Procedimento Comum Cível 5000305-29.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000305-29.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 09:45

Trânsito em julgado

06/03/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 28 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, das informações juntadas de ID 346797756. São José dos Campos, 27 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Tendo em vista o teor da Petição ID 345249492, intime-se a União para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, dê-se vista às partes e prossiga-se nos termos de ID 345107793. Servirá o presente despacho como ofício. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 16:37

Mero expediente

12/11/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 19:25

Mero expediente

08/11/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006018-32.2006.4.03.6103. AUTORA: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença que concedeu a segurança, para invalidar as conclusões das inspeções de saúde (original e recursal) a que o autor foi submetido, condenando a União a uma obrigação de fazer, consistente na matrícula do autor no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, bem como no Curso de Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, garantindo-lhe também o direito de participar de todas as atividades acadêmicas e de prosseguir até o final do Curso e, se aprovado, de participar de todas as cerimônias de colação de grau, formatura e de obter o diploma de conclusão, nas mesmas condições dos demais alunos. A União Federal, devidamente intimada, informou que não interporá recurso de apelação. (Id 271799802) É o Relatório. Inicialmente, de se pontuar que apesar da remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. Com efeito, a não-interposição do recurso voluntário gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Precedentes: STJ - EREsp 1036329/SP; AGRG NOS EDCL NO RESP 933821-SP, RESP 709784-SP, RESP 478908-PE, RESP 196561-RJ, RESP 904885-SP. Ademais, cabe destacar que o artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, hipótese vertida. Por fim, ressalte-se, ainda, que o disposto no § 2° do citado artigo prevê, em casos que tais, que a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório, o que se amolda a hipótese vertente, de modo que a presente remessa oficial não deve ser conhecida. Neste sentido, é o aresto que trago à colação: PROCESSO CIVIL - UNIÃO FEDERAL - DESISTENCIA DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002 - REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIDA 1.O Procurador da Fazenda Nacional, que atua na defesa da União Federal, informou às fls. 124/125 que não possui interesse em recorrer, tendo em vista a dispensa de fazê-lo contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2142/2006. 2. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que trata a lei. 3. O § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prescreve que nos casos de dispensa de recorrer o Procurador da Fazenda Nacional que atua no caso deve informar de forma expressa que não irá apresentar recurso. 4. O § 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 determina que no caso de ocorrência da hipótese do § 1º a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório. 5. Remessa oficial não conhecida. (TRF3, REO - 1285515, , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 DATA: 01/09/2009) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Intime-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, baixe os autos a vara de origem. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

03/05/2024, 00:00

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogado do(a) AUTOR: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da UNIÃO, para determinar a matrícula do autor no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, bem como no Curso de Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, garantindo-lhe também o direito de participar de todas as atividades acadêmicas e de prosseguir até o final do Curso e, se aprovado, de participar de todas as cerimônias de colação de grau, formatura e de obter o diploma de conclusão, nas mesmas condições dos demais alunos, até final decisão da presente ação. Alega o autor, em síntese, que foi aprovado na primeira e segunda fase do vestibular 2022 do Curso de Graduação em Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA, não