Procedimento Comum Cível 5001845-28.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001845-28.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO MOTTA - SP377750 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - SP339334 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001845-28.2021.4.03.6110 Vistos em Inspeção. Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Informado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos (ID 574321498 e 574321530), os quais foram disponibilizados para levantamento pelos respectivos beneficiários. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que houve a satisfação da obrigação, conforme comprovantes acostados aos autos, o processo deve ser extinto. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO MOTTA - SP377750 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - SP339334 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 578347492/anexo: Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, proceda a Secretaria à expedição da certidão de inteiro teor, na qual deverá constar que Dr. RENATO MOTTA - OAB SP377750 e Dra. ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - OAB SP339334 são advogados constituídos no presente feito e têm poderes para receber e dar quitação consoante comprova a procuração acostada aos autos – ID 47135546. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo o advogado imprimir a certidão, bem como a procuração (cópia simples) para os fins devidos. Ressalto que o referido documento é apto para fazer o levantamento do Ofício Requisitório perante a instituição financeira. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001845-28.2021.4.03.6110

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:58

Mero expediente

04/05/2026, 13:39

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO MOTTA - SP377750 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - SP339334 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência ao exequente do pagamento do RPV, conforme extratos anexados aos autos. Com efeito, o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária, assim, desde já, resta indeferido qualquer pedido de levantamento do valor por meio de alvará e/ou ofício de transferência bancária. Para o levantamento do valor junto à instituição financeira o interessado deverá se dirigir ao banco e solicitar o levantamento ou o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito reais). Tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001845-28.2021.4.03.6110

