Embargos à Execução Fiscal 0004364-10.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0004364-10.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL DINIS FONSECA - SP143960-E APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findo com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, traslade-se cópia das peças decisórias do recurso interposto para os autos principais. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004364-10.2019.4.03.6182

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004364-10.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos à execução opostos por ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA contra execução fiscal movida pelo INMETRO, objetivando afastar a cobrança de taxa de serviço metrológico, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.933/99. A sentença julgou improcedentes os pedidos da embargante. Sem arbitramento de honorários advocatícios, em razão do encargo legal previsto pelo Decreto-lei 1.025/69, já incluído na CDA. Em apelação, a embargante pugnou pela reforma da sentença, alegando nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos da lei nº 6.830/80. Sustenta também a ilegalidade da fiscalização de balanças de uso interno de suas atividades. Conferida vista para contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. Valor da causa: R$ 4.610,67 (07/2019). É o relatório. Voto Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, constata-se a correta formalização das CDA’s, porquanto devidamente fundamentadas pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado, encontrando-se presentes todos os requisitos necessários à correta identificação dos débitos cobrados e de sua fundamentação legal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa ou de inverter o ônus da prova. Vale dizer, não cabe ao exequente reforçar a legitimidade de seu crédito, pois a presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Por outro lado, quanto à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças – art. 11 da Lei 9.933/1999 –, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa. Assim, “somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica". (REsp 1.222.844/RS) Nesse contexto, “a utilização interna de balança não gera a obrigatoriedade de pagamento da taxa de serviços metrológicos ao INMETRO, uma vez que a aferição periódica apenas se torna obrigatória quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores” (REsp 1.469.622). Da análise dos autos, observa-se que a embargante tem por objeto social a indústria, comércio, importação e exportação de produtos de artefatos estampados de metais, especificamente, pastilhas de freio para vários tipos de automóveis. Ressalta a embargante que os consumidores das pastilhas de freio comercializadas não as compram em razão de seu peso, mas sim em razão da quantidade/unidade necessária para seu intento. Defende que as balanças são utilizadas para controle interno. Esse fato não é negado pela ré, que afirma, ao impugnar o feito, não haver limitação legal da incidência da TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS pelo uso interno de balanças de pesagem à verificação de instrumento de medição que tenha relação com a comercialização de produto final, bastando que haja utilização de balança no processo produtivo. Insta assinalar que o artigo 8º da Resolução 11/1988 da CONMETRO é claro em não abranger a fiscalização das balanças em atividades que se utilizam de equipamentos apenas no curso do próprio processo produtivo. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. VERIFICAÇÃO DE BALANÇAS E ESFIGMOMANÔMETROS DE USO INTERNO EM POSTOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FIM COMERCIAL. DESCABIMENTO. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.222.844/RS, interpretando os arts. 5º e 11 da Lei n. 9.933/1999, "[...] a fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica". 2. O mesmo entendimento pelo descabimento do procedimento fiscalizatório tem sido aplicado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior, nas hipóteses em que a autarquia pretendia ver declarada a legalidade da cobrança da taxa de serviços metrológicos decorrentes da fiscalização de balanças e esfigomomanômetros utilizados nos postos de saúde da municipalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.653.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇAS DE USO INTERNO. AFERIÇÃO NÃO-OBRIGATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados. 2. No caso concreto, há vários precedentes de órgão colegiado desta Corte que respaldam a orientação da decisão agravada, no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de aferição de balanças pelo INMETRO utilizadas internamente, considerando-se que, na hipótese em foco, a empresa recorrida processa artigos de couro comercializados de forma unitária. Confiram-se: REsp 1.283.133/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 9/3/2012, REsp 1.238.076/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/6/2012, REsp 1.231.691/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 26/9/2011, REsp 1.222.844/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 5/5/2011, REsp 1.218.307/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10/4/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.290.558/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 8/2/2013.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DO INMETRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO. DESCABIMENTO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "a taxa de serviços metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/99 - visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela". 