tendo optado pela carreira militar (vagas ordinárias). Narra que foi impedido de realizar a matrícula para o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, tendo em vista que foi considerado “INAPTO”, em inspeção de saúde realizada pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, que o diagnosticou portador de "obesidade não especificada" (CID E66.9). Acrescenta que o diagnóstico foi mantido em grau de recurso pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, que o declarou “incapaz para o fim a que se destina, em decorrência do Índice de Massa Corpórea – IMC de 29,8, excluindo-o do certame, a despeito de sua plena aptidão para as atividades acadêmicas. Diz que realizou exame de bioimpedância, que encontrou um resultado de 29,8, o que comprova que está apto para o ingresso no CPOR, já que o item 160-6/2016 considera o IMC superior a 29,9 para caracterização de obesidade. Além disso, submeteu-se a exame cardiológico com médico cardiologista, que concluiu que o autor possui score de resistência suficiente para a prática de atividade física militar e acadêmica. Refere o autor, ainda, que o relatório elaborado por nutricionista, que atesta que apresenta 100% de aptidão de esforços em testes clínicos e físicos. Alega ainda, a inconstitucionalidade do critério de exclusão, tendo em vista que a Lei nº 6.880/80 não prevê tal parâmetro, o que contraria o disposto no art. 142, parágrafo 3º da Constituição Federal, além de entendimento da jurisprudência, no sentido de que esse critério somente pode ser considerado em conjunto com resultado de exame físico, inexistente no vestibular do ITA. Acrescenta que a Junta de Saúde teria incorrido em vício de motivação, por não considerar sua perfeita saúde e a sua capacidade de resistência física, além de não ter abordado, em sua decisão, os parâmetros previstos nas letras "a", "b", "c", "d" e "e" do item 13 da ICA 160-6, que fixa os parâmetros que devem ser observados para aferição de incapacidades nas Inspeções de Saúde da Aeronáutica. Sustenta que a exigência do edital que condiciona a matrícula no Curso de Engenharia à aprovação no exame de saúde do CPOR é ilegal, pois não tem amparo em lei, além de estar em completa contradição com a previsão contida no § 1º, do art. 6º do Decreto 76.323/75, que permite a participação no Curso de Graduação, mesmo no caso de exclusão do CPOR. Sustenta que o autor está impedido de frequentar as aulas, cujo ano letivo se inicia no dia 01.02.2022. A inicial foi instruída com os documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, tendo o Magnífico Reitor do ITA comprovado o cumprimento da decisão (ID 242996479). Em face da decisão, a União interpôs recurso de agravo de instrumento. O autor emendou a inicial para retificar o valor da causa para R$ 1.000,00. Citada, a União contestou sustentando a improcedência do pedido, aduzindo a legalidade do ato que recusou o direito à matrícula do autor, como decorrência da reprovação na inspeção de saúde, conforme previsão no edital. Acrescenta que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados pela Administração para avaliação em concurso público. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. Instadas a se manifestarem em provas, a União informou não ter outras provas a produzir e a parte autora requereu a realização de perícia médica. Foi determinada a produção de prova pericial médica, vindo aos autos o respectivo laudo, sobre o qual as partes foram intimadas. A parte autora se manifestou, afirmando que o laudo deixou de responder aos quesitos apresentados. A União se manifestou requerendo a notificação do perito para responder aos quesitos do ID 255774916. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido das partes quanto à notificação da perita para complementação do laudo pericial, tendo em vista que os quesitos da União não dizem respeito à área de conhecimento da perita e os do autor não alteram as conclusões já fixadas. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Apesar do autor alegar ter feito a opção por concorrer às vagas ordinárias, destinadas aos candidatos que não têm interesse em ingressar nos Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa da Força Aérea Brasileira, o Edital afirma expressamente a necessidade de apresentar as condições de saúde exigidas, tendo em vista que todos os alunos do ITA realizarão o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) durante o primeiro ano fundamental, conforme prevê o item 5: 5. