Execução Fiscal 0047607-24.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047607-24.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARTINHO DA COSTA - RJ181466 ATO ORDINATÓRIO ID 574735117 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do PRECATÓRIO expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 983/2026 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047607-24.2007.4.03.6182

03/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 15:08

Por decisão judicial

19/01/2026, 17:37

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARTINHO DA COSTA - RJ181466 DECISÃO ID 411651918: Aguarde-se o pagamento do precatório expedido no arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047607-24.2007.4.03.6182

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 17:24

Expedida/certificada

05/05/2025, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047607-24.2007.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução de honorários em que a parte devedora impugna os cálculos trazidos pela parte credora. Alega erro material na sentença que fixou a sucumbência, diz incorreta a atualização do valor da causa e que a condenação deve ser apurada à alíquota de 8% (art. 83, §º3, II), haja vista a quantidade de salários-mínimos resultante da base de cálculo atualizada. Em sua resposta, a parte credora sustenta a correção de seus cálculos, afirmando que a parte credora deixou de se manifestar no tempo adequado quanto à fixação da alíquota condenatória, não sendo este o foro apropriado para tanto. É o relatório. Decido. A primeira controvérsia está na atualização do valor da condenação. A sentença é clara ao fixar a data de sua prolação como marco da atualização do valor da causa, qual seja, abril de 2019. Verifica-se que a parte credora se valeu da competência de maio de 2019, tendo como parâmetro a data da publicação da sentença. Quanto a este ponto, acolho a atualização do valor da causa trazida pela parte devedora: R$ 595.218,75. A partir daí, segue-se para o cálculo do que tal montante significa em termos de salários-mínimos vigentes na data da sentença (art. 85, § 4º, IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação). Em 2019, o salário-mínimo era de R$998,00, implicando que o valor atualizado da causa equivale a 596 salários-mínimos. A controvérsia sobre a existência de erro material na sentença e sobre o tempo de sua correção não existe, na verdade. A condenação em honorários foi posta nestes termos: “Nesses termos, considerando que à época do ajuizamento desde executivo fiscal jazia, na espécie, causa que retirava o interesse de agir da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários aos patronos da executada, verba que fixo segundo a mínima alíquota definida no inciso I do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil – elege-se o percentual mínimo porque, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art. 85, o trabalho e o tempo exigidos dos patronos não justificam a tomado de alíquota majorada. A base sobre a qual incidirá a referida alíquota corresponde ao valor (atualizada até a data desta decisão) do crédito exequente. Toma-se o indigitado valor como base de incidência, uma vez indicativo do proveito econômico gerado pela demanda”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia ao fato de a quantidade de salários-mínimos ultrapassar os limites legais fixados no inciso I do parágrafo 3º do art. 85. Vez que mínimo legal fixado em tal dispositivo é 10%, essa é a alíquota que deseja a parte credora. Por outro lado, vez que a quantidade de salários-mínimos se amolda ao inciso II do referido artigo, com mínimo legal a 8%, é o patamar buscado pela parte credora. Ocorre que a sentença não contém erro material. Sua aparente imprecisão decorre do transbordo do valor atualizado para além de 200 salários-mínimos. No entanto, é clara quanto à fixação do mínimo legal para a incidência da alíquota. Ademais, em situações em que o valor de base atinge mais de uma das faixas previstas no art. 85, §3º do CPC, o cálculo deve ser feito de forma escalonada, necessariamente atingindo mais de um de seus incisos, como é o caso dos autos. Dado tal cenário, verifica-se que do valor de 596 salários-mínimos, sobre 200 deles incide o inciso I e sobre 396 o inciso II, ambos do art. 85, §3º do CPC e sempre pelo mínimo legal: 10% e 8%, respectivamente. Como sinalizado, acolho o cálculo do valor de base formulado pela parte devedora: R$ 595.218,75. Determino que a parte credora produza novos cálculos, de forma escalonada conforme a quantidade de salários-mínimos resultante do sobredito valor, nos moldes expostos nesta decisão, devendo observar o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte contrária. Prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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