Execução Fiscal 0007849-36.2006.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0007849-36.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 11:30

Por decisão judicial

30/04/2026, 12:13

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO CLUBE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS SANTOS SILVA - MS23775 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO RODRIGUES DE MELO - MS15577 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695 DECISÃO Diante do deferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5014670-93.2024.4.03.0000 (Id 342082262), interposto por RADIO CLUBE em face da decisão de Id 324318639, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento definitivo do referido recurso ou até nova provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007849-36.2006.4.03.6000

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 17:10

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO RODRIGUES DE MELO - MS15577, LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695, LUCAS SANTOS SILVA - MS23775, NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração de id 340536900, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 30 de setembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007849-36.2006.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

01/10/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

30/09/2024, 18:46

Publicação

19/09/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO RODRIGUES DE MELO - MS15577, LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695, LUCAS SANTOS SILVA - MS23775, NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007849-36.2006.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos à f. 10 do ID 170750420 por ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO PEREZ contra a decisão de f. 08 do ID 170750420, que excluiu o embargante/executado do polo passivo e, por essa razão, condenou a União ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios. Resposta da União à f. 15 do ID 170750420. Os embargos declaratórios aguardavam o julgamento do Tema n. 961 do STJ (decisão de f. 21 do ID 170750420), o que foi solicitado pela parte interessada na petição ID 331733222. É o relato do necessário. Decido. O manejo dos embargos de declaração deve se dar com arrimo em uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Serão admitidos efeitos infringentes aos embargos declaratórios a) quando a modificação do decisum é decorrência lógica da eliminação da obscuridade, contradição, omissão ou b) diante de erro material ou erro de fato. A decisão embargada, quanto ao ponto impugnado, restou assim redigida: “Por todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados às f. 64-74, reconheço a ilegitimidade de ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO PEREZ para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Condeno, ainda, a exequente (ora excepta) ao pagamento de honorários advocatícios aos causídicos de ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO PEREZ, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” Como se vê, a decisão que fixou os honorários, de fato, não consignou os fundamentos que conduziram à fixação do valor ali arbitrado. Nesse contexto, caberão efeitos infringentes aos embargos declaratórios caso a fundamentação para o arbitramento, outrora omissa e que agora será suprida, venha a acarretar – por decorrência lógica - a modificação do quantum arbitrado. Esclarecido tal aspecto, passo a consignar os fundamentos para o arbitramento dos honorários no caso concreto. Conforme acima transcrito, o juízo prolator da decisão impugnada fixou honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devido à exclusão do excipiente do polo passivo deste feito, do que se deduz que tal fixação teve por base o princípio da equidade, por não haver considerado os parâmetros objetivos utilizados nas causas em que a Fazenda Pública é parte, elencados no art. 85, § 3º, do CPC. Acerca do assunto, necessário, preliminarmente, registrar que há entendimentos vinculantes consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria em discussão, conforme Temas repetitivos abaixo transcritos: “Tema 961: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." “Tema 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (destaquei) Acrescento que não se desconhece a fixação do Tema n. 1.265 do STJ, o qual submeterá a seguinte questão a julgamento: “Tema 1.265: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).”. Ocorre que sua afetação ocorreu com determinação de suspensão da matéria apenas em sede de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, na segunda instância e/ou no STJ, de modo que não há impedimento à apreciação do tema neste feito. Dito isso, conforme assinalado, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, de forma vinculante junto ao Tema n. 1.076, que a “fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC”. Portanto, em observância ao dever de manutenção da uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), em atenção ao entendimento consolidado junto ao Tema 1.076 e suprindo a omissão do decisum embargado, passo à fundamentação do arbitramento de honorários pela exclusão de ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO PEREZ do polo passivo, conforme segue. Quanto ao ponto, registro que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá observar os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, nos seguintes moldes: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Desse modo, considerando que o benefício econômico obtido pelo demandado excluído do polo passivo (valor da presente causa, pois o executado figurava como corresponsável solidário pela integralidade do débito exequendo, antes de ver reconhecida sua ilegitimidade passiva) é superior a 200 salários-mínimos, impõe-se a aplicação do disposto no supramencionado § 5º, art. 85, do CPC, de modo que “a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Acrescento que não é aplicável ao caso o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, que permite a fixação de honorários por equidade, uma vez que o caso em apreço não se insere entre as hipóteses legais (inestimável ou irrisório proveito econômico, ou valor da causa muito baixo), conforme, inclusive, entendimento fixado junto ao supramencionado Tema n. 1.076 do STJ. Por fim, consigno ser devida a redução pela metade da verba honorária. Isso porque, instada a se manifestar sobre o requerimento de exclusão formulado, a Fazenda Pública não opôs resistência ao pedido, reconhecendo-o expressamente e de imediato (f. 25 do ID 170750043). Tal circunstância atrai a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI 10.522/02. INAPLICÁVEL APÓS INTERPOSTOS OS EMBARGOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À METADE. 1. Embora no caso em tela a União Federal tenha, de fato, expressamente reconhecido a procedência do pedido, observa-se que o tema em questão – a prescrição – não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 18 e incisos do art. 19 da Lei 10.522/02. Ademais, pacificada a jurisprudência quanto à não aplicação do dispositivo acima após a interposição dos Embargos. 2. Tendo a União concordado com o alegado pela executada na primeira oportunidade de se manifestar, aplica-se ao caso o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/15. Desse modo, fixo os honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, reduzido à metade, nos termos do art. 85, § 3º, I a III, e art. 90, § 4º, do CPC/15. 