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE ATENÇÃO: Os alunos do ITA, independentemente de ocuparem vagas ordinárias ou privativas, conforme a Legislação vigente, realizarão o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) durante o primeiro ano fundamental, tendo, portanto, que apresentar as condições de saúde mínimas requeridas para o desempenho das atividades previstas. Tendo o autor concordado com tais regras, não parece possível requerer a declaração de sua ilegalidade somente neste momento. Argumenta-se, costumeiramente, que o Decreto nº 76.323/75, em seu artigo 6º, § 1º, daria amparo à sua pretensão. Tal preceito regulamentar está assim redigido: Art. 6º O desligamento do Curso do CPORAer-SJ, sem direito a rematrícula, implicará, compulsoriamente, em desligamento definitivo do ITA. § 1º O desligamento definitivo do ITA não ocorrerá, quando o aluno for desligado do CPORAer-SJ, por incapacidade física para o Serviço Militar, da qual não decorra incompatibilidade para o desempenho das atividades escolares daquele Instituto. § 2º O ato de desligamento definitivo do ITA, previsto neste artigo, será realizado "ex officio", pelo Reitor daquele Instituto, tão logo seja publicado no Boletim Interno do CTA, o respectivo ato de desligamento do CPORAer-SJ. Com a devida vênia, tal regra não pode ser aplicada aos postulantes ao ingresso no ITA, não apenas pela sua literalidade (refere-se aos alunos cuja incapacidade física advém durante o curso), mas também por sua finalidade. A exclusão por incapacidade durante o curso é causa de substanciais prejuízos aos alunos, pois poderia recair até sobre aqueles que estariam no último ano, prestes a concluir o curso. Haveria, portanto, uma rematada injustiça em impedir a conclusão daquele que tem uma incapacidade superveniente que não afeta as atividades escolares. A situação é bastante diversa para o candidato que está postulando o ingresso e que, desde logo, já apresenta doença considerada incapacitante para a Aeronáutica. Não há dúvida, ademais, que a doença de que é portador foi considerada incapacitante na Inspeção de Saúde na Aeronáutica, com fundamento no item 3, Anexo J da ICA 160-6/2016 (Instruções técnicas das inspeções de saúde na Aeronáutica), que prevê “OBESIDADE NÃO ESPECIFICADA” (CID 10-E66.9) – ID 241135228. Não consta dos autos o Relatório Médico da Junta Regular de Saúde, não sendo possível verificar a fundamentação da decisão. Mas o referido resultado foi confirmado em grau de recurso, que consignou apenas o diagnóstico de obesidade e no parecer “incapaz para o fim a que se destina", com a observação de que “não atende o item nº 4.3.2 da ICA 160-6/2016 (ID 241135240). Ocorre que o autor trouxe aos autos documentos elaborados por médico cardiologista (ID 241135247), que atesta sua aptidão física, e por nutricionista, que submeteu o autor ao exame de bioimpedância elétrica e concluiu que o autor apresentava, em 24.01.2021, 97,5 kg, que resulta em um IMC de 29,8 (ID 241135704). Trata-se, portanto, de um índice inferior ao limite de tolerância estipulado na regra administrativa. Ainda que os pareceres das Juntas de Saúde (inicial e em grau de recurso) gozem de uma presunção de validade (como é próprio de qualquer ato administrativo), há aqui uma contraprova capaz de fragilizar aquela presunção. Acrescente-se que a ICA 160-6/2016 traz uma longa lista de doenças que, por si sós, tornam o seu portador incapaz para a Aeronáutica. Supõe-se que o Comando da Aeronáutica tenha boas razões para descartar, desde logo, certos pretendentes a postos e patentes militares. A experiência forense realmente mostra, por exemplo, profissionais aviadores com uma longa carreira na aviação civil comercial, mas que foram reprovados na inspeção de saúde para a aviação militar. É razoável que as exigências de saúde para a aviação militar sejam muito mais rigorosas do que para a aviação civil. A despeito disso, o item 13 da ICA 160-6/2016 traz em si um critério de interpretação dos resultados das inspeções, nos seguintes termos: [...] 