3. In casu, resta indevida a cobrança de taxa de aferição pelo INMETRO de balanças utilizadas internamente na atividade empresária, sendo obrigatória a aferição periódica somente nos casos em que as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, buscando-se assim a proteção dos terceiros adquirentes dos produtos. 4. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declarou a nulidade dos Autos de Lançamento n. 2941036.36.025.01852-6 e 2941036.36.011.04286-1, bem como determinou a restituição dos valores pagos a título de ‘taxas de serviços metrológicos’, referentes aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007217-02.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/02/2022, DJEN DATA: 17/02/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO METROLÓGICA. BALANÇA DE USO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que anulou auto de infração lavrado pelo INMETRO com fundamento em erro de medição em balança de uso interno, utilizada exclusivamente para controle de matéria-prima (bobinas de aço), sem destinação comercial direta por peso. II. Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em saber se é válida a autuação por infração metrológica em razão de erro de medição em balança de uso interno, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir - O INMETRO possui competência legal para exercer poder de polícia e aplicar penalidades administrativas, conforme os arts. 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999. - A Resolução CONMETRO n. 11/1988 e a Portaria INMETRO n. 236/1994 exigem aferição periódica de instrumentos de medição utilizados em atividades econômicas ou que envolvam risco à incolumidade das pessoas. - No caso concreto, a balança é utilizada exclusivamente para controle interno de produção, sem impacto direto na relação de consumo, sendo os produtos comercializados por unidade e não por peso. - A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inexigibilidade de aferição de balanças de uso interno, por não se enquadrarem nas hipóteses de controle metrológico obrigatório. IV. Dispositivo - Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.933/1999, arts. 3º, 8º, 9º e 9º-A; Resolução CONMETRO n. 11/1988, item 8; Portaria INMETRO n. 236/1994; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 12, 13, 17 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784.724/SC, DJe 23/4/2019; TRF 3ª Região, ApCiv 0013231-29.2014.4.03.6000, DJe 08/02/2022; TRF 3ª Região, ApCiv 0002182-78.2012.4.03.6123, DJe 19/04/2018. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-12.2024.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO METROLÓGICA. BALANÇA DE USO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que anulou auto de infração lavrado pelo INMETRO com fundamento em erro de medição em balança de uso interno, utilizada exclusivamente para controle de matéria-prima (bobinas de aço), sem destinação comercial direta por peso. II. Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em saber se é válida a autuação por infração metrológica em razão de erro de medição em balança de uso interno, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir - O INMETRO possui competência legal para exercer poder de polícia e aplicar penalidades administrativas, conforme os arts. 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999. - A Resolução CONMETRO n. 11/1988 e a Portaria INMETRO n. 236/1994 exigem aferição periódica de instrumentos de medição utilizados em atividades econômicas ou que envolvam risco à incolumidade das pessoas. - No caso concreto, a balança é utilizada exclusivamente para controle interno de produção, sem impacto direto na relação de consumo, sendo os produtos comercializados por unidade e não por peso. - A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inexigibilidade de aferição de balanças de uso interno, por não se enquadrarem nas hipóteses de controle metrológico obrigatório. IV. Dispositivo - Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.933/1999, arts. 3º, 8º, 9º e 9º-A; Resolução CONMETRO n. 11/1988, item 8; Portaria INMETRO n. 236/1994; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 12, 13, 17 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784.724/SC, DJe 23/4/2019; TRF 3ª Região, ApCiv 0013231-29.2014.4.03.6000, DJe 08/02/2022; TRF 3ª Região, ApCiv 0002182-78.2012.4.03.6123, DJe 19/04/2018. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-12.2024.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025) Dessa forma, de rigor a reforma da sentença Inversão da sucumbência, condenando-se a embargada ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇAS INTERNAS USADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. AFERIÇÃO PELO INMETRO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças – art. 11 da Lei 9.933/1999 –, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa. 2. Assim, “somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica" (REsp 1.222.844/RS). 3. A utilização interna de balança não gera a obrigatoriedade de pagamento da taxa de serviços metrológicos ao INMETRO, vez que a aferição periódica apenas se torna obrigatória quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores. (REsp 1.469.622). 4. Instrumentos de medição de uso interno e finalidade de auxiliar na manipulação de fórmulas não se sujeitam à fiscalização periódica pelo INMETRO. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de fevereiro de 2026 Processo n° 0004364-10.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 26-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 15:53

