Inquérito Policial 0008448-63.2011.4.03.6108 - TRF3

Inquérito Policial 0008448-63.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EURIDES RIBEIRO ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EURIDES RIBEIRO - SP190415 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JR - SP107247 DESPACHO Ante o parecer do MPF (ID nº 373005528) pela destruição do bem apreendido descrito no Termo de Entrega de Bens ao Depósito Judicial nº 02/2015 - SC03 (01 HD, marca Samsung, modelo SP1614C, sem número, série S0F3J18L403375, capacidade de 160 GB, registrado no Sistema de Criminalística da Policia Federal sob o nº 5.134/2014, devidamente acondicionado em saco plástico transparente lacrado sob o nº 02000744834), ID nº 39952810 pág. 18, e inexistindo oposição da defesa quanto a destinação dos bens, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008448-63.2011.4.03.6108 defiro a destruição desses materiais. Solicite-se ao DUAR-Bauru a retirada destes bens apreendidos e acautelado no depósito judicial para sua remessa à DPF Bauru/SP, para que sejam providenciadas as suas destruições, servindo este despacho como MEMORANDO ao DUAR e como OFÍCIO à DPF Bauru/SP. Noticiado o cumprimento das diligências, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. BAURU, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EURIDES RIBEIRO ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EURIDES RIBEIRO - SP190415 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JR - SP107247 DESPACHO Ante o parecer do MPF (ID nº 373005528) pela destruição do bem apreendido descrito no Termo de Entrega de Bens ao Depósito Judicial nº 02/2015 - SC03 (01 HD, marca Samsung, modelo SP1614C, sem número, série S0F3J18L403375, capacidade de 160 GB, registrado no Sistema de Criminalística da Policia Federal sob o nº 5.134/2014, devidamente acondicionado em saco plástico transparente lacrado sob o nº 02000744834), ID nº 39952810 pág. 18, e inexistindo oposição da defesa quanto a destinação dos bens, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008448-63.2011.4.03.6108 defiro a destruição desses materiais. Solicite-se ao DUAR-Bauru a retirada destes bens apreendidos e acautelado no depósito judicial para sua remessa à DPF Bauru/SP, para que sejam providenciadas as suas destruições, servindo este despacho como MEMORANDO ao DUAR e como OFÍCIO à DPF Bauru/SP. Noticiado o cumprimento das diligências, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. BAURU, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:53

Mero expediente

15/11/2025, 00:35

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EURIDES RIBEIRO Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EURIDES RIBEIRO - SP190415, JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JR - SP107247 D E S P A C H O ID nº 373005528: Ciência ao acusado. Após, venham conclusos. Int. BAURU, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008448-63.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:11

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 16:54

Recebimento

04/06/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EURIDES RIBEIRO Advogados do(a) REU: EURIDES RIBEIRO - SP190415, JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JR - SP107247 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 90 DIAS José Francisco da Silva Neto, Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária em Bauru, Estado de São Paulo, na forma da lei F A Z S A B E R a EURIDES RIBEIRO, também conhecido como "Nei Ribeiro", brasileiro, viúvo. advogado, filho de Rodoval Ribeiro e de Elvira Henrique Gomes, nascido aos 19/01/1937. natural de Itápolis/SP, portador do documento de identidade nº 27033338/SSP/SP, CPF nº 169.668.488-91, cujo último endereço diligenciado foi na Rua Olavo Bilac, nº 3-64, Bauru/SP, CEP 17063-250, celular (14) 99111-8001 e 14-3016-9998, QUE, por esse Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária em Bauru/SP, tramita a ação penal nº 0008448-63.2011.403.6108, onde foi denunciado como incurso nas penas do artigo 183, da Lei nº 9.472/97, e que, por estar em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com o prazo de 90 (noventa) dias, ficando INTIMADO acerca da SENTENÇA CONDENATÓRIA id nº 297878111, cujo teor segue transcrito: “S E N T E N Ç A. EXTRATO: ação penal pública, equipamento (rádio) encontrado com o acusado, apto ao funcionamento, sem a devida autorização da ANATEL, art. 183, da Lei 9.472/97 – confissão / acordo descumprido - consumação delitiva –- pretensão punitiva procedente. Autos n.