Procedimento Comum Cível 5001387-02.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001387-02.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 15:29

Trânsito em julgado

02/05/2024, 15:29

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAR SAO VICENTE DE PAULO DE SAO JOSE DA BELA VISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELO - SP185576 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001387-02.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 16:41

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAR SAO VICENTE DE PAULO DE SAO JOSE DA BELA VISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELO - SP185576 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001387-02.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 12:34

Mero expediente

15/02/2024, 19:24

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAR SAO VICENTE DE PAULO DE SAO JOSE DA BELA VISTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELO - SP185576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-02.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação proposta por LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA/SP em face da UNIÃO FEDERAL objetivando declaração de inexistência de débito, em razão da imunidade tributária a que faz jus, nos termos do artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, cumulada com repetição do indébito fiscal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do presente feito, no tocante aos valores recolhidos a título de Cota Patronal da Contribuição Previdenciária, Contribuição SAT/RAT, COFINS e PIS, atualizados pela SELIC. Narra tratar-se de organização da sociedade civil sem fins econômicos, atuando no desenvolvimento de serviços beneficentes, sendo detentora do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS vigente. Alega ter direito à imunidade ora pretendida desde o momento em que comprovou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para tal fim e que autorizam a repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Inicial acompanhada de documentos. Citada, a União reconheceu a procedência do pedido da parte autora, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02 ou, subsidiariamente, pela aplicação do artigo 90, § 4º do CPC (Id. 57885805). É o relatório. Decido. Depreende-se da inicial que a pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência de débitos referentes a Cota Patronal da Contribuição Previdenciária, Contribuição SAT/RAT, COFINS e PIS, em decorrência da imunidade tributária constitucionalmente prevista às entidades beneficentes de assistência social, cumulada com repetição do indébito fiscal, respeitado o prazo prescricional quinquenal. No entanto, ao ser citada a ré reconheceu a procedência do pedido da autora em relação à imunidade pretendida, sustentado que Verifica-se nos autos que citada a parte requerida concordou com as razões apresentadas pela parte autora, aceitando como válidos os argumentos apresentados, reconhecendo, dessa forma, a procedência do pedido. Sustentou apenas que os valores a serem restituídos devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Com razão a União ao defender que os valores a serem restituídos demandam apuração em sede de cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de evidente reconhecimento jurídico do pedido. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. No tocante aos honorários advocatícios, consigno que o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, EREsp 1.120.781/RS, firmou entendimento no sentido de ser afastada a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido, ao ser citada para apresentar resposta, com fulcro no artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Em face de todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista o manifesto reconhecimento do mesmo pela requerida, e declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, consoante fundamentado. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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