Cumprimento de sentença 5017025-64.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5017025-64.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 12:13

Trânsito em julgado

05/03/2026, 12:13

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017025-64.2018.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2025, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 18:48

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 18:12

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017025-64.2018.4.03.6183

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 12:34

Publicação

27/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF. 2. Diante da decisão de ID 334821805, que deferiu a cessão de crédito de 70% do valor do precatório, protocolo nº 20230129721, extrato de pagamento ID 411195609, providencie a secretaria: 2.1 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (principal) do valor depositado na conta judicial nº 1181005141814453 para a conta indicada pela parte no ID 408647833 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - cessionário), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo - cessão de crédito). 2.2 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (contratual) do valor depositado na conta judicial nº 1181005141814445 para a conta indicada pela parte no ID 410645034 (Gonçalves Dias Sociedade de Advogados - patrono), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Nada requerido, se em termos, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017025-64.2018.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017025-64.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: FRANCISCO CAETANO Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Na hipótese da concordância das partes, manifeste-se expressamente a parte exequente, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Ressalto que os valores incontroversos já requisitados deverão ser descontados – ID 35778460. 4. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017025-64.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: FRANCISCO CAETANO Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão de impugnação – ID 245836478, sob a alegação de que há omissão. Aduz o embargante que a decisão recorrida contém erro material quanto ao valor e data-base da conta de liquidação acolhida. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas conforme ID 245836478 que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da decisão, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de agravo de instrumento. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. A decisão de impugnação ora embargada fundamenta-se na manifestação da contadoria judicial – ID 44917188, que elaborou a conta de liquidação posicionada para a data da conta apresentada pela impugnada (março de 2019) e para a data de elaboração do cálculo (fevereiro de 2021) – ID 44917188, Pág. 07. Dessa forma, a conta acolhida na decisão ID 245836478, no valor de R$ 121.666,14 (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e catorze centavos), atualizado para fevereiro de 2021, está de acordo com o parecer contábil apresentado pelo setor de cálculos, em consonância com o título judicial transitado em julgado. Saliento, ainda, que o parecer contábil expressamente menciona o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020, do Conselho da Justiça Federal, não tendo que se falar em erro material, sendo essa manifestação acolhida pelo juízo. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Int. São Paulo, TATIANA RUAS NOGUEIRA Juíza Federal

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017025-64.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: FRANCISCO CAETANO Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte autora acerca dos Embargos de Declaração de ID 246334888, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. 2. Id 247549790: Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. Oportunamente, arquivem-se os autos, sobrestados, para aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5017025-64.2018.4.03.6183, interposto pela parte exequente. 3. 247065921: Ante o deferimento da expedição de ofício de requisição da verba incontroversa na decisão retro, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017025-64.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: FRANCISCO CAETANO Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 141.813,06 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e treze reais e seis centavos), atualizados para março de 2019 - ID 16042294. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 116.851,08 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oito), atualizados para março de 2019 – ID 16534636. Manifestação da parte impugnada, requerendo a expedição de ofício precatório de valor incontroverso – ID 16042294, o que foi indeferido por este juízo – ID 16107342. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 44917188, apontando como devido o valor de R$ 116.614,13 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quatorze reais e treze centavos), atualizados para março de 2019, data da conta impugnada, ou R$ 121.666,14 (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizados para fevereiro/21. Intimadas, a parte impugnada discordou da conta da contadoria judicial – ID 52601364, requerendo novamente, ainda, a expedição de ofício precatório de valor incontroverso, e a parte impugnante deixou de apresentar manifestação. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. De fato, sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na [-ei n" 17.960109 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947,1610412015, Rel. Min. Luiz Fux).” (Cf. fls. 15 - ID 11598237 – grifo nosso). Observo que o título exequendo determinou que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o disposto na Lei nº 11.960/09, de acordo com o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870.947/SE. Observo, ainda, que o C. STF, em julgamento recente decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Assim, tendo em vista que tal julgamento manteve a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 no que tange aos índices de correção monetária durante a fase de liquidação da sentença exequenda, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR na apuração dos valores de correção monetária devidos. E, com efeito, a conta apresentada pela contadoria judicial - ID 44917188, apontando como devido o valor de R$ 116.614,13 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quatorze reais e treze centavos), atualizados para março de 2019, data da conta impugnada, ou R$ 121.666,14 (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizados para fevereiro/21, foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Portanto, procede o pleito da impugnante quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial – ID 44917188, no valor de R$ 121.666,14 (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizados para fevereiro/21. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) do valor oferecido pelo INSS e acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da justiça gratuita. Defiro a expedição de ofício precatório de valor incontroverso, conforme requerido – ID16042294, no valor acolhido na presente decisão, vez que o valor apontado pela contadoria judicial é menor do que o apresentado pela autarquia-ré. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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