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:57

Mero expediente

16/12/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:55

Petição (Apelação)

30/10/2025, 17:02

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DINIS FONSECA - SP280413 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA embargante: A primeira omissão está na questão relacionada à necessidade de que a referida taxa é devida apenas pelas empresas que utilizem balanças para pesar as mercadorias comercializadas que atinjam diretamente terceiros e consumidores. No caso concreto, a Embargante tem como objeto social a indústria, comércio, importação e exportação de produtos de artefatos estampados de metais, especificamente, de pastilhas de freio para variados tipos de automóveis. Nesse sentido, por óbvio que os consumidores das pastilhas de freio comercializadas pela Embargante não as compram em razão de seu peso, mas sim em razão da quantidade e/ou unidades necessárias para seu intento. Logo, desnecessária a fiscalização das balanças perpetradas pelo INMETRO, já que as pastilhas de freio por ela comercializadas não são adquiridas em razão do seu peso, razão pela qual é absolutamente desnecessária a fiscalização perpetrada pelo INMETRO/IPEM, já que as balanças utilizadas pela Embargante visam atendar apenas ao seu controle interno. Assim, conclui-se que a cobrança da referida taxa é absolutamente ilegal no caso concreto, conclui-se que a presente execução fiscal deverá ser extinta, com o acolhimento dos presentes embargos de declaração. O segundo ponto de omissão consiste no fato de a r. sentença não mencionar a não existência do processo administrativo, que não foi juntado aos autos pela Embargada, ocasião em que a Embargante se manifestaria acerca de eventuais nulidades e/ou ilegalidades que eventualmente tenham permeado a constituição do crédito ora discutido. Intimado, o INMETRO pugna pela rejeição dos embargos de declaração (ID 360551503). É o breve relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil assim dispõe, do que interessa: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. ------------------------ Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No que se refere ao vício apontado pela parte embargante, verifico que a sentença impugnada decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, esclarecendo o critério adotado a embasar o quanto decidido. No que se refere à alegação de necessidade de que a referida taxa é devida apenas pelas empresas que utilizem balanças para pesar as mercadorias comercializadas que atinjam diretamente terceiros e consumidores, observo que, como bem apontado pelo INMETRO em suas contrarrazões, "... não há limitação legal da incidência da taxa de serviços metrológicos pelo uso interno de balanças de pesagem à verificação de instrumento de medição que tenha relação com a comercialização de produto final, bastando que haja utilização de balança no processo produtivo." Quanto à alegação de não existência do processo administrativo, a taxa tem o seu lançamento feito de ofício pelo INMETRO, intimando o contribuinte, sendo deste o ônus de impugnar o lançamento, daí iniciando o contencioso administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pela parte recorrente com o propósito de satisfazer o prequestionamento. Ademais, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84 E 85 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem. (ADI 2666 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-01 PP-00213) POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004364-10.2019.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID348028101, alegando a existência de omissão. De acordo com a Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

