o objetivo de conferir eficácia ao disposto no artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal até que a Lei nº 8.213/91 fosse editada e, posteriormente regulamentada (o que só ocorreu com a publicação do Decreto 357, de 09 de dezembro de 1991), determinou o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revisão dos benefícios de prestação continuada que, à época da promulgação da Carta Magna, eram mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social, mediante a conversão do valor nominal dos proventos em número correspondente de salários mínimos do mês de sua concessão. 9. A aplicação de tal critério de atualização buscava a chamada equivalência salarial, tendo vigorado entre o sétimo mês da promulgação da Carta Magna (abril de 1989) e a regulamentação da Lei de Benefícios (dezembro de 1991). 10. De acordo com a consulta ao sistema PLENUS/REVSIT, que passa a fazer parte integrante desta decisão, verifica-se que o benefício do de cujus foi concedido antes da promulgação da CF/88 (NB 080.252.205-0 - DIB 03/08/1987), tendo sido efetuada a revisão pela autarquia apenas até a competência de abril de 1991, sendo devida, portanto, a manutenção da equivalência até a competência de dezembro de 1991. Desta forma, havendo reflexos no benefício da parte autora, cumpre reconhecer a procedência do pedido. 11. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ e nº 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 12. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 13. Em virtude do acolhimento do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Não obstante ser, também, a parte autora sucumbente, não deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. 14. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora provida para determinar a concessão da pensão por morte, bem como determinar a revisão do benefício originário, havendo reflexos no benefício da parte autora, nos termos da fundamentação. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de junho de 2016. A referida Decisão transitou em julgado em 13/09/2016 (id. 24600231, pág. 12): Na petição de id. 24600231, pág. 15 a parte Autora interpôs o cumprimento de sentença, apresentando um laudo financeiro (id 24600231, pág. 19) no qual se apura o montante principal de R$ 696.468,66 (seiscentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescido dos honorários advocatícios no total de R$ 69.646,87. Por sua vez, na manifestação de id 24600623, pág. 6, o INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. O exequente se insurgiu contra a impugnação e requereu o pagamento dos valores incontroversos (id 24600232, pág. 7-1). Na Decisão de id 24600624, pág. 34, restou determinada a liberação dos valores incontroversos e o envio dos autos à contadoria judicial para análise dos cálculos. O pagamento dos valores incontroversos relativos ao montante principal foi efetivado (ID 24600624, página 38) no valor de R$ 124.523,48. Na Decisão de id. 24600623, pág. 3, determinou-se a intimação dos demais advogados que atuaram na causa para manifestação quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais. Id 24600232 (pág. 18-19), o advogado João Catarino Tenório Novaes, representado pela Advocacia Novaes, pleiteou a reserva dos honorários advocatícios. Após extensa discussão entre as partes, sobreveio a Decisão de ID 24600431, página 23, na qual se consignou que os honorários sucumbenciais caberiam ao Dr. Ildo Miola Junior, fixados no montante de R$ 12.452,34, sendo o respectivo pagamento realizado conforme ID 24600431, páginas 2 e 16. No tocante aos honorários contratuais, estabeleceu que: Assim, julgo por bem arbitrar os honorários contratuais (de 30% sobre o valor da execução), na proporção de 40% ao Dr. Elton Lopes Novaes, ressaltando que o respectivo valor foi cedido a Dra. Edir Lopes Novaes, na qualidade de representante do espólio de seu falecido genitor, Dr. João Catarino Tenório Novaes (fls. 331-2 e 337-40). Quanto à cota parte remanescente, na ordem de 60%, deixo de determinar a retenção em favor do Dr. lldo, dado que ele expressamente dispensou tal formalidade, asseverando que tal acerto será feito posteriormente com a exequente. Registre-se que o arbitramento agora adotado em relação ao incontroverso também valerá para eventual saldo em favor da autora quanto à parcela controvertida. Os valores referentes aos espólio do advogado João Catarino foram depositados em conta judicial vinculada aos autos (id 24600431, pág. 41). Aguardando informações da conta vinculada ao processo de inventário para posterior transferência. Nos termos da Decisão de id 33839794, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos. Os referidos cálculos foram apresentados (id 24600431, pág. 23) e posteriormente impugnados por ambas as partes, ensejando novo envio à Contadoria para reanálise. A terceira interessada, Maria Jorge da Silva, formulou pedido de penhora no rosto dos autos (id 241721170), o qual foi deferido por meio da decisão constante no id 245995295. Subsequentemente, no id 74095506, foi noticiado o falecimento da exequente, com requerimento de inclusão de ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS como sua única herdeira. Em resposta, a Decisão de id 171076381 determinou a comprovação da condição de herdeira, decisão esta que foi objeto de recurso de agravo de instrumento o qual foi improvido. Ids 313976718 e 338988028. A Contadoria apresentou novos cálculos referentes aos valores controversos. É a síntese do relatório. Decido. 1. Id 298799023. O advogado da exequente informa que a falecida tinha mais uma herdeira, a Sr.ª Francisca Elina Da Silva que é representada legalmente por Genivalda da Silva Santos e junta procuração para representá-la (Id. 298799859). 1.1. Determino a inclusão da Sr.