Execução Fiscal 0048729-96.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048729-96.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

12/12/2025, 17:53

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BINCAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA DIGILIO MARTUCI - SP207924 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048729-96.2012.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa. Os Embargos à Execução Fiscal n. 0021312-95.2017.4.03.6182, opostos pela parte Executada, objetivando a desconstituição do título executivo, foram julgados procedentes (Id 358526411), com trânsito em julgado no Id 450500826. É o relatório. Decido. A decisão de procedência dos embargos do devedor reconheceu a desconstituição dos créditos tributários exequendos consubstanciados nas CDA's n.ºs 80.6.12.008334-51 e 80.6.12.008335-32, enquanto reconheceu o pagamento da CDA n. 80.7.12.004019-90, impondo-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a condenação imposta nos Embargos à Execução. Advindo o trânsito em julgado, determino o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 68.962 do CRI de Poá/SP, desonerando o depositário de seu encargo (Id 266208775). Proceda a Secretaria ao cancelamento da referida constrição por meio do Sistema ARISP, certificando-se nos autos (Id 268471626). Cumprida a ordem supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 20:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 20:19

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 14:31

Por decisão judicial

31/07/2025, 15:56

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 14:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BINCAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA DIGILIO MARTUCI - SP207924 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048729-96.2012.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal objetivando a satisfação do crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostadas aos autos, na qual o(a) Exequente busca o redirecionamento da demanda em face da sócia CINTIA BENETTI THAMER BUTROS no polo passivo, com base na dissolução irregular da empresa executada. Verifico, porém, que os fatos geradores dos débitos em cobrança ocorreram nos anos de 2002, 2003 e 2008, enquanto a sócia indicada foi admitida no quadro societário da empresa em 24/07/2009, conforme consta na ficha cadastral colacionada aos autos pela parte Exequente. Assim, os fatos geradores dos débitos em cobro antecedem à entrada da referida sócia na empresa. Nesse cenário, ressalte-se que a Vice-Presidência do E. TRF3 qualificou os recursos especiais interpostos nos processos ns. 2015.03.00.023609-4, 2015.03.00.026570-7 e 2015.03.00.027759-0, cuja controvérsia é o reconhecimento da responsabilidade tributária na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), se pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, para os fins de afetação prevista no artigo 1.036, parágrafo 1º, do CPC/2015. A Primeira Seção do C. STJ afetou os recursos selecionados, como representativos de controvérsia (art. 1.036, parágrafo 5º, do CPC/2015) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015. Destarte, considerando que o caso vertente se amolda à matéria afetada, uma vez que os fatos geradores do débito em cobro ocorreram antes da entrada de CINTIA BENETTI THAMER BUTROS na empresa, em observância ao disposto no CPC/2015, à uniformidade jurisprudencial, bem como à regularidade procedimental, determino que se aguarde até ulterior deliberação da Instância Superior (Tema 981). Sem prejuízo, diante da manifestação da exequente de Id 70215732, expeça-se carta precatória, a ser cumprida na Comarca de Itaquaquecetuba, para constatação e avaliação do imóvel de matrícula n. 68.962 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Publique-se. Intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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