Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004508-52.2018.4.03.6110 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004508-52.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 15:35

Trânsito em julgado

25/03/2025, 15:34

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Julgamento em Diligência

26/08/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 15:46

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: ANDRE LEOPOLDO GRAHL CATOZZI, ROSANA TEIXEIRA ARAUJO CATOZZI Advogado do(a) EXECUTADO: FADIA MARIA WILSON ABE - SP149885 SENTENÇA – TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento em relação à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada (ID 306545237). É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, impõe-se a extinção do feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5004508-52.2018.4.03.6110 Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Sidmar Dias Martins Juiz Federal Titular

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 12:03

Ato ordinatório

06/05/2024, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: ANDRE LEOPOLDO GRAHL CATOZZI, ROSANA TEIXEIRA ARAUJO CATOZZI Advogado do(a) EXECUTADO: FADIA MARIA WILSON ABE - SP149885 JUIZ(A) FEDERAL: DR. SIDMAR DIAS MARTINS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5004508-52.2018.4.03.6110 Vistos em inspeção. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de ID 283614175, no prazo de 15 dias. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

26/09/2023, 00:00

Mero expediente

23/05/2023, 17:13

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: ANDRE LEOPOLDO GRAHL CATOZZI, ROSANA TEIXEIRA ARAUJO CATOZZI Advogado do(a) EXECUTADO: FADIA MARIA WILSON ABE - SP149885 DESPACHO 1. Petição ID 249590137: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5004508-52.2018.4.03.6110 intime-se a parte executada a pagar a dívida, acrescida de custas, no prazo legal, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Caso a parte executada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se à penhora e avaliação de seus bens, tantos quantos bastem à satisfação do crédito exequendo (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). 2.1. Saliento, desde logo, que, no caso de indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (SISBAJUD): a) havendo bloqueio em montante superior ao valor da dívida, deverá ser providenciado o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre os valores em excesso (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); b) havendo bloqueio em montante ínfimo, assim considerado aquele não superior a 1% do valor da dívida e, nessa condição, a R$ 1.915,38, deverá ser providenciado o cancelamento total da indisponibilidade efetuada (art. 836 do Código de Processo Civil c/c Resolução n. 138, de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região); c) não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, fica desde logo determinada a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, cabendo à instituição financeira depositária transferir, no prazo de 24 horas, o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). 2.2. Ressalto, ainda, que: a) a pesquisa em juízo de veículos e imóveis registrados em nome da parte executada fica condicionada à existência de pedido expresso e será realizada, independentemente de novo despacho, mediante acesso aos sistemas eletrônicos pertinentes (RENAJUD/ARISP/SREI), após evidenciada a frustração total ou parcial da penhora de ativos financeiros (SISBAJUD); b) a obtenção das declarações de bens enviadas pela parte executada à Receita Federal fica condicionada, igualmente, à existência de pedido expresso e será realizada, independentemente de novo despacho, mediante acesso ao sistema INFOJUD, após evidenciada a frustração total ou parcial de todas as tentativas de penhora anteriormente referidas (SISBAJUD/RENAJUD/ARISP/SREI), garantido o sigilo necessário aos documentos juntados aos autos. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LEOPOLDO GRAHL CATOZZI, ROSANA TEIXEIRA ARAUJO CATOZZI Advogado do(a) AUTOR: FADIA MARIA WILSON ABE - SP149885 Advogado do(a) AUTOR: FADIA MARIA WILSON ABE - SP149885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Federal de Sorocaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5004508-52.2018.4.03.6110 Trata-se de ação declaratória, ajuizada pelo procedimento comum, ajuizada por ANDRÉ LEOPOLDO GRAHL CATOZZI e ROSANA TEIXEIRA ARAUJO CATOZZI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que a parte autora pretende, em síntese, a utilização do saldo do FGTS para amortizar financiamento obtido junto ao Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI. Segundo o relato inicial, a parte autora, mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal – CEF, em 10.07.2013, contrato nº 1.444.0340001-8, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, construiu um imóvel residencial situado na Rua Ferreira da Cunha, nº 243, Residencial Santa Mônica, em Itu/SP (doc. ID 11149944). Aduz que possuindo saldo de R$ 78.379,74 depositado em sua conta do FGTS procurou a CEF para utilização desse saldo na amortização da dívida, isto é, para a redução da prestação mensal de R$ 4.302,42 para R$ 3.108,77. Contudo, a CEF vetou a utilização do mencionado saldo, sob o fundamento de que o saldo somente pode ser utilizado para quitar ou amortizar financiamentos obtidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Apresentou procuração e documentos (docs. ID 11149947-11150202). Posteriormente, comprovou o recolhimento das custas processuais (doc. ID 11538263). Citada pessoalmente (doc. ID 15384199-15384704) a Caixa Econômica Federal – CEF não apresentou contestação (doc. ID 27954986). Despacho proferido em 05.02.2020 decretou a revelia da ré, nos termos do artigo 76, § 1º, II, do CPC e indeferiu o pedido de devolução do prazo formulado pela CEF (doc. ID 27956346). Instadas (doc. ID 27956346), a CEF manifestou-se em doc. ID 28183435e a parte autora em doc. ID 39886484. