Execução Fiscal 0001519-34.2014.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0001519-34.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2024, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2024, 14:51

Trânsito em julgado

12/04/2024, 08:01

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: COMERCIO DE PECAS SAO JUDAS DE AVARE LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO DE ALCANTARA ROSSETTO - SP307938, LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI - SP309156 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001519-34.2014.4.03.6132 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL intentada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de COMERCIO DE PECAS SAO JUDAS DE AVARE LTDA - EPP. A parte exequente pleiteou a extinção da execução diante da satisfação integral do crédito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento noticiado. Se manifestada a dispensa da intimação e a renúncia ao prazo recursal pela exequente, certifique-se o trânsito em julgado e imediato. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se ao levantamento da(s) penhora(s) realizada(s) ID 56126920, expedindo-se o necessário, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dê-se cumprimento ao Comunicado nº 09/2021-NUAJ. Custas ex lege. Intimem-se. Publique-se. Avaré (SP), data do sistema. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 14:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2023, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: COMERCIO DE PECAS SAO JUDAS DE AVARE LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO DE ALCANTARA ROSSETTO - SP307938, LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI - SP309156 DESPACHO A Exequente noticia o parcelamento do débito e requer o sobrestamento do feito por prazo determinado. Ocorrendo o parcelamento, resta suspensa a presente execução, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até a eventual rescisão do parcelamento ou extinção por cancelamento/pagamento. No entanto, é importante consignar que não é atribuição do judiciário controlar prazos de suspensão e/ou regularidade dos parcelamentos firmados pelas partes, sendo ônus da Exequente diligenciar no sentido de promover o andamento do feito executivo tão logo ocorra a rescisão do parcelamento. Assim, rescindido o parcelamento, a Exequente deverá informar a este Juízo, apresentando os elementos necessários ao prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação para tal fim. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001519-34.2014.4.03.6132 Intime-se a Exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

16/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: COMERCIO DE PECAS SAO JUDAS DE AVARE LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO DE ALCANTARA ROSSETTO - SP307938, LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI - SP309156 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001519-34.2014.4.03.6132 Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente, alegando omissão. Sustenta que a decisão ID 55964484 foi omissa, por não considerar o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, no que se refere a proporcionalidade na fixação dos honorários. Pugna a redução do percentual referente à condenação em honorários advocatícios. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão como proferida. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois se tratam de apelos de integração, e não de substituição. Nesse sentido, verificando os autos, depreende-se que não assiste razão à executada, ora embargante. Ocorre que a embargante não demonstrou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor da decisão prolatada, vícios tais que poderiam ensejar a correção de seu teor pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Inexiste o alegado vício na decisão, uma vez que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade do embargante aplicou o disposto no artigo 89 do Código de Processo Civil, fixando os honorários advocatícios de forma proporcional. Na verdade, a executada se insurge em relação aos fundamentos da decisão em debate, no entanto, não pode a parte adotar a via dos embargos de declaração para tanto, já que eles constituem um recurso de fundamentação vinculada e restrita. Ao revés, deverá a parte utilizar-se da via recursal adequada, com ampla discussão, a fim de que possa lançar mão dos fundamentos que ora se vale para motivar seu inconformismo em relação à decisão prolatada. Desse modo, ante a ausência dos vícios referidos no art. 1022 do Código de Processo Civil, somente se pode concluir que a executada busca utilizar-se da via dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tencionando o reexame das questões, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Posto isso, conheço dos embargos declaratórios interpostos, pois tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se integralmente a decisão prolatada. Intime-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: COMERCIO DE PECAS SAO JUDAS DE AVARE LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO DE ALCANTARA ROSSETTO - SP307938, LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI - SP309156 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001519-34.2014.4.03.6132 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIO DE PECAS SAO JUDAS DE AVARE LTDA - EPP e NAZARENO JOSÉ BENETTI em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Sustenta a ilegitimidade passiva do sócio da executada, ora excipiente, para figurar no polo passivo do feito, bem como a prescrição da pretensão executória. Ademais, alega a inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei n. 3.820/60 (ID 44539046). Em resposta, a exequente, ora excepta, sustenta que não requereu a inclusão do sócio no polo passivo do feito, somente tendo indicado o nome deste na exordial com pedido de redirecionamento apenas no caso de a executada não ser localizada em seu domicílio fiscal. No mais, reconheceu a procedência do pedido ncom relação à CDA 283076 (ID 45615975). Intimada para manifestação, a excipiente requer o acolhimento integral da inconstitucionalidade do débito (ID 46840507). É o relatório. Decido. Preliminarmente, deixo de apreciar a alegada prescrição, tendo em vista que a questão já foi enfrentada na decisão de páginas 62/69 do ID 39102066, ocasião na qual foi devidamente afastada. Com relação ao pedido de exclusão do representante legal da executada do polo passivo do feito, razão assiste às partes, uma vez que consta da exordial o pedido subsidiário para inclusão do coexecutado apenas no caso de não localização da executada. Ademais, a excepta concorda com a exclusão do corresponsável do feito, como constou de sua impugnação (ID 45615975), razão pela qual deve ser levantada a indisponibilização de veículo realizada nos autos (p. 78 do ID 39102066). A excepta reconheceu a procedência do pleito com relação à inscrição n. 283076, razão pela qual deve ser acolhida com relação a este pedido. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para excluir o sócio Nazareno José Benetti do polo passivo da execução, bem como homologo o reconhecimento da procedência do pedido do embargante, para determinar o levantamento da respectiva penhora e declaro extinto o feito, nos termos dos artigos 485, VI, e 487, III, “a”, ambos do Código de Processo Civil somente com relação a CDA n. 283076/14. Com fundamento no princípio da causalidade, tendo a excipiente decaído em parte mínima do pedido, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido com a exclusão da CDA n, 283076/14, devidamente atualizado, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Promova-se a retirada da indisponibilização do veículo bloqueado nos autos (p. 78 do ID 39102066). Após, aguarde-se o retorno do mandado n. 319/2020. Intime-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

25/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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