Monitória 0019257-97.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0019257-97.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUDMILLA RUTH BARRETO MARTIN - BA71467 EXECUTADO: MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES - SP379925 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019257-97.2015.4.03.6100 Recebo a impugnação da devedora, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 525 do C.P.C. Vista à credora, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:31

Mero expediente

22/01/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:25

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

25/11/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS DESPACHO Cumpra a exequente o despacho de id: e comprovem os advogados que subscrevem as petições de id: 433633304 e 366956217 que possuem poderes para atuar no feito. Diante do depósito de id: 433633305, manifeste-se a Defensoria Pública da União. Após, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019257-97.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:20

Mero expediente

28/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 16:06

Expedida/certificada

12/09/2025, 16:09

Mero expediente

27/08/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: C.G.I COMERCIO E SERVICOS DE TUBULACAO EIRELI - ME, EDUARDO DEUSDEDIT DE JESUS D E C I S Ã O 1- A CEF requer a realização de penhora de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Assim sendo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001344-12.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) abaixo relacionado, por meio do sistema informatizado Sisbajud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$ 1.719.470,49 em 05/2023): MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS - CPF: 305.516.798-83 (EXECUTADO) 2- Em caso de virem a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3- Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4- Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5- Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 6- Caso reste negativa ou parcialmente cumprida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, defiro a consulta ao sistema Renajud. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado Renajud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. 7- Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação aos executados. 8- Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. 9- Restando também negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema Renajud, defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 10- Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 11- Após, diante dos resultados obtidos, nas consultas Sisbajud/Renajud/Infojud, intime-se a EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 12 - Pede também a suspensão da CNH do executado. Por entender que a medida não surtirá efeito prático na quitação do débito, atingindo a pessoa do executado e não seu patrimônio, efetivo objeto da execução, indefiro. 13- Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB, trata-se o instituto de medida excepcional, a ser usada com cautela, a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015). Dessa forma, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso concreto, uma vez que a dívida executada não possui origem tributária e não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal e da desproporcionalidade da medida, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, devendo a exequente promover a busca nos cartórios de registro de imóveis e indicar os bens para eventual penhora. 14- No caso de restarem negativas as diligências deferidas e considerando-se o esgotamento das pesquisas de busca de bens do executado disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste a fim de promover o prosseguimento da execução. 15- Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 16- Por derradeiro, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - MS15115-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0019257-97.2015.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EXECUTADO: MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DJALMA MOREIRA GOMES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0019257-97.2015.4.03.6100, distribuída originalmente como Ação Monitória n. 0019257-97.2015.4.03.6100, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, por estar em lugar incerto e não sabido conforme consta dos autos, fica(m) o(s) réu(s) MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 0019257-97.2015.4.03.6100, INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 58.584,19 (atualizada até 24/08/2021), acrescida de custas, se houver, referente à Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos, em cumprimento ao título executivo judicial constituído nos autos (artigo 523 do Código de Processo Civil). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, seguindo-se os atos de expropriação, conforme §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não constituído patrono, o Curador Especial (DPU), nomeado nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, seguirá na defesa dos interesses do réu/executado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 14 de março de 2022. Eu, VITOR PAZ DE MELO, Técnico Judiciário, digitei e Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. DJALMA MOREIRA GOMES JUIZ FEDERAL Intimação - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019257-97.2015.4.03.6100

