Procedimento Comum Cível 5001568-31.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001568-31.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA JUNTA ROVERI Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001568-31.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Cuida-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o rito sumaríssimo aplicável aos Juizados Especiais, que tem por objetivo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. A parte autora aduz, em breve síntese, ser portadora de patologias que lhe incapacitam para o exercício de atividades habituais ou laborativas que lhe garantam a subsistência. O INSS apresentou contestação. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o breve relatório. Decido. Preliminares. Deixo de analisar as preliminares formuladas em contestação padrão que não guardam relação fática com o presente caso. Mérito. O auxílio por incapacidade temporária, denominado auxílio-doença até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 (quinze) dias e a ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (com nomenclatura de aposentadoria por invalidez até a Emenda Constitucional nº. 103/2019) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” O auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Em breve síntese, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-acidente, por sua vez, demanda a redução permanente da capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer natureza ou causa. Caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, laborativa ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Fora apresentada impugnação ao laudo judicial, segundo a qual as conclusões do perito divergem do conteúdo de documentos produzidos por médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Porém, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, visto que foi elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. Assim, verifico que as circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita pelo perito. Importa ressaltar, ainda, que as existências de problemas de saúde, assim como a realização de tratamento médico, por si só, não implicam constatação de incapacidade. Desse modo, mostra-se válido o laudo pericial juntado aos autos, sendo desnecessária a complementação ou esclarecimento. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os requisitos referentes à qualidade de segurado e carência, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARTA JUNTA ROVERI Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LAUDO DESFAVORAVEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 33/2016 deste Juízo, datada de 09 de novembro de 2016: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte AUTORA acerca do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001568-31.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARTA JUNTA ROVERI Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LAUDO DESFAVORAVEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 33/2016 deste Juízo, datada de 09 de novembro de 2016: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte AUTORA acerca do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001568-31.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA JUNTA ROVERI Advogados do(a) AUTOR: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Da prevenção. Compulsando os autos, não verifico processos associados ao presente feito que indiquem prevenção de outro Juízo ou a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da presença, de forma simultânea, de probabilidade do direito e perigo de dano. No presente caso, não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento da cessação do benefício. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001568-31.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara indefiro a tutela de urgência pleiteada. Do pedido de gratuidade de justiça. Os documentos que acompanham a peça inicial demonstram que os rendimentos auferidos pela parte autora são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Observa-se, na presente situação, que houve interrupção repentina da concessão do benefício, sem tempo hábil à formulação de novo requerimento de prorrogação pela parte autora, não obstante a imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo ou do pedido de prorrogação, apto a caracterizar o interesse de agir, nos termos em que reconhecido pelo c. Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, designo perícia médica, conforme disponibilidade na agenda do(a) perito(a) no sistema informatizado: Data da perícia: 26/10/2022 às 16h00min - MARCIO GOMES - Ortopedista Local: sala de perícias deste Juizado Especial Federal. A parte autora deverá comparecer no dia e horário designados, munida de documento de identidade com foto e deverá juntar eventuais documentos, atestados ou prontuário médico até (02) dois dias antes da perícia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A falta injustificada à perícia implicará extinção do processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, intimem-se das partes acerca da Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo a partir de janeiro de 2022: "Art. 3º. Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo..." "Art. 8º. A entrada e permanência do público externo ficará condicionada à apresentação de um dos documentos mencionados no art. 3º, todas as vezes que ingressar nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo." Sendo o laudo negativo, dê-se vista à parte autora para manifestação e venham conclusos para sentença, sem a citação do INSS, nos termos do §2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Publique-se. Intime(m)-se. Araraquara, 1 de setembro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA JUNTA ROVERI Advogados do(a) AUTOR: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001568-31.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Consultando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de Cândido Rodrigues (SP), cidade pertencente à jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Araraquara (SP), conforme Provimento nº 45-CJF3R, de 09 de junho de 2021. Ressalto que, nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio aplicável ao Juizado Especial Federal, por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juizado Especial Federal de Catanduva para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais, eletronicamente, via sistema de movimentação processual ao Juizado Especial Federal de Araraquara /SP. Dê-se ciência à parte autora. Após, proceda a Secretaria à devida baixa no sistema processual. Publique-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 31 de janeiro de 2022.

21/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/01/2022, 10:36

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

28/01/2022, 10:34

Recebimento

27/01/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA JUNTA ROVERI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o endereçamento da inicial, o valor atribuído à causa e o pedido do feito, verifico o equívoco da parte autora na distribuição dos autos a esta Vara Federal, via sistema PJe, quando na verdade deveria utilizar o mesmo sistema informatizado (PJe) para protocolizar perante o Juizado Especial Federal. Destarte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001568-31.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva intime-se a parte requerente e, logo após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva/ SP. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica..

24/01/2022, 00:00

Mero expediente

21/01/2022, 10:40

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 09:43

Recebimento

20/01/2022, 15:12

Remessa (outros motivos)

20/01/2022, 15:12

Recebimento

20/12/2021, 16:00

Distribuição (sorteio)

20/12/2021, 16:00

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)