13. CAUSAS DE INCAPACIDADE EM INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA Entende-se por CAUSAS DE INCAPACIDADE EM INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA, para efeito desta Instrução, qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde, considerando: a) Os respectivos prognósticos; b) A atividade que exerce ou deverá exercer o inspecionando; c) O comprometimento que venha a ocorrer no desempenho do inspecionando; d) A representação de risco à saúde coletiva; e e) A história pessoal ou familiar que possa oferecer um razoável potencial de risco de adoecimento, a critério das Juntas de Saúde. – GRIFEI. [...] Nesse quadro, é preciso concluir que o exame de aptidão física realizado no processo seletivo do ITA deve averiguar a capacidade (ou incapacidade) do candidato, mas considerando, necessariamente, "o fim a que se destina", com base nos parâmetros enumerados no item 13 do ICA 160-6. Estes parâmetros exigem um exame contextualizado da suposta incapacidade, sob o prisma da atividade que é (e será) exercida pelo candidato, bem como eventuais repercussões sobre seu desempenho; dos riscos individuais e coletivos porventura decorrentes do quadro de saúde do candidato; e do prognóstico de evolução da situação clínico ao longo do tempo. Diante disso, deve-se ponderar que, apesar de o autor apresentar IMC acima do limite na data da avaliação da Junta de Saúde (10/01/2022) – comprovado pela bioimpedância juntada (ID 241135704), ambos os pareceres que anexou (de médico e de nutricionista) não colocam em dúvida sua boa saúde e sua aptidão para realização de exercícios físicos, inclusive com o "escore" de resistência, como é próprio dos exercícios físicos em ambiente militar. A perícia realizada nos autos comprovou que o IMC do autor era de 32, 11 no momento da perícia. Restou consignado que o autor possui 30,2% de gordura corporal e 73,3 kg de massa magra. Concluiu a perita que, embora o valor do IMC do autor de forma isolada leve a uma classificação de obesidade, o exame de bioimpedância comprovou que a maior parte da composição corporal do autor é de massa magra. Esclarece a perita que algumas pessoas possuem um IMC elevado por conta da grande quantidade de massa magra, não devendo ser considerado isoladamente para enquadramento no sobrepeso ou obesidade. Diante disso, os documentos juntados pelo autor e a conclusão da perícia realizada nestes autos não colocam em dúvida sua boa saúde e sua aptidão para realização de exercícios físicos, inclusive com o "escore" de resistência, como é próprio dos exercícios físicos em ambiente militar. Portanto, mesmo que a doença diagnosticada esteja prevista na ICA 160-6, nenhum daqueles critérios interpretativos ficou configurado. Assim, a invalidação das inspeções de saúde, antes de violar o edital, o confirma, dado que as próprias instruções para realização de exames de saúde impõem que sejam avaliados todos aqueles critérios (e não apenas a doença, isoladamente considerada). Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para invalidar as conclusões das inspeções de saúde (original e recursal) a que o autor foi submetido, condenando a União a uma obrigação de fazer, consistente na matrícula do autor no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, bem como no Curso de Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, garantindo-lhe também o direito de participar de todas as atividades acadêmicas e de prosseguir até o final do Curso e, se aprovado, de participar de todas as cerimônias de colação de grau, formatura e de obter o diploma de conclusão, nas mesmas condições dos demais alunos. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogado do(a) AUTOR: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Observo que a pretendida caracterização dos fatos narrados na inicial depende de uma regular instrução processual, inclusive para que se possa constatar se houve alguma ilegalidade na inspeção de saúde do autor. Deste modo, entendo que é caso de deferir a realização de prova pericial, por meio de um profissional com formação em Nutrição. Assim, determino a realização de exame de bioimpedância. