Procedimento Comum Cível 0001159-73.2016.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001159-73.2016.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DESPACHO ID 546862527: Dê-se nova vista dos autos ao Município de Cruzeiro. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001159-73.2016.4.03.6118

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 08:37

Mero expediente

12/05/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGENES GORI SANTIAGO - SP92458 DESPACHO Por mais que a Súmula 372 do E. Superior Tribunal de Justiça tenha sido superada com a entrada em virgo do CPC 2015, o referido Tribunal possui o seguinte entendimento: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 2ª Seção. REsp 1.777.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1000) (Info 703). - grifo nosso ID 355346343: Dessa forma, justifique o Exequente o motivo do pedido de fixação de multa como primeira opção. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001159-73.2016.4.03.6118

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 17:45

Mero expediente

05/11/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 18:26

Desarquivamento

10/07/2025, 08:39

Baixa Definitiva

24/02/2025, 12:02

Expedida/certificada

21/01/2025, 14:01

Mero expediente

19/09/2024, 08:16

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 12:59

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 REU: MUNICIPIO DE CRUZEIRO Advogado do(a) REU: DIOGENES GORI SANTIAGO - SP92458 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001159-73.2016.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta por CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS/SP em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP, com vistas à exibição de documentos relativos ao edital do Concurso n. 002/2015 para provimento de cargo de Assistente Social. Custas recolhidas (ID 23029281 - Pág. 94). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 23029281 - Pág. 118/119). O Réu apresentou contestação em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 23029281 - Pág. 140 e ss). Réplica pelo Autor (ID 23029281 - Pág. 164 e ss). Sentença prolatada, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (ID 33601452 - Pág. 1 e ss). A parte Autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, com a anulação da sentença terminativa, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para a prolação de outra decisão (ID 46741916 - Pág. 1 e ss). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão do edital do certame ter sido expedido pelo Município-réu. O Autor pretende a exibição de documentos relativos ao edital do Concurso n. 002/2015 para provimento de cargo de Assistente Social. Alega ter sido o Réu notificado extrajudicialmente para apresentar ao Autor documentos com dados dos profissionais responsáveis pela elaboração das provas, pela presidência e composição da banca examinadora do referido certame, porém não houve resposta. Consoante os documentos de fls. 23029281 - Pág. 73/92, encaminhados pelo Réu ao Autor, há informação acerca dos funcionários ocupantes do cargo de Assistente Social do Município. O artigo 5º, inciso IX, e art. 10, inciso II, ambos da Lei 8.662/1993 dispõem que: Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: (...) IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições: (...) II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região; Dessa forma, considerando o dever de transparência da Administração Pública em seus atos, bem como os dispositivos legais mencionados, entendo prosperar o pedido formulado pelo Autor. A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. REMESSSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEVER DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. DADOS DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A BANCA EXAMINADORA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES POR CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, IX, E ART. 10, DA LEI 8.662/93. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, prevê expressamente, em seu art. 10, II, competir aos Conselhos Regionais do Serviço Social - CRESS a fiscalização e disciplina do exercício da profissão em sua respectiva região. Ademais, a mesma Lei prevê em seu art. 5º, IX, ser atribuição privativa desse profissional elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para assistentes sociais, ou em que sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social. 2. Os Conselhos Profissionais de Serviço Social possuem legitimidade para requerer à banca examinadora e ao ente público contratante a divulgação de nomes de componentes da comissão examinadora do concurso público, como forma de controlar a observância dos dispositivos da Lei 8.662/93, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0006996-04.2014.4.01.3801, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG., grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP, e determino a esse último que exiba os documentos e forneça o(s) nome(s) e número(s) do registro no CRESS dos profissionais responsáveis pela elaboração da prova, pela presidência e composição da banca examinadora e julgadora do Concurso Público do Edital nº 002/2015 para Assistente Social da Prefeitura Municipal de Cruzeiro/SP. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa (percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Município de Cruzeiro isento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 19 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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