Expedida/certificada

08/10/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 19:56

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 17:15

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de fevereiro de 2026 Processo n° 0004364-10.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 26-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DINIS FONSECA - SP280413 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA embargante: A primeira omissão está na questão relacionada à necessidade de que a referida taxa é devida apenas pelas empresas que utilizem balanças para pesar as mercadorias comercializadas que atinjam diretamente terceiros e consumidores. No caso concreto, a Embargante tem como objeto social a indústria, comércio, importação e exportação de produtos de artefatos estampados de metais, especificamente, de pastilhas de freio para variados tipos de automóveis. Nesse sentido, por óbvio que os consumidores das pastilhas de freio comercializadas pela Embargante não as compram em razão de seu peso, mas sim em razão da quantidade e/ou unidades necessárias para seu intento. Logo, desnecessária a fiscalização das balanças perpetradas pelo INMETRO, já que as pastilhas de freio por ela comercializadas não são adquiridas em razão do seu peso, razão pela qual é absolutamente desnecessária a fiscalização perpetrada pelo INMETRO/IPEM, já que as balanças utilizadas pela Embargante visam atendar apenas ao seu controle interno. Assim, conclui-se que a cobrança da referida taxa é absolutamente ilegal no caso concreto, conclui-se que a presente execução fiscal deverá ser extinta, com o acolhimento dos presentes embargos de declaração. O segundo ponto de omissão consiste no fato de a r. sentença não mencionar a não existência do processo administrativo, que não foi juntado aos autos pela Embargada, ocasião em que a Embargante se manifestaria acerca de eventuais nulidades e/ou ilegalidades que eventualmente tenham permeado a constituição do crédito ora discutido. Intimado, o INMETRO pugna pela rejeição dos embargos de declaração (ID 360551503). É o breve relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil assim dispõe, do que interessa: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. ------------------------ Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No que se refere ao vício apontado pela parte embargante, verifico que a sentença impugnada decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, esclarecendo o critério adotado a embasar o quanto decidido. No que se refere à alegação de necessidade de que a referida taxa é devida apenas pelas empresas que utilizem balanças para pesar as mercadorias comercializadas que atinjam diretamente terceiros e consumidores, observo que, como bem apontado pelo INMETRO em suas contrarrazões, "... não há limitação legal da incidência da taxa de serviços metrológicos pelo uso interno de balanças de pesagem à verificação de instrumento de medição que tenha relação com a comercialização de produto final, bastando que haja utilização de balança no processo produtivo." Quanto à alegação de não existência do processo administrativo, a taxa tem o seu lançamento feito de ofício pelo INMETRO, intimando o contribuinte, sendo deste o ônus de impugnar o lançamento, daí iniciando o contencioso administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pela parte recorrente com o propósito de satisfazer o prequestionamento. Ademais, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84 E 85 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem. (ADI 2666 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-01 PP-00213) POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004364-10.2019.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID348028101, alegando a existência de omissão. De acordo com a Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DINIS FONSECA - SP280413, LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A ID 91416810. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004364-10.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução distribuídos por ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO no qual pleiteia a desconstituição do crédito público não-tributário objeto de cobrança na EF 0067270-75.2015.403.6182. Sustenta, em síntese: 1) nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal para constituição do crédito; 2) nulidade do lançamento do auto de infração pelo fato de que as balanças que deram origem à cobrança ora combatida não são utilizadas para fins comerciais, mas sim internamente; 3) da nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos da Lei n° 6.830/80 e dos artigos 202 e 203 do CTN; 4) que a CDA não contém a origem e a natureza da dívida, conforme obriga o inciso III dos dispositivos mencionados, restringindo-se a mencionar tratar-se de "Taxa de Serviço Metrológico", com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.933, de 20/12/1999, sem especificar, no entanto, as origens e as operações que ocasionaram a incidência da multa tida por devida; por fim, requer que sejam julgados procedentes os presentes embargos à execução. F. 101 - ID 91416810. Recebidos os embargos, determinada a suspensão da execução fiscal 0067270-75.2015.403.6182 e intimada a embargada para impugnação. Fls. 103/115 - ID 91416810. Em sede de impugnação, a Embargada alega que: 1) a CDA que instruiu a inicial da Execução Fiscal (0067270-75.2015.4.03.6182) está em compasso com os termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80; 2) por se tratar de exação de Taxa Metrológica não há Processo Administrativo, somente a Notificação direcionada ao contribuinte; 3) não há limitação legal da incidência da TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS pelo uso interno de balanças de pesagem à verificação de instrumento de medição que tenha relação com a comercialização de produto final, bastando que