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) realizar o exame, apurando o IMC (índice de Massa Corpórea) do autor, devendo observar, no que se aplicar, as instruções do anexo K da ICA 160-6/2016, além de responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes (que devem se referir à área de especialidade da Sra. Perita). Anexo K Normatização da bioimpedância nos exames de perícia médica da Aeronáutica Procedimentos a serem utilizados com equipamento de bioimpedância: 1. Altura e peso devem ser aferidos no momento do exame; 2. O paciente deve estar em decúbito dorsal, descalço e com os membros inferiores afastados, ficando os pés distantes um do outro em cerca de 30 cm. O paciente deve permanecer em decúbito dorsal em repouso por pelo menos 10 minutos antes do exame (caso o equipamento utilizado tenha eletrodos); 3. Objetos de metal presos ao corpo, como anéis e brincos devem ser retirados; 4. Os eletrodos devem ser uniformemente posicionados (caso o equipamento utilizado os tenha); 5. O uso de medicamentos diuréticos deve ser suspenso no mínimo 24 horas antes da realização do teste; 6. O consumo de alimentos e bebidas deve ser evitado até 4 horas antes de se realizar o teste, devendo a bexiga estar vazia; 7. O exame deve ser feito em repouso, sendo a prática de exercícios até 8 horas antes do mesmo não ser recomendada; 8. Medicamentos que cursem com retenção hídrica devem ser retirados para a realização do exame; 9. Os resultados de composição corporal (teor de gordura) obtidos através da análise da bioimpedância são automaticamente estimados pelo equipamento adotado na avaliação; 10. Não é recomendada a exposição de gestantes e portadores de marcapasso ao exame de bioimpedância. Nomeio perito(a) o(a) DR. (A) PRISCILA RODRIGUES SANTANA, Nutricionista, CRN/SP 62.935, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia, marcada para o dia 08 de julho de 2022, às 9h00, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. A perícia deverá ser realizada com a observância de todos os protocolos de segurança sanitária recomendadas pelas autoridades públicas de saúde. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, com foto, e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 dias. Nos termos da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25/2021, para o ingresso nas instalações desta Justiça Federal será necessária a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, constando a vacinação completa contra a COVID-19 (aplicação da dose única ou de duas doses, há pelo menos 15 dias). As pessoas não vacinadas deverão apresentar o teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3º Região, salvo aquelas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Especifiquem as partes outras provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDO VITORIANO MARTINES PENNA Advogado do(a) AUTOR: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000305-29.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a matrícula do autor no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, bem como no Curso de Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, garantindo-lhe também o direito de participar de todas as atividades acadêmicas e de prosseguir até o final do Curso e, se aprovado, de participar de todas as cerimônias de colação de grau, formatura e de obter o diploma de conclusão, nas mesmas condições dos demais alunos, até final decisão da presente ação. Alega o autor, em síntese, que foi aprovado na primeira e segunda fase do vestibular 2022 do Curso de Graduação em Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA, não tendo optado pela carreira militar (vagas ordinárias). Narra que foi impedido de realizar a matrícula para o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, tendo em vista que foi considerado “INAPTO”, em inspeção de saúde realizada pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, que o diagnosticou portador de "obesidade não especificada" (CID E66.9). Acrescenta que o diagnóstico foi mantido em grau de recurso pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, que o declarou “incapaz para o fim a que se destina, em decorrência do Índice de Massa Corpórea – IMC de 29,8, excluindo-o do certame, a despeito de sua plena aptidão para as atividades acadêmicas. Diz que realizou exame de bioimpedância, que encontrou um resultado de 29,8, o que comprova que está apto para o ingresso no CPOR, já que o item 160-6/2016 considera o IMC superior a 29,9 para caracterização de obesidade. Além disso, submeteu-se a exame cardiológico com médico cardiologista, que concluiu que o autor possui score de resistência suficiente para a prática de atividade física militar e acadêmica. Refere o autor, ainda, que o relatório elaborado por nutricionista, que atesta que apresenta 100% de aptidão de esforços em testes clínicos e físicos. Alega ainda, a inconstitucionalidade do critério de exclusão, tendo em vista que a Lei nº 6.880/80 não prevê tal parâmetro, o que contraria o disposto no