3. Apelo parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001864-20.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 08/07/2021) Portanto, tendo em conta que: i) o proveito econômico do excipiente/embargante corresponde ao valor da presente execução fiscal; ii) o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC; iii) o reconhecimento do pedido pela exequente (art. 90, caput e § 4º, do CPC): condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos de ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO PEREZ, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, § 3º, art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa e reduzido à metade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º e art. 90, caput e § 4º, todos do CPC/2015. Registro que o valor do salário-mínimo a ser considerado como critério de aplicação de tais alíquotas sucessivas é o vigente na presente data, consoante previsão do art. 85, § 4º, IV, do CPC. - CONCLUSÃO: (I) Acolho os embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO PEREZ, atribuindo-lhes efeitos infringentes estritamente para o fim de, suprindo omissão, integrar a decisão f. 08 do ID 170750420 e fundamentar o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos por sua exclusão do polo passivo nos seguintes termos: “Em observância ao art. 90 do CPC e aos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) de ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO PEREZ, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, § 3º, art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa e reduzido à metade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, IV e 5º c/c art. 90, caput e § 4º, todos do CPC/2015.” Mantenho, no mais, o inteiro teor da decisão embargada. (II) Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se a decisão de ID 324318639 em sua integralidade. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO RODRIGUES DE MELO - MS15577, LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695, LUCAS SANTOS SILVA - MS23775, NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007849-36.2006.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Rádio Clube com o fim de ver decretada a prescrição intercorrente na presente execução fiscal na qual figura como parte credora a União Federal – Fazenda Nacional. Após exclusão dos sujeitos inicialmente apontados como co-responsáveis pelo crédito tributário, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (ID 170750420, págs. 8 e 9), a parte exequente veio aos autos requerer a decretação da prescrição intercorrente, em 01/07/2019 (ID 170750420, págs. 26 a 27), por não encontrar causas de suspensão ou interrupção da prescrição após a exclusão do parcelamento, em 23/05/2014, que mantinha a execução suspensa. Em despacho de 28/09/2020 (ID 170750420, pág. 39) a parte exequente foi provocada a justificar o requerimento em face da existência de penhora válida nos autos (ID 170750041, pág. 30), uma vez que não houve pedido expresso para levantamento da referida penhora. Em resposta a exequente pediu, em 10/11/2020, a desconsideração do requerimento para decretação da prescrição intercorrente alegando ter incorrido em erro e pediu a designação de leilão do bem penhorado (ID 170750421, pág. 2). Em 17/09/2021 a parte executada, Rádio Clube, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente em decorrência da inércia da parte exequente em promover a execução e em razão do reconhecimento da ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional quinquenal (ID 170750314, págs. 1 a 6). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em sede de exceção de pré-executividade, admite-se a análise de questões de ordem pública. Para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. É o que orienta o enunciado de súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça: “STJ. Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dito isso, passo à análise das questões trazidas ao conhecimento do Juízo. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 e seguintes do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, 1ª Seção. REsp 1.340.553/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. J. 12/09/2018). (Sublinhei). Por sua vez, na apreciação dos embargos de declaração, o tema ficou assim decidido: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.A expressão ‘pelo oficial de justiça’ utilizada no item ‘3’ da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item ‘4’ da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da ‘não localização’ de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item ‘3’ da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão ‘pelo oficial de justiça’, restando assim a escrita: ‘3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá[...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.’ 2. De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes”. (STJ, EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). (Sublinhei) Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que: i) a parte executada compareceu ao processo para nomear bem a penhora em 21/05/2007 (ID 170750419, pág. 11); ii) os atos de alienação do bem penhorado foram suspensos em razão de adesão da parte executada a parcelamento da dívida, em 21/06/2010 (ID 170750042, pág. 11), que restou rescindido em 23/05/2014 (ID 170750420, fl. 27); iii) nos termos do art. 40, §3º, da Lei 6.830/1980, os atos de expropriação, no caso a designação de hasta pública do bem penhorado, deveriam ter sido retomados logo após a cessação da suspensão, independentemente do requerimento da parte exequente, que ocorreu em 10/11/2020 (ID 170750421, pág. 2). Após a rescisão do parcelamento, o período em que o processo ficou paralisado correu por conta da organização judiciária, não podendo ser contado para efeito de prescrição. Uma vez que há bem penhorado nos autos com valor suficiente para garantia da dívida, não pode ser ignorado o interesse público da fazenda nacional em ver seu crédito satisfeito, tanto mais se não se lhe pode ser atribuída a culpa pela demora processual. Saliente-se que o entendimento consolidado pelo STJ aplica-se aos casos em que não são localizados o devedor ou bens para a satisfação da dívida, situação não verificada no caso em tela. Assim, considerando que nos autos há penhora de bem imóvel com valor suficiente para garantia da dívida e a demora no processamento dos atos de expropriação não pode ser imputada à parte exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários nessa fase processual. Em prosseguimento ao feito: (I) Em seguida, intime-se a exequente para juntar cópia atualizada da matrícula no prazo de 30 (trinta) dias; (II) Cumpridas as determinações, certifique a secretaria se foram opostos embargos à execução fiscal, bem como se houve alteração na situação fática do imóvel, de acordo com a matrícula atualizada. Em caso negativo, inclua-se o bem penhorado em hasta pública, a ser oportunamente designada. (III) Caso a última avaliação tenha ocorrido há mais de um ano, expeça-se mandado/carta precatória para reavaliação e intimação, e demais comunicações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

28/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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