Execução Fiscal 5013768-68.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013768-68.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/09/2022, 18:09

Por decisão judicial

06/09/2022, 18:09

Julgamento em Diligência

06/09/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS - SP325932 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013768-68.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no que diz respeito à incidência de juros após a decretação da falência da executada. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a contradição apontada pelo exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Com efeito, a decisão foi bastante clara ao determinar "que os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra". Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2022, 15:00

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS - SP325932 D E S P A C H O Manifeste-se o executado, em 05 dias, acerca dos embargos de declaração opostos pelo INMETRO. Após, conclusos para decisão. São Paulo, 23 de junho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013768-68.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/06/2022, 00:00

Mero expediente

23/06/2022, 20:21

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 12:41

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2022, 14:27

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS - SP325932 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013768-68.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no que diz respeito à incidência de juros após a decretação da falência da executada. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a contradição apontada pelo exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Com efeito, a decisão foi bastante clara ao determinar "que os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra". Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS - SP325932 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013768-68.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA, por meio da qual a excipiente alega a ausência de interesse de agir na propositura da demanda fiscal, por se tratar de cobrança de multa administrativa, sujeita ao art.83, da Lei nº 11.101/2005, bem como a ilegalidade da incidência de juros após a decretação da falência (ID nº 56716771). Intimada, a exequente ofereceu impugnação pelas razões expostas no documento de ID nº 22657963, manifestando-se pela rejeição dos pedidos formulados. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da ausência do interesse de agir Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. No sentido exposto, vale transcrever os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃOFISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. 1. A Corte de origem entendeu que "possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção um procedimento, consequentemente renunciará ao outro". 2. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 4. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 6. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.” (STJ, REsp 1729249, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 03/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESISTÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O requerimento ao juízo falimentar de reserva de numerário (habilitação do crédito), bem como o pleito de arquivamento dos autos, não podem ser entendidos como desistência tácita. II - À vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, o crédito tributário não se sujeita à habilitação no juízo falimentar, consoante o disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/80. III - A União, ao habilitar o crédito, buscava sua futura satisfação. Tal comportamento não pode ser entendido como desistência tácita ou ausência de interesse. IV - Incabível a extinção da execução fiscal. V - A sentença deve ser anulada, e os autos remetidos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. VI - Apelação provida. (TRF3 – AC 00128195720024036182 – Apelação Cível 15331002 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 09/06/2011 – página: 1087 – g.n.) Ademais, embora a multa administrativa por ato infracional configure crédito não-tributário, trata-se de dívida ativa devida à Fazenda Pública, porquanto o art.29 da Lei nº 6.830/80 não faz distinção quanto a natureza do débito, estando a sua cobrança, assim, sujeita às disposições de tal legislação. Portanto, não há que se falar em habilitação do crédito nos termos do art.83, da Lei 11.101/2005 e consequente extinção da ação. Da impossibilidade de incidência de juros após a decretação da falência Desde logo observo que a decretação da falência foi firmada em 26/03/2020 (ID nº 34863646), ao tempo em que já vigente a Lei nº 11.101/2005. No tocante aos juros, o art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05 expressamente prevê: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Logo, os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial a que faço referência: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83, VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/05. JUROS DE MORA. CÔMPUTO NOS TERMOS DO ART. 124 DA REFERIDA LEI. I - Sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01. II - Nos termos do art. 124, da nova Lei de Falências, somente não são exigíveis contra a massa falida os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. III - Remessa Oficial, tida por ocorrida, provida. Apelação provida. (TRF3 – AC 00118485020094036110 – Apelação Cível 1582492 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 15/03/2012 – g.n.) Assim, é de rigor o acolhimento parcial dos pedidos formulados pela excipiente. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra, nos termos do art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05 Tendo em vista que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, incabível a condenação do INMETRO em honorários advocatícios, em face do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. No tocante à excipiente, igualmente incabível a condenação em verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a CDA já alberga esta rubrica. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se pela provocação no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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