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Busca a parte autora, por meio desta ação, a utilização do saldo do FGTS para amortizar financiamento obtido junto ao Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI. No tocante à revelia da Caixa Econômica Federal – CEF, cumpra-se ressaltar que se reputam verdadeiros somente os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344) e, assim, os seus efeitos não alcançam a matéria jurídica, no caso, a possibilidade de utilização dos valores da conta vinculado ao FGTS para amortizar financiamento obtido por meio do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI. No presente caso, a parte autora celebrou com a CEF, em 10.07.2013, Contrato por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – Fora do SFH – no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, contrato nº 1.4444.0340001-8, valor da dívida de R$ 584.465,00 (item D 3), valor do imóvel para fins de venda em leilão público de R$ 794.434,84 (item C) e valor da garantia fiduciária de R$ 794.434,84 (item D 4) - doc. ID 11150201. A Constituição Federal, por sua vez, no seu artigo 6º, alça a moradia como direito social. Em relação ao levantamento de depósito existente na conta do FGTS para a aquisição de moradia, dispõe o artigo 20, incisos V ao VII, da Lei n. 8.036/1990, bem como o seu regulamento – Decreto nº 99.684/1990, artigo 35, V, VI e VII, nestes termos: Lei nº 8.30/1990 Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; [...] Decreto nº 99.684/1990 [...] Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador; VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: a) conte o mutuário com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada; [...] Há, portanto, previsão expressa de saque do saldo de conta vinculada ao FGTS mesmo quando a operação financiada não pertence ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que preencha os requisitos para ser por ele financiada (art. 35, VII, “b”, do Decreto nº 99.684/1990). Por seu turno, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. Neste sentido, transcrevo as seguintes ementas de decisões do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FORA DO ÂMBITO DO SFH. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal é pacífico no sentido de que o art. 20 da lei 8.036/90 não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta de FGTS. É o caso de se fazer uma interpretação sistematizada de tal norma, para que se atinja o seu objetivo social, qual seja a melhoria das condições de vida do trabalhador. 2. Recurso especial desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 719735/CE, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.08.2007, pág. 348) FGTS. LIBERAÇÃO DE VALORES DE SUA CONTA VINCULADA. AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DE CASA PRÓPRIA À MARGEM DO SFH. POSSIBILIDADE. 1. É possível o levantamento do saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda que à margem do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Recurso especial improvido. (STJ, Segunda Turma, REsp 711100/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 06.02.2007, pág. 286) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ART. 20, VII, LEI 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. POSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O artigo 20, incisos V ao VII, da Lei nº 8.036/90, bem como seu regulamento (artigo 35, V, VI e VII, Decreto 99.684/90) têm como finalidade possibilitar ao trabalhador a aquisição da casa própria. 2. Vale ressaltar, pois, que a jurisprudência pátria vem admitindo saque para pagamento de prestações de financiamento para a aquisição de casa própria, ainda que à margem do Sistema Financeiro de Habitação e mesmo que tais parcelas estejam em atraso. Precedentes. 3. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a moradia ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Agravo provido (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5024533-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, DJ: 05/03/2020, e-DJF3: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO SFH. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 3.932/2010 DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Santo André que julgou improcedente pedido de levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com o fim de abater/quitar o saldo devedor de financiamento imobiliário. 2. Firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, para o fim de liquidação ou amortização de financiamento imobiliário, mesmo fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que atendidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 3. Dentre os requisitos a serem preenchidos inclui-se o valor de avaliação do imóvel que deve respeitar um teto máximo, o que entendo ser razoável diante da suprarreferida finalidade social da utilização dos recursos do FGTS, nos termos da Resolução do BACEN n. 3.932/2010. 4. Na hipótese, à época do financiamento em questão o valor máximo de avaliação do imóvel, de acordo com a Resolução n. 4.271/2013 (que alterou o regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010), então vigente, era de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), valor este bem inferior ao valor da avaliação do imóvel do apelante que atingiu o montante R$ 1.166.000,00 (um milhão cento e sessenta e seis mil reais), à época da contratação, a inviabilizar o levantamento do saldo do FGTS, ora pleiteado. 5. O limite máximo estipulado a partir de 01.01.2019, pela Resolução n. 4.676/17 (art. 13, I), atualmente em vigor, passou a ser de R$ 1.500.000,00, superando o valor da avaliação do financiamento em comento: R$ 1.166.000,00 (um milhão cento e sessenta e seis mil reais). 