Execução Fiscal 0047281-59.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047281-59.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2023, 00:12

Por decisão judicial

02/05/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA ALVES GUEDES - SP234337, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, MARCELA QUENTAL - SP105107 D E S P A C H O Diante da notícia de decretação da falência e considerando que a Exequente já adotou providências perante o Juízo Falimentar, suspendo o curso desta execução fiscal até o encerramento do processo falimentar. Proceda-se a retificação da autuação deste feito para inclusão da expressão "Massa Falida" após a denominação da executada (art. 4º, inciso IV, da Lei 6.830/80). Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047281-59.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2023, 22:42

Mero expediente

17/01/2023, 19:13

Conclusão (para despacho)

15/10/2022, 16:20

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 D E C I S Ã O ID 56151842: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047281-59.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de manifestação da administradora da Massa Falida Alvarez & Marsal Administração Judicial para que este Juízo se abstenha de qualquer ato constritivo em seu desfavor, bem como de Eduardo Barbosa de Seixas ou, se for o caso, a exclusão desta lide das partes mencionadas e da empresa AVB HOLDINGS S/A. Há de se esclarecer que tanto as empresas como a pessoa física mencionadas não figuram como partes nos autos, e que não se justifica qualquer dos pedidos formulados. No mais, tratam os autos de processo de execução fiscal para cobrança de débito em dívida ativa, oriundo do processo administrativo n. ° 622.081/09-9, Auto de Infração n° 350/SAC-PA/2008 lavrado em desfavor da empresa OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A, parte executada neste feito, que teve a falência decretada nos autos do processo falimentar n. 1125658-81.2018.8.26.0100 (Id 56151960). Ou seja, claramente identificado que a devedora é a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A, e em face desta é que será dado o regular prosseguimento da execução. Quanto ao pedido para que a própria Exequente habilite o seu crédito por meio de pedido incidental distribuído junto ao processo de falência, indefiro o requerido, tendo em vista que o feito executivo, que possui regramento próprio para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Assim, é possível a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo falimentar para garantia do débito exequendo, razão pela qual defiro o pedido da Exequente e determino a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos do processo número 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Cópia desta decisão servirá de ofício solicitando autorização do Nobre Magistrado para a efetivação do ato. Confirmado o cumprimento no Juízo destinatário, intime-se a Executada, na pessoa da administradora judicial Alvarez & Marsal Administração Judicial, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico [email protected]. Intime-se. São Paulo, 03 de março de 2022

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

03/09/2021, 22:59

Expedida/certificada

15/07/2021, 18:20

Mero expediente

02/07/2021, 21:01

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 D E C I S Ã O ID 56151842: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047281-59.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de manifestação da administradora da Massa Falida Alvarez & Marsal Administração Judicial para que este Juízo se abstenha de qualquer ato constritivo em seu desfavor, bem como de Eduardo Barbosa de Seixas ou, se for o caso, a exclusão desta lide das partes mencionadas e da empresa AVB HOLDINGS S/A. Há de se esclarecer que tanto as empresas como a pessoa física mencionadas não figuram como partes nos autos, e que não se justifica qualquer dos pedidos formulados. No mais, tratam os autos de processo de execução fiscal para cobrança de débito em dívida ativa, oriundo do processo administrativo n. ° 622.081/09-9, Auto de Infração n° 350/SAC-PA/2008 lavrado em desfavor da empresa OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A, parte executada neste feito, que teve a falência decretada nos autos do processo falimentar n. 1125658-81.2018.8.26.0100 (Id 56151960). Ou seja, claramente identificado que a devedora é a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A, e em face desta é que será dado o regular prosseguimento da execução. Quanto ao pedido para que a própria Exequente habilite o seu crédito por meio de pedido incidental distribuído junto ao processo de falência, indefiro o requerido, tendo em vista que o feito executivo, que possui regramento próprio para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Assim, é possível a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo falimentar para garantia do débito exequendo, razão pela qual defiro o pedido da Exequente e determino a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos do processo número 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Cópia desta decisão servirá de ofício solicitando autorização do Nobre Magistrado para a efetivação do ato. Confirmado o cumprimento no Juízo destinatário, intime-se a Executada, na pessoa da administradora judicial Alvarez & Marsal Administração Judicial, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico [email protected]. Intime-se. São Paulo, 03 de março de 2022

21/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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