Execução Fiscal 0018186-28.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018186-28.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:11

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:47

Mero expediente

19/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:48

Mero expediente

24/07/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 16:11

Expedida/certificada

25/07/2024, 19:06

Mero expediente

25/07/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 16:21

Mero expediente

03/05/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 17:57

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRTUCCI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ITALO TUCCI, FABIO EDUARDO LABATE TUCCI, JOSE ROBERTO TUCCI Advogado do(a) EXECUTADO: ANA SILVIA PORTO DE MORAES MUFFO - SP264131 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA TORRES BEZERRA - SP412239 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018186-28.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., A Fazenda Nacional requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0699894332-1991.403.6100, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, sobre o montante suficiente para garantir a presente execução, no valor de R$ 60.023,80 (sessenta mil, vinte e três reais e oitenta centavos), conforme demonstrativos de ID 247253082. É a breve síntese do necessário. Decido. Defiro a penhora do montante de R$ 60.023,80 (sessenta mil, vinte e três reais e oitenta centavos), valor atualizado até 03/2022, no rosto dos autos do processo nº 0699894332-1991.403.6100, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, comunicando-se eletronicamente àquele juízo, nos termos da Proposição CEUNI 02/2009. Ressalte-se que a penhora deverá incidir unicamente sobre os valores a serem recebidos pelo executado, uma vez que os eventuais valores referentes aos honorários advocatícios, ante seu caráter alimentar, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ainda que pertença a sociedade de advogados. Após a efetivação da penhora no rosto dos autos, expeça-se mandado de intimação do executado cientificando-o do prazo para eventual oposição de embargos. Sem prejuízo, proceda a secretaria deste juízo, a exclusão do polo passivo da execução do coexecutado FABIO EDUARDO LABATE TUCCI, conforme decisão de fls. 83/84 – ID 118553974. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 18:06

Documentos

Decisão

•13/12/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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