6. O simples cotejo dos dois valores não é possível. Houve atualização do limite máximo de enquadramento às regras do SFH diante da realidade fática do mercado imobiliário e financeiro, mas o autor pretende enquadrar-se em tal critério utilizando o valor da avaliação do seu imóvel feita em 2014, ou seja, sem qualquer, atualização, o que é descabido. Precedentes. 7. Recurso não provido. (negritei) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv nº 5001898-63.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, DJ: 30/08/2019, e-DJF3: 04/09/2019) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. VIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se o impetrante fazia ou não jus ao levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para a finalidade de amortizar saldo de financiamento de imóvel (SFI). 2. A CEF se opôs ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS ao argumento de que está jungida ao princípio da legalidade, e as normas que regem o tema somente permitem expressamente a utilização do FGTS para quitação de mútuo habitacional no âmbito do SFH. 3. Ao enfrentar o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. 4. Assim, conquanto a norma coloque expressamente apenas a possibilidade de se utilizar do FGTS para amortização do saldo devedor de financiamentos pelo SFH, a jurisprudência tem ampliado a interpretação que se faz do comando legal, de molde a permitir a utilização do FGTS para outros financiamentos habitacionais, em prestígio da finalidade social da norma. 5. De par com isso, o art. 35, inc. VII, alínea "b", do Decreto n. 99.684/1990, que regulamenta as normas legais atinentes ao FGTS, permite a utilização dos valores para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação de financiamento se dê fora do SFH, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 20 da Lei n. 8.036/1990. 6. No caso em comento, há a demonstração do preenchimento dos requisitos legais. A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física demonstra que o imóvel financiado é o único em nome do impetrante, servindo de residência para si e para sua família. Além disso, o extrato do FGTS comprova que o impetrante trabalha há bem mais que três anos sob o regime do FGTS, porquanto sua conta vinculada ao FGTS é de 14.08.1995. Por fim, é de se registrar que o impetrante não incide no óbice constante do art. 20, inc. V, alínea "c", da Lei n. 8.036/1990. 7. Reexame necessário a que se nega provimento. (negritei). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv nº 5001455-64.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, DJ: 27/11/2019, e-DJF3: 05/12/2019) Dessa forma, a possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prevê a observância de: (i) mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS; (ii) não ser proprietário de outro imóvel na localidade de aquisição ou mutuário do SFH em outro financiamento; (iii) ser o imóvel financiado destinado à moradia do mutuário e da sua família; e (iv) que o limite máximo da operação esteja enquadrado dentro dos limites impostos para as transações no âmbito do SFH. No presente caso, verifica-se no extrato da conta vinculada do autor André Leopoldo Grahl Catozzi que o autor conta com período superior a 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS (doc. ID 11502204). Na procuração outorgada pelos autores, verifica-se que eles declararam residir na Rua Ferreira da Cunha, nº 243, Residencial Santa Mônica, em Itu/SP (doc. ID 11149947). Na petição inicial informaram possuir os pré-requisitos para a utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS para amortização do seu saldo devedor. No contexto em tela, embora a parte autora não tenha instruído a exordial com documentos para demonstrar não ser proprietária de outro imóvel na mesma localidade e para demonstrar que o imóvel em questão destina-se à sua moradia, além da citada procuração, no presente caso foi proferido o despacho de 05.02.2020 o qual decretou a revelia da ré (doc. ID 27956346) e, assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ademais, não há provas carreadas aos autos para conclusão em sentido diverso. Por seu turno, o mencionado Contrato por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – Fora do SFH – no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI nº 1.444.0340001-8, valor da dívida de R$ 584.465,00 (item D 3), valor do imóvel para fins de venda em leilão público de R$ 794.434,84 (item C), valor da garantia fiduciária de R$ 794.434,84 (item D 4), foi celebrado em 10.07.2013 (doc. ID 11150201), isto é, antes da Resolução nº 4.271, de 30.09.2013, do Banco Central do Brasil. A resolução nº 3.932, de 16.12.2010, do Banco Central do Brasil, no artigo 14, II, do regulamento anexo, definiu o limite máximo do valor da avaliação do imóvel financiado, nas operações no âmbito do SFH, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O aludido valor foi reajustado para R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para os imóveis financiados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo – caso destes autos (art. 14, § 7º, na redação dada pela Resolução nº 4.271/2013). Outrossim, não é possível utilizar-se do valor da avaliação de R$ 794.434,84, em 10.07.2013, sem qualquer atualização, para enquadrar no atual limite do SFH, vale dizer, R$ 1.5000.000,00 (Resolução BACEN nº 4.691, de 29.10.2018), posterior à data do ajuizamento desta ação (27.09.2018), e nem mesmo em relação ao valor limite anterior de R$ 950.000,00, no Estado de São Paulo, definido pela Resolução Bacen nº 4.537/2016 - artigo 14, § 7º e, assim, de rigor a improcedência do pedido. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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