haja utilização de balança no processo produtivo; por fim, requer que os presentes embargos sejam julgados improcedentes, com a condenação da embargante nas cominações legais. Fl. 117 - ID 91416810. Intimação do Embargante para réplica; e das partes sobre indicação de provas. ID 246947267. A embargada não pugnou a produção de provas e requer o julgamento antecipado da lide. ID 307645341. Em réplica, o embargante reiterou os termos de sua petição inicial, informando que não possui outras a provas a produzir além daquelas já apresentadas. ID 316822725. A embargada reitera os termos da impugnação, requerendo a improcedência integral do pedido formulado na inicial e o prosseguimento regular da execução fiscal. ID 322029043. Em nova manifestação, a embargante reitera todos os termos e requerimentos formulados na peça vestibular dos embargos à execução fiscal opostos, pugnando pelo julgamento de total procedência do presente feito. É o relatório. Decido. Versando os embargos sobre matéria de direito, devidamente instruído, e, não se necessitando da realização de audiência de instrução, julgo antecipadamente o feito, a teor do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Quanto à nulidade do título executivo que embasa a dívida exequenda, importante ressaltar que a certidão da dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto às multas e aos acréscimos exigidos. A certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais estão os parâmetros para cálculo do valor principal do débito e seus consectários. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Os documentos acostados aos presentes autos revelam que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 2. A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham, demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre a dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros, bem como a origem do débito. 3. Considerando-se que os títulos executivos que embasam a cobrança gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 4. Agravo de instrumento improvido (TRF3, 3ª turma, Rel.Des.Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, AI nº 5014319-57.2023.4.03.0000, j.28/08/2023, e-DJF 31/08/2023). Prosseguindo. Da documentação acostada aos autos, não logrou o embargante demonstrar a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição da multa (TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO). Conforme se verifica da análise das alegações do embargante, sua irresignação está fundamentada em suposta cobrança que não preenche todos os seus requisitos formais, especificamente, por não demonstrar a origem da dívida; por não demonstrar a forma de cálculo do montante cobrado; e, por fim, não demonstrar os fundamentos legais da exação. Não há nos autos, no entanto, nenhuma prova desses argumentos. Cumpre mencionar que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. A presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. O INMETRO tem como objetivo principal desenvolver e implementar a política nacional voltada para metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. Além disso, é evidente que o CONMETRO é responsável por definir as diretrizes relativas a materiais e produtos industriais, estabelecendo critérios e métodos para a certificação de qualidade e garantindo a padronização das unidades de medida em todo o país. Por fim, cabe ao INMETRO atuar como o órgão executor dessa política de normalização e qualidade, inserindo-se no âmbito da normalização e qualificação industrial. Sobre a questão já houve pronunciamento do STJ, Resp 696/470/RS: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO DO INMETRO EM INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO (BALANÇA) UTILIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO E PORTARIA 63/44 DO EXTINTO MTIC. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. 1. A Lei 5.966/73 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, "com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais". 2. O art. 2º do referido diploma legal criou o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO - e suas competências foram estabelecidas no art. 3º, dentre as quais está a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes. 3. Dentro dessa prerrogativa, o CONMETRO editou a Resolução 11/88, dispondo, no item 43, o seguinte: "Ficam ratificados todos os atos normativos metrológicos, baixados até a presente data, pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, pelo antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas, desde que não contrariem o disposto na presente Resolução." 4. Assim, diferentemente do que alega o recorrente, a Resolução 11/88 do CONMETRO não contrariou o disposto na Lei 5.966/73; ao contrário, estabeleceu normas e critérios para efetivar a política nacional de metrologia, ocasião em que ratificou os atos normativos metrológicos baixados pelo extinto Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - MTIC, dentre os quais está a Portaria 63/44, que embasa o auto de infração em análise. 5. Recurso especial desprovido. Como se vê, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas de constatar que a autuada não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção. Conforme afirmado pela embargada em sua manifestação, os procedimentos adotados observaram aos comandos legais e regulamentos aplicados à espécie. Assim, violado o parâmetro quantitativo mediante a aplicação dos critérios objetivos prescritos pelas leis e regulamentos a que se submete a embargante, é de rigor o reconhecimento da regularidade da imposição da multa. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficiente o encargo inserido nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia desta para os autos nº 0067270-75.2015.403.6182. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

10/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(56)