º 0008448-63.2011.403.6108 - Autora: Justiça Pública - Réu: Eurides Ribeiro. SENTENÇA “D”, Resolução 535/06, CJF. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008448-63.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público Federal, denunciou Eurides Ribeiro ID 39952810, como incurso nas penas do artigo 183, da Lei 9.472/97, com base nos seguintes fatos: Consta dos autos do inquérito policial que o denunciado, ao menos durante o período de 14/07/2011 a 27/01/2012, desenvolveu atividade clandestina de telecomunicação, mantendo em funcionamento rádio denominada “Rádio Alternativa FM”, operando serviço de radiodifusão sonora FM e utilizando a radiofrequência de 89,7 MHz, sem a devida autorização da ANATEL. A vestibular teve por fundamento os autos do Inquérito Policial nº 0438/2011. Com a inicial, foram arroladas cinco testemunhas, ID 39952810. Recebimento da Denúncia, ID 39952810. Citado foi o Réu, ID 39952810. Ofertada foi defesa preliminar do Denunciado, ID 39952810. Ouvidas foram as testemunhas, ID 64482497 e 64483710, e interrogado foi o Réu, ID 64486702. Alegações finais apresentadas pela Acusação, ID 267080208, e pela Defesa, ID 285328283. Certidões de Antecedentes Criminais e Folhas de Antecedentes, ID 39952599. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A materialidade delitiva e a autoria repousam nos autos. Ouvidos, em Juízo, por meio de videoconferência, Luis Fernando S. Taranto e Alfredo de A. Filho, Agentes de Fiscalização da ANATEL, confirmaram os fatos narrados na exordial, além de outros testigos. Em seu Interrogatório, confessou o polo acusado, aliás beneficiário de Acordo não cumprido, nos termos dos autos. Logo, revela o bojo probatório carreado ao centro da causa incorreu o Acusado na conduta tipificada pelo artigo 183, da Lei 9.472/97. Assim, resultando indubitáveis a materialidade e a autoria delitiva, "subsumindo-se o conceito do fato ao conceito da norma", na expressão doutrinária consagrada, a imposição da pena, em relação ao aqui Réu, apresenta-se de rigor. Via de consequência, a dosimetria e cálculo de reprimenda passam a ser fixados. Em atenção ao estatuído pelo art. 59, do Código Penal, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes. A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". As circunstâncias do crime ostentam exercício de atividade sem autorização do Ministério das Comunicações/ANATEL. Por fim, as consequências do crime apontam a ocorrência de figura delituosa mediante a qual se dá o inadmissível desgaste da mínima e elementar respeitabilidade à sociedade, com a ativação de rádio comunicação sem autorização estatal. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, a sanção de 4 (quatro) anos de detenção e de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – art. 183, Lei 9.472/97. Prosseguindo-se com o cálculo da pena, nos termos do art. 68, CP, diminuída a pena em um sexto pela confissão do Réu, ausentes agravantes, bem como causa de diminuição ou de aumento da pena, assim a resultarem definitivas as reprimendas de 40 (quarenta) meses de detenção, tanto quanto multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À luz do art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Entrementes, ante a autorização substituidora, introduzida pela Lei n.