art. 142, parágrafo 3º da Constituição Federal, além de entendimento da jurisprudência, no sentido de que esse critério somente pode ser considerado em conjunto com resultado de exame físico, inexistente no vestibular do ITA. Acrescenta que a Junta de Saúde teria incorrido em vício de motivação, por não considerar sua perfeita saúde e a sua capacidade de resistência física, além de não ter abordado, em sua decisão, os parâmetros previstos nas letras "a", "b", "c", "d" e "e" do item 13 da ICA 160-6, que fixa os parâmetros que devem ser observados para aferição de incapacidades nas Inspeções de Saúde da Aeronáutica. Sustenta que a exigência do edital que condiciona a matrícula no Curso de Engenharia à aprovação no exame de saúde do CPOR é ilegal, pois não tem amparo em lei, além de estar em completa contradição com a previsão contida no § 1º, do art. 6º do Decreto 76.323/75, que permite a participação no Curso de Graduação, mesmo no caso de exclusão do CPOR. Sustenta que o autor está impedido de frequentar as aulas, cujo ano letivo se iniciA no dia 01.02.2022. A inicial foi instruída com os documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Apesar do autor alegar ter feito a opção por concorrer às vagas ordinárias, destinadas aos candidatos que não têm interesse em ingressar nos Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa da Força Aérea Brasileira, o Edital afirma expressamente a necessidade de apresentar as condições de saúde exigidas, tendo em vista que todos os alunos do ITA realizarão o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) durante o primeiro ano fundamental, conforme prevê o item 5: 5. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE ATENÇÃO: Os alunos do ITA, independentemente de ocuparem vagas ordinárias ou privativas, conforme a Legislação vigente, realizarão o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) durante o primeiro ano fundamental, tendo, portanto, que apresentar as condições de saúde mínimas requeridas para o desempenho das atividades previstas. Tendo o autor concordado com tais regras, não parece possível requerer a declaração de sua ilegalidade somente neste momento. Argumenta-se, costumeiramente, que o Decreto nº 76.323/75, em seu artigo 6º, § 1º, daria amparo à sua pretensão. Tal preceito regulamentar está assim redigido: Art. 6º O desligamento do Curso do CPORAer-SJ, sem direito a rematrícula, implicará, compulsoriamente, em desligamento definitivo do ITA. § 1º O desligamento definitivo do ITA não ocorrerá, quando o aluno for desligado do CPORAer-SJ, por incapacidade física para o Serviço Militar, da qual não decorra incompatibilidade para o desempenho das atividades escolares daquele Instituto. § 2º O ato de desligamento definitivo do ITA, previsto neste artigo, será realizado "ex officio", pelo Reitor daquele Instituto, tão logo seja publicado no Boletim Interno do CTA, o respectivo ato de desligamento do CPORAer-SJ. Com a devida vênia, tal regra não pode ser aplicada aos postulantes ao ingresso no ITA, não apenas pela sua literalidade (refere-se aos alunos cuja incapacidade física advém durante o curso), mas também por sua finalidade. A exclusão por incapacidade durante o curso é causa de substanciais prejuízos aos alunos, pois poderia recair até sobre aqueles que estariam no último ano, prestes a concluir o curso. Haveria, portanto, uma rematada injustiça em impedir a conclusão daquele que tem uma incapacidade superveniente que não afeta as atividades escolares. A situação é bastante diversa para o candidato que está postulando o ingresso e que, desde logo, já apresenta doença considerada incapacitante para a Aeronáutica. Não há dúvida, ademais, que a doença de que é portador foi considerada incapacitante na Inspeção de Saúde na Aeronáutica, com fundamento no item 3, Anexo J da ICA 160-6/2016 (Instruções técnicas das inspeções de saúde na Aeronáutica), que prevê “OBESIDADE NÃO ESPECIFICADA” (CID 10-E66.9) – ID 241135228. Não consta dos autos o Relatório Médico da Junta Regular de Saúde, não sendo possível verificar a fundamentação da decisão. Referido resultado foi confirmado em grau de recurso, que consignou apenas o diagnóstico de obesidade e no parecer “incapaz para o fim a que se destina", com a observação de que “não atende o item nº 4.3.2 da ICA 160-6/2016 (ID 241135240). Ocorre que o autor trouxe aos autos documentos elaborados por médico cardiologista (ID 241135247), que