Execução Fiscal 0015239-10.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015239-10.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 19:05

Trânsito em julgado

27/06/2024, 12:50

Expedida/certificada

05/04/2024, 19:00

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015239-10.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. No decorrer do processo, a executada efetuou dois depósitos de garantia para opor embargos à execução. A parte exequente requereu as conversões em renda dos depósitos, as quais foram realizadas (IDs 276336807 e 306457734). Por fim, a exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 310546765). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Tendo em vista que o exequente recolheu metade do valor das custas iniciais, é devido o reembolso desse valor pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada. Com relação à outra metade, é devida pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem liberadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:05

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 18:54

Mero expediente

21/07/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 15:45

Mero expediente

03/10/2022, 19:32

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 15:17

Expedida/certificada

29/06/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015239-10.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. No decorrer do processo, a executada efetuou dois depósitos de garantia para opor embargos à execução. A parte exequente requereu as conversões em renda dos depósitos, as quais foram realizadas (IDs 276336807 e 306457734). Por fim, a exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 310546765). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Tendo em vista que o exequente recolheu metade do valor das custas iniciais, é devido o reembolso desse valor pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada. Com relação à outra metade, é devida pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem liberadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015239-10.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de da exequente para fixar os honorários em 20%. Alega: 1. ser o caso de aplicação do Decreto-lei nº 1.025/69, alterado pelo decreto-Lei nº 1.654/78, por força do artigo 37-A, da Lei nº 10.522/02, com a inclusão do encargo de 20% como verba substitutiva de honorários; 2. que por não ter ocorrido o pagamento imediato da dívida seria incabível o arbitramento de honorários no percentual de 5%. É o relatório. DECIDO Assiste razão ao exequente na parte em que questiona o arbitramento, a título de honorários, do percentual de 5%, tendo em vista o que dispõe o artigo 827, 1º, do CPC, vez que de fato não houve o pagamento de imediato da dívida pelo(a) executado(a). O percentual de 5% corresponderia à redução em metade do montante fixado pelo caput do referido artigo 827, de 10 Noutro giro, o 2º, do mesmo artigo, prevê a possibilidade de serem os honorários majorados até 20%, nas hipóteses ali elencadas Neste caso, embora este Juízo reconheça o trabalho desenvolvido pelos Procuradores, entende, de outro lado, que não há justificativa razoável para o arbitramento no percentual de 20%, haja vista se tratar de ação executiva, cujo grau de complexidade é baixo, não sendo o caso, portanto, de aplicação da exceção prevista no 2º, do mencionado artigo No que se refere à equiparação pretendida pelo exequente, com a fixaç ão de encargo de 20% como verba substitutiva de honorários, a teor do artigo 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/02, verifica-se que de fato esse dispositivo estendeu às autarquias e fundações públicas o mesmo tratamento dado à Fazenda Nacional, no que tange aos acréscimos legais e encargo legal substitutivo da condenação em honorários advocatícios Contudo, para que se faça valer a incidência desse encargo legal é ne cessário que a majoração de 20% esteja incluída na discriminação da dívida, o que não se verifica na CDA que originou a presente execução, a qual possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade Em tal hipótese cabe ao Juiz a fixação dos honorários, em substituição ao encargo legal que não foi incluído no valor da dívida Cabe frisar que o conceito de encargo legal substitutivo de honorários possui natureza e finalidade diversas dos honorários advocatícios fixados pelo Juiz. O primeiro visa, além do pagamento da verba honorária (remuneração do Procurador), atender às despesas decorrentes do custeio de cobrança da dívida, uma espécie de contraprestação que também servirá para melhorar e incrementar o controle dos sistemas fiscalizatórios. O segundo, conforme dito acima (honorários advocatícios), é a remuneração pelo trabalho realizado pelo profissional Assim, reconsidero, em parte, o despacho que fixou os honorários em 5 % e elevo-o para 10%, percentual esse, a meu ver, compatível com a natureza da ação. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo da dívida, com inclusão de 10% de honorários. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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