º 9.714/98, no artigo 44, I, CP, cabível a conversão da reprimenda pessoal, antes imposta, por pena restritiva de direitos, esta podendo se exprimir por pena pecuniária (parágrafo primeiro do artigo 45, CP), constata-se, sim, coerente se imponha ao Réu o pagamento da importância de dois salários mínimos, através de depósito em Juízo, em duas parcelas, equivalente cada uma delas a um salário mínimo vigente ao tempo do recolhimento, os quais serão destinados a entidade pública ou privada, com finalidade social, a ser identificada pelo E. Juízo da execução (segunda linha do § 1º, do artigo 45, CP), bem assim à prestação de serviços à comunidade aos finais-de-semana (sábado e domingo) a entidade pública a ser identificada pelo E. Juízo da penal execução, por quatro horas, a cada dia de jornada, a ser cumprida dita imposição (que fruto, recorde-se, de dupla sanção substituidora, firmada consoante última parte do parágrafo 2º do art. 44 CPB) em tempo equivalente à metade da pena privativa de liberdade aqui originariamente fixada, nos termos da última parte do parágrafo 4º do art. 46, do mesmo Estatuto Repressivo, consoante seu parágrafo 3º, bem assim à multa de R$ 10.000,00. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicialmente deduzida, em função do quê CONDENO o Réu Eurides Ribeiro, qualificação ID 39952810, como incurso no artigo 183 da Lei 9.472/97, à pena, fruto da substituição antes descrita, pecuniária, de dois salários mínimos, através de depósito em Juízo, em duas parcelas, equivalentes a um salário mínimo cada, vigente ao tempo dos recolhimentos, os quais serão destinados a entidade pública ou privada, com destinação social, a ser identificada pelo E. Juízo da execução (segunda linha do § 1º, do artigo 45, CP), bem como ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim à prestação de serviços à comunidade aos finais-de-semana (sábado e domingo) a entidade pública a ser identificada pelo E. Juízo da penal execução, por quatro horas, a cada dia de jornada, a ser cumprida dita imposição (que fruto, recorde-se, de dupla sanção substituidora, firmada consoante última parte do parágrafo 2º do art. 44 CPB) em tempo equivalente à metade da pena privativa de liberdade aqui originariamente fixada, nos termos da última parte do parágrafo 4º do art. 46, do mesmo Estatuto Repressivo, consoante seu parágrafo 3º, com sujeição a custas, ID 41916871 -Página 71 (§1º, parte final, do art. 806, CPP, a contrario sensu ). Quanto aos bens apreendidos, decretado o perdimento / destruição e destinação oportunos à Anatel. Custas pela parte Ré. Transitado em Julgado o presente "decisum", lance-se o nome do Réu no livro de rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, CPP). Oportunamente, ao SEDI, para anotações. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto - Juiz Federal.", E, para que chegue ao conhecimento de todos e não venha a ser alegada ignorância, expediu-se o presente Edital, que vai publicado e afixado na forma da lei. Informa-se que este Juízo funciona na Avenida Getúlio Vargas, nº 21-05, Bauru/SP. NADA MAIS. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EURIDES RIBEIRO Advogados do(a) REU: EURIDES RIBEIRO - SP190415, JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JR - SP107247 S E N T E N Ç A EXTRATO: ação penal pública, equipamento (rádio) encontrado com o acusado, apto ao funcionamento, sem a devida autorização da ANATEL, art. 183, da Lei 9.472/97 – confissão / acordo descumprido - consumação delitiva –- pretensão punitiva procedente Autos n.º 0008448-63.2011.403.6108 Autora: Justiça Pública Réu: Eurides Ribeiro SENTENÇA “D”, Resolução 535/06, CJF. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008448-63.