Execução Fiscal 0046079-23.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046079-23.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 15:55

Trânsito em julgado

26/05/2023, 15:55

Mero expediente

05/05/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 16:39

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: UNIBANCO CREDIBANCO FUNDO DE CONVERSAO - CAPITAL ESTRANGEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 S E N T E N Ç A A petição de ID 57763260 opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra sentença de pg. 7/8 do ID 129984135, alegando a existência de contradição. De acordo com a embargante, a contradição apontada diz respeito à extinção do processo sem julgamento de mérito e a condenação do exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.....” Analisando a decisão impugnada penso que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer omissão com relação ao ponto impugnado, uma vez que a questão levantada denota “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não contradição (requisitos do artigo 1.022, I e III do CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046079-23.2005.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 20 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2022, 16:51

Mero expediente

20/09/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 13:47

Expedida/certificada

25/03/2022, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: UNIBANCO CREDIBANCO FUNDO DE CONVERSAO - CAPITAL ESTRANGEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046079-23.2005.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:56

Mero expediente

18/03/2022, 16:56

Documentos

Sentença

•03/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(88)