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 11:37

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - SP339334, RENATO MOTTA - SP377750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. A exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 341645834/anexos (custas processuais e honorários sucumbenciais). Intimado para os termos do art. 535 do CPC a União quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001845-28.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente ID 341645834/anexos (custas processuais e honorários sucumbenciais) e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o UNIÃO impugnar os cálculos ID 341645834/anexos (custas processuais e honorários sucumbenciais) em 06/05/2025. Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para a presente decisão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica perante o site da Receita Federal (CPF/CNPJ da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica perante o site da Receita Federal (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento. Após, expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados e aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - SP339334, RENATO MOTTA - SP377750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001845-28.2021.4.03.6110 Trata-se de ação proposta, pelo rito comum, por F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - CNPJ: 29.121.129/0001-30 em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual se pleiteia a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal, em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS - Programa de Integração Social e da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e do direito à restituição ou a compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Narra a parte autora, em síntese, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, considerando o alcance do conceito de faturamento e receita frente à previsão contida na alínea “b”, inciso I, do art. 195, da CF/88, reconhecido pelo do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral Reconhecida no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574706. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 47135526-47135701). A parte autora comprovou o pagamento das custas processuais, realizado, no entanto, em instituição equivocada (ID 47245342). Instada à regularização, comprovou o recolhimento correto e requereu a devolução do valor recolhido erroneamente (ID 47358450-47358902). Determinada emenda à inicial para regularização do valor atribuído à causa (ID 47467657). Emenda promovida pela parte autora nos termos requisitados pelo juízo (ID 48146924-48147369). Decisão proferida em 30/03/2021 concedeu a medida liminar pleiteada para "determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vincendos decorrentes da inclusão do valor arrecadado a título de ICMS por F.J.S. SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI, CNPJ nº 29.121.129/0001-30, destacado em notas fiscais, na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS" (ID 48166735). A União apresentou contestação, na qual, preliminarmente requer o sobrestamento do feito até decisão transitada em julgado no RE 574.706. No mérito, em síntese, sustenta a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, hipótese contrária, a exclusão do imposto efetivamente pago e não destacado nas notas fiscais. No tocante à compensação, assevera que não pode ocorrer com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária (ID 48885301). A parte autora apresentou réplica (ID 54572212). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (ID 246501428-246732851). Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 574.706/PR resta prejudicado, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por videoconferência em 13/05/2021, julgou os embargos declaração interpostos no citado recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 09/09/2021. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS, por força da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, podem incidir sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, da Constituição da República). Embora tormentosa a questão atinente ao real significado da expressão, tem-se a receita como a totalidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, sendo, portanto, mais abrangente que a noção de faturamento, limitada que é à receita proveniente da venda de mercadorias e serviços (STF, ADC 1/DF, Plenário, Min. Moreira Alves, DJ 16/06/1995; STF, RE 346.084/PR, Plenário, Min. Marco Aurélio, DJ 01/09/2006). E, no caso, o legislador optou por trilhar caminho intermediário, definindo como base de cálculo das referidas contribuições a "receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" (art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, com redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014). Nesse ponto, cabe ressaltar que, embora o conceito de receita seja mais abrangente que o de faturamento, nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita tributável. Na precisa lição de Leandro Paulsen, "nem tudo o que contabilmente seja considerado como receita poderá, tão só por isso, ser considerado como 'receita tributável' [...] Também não é dado ao legislador tributar todo e qualquer ingresso nas contas do contribuinte como se faturamento ou receita sua fossem, na medida em que eventualmente podem configurar ingressos em nome de terceiros" (Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 220-222). Assim, embora não se restrinja a ponto de confundir-se com a própria noção de lucro, a receita, no caso, não pode ir além daquilo que efetivamente é auferido pelo contribuinte em decorrência direta ou indireta de suas atividades, nos termos do caput do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598, de 1977, sob pena de subversão do conceito e da própria garantia constitucional de limitação ao poder de tributar do Estado. Daí porque o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre as bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, rechaçou a possibilidade de inclusão dos ingressos provisórios em caixa a título de ICMS, visto não se encontrarem abarcados pelo conceito de receita, tampouco de faturamento. Confira-se a ementa do julgado, proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR, Plenário, Min. Cármen Lúcia, DJ 02/10/2017) Em razão do referido julgado, no qual ratificados os termos do que decidido pela Suprema Corte no RE 240.785/MG, foi editada a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69, 25/04/2008). Ademais, resta claro que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, destacado nas notas fiscais (TRF3, ApCiv 0038421-64.2013.4.03.6182/SP, 3ª Turma, Des. Fed. Nery Júnior, DJ 26/08/2020; TRF3, ApCiv 5005186-21.2019.4.03.6114/SP, 6ª Turma, Des. Fed. Diva Malerbi, DJ 26/08/2020). É o que se depreende, inclusive, do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Senhora Ministra Cármen Lúcia: [...] Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Como se vê, a despeito do entendimento anteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (tema 313, 03/05/2016), constante inclusive dos enunciados 68 e 94 de sua Súmula, há tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário e responsável por proferir a última palavra em questões de índole constitucional, em sentido contrário, devendo esta prevalecer no caso concreto e em todos os demais com as mesmas semelhanças fáticas, à luz do que preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil. De todo modo, destaco que o STJ recentemente alinhou seu entendimento ao da Suprema Corte (AgInt no AgRg no REsp 1.105.598/RO, 1ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 07/12/2018; REsp 1.351.795/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 26/02/2019), promovendo, inclusive, o cancelamento dos enunciados 68 e 94. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Verifico que a presente ação foi ajuizada em 15/03/2021, visando a parte autora, também, ao indébito tributário relativo aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. No entanto, em face da modulação dos efeitos do julgado no RE 574.706, a parte autora faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - CNPJ: 29.121.129/0001-30 a incluir os valores destacados em notas fiscais, a título de ICMS, na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, assegurando-lhe, com isso, o direito à repetição do indébito, mediante compensação na via administrativa ou restituição em juízo, observada a prescrição quinquenal (art. 168 do Código Tributário Nacional) e o termo inicial fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR. O direito à compensação mediante o aproveitamento dos tributos só se efetivará após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, e no art. 26-A da Lei n. 11.457, de 2007. Optando a parte interessada pela restituição dos valores em juízo, a obrigação de pagar quantia certa será adimplida mediante quitação de RPV ou precatório, incidindo juros de mora e correção monetária, desde os respectivos pagamentos indevidos, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 2021 (STJ, tema 905). Ratifico os efeitos da tutela anteriormente concedida (ID 48166735). Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito da autora, tão apenas modulando a produção dos seus efeitos por razões de segurança jurídica, não se configurando, portanto, a sucumbência apta a gerar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: F.J.S. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - SP339334, RENATO MOTTA - SP377750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito ordinário, por F.J.S. SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual se pleiteia, em sede de liminar, a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário correspondente à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que o ICMS a ser excluído seja aquele destacada em nota fiscal e não o ICMS a recolher (doc. ID 47135524). Narra a parte autora, em breve síntese, que "a Requerida estava exigindo, PIS e COFINS com inclusão do ICMS na base de cálculo. Isto porque o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor do faturamento da empresa, como determinado o fato gerador de PIS e COFINS, mas também sobre outro imposto, sendo TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL a cobrança, sendo que no caso a cobrança de imposto com base de cálculo de imposto prática totalmente vedada pelo nosso ordenamento jurídico." (doc. ID 47135524). Com a inicial, vieram procuração e documentos (docs. ID 4735526-47135701). Após, juntou o comprovante de recolhimentos das custas processuais (doc. ID 47244890-47245342). Em cumprimento à determinação judicial (doc. ID 47260779), procedeu à emenda a inicial, com o recolhimento das custas processuais junto à Caixa Econômica Federal - CEF (docs. ID 47358450-47358902). Novamente instada (doc. ID 47467657), providenciou nova emenda a inicial, retificando o valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas processuais complementares (docs. ID 48146232-48147369). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória (rectius: antecipada) pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. De início, denoto a relevância dos fundamentos da parte autora. A contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS, por força da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, podem incidir sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, da Constituição da República). Embora tormentosa a questão atinente ao real significado da expressão, tem-se a receita como a totalidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, sendo, portanto, mais abrangente que a noção de faturamento, limitada que é à receita proveniente da venda de mercadorias e serviços (STF, ADC 1/DF, Plenário, Min. Moreira Alves, DJ 16/06/1995; STF, RE 346.084/PR, Plenário, Min. Marco Aurélio, DJ 01/09/2006). E, no caso, o legislador optou por trilhar caminho intermediário, definindo como base de cálculo das referidas contribuições a "receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" (art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, com redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014). Nesse ponto, cabe ressaltar que, embora o conceito de receita seja mais abrangente que o de faturamento, nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita tributável. Na precisa lição de Leandro Paulsen, "nem tudo o que contabilmente seja considerado como receita poderá, tão só por isso, ser considerado como 'receita tributável' [...] Também não é dado ao legislador tributar todo e qualquer ingresso nas contas do contribuinte como se faturamento ou receita sua fossem, na medida em que eventualmente podem configurar ingressos em nome de terceiros" (Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 220-222). Assim, embora não se restrinja a ponto de confundir-se com a própria noção de lucro, a receita, no caso, não pode ir além daquilo que efetivamente é auferido pelo contribuinte em decorrência direta ou indireta de suas atividades, nos termos do caput do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598, de 1977, sob pena de subversão do conceito e da própria garantia constitucional de limitação ao poder de tributar do Estado. Daí porque o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre as bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, rechaçou a possibilidade de inclusão dos ingressos provisórios em caixa a título de ICMS, visto não se encontrarem abarcados pelo conceito de receita, tampouco de faturamento. Confira-se a ementa do julgado, proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR, Plenário, Min. Cármen Lúcia, DJ 02/10/2017) Em razão do referido julgado, no qual ratificados os termos do que decidido pela Suprema Corte no RE 240.785/MG, foi editada a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69, 25/04/2008). Ademais, resta claro que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, destacado nas notas fiscais (TRF3, ApCiv 0038421-64.2013.4.03.6182/SP, 3ª Turma, Des. Fed. Nery Júnior, DJ 26/08/2020; TRF3, ApCiv 5005186-21.2019.4.03.6114/SP, 6ª Turma, Des. Fed. Diva Malerbi, DJ 26/08/2020). É o que se depreende, inclusive, do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Senhora Ministra Cármen Lúcia: [...] Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Como se vê, a despeito do entendimento anteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (tema 313, 03/05/2016), constante inclusive dos enunciados 68 e 94 de sua Súmula, há tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário e responsável por proferir a última palavra em questões de índole constitucional, em sentido contrário, devendo esta prevalecer no caso concreto e em todos os demais com as mesmas semelhanças fáticas, à luz do que preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil. De todo modo, destaco que o STJ recentemente alinhou seu entendimento ao da Suprema Corte (AgInt no AgRg no REsp 1.105.598/RO, 1ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 07/12/2018; REsp 1.351.795/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 26/02/2019), promovendo, inclusive, o cancelamento dos enunciados 68 e 94. Por fim, o periculum in mora decorre da manutenção da exigibilidade periódica de créditos tributários manifestamente inconstitucionais, além dos efeitos nefastos imediatamente provocados por eventual inadimplemento de tais tributos, à vista dos meios de coerção colocados à disposição da Fazenda Pública na condição de credora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001845-28.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vincendos decorrentes da inclusão do valor arrecadado a título de ICMS por F.J.S. SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI, CNPJ nº 29.121.129/0001-30, destacado em notas fiscais, na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 1. Oficie-se a(o) Delegacia da Receita Federal do Brasil, comunicando-lhe o teor da presente decisão para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. 2. Considerando a inviabilidade da designação de audiência de conciliação, à vista do que discutido no caso concreto (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil), cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal. 3. Anote-se o novo valor atribuído à causa pela parte autora (docs. ID 48146232-48146936). 4.Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 31, de 2020, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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