Procedimento Comum Cível 0001544-31.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001544-31.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:37

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE DO CARMO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001544-31.2014.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 7 de outubro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 19:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 19:12

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 18:57

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001544-31.2014.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:55

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001544-31.2014.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o INSS apresentou impugnação nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução uma vez que os cálculos do autor não obedeceram ao julgado. Foi expedido ofício incontroverso quanto ao valor principal. Os autos foram encaminhados à contadoria do juízo que apresentou cálculos. Instadas, a parte autora manifestou concordância e o INSS manifestou discordância, apresentando novos cálculos. É a síntese do necessário. Decido. Do valor principal: No caso dos autos, os cálculos apresentados pelo INSS no (id 252415506) ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos, uma vez que utilizou o termo inicial correto e calculou os valores devidos ao exequente até a data do início do pagamento. Os cálculos da contadoria, por sua vez, estão equivocados, haja vista que incluiu em seus cálculos valores pagos após da DIP da revisão, ocorrida em 01/03/2019. Assim, acolho os cálculos do INSS (id 252415506) no valor de R$ 109.068,74 para dezembro de 2019 quanto ao valor principal. Dos honorários de sucumbência. A sentença, transitada em julgado, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual máximo previsto em cada um dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. A contadoria calculou o percentual de 20% sobre o valor da condenação, o que não merece prosperar. Tratando-se de ações previdenciárias incide o disposto na Súmula nº 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". É certo que essa limitação não constou no comando condenatório. Mas também não constou lá que o percentual incidiria sobre as parcelas vencidas até a data da implantação do benefício. Por outro lado, constou na sentença que o valor dos honorários seriam apurados "quando da liquidação do julgado". Dessa forma, entendo que a imposição dessa limitação encontra-se adequada à fase processual em que o feito se encontra (liquidação do julgado), além de que aplicada com fundamento em Súmula do STJ. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo executado quantos aos honorários de sucumbência, pois calculados em conformidade com os parâmetros acima fixados. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios quanto a esse ponto, tendo em vista que a apuração da verba honorária dependia de manifestação do Juízo, providência que ocorreu somente agora. Demais providências: Considerando que já foram expedidos valores incontroversos quanto valor principal, expeça-se ofício requisitório suplementar, no valor de R$ 22.974,02 e ofício referente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 16.254,30. Em razão do contrato de honorários juntado nos.autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com o destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Id 261613616: Dê-se vista à parte exequente do extrato de pagamento referente ao precatório expedido nos autos. Intimem-se e expeçam-se os ofícios requisitórios pertinentes. Campinas, data registrada no sistema.

06/09/2022, 00:00

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001544-31.2014.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. 4. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. 6. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 6 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(18)