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público Federal, denunciou Eurides Ribeiro ID 39952810, como incurso nas penas do artigo 183, da Lei 9.472/97, com base nos seguintes fatos: Consta dos autos do inquérito policial que o denunciado, ao menos durante o período de 14/07/2011 a 27/01/2012, desenvolveu atividade clandestina de telecomunicação, mantendo em funcionamento rádio denominada “Rádio Alternativa FM”, operando serviço de radiodifusão sonora FM e utilizando a radiofrequência de 89,7 MHz, sem a devida autorização da ANATEL. A vestibular teve por fundamento os autos do Inquérito Policial nº 0438/2011. Com a inicial, foram arroladas cinco testemunhas, ID 39952810. Recebimento da Denúncia, ID 39952810. Citado foi o Réu, ID 39952810. Ofertada foi defesa preliminar do Denunciado, ID 39952810. Ouvidas foram as testemunhas, ID 64482497 e 64483710, e interrogado foi o Réu, ID 64486702. Alegações finais apresentadas pela Acusação, ID 267080208, e pela Defesa, ID 285328283. Certidões de Antecedentes Criminais e Folhas de Antecedentes, ID 39952599. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A materialidade delitiva e a autoria repousam nos autos. Ouvidos, em Juízo, por meio de videoconferência, Luis Fernando S. Taranto e Alfredo de A. Filho, Agentes de Fiscalização da ANATEL, confirmaram os fatos narrados na exordial, além de outros testigos. Em seu Interrogatório, confessou o polo acusado, aliás beneficiário de Acordo não cumprido, nos termos dos autos. Logo, revela o bojo probatório carreado ao centro da causa incorreu o Acusado na conduta tipificada pelo artigo 183, da Lei 9.472/97. Assim, resultando indubitáveis a materialidade e a autoria delitiva, "subsumindo-se o conceito do fato ao conceito da norma", na expressão doutrinária consagrada, a imposição da pena, em relação ao aqui Réu, apresenta-se de rigor. Via de consequência, a dosimetria e cálculo de reprimenda passam a ser fixados. Em atenção ao estatuído pelo art. 59, do Código Penal, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes. A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". As circunstâncias do crime ostentam exercício de atividade sem autorização do Ministério das Comunicações/ANATEL. Por fim, as consequências do crime apontam a ocorrência de figura delituosa mediante a qual se dá o inadmissível desgaste da mínima e elementar respeitabilidade à sociedade, com a ativação de rádio comunicação sem autorização estatal. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, a sanção de 4 (quatro) anos de detenção e de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – art. 183, Lei 9.472/97. Prosseguindo-se com o cálculo da pena, nos termos do art. 68, CP, diminuída a pena em um sexto pela confissão do Réu, ausentes agravantes, bem como causa de diminuição ou de aumento da pena, assim a resultarem definitivas as reprimendas de 40 (quarenta) meses de detenção, tanto quanto multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À luz do art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Entrementes, ante a autorização substituidora, introduzida pela Lei n.º 9.714/98, no artigo 44, I, CP, cabível a conversão da reprimenda pessoal, antes imposta, por pena restritiva de direitos, esta podendo se exprimir por pena pecuniária (parágrafo primeiro do artigo 45, CP), constata-se, sim, coerente se imponha ao Réu o pagamento da importância de dois salários mínimos, através de depósito em Juízo, em duas parcelas, equivalente cada uma delas a um salário mínimo vigente ao tempo do recolhimento, os quais serão destinados a entidade pública ou privada, com finalidade social, a ser identificada pelo E. Juízo da execução (segunda linha do § 1º, do artigo 45, CP), bem assim à prestação de serviços à comunidade aos finais-de-semana (sábado e domingo) a entidade pública a ser identificada pelo E. Juízo da penal execução, por quatro horas, a cada dia de jornada, a ser cumprida dita imposição (que fruto, recorde-se, de dupla sanção substituidora, firmada consoante última parte do parágrafo 2º do art. 44 CPB) em tempo equivalente à metade da pena privativa de liberdade aqui originariamente fixada, nos termos da última parte do parágrafo 4º do art. 46, do mesmo Estatuto Repressivo, consoante seu parágrafo 3º, bem assim à multa de R$ 10.000,00. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicialmente deduzida, em função do quê CONDENO o Réu Eurides Ribeiro, qualificação ID 39952810, como incurso no artigo 183 da Lei 9.472/97, à pena, fruto da substituição antes descrita, pecuniária, de dois salários mínimos, através de depósito em Juízo, em duas parcelas, equivalentes a um salário mínimo cada, vigente ao tempo dos recolhimentos, os quais serão destinados a entidade pública ou privada, com destinação social, a ser identificada pelo E. Juízo da execução (segunda linha do § 1º, do artigo 45, CP), bem como ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim à prestação de serviços à comunidade aos finais-de-semana (sábado e domingo) a entidade pública a ser identificada pelo E. Juízo da penal execução, por quatro horas, a cada dia de jornada, a ser cumprida dita imposição (que fruto, recorde-se, de dupla sanção substituidora, firmada consoante última parte do parágrafo 2º do art. 44 CPB) em tempo equivalente à metade da pena privativa de liberdade aqui originariamente fixada, nos termos da última parte do parágrafo 4º do art. 46, do mesmo Estatuto Repressivo, consoante seu parágrafo 3º, com sujeição a custas, ID 41916871 -Página 71 (§1º, parte final, do art. 806, CPP, a contrario sensu ). Quanto aos bens apreendidos, decretado o perdimento / destruição e destinação oportunos à Anatel. Custas pela parte Ré. Transitado em Julgado o presente "decisum", lance-se o nome do Réu no livro de rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, CPP). Oportunamente, ao SEDI, para anotações. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EURIDES RIBEIRO Advogado do(a) REU: EURIDES RIBEIRO - SP190415 D E S P A C H O De início, ressalte-se que o presente feito tramitava em meio físico, teve seu trâmite suspenso com a obrigatoriedade do teletrabalho durante o período da pandemia, em cumprimento à Portarias Conjuntas Pres/Core nºs 1/2021, 2/2021, 3/2021, 4/2021, 5/2021, 6/2021, 7/2021, 9/2021, 10/2021. Os autos foram remetidos para digitalização em 10/07/2020 (Guia de remessa nº 67/2020), nos termos do artigo 3º, inciso II, da Resolução PRES/CORE nº 354/2020 do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo os autos físicos retornado da Central de Digitalização apenas em maio de 2021, nas proximidades de Inspeção e Correição nesta Vara, quando, a partir de então, foi possível conferir a digitalização efetuada e inserir eventuais arquivos extraídos de mídias digitais, permanecendo, por isso, este feito eletrônico com seu trâmite suspenso durante todo esse período até o presente momento, assim como o retorno gradual às atividades presenciais encontra-se com reduçãoi de servidores e horário reduzido até 02/11/2021, nos termos das Portarias Conjuntas Pres/Core nºs 11/021, 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021, 16/2021, 17/2021, 18/2021, 19/2021, 20/2021, 21/2021, 22/2021 e 23/021. Assim, certificada a conformidade da digitalização dos autos físicos pela secretaria, o MPF e a Defesa ficam intimados a informar, em até cinco dias, nestes autos eletrônicos, se requerem vista do processo físico para conferência da digitalização. Caso deseje conferir a digitalização, fica a Defesa intimada a agendar data, via e-mail, no endereço eletrônico [email protected], para comparecimento na secretaria para carga dos autos físicos no dia e horário agendado. Diante da certidão ID nº 64487569, solicite-se à Delegacia da Polícia Federal em Bauru/SP, a realização de gravação da audiência da mídia digital de fl. 151, referente a laudo pericial, bem como ao Setor de Informática deste Juízo, a gravação da mídia digital de fl. 247 (audiência), em razão de encontrarem-se quebrados. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008448-63.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se a Defesa para que junte os comprovantes de cumprimento da obrigação ajustada no Acordo de Não Persecução Penal (fls. 324/327 - ID nº 39952811). Sem prejuízo, solicite-se junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 1181) extrato atualizado da conta judicial 1181-05-13258650-8. Cumpridas as diligências, abra-se vista ao MPF, para manifestação. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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