ª FRANCISCA ELINA DA SILVA representada por Genival da da Silva Santos no polo ativo, assim como, determino a inclusão de ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS no polo ativo e a exclusão de FRANCISCA DAVINA DA SILVA. 2. O INSS (id 349888110) concorda com os cálculos do valor controverso apresentados pela Contadoria (id 338988028). O Exequente (id 314125038) os impugna e requer a expedição de precatório no valor apresentado. 3. Como se vê, as partes divergem quanto aos valores controversos devidos. 3.1. A Contadoria apresentou os cálculos (id 313976718) e, em seguida, juntou informações e retificação acerca dos cálculos apresentados (id 338988028). A União concordou com os cálculos e o Exequente discordou e pediu a destituição da Contadoria. 3.2. Considerando as manifestações da parte executada (id. 349888110), bem como do exequente (id. 339183529 e 350912479), esclareço que, a contadoria do juízo é um órgão técnico auxiliar do Poder Judiciário, responsável por realizar cálculos financeiros e econômicos em processos judiciais. Atua de forma imparcial, auxiliando o juiz em questões como liquidação de sentença, conferência de cálculos apresentados pelas partes, atualização de valores, e elaboração de pareceres técnicos. Sua função é essencial para garantir a precisão, transparência e celeridade nas decisões judiciais. 3.3. Diante disso, indefiro o pedido de destituição da Contadoria (id 339183529). 4. Quanto aos honorários relembro o que já foi decidido: Quanto à cota parte remanescente, na ordem de 60%, deixo de determinar a retenção em favor do Dr. lldo, dado que ele expressamente dispensou tal formalidade, asseverando que tal acerto será feito posteriormente com a exequente. Manifeste-se o Dr. Ildo a tal respeito, ou seja, se insiste na retenção. Adianto ser admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, há uma ressalva, segundo a qual não haverá a retenção se o constituinte provar que já os pagou (parte final do parágrafo 4º, do art. 22), o que só é possível de saber depois da prévia e indispensável manifestação do credor, obviamente. Daí, no caso, com a juntada do contrato de honorários e o pedido de retenção feito pelo advogado, cumprido está o primeiro requisito, impondo-se o cumprimento do segundo, com a prévia intimação do seu cliente para que se manifeste a respeito. Tal manifestação deve ser pessoal, eis que, neste ponto pode haver conflito de interesses. Cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, da relatoria da Desembargadora Federal Marisa Santos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º DO EOAB. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I - O § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, permite que os honorários contratualmente estipulados sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, condicionando tal direito à juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bem como à prévia intimação deste no sentido de o portunizar-lhes a manifestação acerca de eventual causa extintiva do crédito, evidenciando se tratar de verba pertencente ao seu constituinte, mas sujeita a retenção pelo juízo em favor do causídico. Precedentes no STJ. II -Agravo de instrumento provido. (AI 0023715-76.2005.4.03.0000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, 9ª TURMA, DJU DATA:06/10/2005). Tal decisão, oportunizando a prévia manifestação do outorgante como condição para a retenção pretendida pelo outorgado advogado, está em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS E À PROVA DE QUE NÃO FORAM ELES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 953.235/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/9/2008, DJe de 3/11/2008.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (...). 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.106.306/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 11/5/2009.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 946.168/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESTAQUE DAS VERBAS HONORÁRIAS. REQUERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de que o julgador fixe prazo à parte exequente/constituinte para que se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias pelo causídico, a teor do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 978.427/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, insistindo o advogado das exequentes quanto à retenção, intime-se as exequente para se manifestar sobre a pretensão do seu patrono na retenção de parte do seu crédito para pagamento dos honorários. Em nome da celeridade processual, a manifestação do exequente poderá ser feita no balcão da Secretaria desta Vara ou mediante declaração a ser apresentada pelo advogado, via petição. 5. Determino a expedição dos valores remanescentes encontrados pela Contadoria (id 338988028). 5.1. Fica a parte exequente intimada para, caso queira, apresentar os valores (crédito do autor, honorários sucumbenciais e contratuais) separados, discriminados (principal/juros/total), sem atualização, conforme Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017 do CJF, incluindo o PSS (previdência), se for o caso. 5.2. Determino que os ofícios sejam expedidos, com destaque dos honorários contratuais, a ordem do juízo devido ao tempo exíguo para intimação das partes quanto à expedição dos ofícios requisitórios, assim como, devido a falta de declaração das exequentes sobre os contratuais. 6. Sem discordância, providencie a Secretaria a transmissão dos ofícios e aguarde em arquivo sobrestado. 7. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários de que o respectivo valor está disponível para saque perante o agente financeiro, consoante estabelecido no § 1º do art. 49, da Resolução nº 822/202-CJF. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA DAVINA DA SILVA, ILDO MIOLA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, ELTON LOPES NOVAES - MS13404, ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dgo DESPACHO 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCA DAVINA DA SILVA contra o INSS. ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS informou o falecimento da exequente, sua irmã, que não teria deixado filhos, cônjuge, ascendentes e requereu habilitação nos autos (id 74095506). Juntou procuração, documentos pessoais e certidão de óbito de Francisca Davina da Silva (id 74186969). Suspenso o cumprimento de sentença, até decisão sobre habilitação (id 171076381). 2 - Constata-se pela certidão de óbito que Francisca Davina da Silva era solteira e não deixou filhos (id 74186969). Juntados, ainda, os seguintes documentos: Certidão Estadual/Inventários e Arrolamentos - inexistência de inventário de Francisca Davina da Silva (id 247156573) e documento emitido pelo INSS, certificando que “(...) até a presente data, não consta dependente habilitado à Pensão por Morte relativa do óbito de Francisca Davina da Silva” (id 245995295). O INSS não se opôs ao pedido de habilitação (id 264389214). Os documentos atestam que a pensionista não tinha filhos e que não foi aberto inventário, mas não comprovam ser a requerente, ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS, irmã, sua única herdeira. Assim, deverá juntar aos autos declaração, sob as penas da lei, da inexistência de outros parentes e de ser ela a única herdeira. 3 – Manifeste-se o INSS, sobre o requerimento da parte exequente (id 264389214): (...) no ID 17122011, o setor de contadoria do JEF/MS fez os cálculos e concedeu a diferença de valores conforme na tabela indicada, indo os cálculos até Outubro/2020 de quando do óbito da Dependente. Entretanto, neste cálculo não há o acréscimo de honorários advocatícios devidos. Diante disto, pedimos que seja aquele o valor a ser pago a título de diferença, a inclusão no valor da condenação dos honorários de sucumbência, colimado ao fato de que há nesta fase a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, a diferença entre o valor devido pelo Executado e o valor entendido como devido a diferença é enorme. Termos em que, pede deferimento. 4 – O presente serve de INFORMAÇÃO à OUVIDORIA – SEI 0002200-11.2023.4.03.8000. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DAVINA DA SILVA, ILDO MIOLA JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006660-81.2010.4.03.6000 Trata-se de pedido em que a parte autora pede celeridade no seu julgamento diante da demora que se prolonga no tempo. No Id 171076381 (09/12/2021), foi proferida a seguinte decisão: Tendo em vista o falecimento da exequente FRANCISCA DAVINA DA SILVA, noticiado pelo executado (id 52128943, suspendo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 313, I, do CPC. Diante do pedido de habilitação de Antônia da Silva Santos, intime-se a parte autora para que junte documentos pessoais da requerente, certidão de óbito e de declaração de beneficiários perante o INSS, assim como documentos que comprovem a inexistência de inventário e/ou que é única herdeira, como afirma. Após, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de quinze dias. A parte autora interpôs embargos de declaração (Id 1811956000) informando que, certidão de óbito já está nos autos e que a mesma é integrada a receita federal, não havendo necessidade da documentação requerida por este juízo. Requer portanto, a expedição do precatório da diferença do valor faltante, a condenação do executado no pagamento dos honorários de sucumbência nesta fase no valor máximo; a intimação da contadoria para calcular a revisão do benefício previdenciário, a contar da data da propositura da demanda cinco anos para trás, e a contagem de pagamento até a data do óbito da Beneficiária. Não há que se falar em expedição de precatório, decisão acerca de honorários, tampouco em intervenção da contadoria, porquanto o processo encontra-se suspenso, no aguardo da decisão acerca da habilitação. No Tema Repetitivo 1057 a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Por conseguinte, há que se verificar se a falecida deixou ou não dependentes, mediante certidão a ser expedida pelo INSS a pedido da habilitante. Com efeito, se deixou dependentes é destes a legitimidade para a ação. Lado outro, se não deixou dependentes, em ordem a ensejar a distribuição dos bens aos herdeiros referidos no CC, cabe à parte requerente comprovar a inexistência de inventário, mediante certidão a ser obtida na Justiça Estadual, pois, se existente, o procedimento correto será a representação do espólio pelo inventariante. Logo, os embargos de declaração opostos pela parte autora não merecem prosperar, em que pese já ter ela apresentado seus documentos pessoais e certidão de óbito da autora. Sendo assim, mantendo o processo suspenso, concedo o prazo de 5 dias para que a requerente apresente as certidões aludidas (INSS e Justiça Estadual), após o que a secretaria deverá intimar o INSS para manifestação sobre o pedido de HABILITAÇÃO, no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos para decisão sobre o pedido de habilitação e, com o prosseguimento do feito para a analise das demais questões pendentes. Quanto à penhora no rosto dos autos, decido: 1) pela inclusão do credor, na autuação, como terceiro interessado, 2) devendo ainda ser oficiada a Vara Estadual de onde proveio a ordem e a Vara onde tramita o inventário de João Catarino Novais acerca da concretização do ato (penhora), e 3) Oficie-se a CEF para que transfira o saldo remanescente, destinado ao falecido João Catarino, para conta a ordem e disposição deste Juízo visando à transferência para a Vara do inventário ou daquela responsável pela penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, 18 de março de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/03/2022, 00:00

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Publicação

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(16)