Embargos à Execução 5004139-94.2022.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5004139-94.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:55

Trânsito em julgado

24/03/2023, 16:56

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

24/03/2023, 16:56

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO DO ABC Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO SANTOS DA SILVA - SP342519 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A FUNDAÇÃO DO ABC ajuizou estes Embargos à Execução Fiscal em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que o executa no feito nº 5001556-39.2022.4.03.6182. Despacho intimando a parte embargante para que ofereça bens em garantia à execução (ID 259212120). A parte embargante silenciou. É o relatório. D E C I D O. O artigo 16 da Lei nº 6.830/80 preceitua: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Conforme consignado no despacho de ID 259212120, de acordo com recente decisão do STJ, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1959482 MS 2021/0255130-1, publicado em 28/10/2021, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a fundação pública com personalidade de direito privado não goza das prerrogativas aplicadas à Administração Pública. E, no caso dos autos, a parte embargante não cumpriu a determinação contida naquele despacho, de forma que a execução fiscal não se encontra garantida. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004139-94.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, c.c art. 918, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, desapensem-se (se o caso) e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

06/02/2023, 14:13

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 15:10

Mero expediente

17/11/2022, 19:47

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUNDACAO DO ABC Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO SANTOS DA SILVA - SP342519 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Considerando o disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, concedo à embargante o prazo de 15 dias para oferecer bens em garantia à execução, visto que, de acordo com recente decisão do STJ, no autos do Agravo em Recurso Especial nº 1959482 MS 2021/0255130-1, publicado em 28/10/2021, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a fundação pública com personalidade de direito privado não goza das prerrogativas aplicadas à Administração Pública. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004139-94.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 19:02

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 13:59

Publicação

22/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO DO ABC Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO SANTOS DA SILVA - SP342519 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A FUNDAÇÃO DO ABC ajuizou estes Embargos à Execução Fiscal em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que o executa no feito nº 5001556-39.2022.4.03.6182. Despacho intimando a parte embargante para que ofereça bens em garantia à execução (ID 259212120). A parte embargante silenciou. É o relatório. D E C I D O. O artigo 16 da Lei nº 6.830/80 preceitua: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Conforme consignado no despacho de ID 259212120, de acordo com recente decisão do STJ, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1959482 MS 2021/0255130-1, publicado em 28/10/2021, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a fundação pública com personalidade de direito privado não goza das prerrogativas aplicadas à Administração Pública. E, no caso dos autos, a parte embargante não cumpriu a determinação contida naquele despacho, de forma que a execução fiscal não se encontra garantida. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004139-94.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, c.c art. 918, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, desapensem-se (se o caso) e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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