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0019257-97.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de MARIA SUELI MOREIRA MENDES CAMPOS visando ao recebimento da importância de R$ 52.900, 26 (cinquenta e dois mil, novecentos reais e vinte e seis centavos), atualizada para agosto de 2017. Afirma a CEF que celebrou com a ré Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física – CROT e CDC e que, diante do inadimplemento das obrigações assumidas, pleiteia em juízo o pagamento da dívida. Com a inicial, vieram documentos. Citada por edital (ID 28748756), por meio da Defensoria Pública Federal, a ré ofereceu embargos por negativa geral. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 36444203). O julgamento do feito foi convertido em diligência (ID 46415965). Com a juntada dos documentos, a parte ré foi intimada e apresentou manifestação (ID 47492715). Vieram, então, os autos para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da documentação acostada aos autos. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, vez que as questões relativas a incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior, caso se faça necessário (TRF2, Processo 200751030020285, Apelação Civil, Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R Data 31/01/2011; Página 155/156). Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total improcedência da ação. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, devem os devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, ainda que diante da apresentação de defesa por negativa geral, admitida pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, consoante o entendimento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não configurado o julgamento extra petita, apontado pela autora, na medida em que nos embargos à ação monitória, apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial da Transportadora e Distribuidora Brascargo Ltda, pugnou-se pela improcedência do pedido monitório por negativa geral (fl. 260) 2. É bem verdade que a impugnação específica dos fatos é requisito fundamental da contestação (artigo 341 do NCPC - antigo artigo 302 do CPC/1973), portanto, é ônus processual do réu apresentar sua defesa de modo específico em relação às alegações do autor, sob pena de serem tomadas como verdadeiras. 3. Nesta mesma linha de raciocínio foi editada a Súmula 381 do STJ segundo a qual, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Este enunciado tem seu alcance limitado quando confrontado com a disposição normativa do parágrafo único do art. 341 do Novo Código de Processo Civil, que repisa o artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, o qual afirma que tal ônus processual de rebater especificadamente o alegado na inicial não recai sobre o "defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial" que, no uso de suas prerrogativas, quando contesta por negativa geral, tem o ônus da impugnação especificada afastado, tornando controversos todos os fatos descritos na petição inicial. 5. Temos com isso que nem mesmo em casos de revelia o julgador fica submisso à presunção de veracidade das alegações do autor, sendo-lhe facultado decidir de maneira diversa, formando sua convicção com base em outros elementos que entender pertinentes. 6. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento (AC nº 0013476-70.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 07.04.15; AC nº 0002631-60.2012.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.03.15; AC nº 0002472-40.2004.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 26.08.08). 8. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 10. Não conhecido o recurso quanto ao pedido de que a taxa de juros incida nos termos do contrato firmado entre as partes, ante a ausência de interesse em recorrer, já que a sentença impugnada não tratou da questão. 11. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida.” (TRF3. Primeira Turma, Apelação Cível n. 0019616-62.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 04/04/2017, e-DJF3 24/04/2017, destaques inseridos). No presente caso, verifico que a petição inicial foi devidamente instruída com cópia dos contratos de relacionamento pessoa jurídica, extratos bancários, faturas e planilha de evolução da dívida. Prossigo, então, na análise do cálculo do débito, conforme das disposições contratualmente estabelecidas. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Consoante jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulativa com outros encargos, tais como correção monetária, multa, juros remuneratórios e juros de mora: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa”. (STJ. AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, destaques inseridos). “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007). Sobre o tema, o STJ editou, inclusive, a Súmula 472, segundo a qual: “[a] cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (destaques inseridos). Ou seja, caso pactuada a incidência de Comissão de Permanência, até o vencimento do contrato, o débito poderá ser acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos contratualmente ajustados. Todavia, após a inadimplência, a dívida deverá ser atualizada tão somente pela Comissão de Permanência, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo. Pois bem. Na cláusula décima quarta do instrumento contratual (ID 14763040) restou estabelecido que, no caso de inadimplemento o débito apurado “ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário”. Todavia, nos cálculos apresentados pela CEF, a instituição financeira indicou a ressalva de que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Tem-se, assim, que, em vez de elaborar cálculos com base no contrato, fazendo incidir a comissão de permanência pactuada, a CEF, de forma unilateral e sem qualquer fundamento, resolveu aplicar outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Se a intenção era adequar os cálculos à jurisprudência do STJ, como alegou a parte autora, bastava ter afastado a incidência da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da multa contratual, mantendo a aplicação da comissão de permanência. Até porque parece improvável que a aplicação isolada da comissão de permanência seja mais onerosa do que a aplicação conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, como propõe a CEF. Diante disso, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reportado acima, tenho que, após a inadimplência, deve incidir apenas a comissão de permanência sobre o valor da dívida, sendo afastados quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e moratórios, multa e etc.). Assim e inexistindo outras matérias cognoscíveis de ofício, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos e, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, condenando o réu embargante ao pagamento do débito, cujo montante deverá ser atualizado, a partir do inadimplemento, apenas pela incidência da comissão de permanência, correspondente à taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, sem qualquer outro encargo. Custas ex lege. Diante da sucumbência reciproca, cada parte arcará com o pagamento dos advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entender de direito, para início da fase de cumprimento de sentença. P.I. SÃO PAULO, 2 de julho de 2021. 7990

30/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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