atesta sua aptidão física, e por nutricionista, que submeteu o autor ao exame de bioimpedância elétrica e concluiu que o autor apresentava, em 24.01.2021, 97,5 kg, que resulta em um IMC de 29,8 (ID 241135704). Trata-se, portanto, de um índice inferior ao limite de tolerância estipulado na regra administrativa. Ainda que os pareceres das Juntas de Saúde (inicial e em grau de recurso) gozem de uma presunção de validade (como é próprio de qualquer ato administrativo), há aqui uma contraprova capaz de fragilizar aquela presunção. Acrescente-se que a ICA 160-6/2016 traz uma longa lista de doenças que, por si sós, tornam o seu portador incapaz para a Aeronáutica. Supõe-se que o Comando da Aeronáutica tenha boas razões para descartar, desde logo, certos pretendentes a postos e patentes militares. A experiência forense realmente mostra, por exemplo, profissionais aviadores com uma longa carreira na aviação civil comercial, mas que foram reprovados na inspeção de saúde para a aviação militar. É razoável que as exigências de saúde para a aviação militar sejam muito mais rigorosas do que para a aviação civil. A despeito disso, o item 13 da ICA 160-6/2016 traz em si um critério de interpretação dos resultados das inspeções, nos seguintes termos: [...] 13. CAUSAS DE INCAPACIDADE EM INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA Entende-se por CAUSAS DE INCAPACIDADE EM INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA, para efeito desta Instrução, qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde, considerando: a) Os respectivos prognósticos; b) A atividade que exerce ou deverá exercer o inspecionando; c) O comprometimento que venha a ocorrer no desempenho do inspecionando; d) A representação de risco à saúde coletiva; e e) A história pessoal ou familiar que possa oferecer um razoável potencial de risco de adoecimento, a critério das Juntas de Saúde. – GRIFEI. [...] Nesse quadro, é preciso concluir que o exame de aptidão física realizado no processo seletivo do ITA deve averiguar a capacidade (ou incapacidade) do candidato, mas considerando, necessariamente, "o fim a que se destina", com base nos parâmetros enumerados no item 13 do ICA 160-6. Estes parâmetros exigem um exame contextualizado da suposta incapacidade, sob o prisma da atividade que é (e será) exercida pelo candidato, bem como eventuais repercussões sobre seu desempenho; dos riscos individuais e coletivos porventura decorrentes do quadro de saúde do candidato; e do prognóstico de evolução da situação clínico ao longo do tempo. Diante disso, deve-se ponderar que, apesar de o autor apresentar IMC acima do limite na data da avaliação da Junta de Saúde (10/01/2022) – comprovado pela bioimpedância juntada (ID 241135704), ambos os pareceres que anexou (de médico e de nutricionista) não colocam em dúvida sua boa saúde e sua aptidão para realização de exercícios físicos, inclusive com o "escore" de resistência, como é próprio dos exercícios físicos em ambiente militar. Portanto, ao menos neste exame inicial dos fatos, não há elementos para concluir que a eficiência ou segurança do serviço se virão prejudicados, ao contrário, os documentos por ele trazidos são indicativos de uma situação inversa. Tenho por demonstrada, assim, a probabilidade do direito alegado. Está igualmente presente o perigo de dano, dado que o CPOR já se iniciou e as aulas no ITA devem se iniciar nos próximos dias. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para afastar as conclusões da Junta de Saúde e determinar a matrícula do autor no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR, bem como no Curso de Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, garantindo-lhe também o direito de participar de todas as atividades acadêmicas e de prosseguir até o final do Curso e, se aprovado, de participar de todas as cerimônias de colação de grau, formatura e de obter o diploma de conclusão, nas mesmas condições dos demais alunos, até final decisão da presente ação. Oficie-se ao Magnífico Reitor do ITA, para ciência e cumprimento, servindo cópia desta decisão como ofício deste Juízo. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o valor atribuído à causa, retificando-o, se for o caso. Esclareço que, tratando-se de pedido de anulação de ato administrativo, o feito terá curso nesta Vara, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor da causa. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)