Apelação / Remessa Necessária 5002827-56.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/08/2019
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
GILSON NUNES DE OLIVEIRA
OAB/RS 68827
·
CPF
498.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
ABH TRANSPORTES LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-78
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/05/2022, 16:44
Transitado em Julgado em 23/05/2022
23/05/2022, 16:43
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
05/05/2022, 19:36
Publicado Decisão em 29/04/2022.
05/05/2022, 19:36
Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022, 12:52
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022, 20:22
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022, 14:35
Prejudicado o recurso
27/04/2022, 11:59
Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2022, 13:27
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
26/04/2022, 09:51
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:10
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022, 15:49
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/05/2022, 16:44
Transitado em Julgado em 23/05/2022
23/05/2022, 16:43
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
05/05/2022, 19:36
Publicado Decisão em 29/04/2022.
Documentos
DECISÃO
•
27/04/2022, 14:35
DECISÃO
•
27/04/2022, 11:59
05/05/2022, 19:36
Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022, 12:52
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022, 20:22
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022, 14:35
Prejudicado o recurso
27/04/2022, 11:59
Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2022, 13:27
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
26/04/2022, 09:51
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:10
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022, 15:49
Publicado Acórdão em 14/03/2022.
14/03/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022, 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
10/03/2022, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022, 17:31
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
10/03/2022, 16:33
Sentença confirmada em parte
10/03/2022, 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022, 18:56
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2022, 18:42
Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.
22/01/2022, 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
22/01/2022, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022, 15:21
Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 15:21
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021, 14:05
Conclusos para decisão
09/09/2021, 16:10
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
08/09/2021, 12:13
Juntada de certidão
08/09/2021, 12:12
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69
19/08/2021, 00:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2021, 17:09
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
05/02/2021, 10:33
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 01/02/2021 23:59.
04/02/2021, 01:59
Juntada de Petição de manifestação
03/12/2020, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020, 00:11
Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020, 19:10
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 09:52
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020, 09:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
30/11/2020, 23:50
Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2020, 15:33
Publicado Intimação em 09/11/2020.
09/11/2020, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
07/11/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
04/11/2020, 15:16
Juntada de ato ordinatório
04/11/2020, 15:15
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
03/11/2020, 16:01
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020, 00:29
Juntada de Petição de manifestação
13/10/2020, 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020
06/10/2020, 00:16
Publicado Acórdão em 06/10/2020.
06/10/2020, 00:16
Juntada de Petição de manifestação
04/10/2020, 18:16
Expedição de Outros documentos.
02/10/2020, 11:47
Expedição de Outros documentos.
02/10/2020, 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020, 11:47
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
02/10/2020, 09:53
Deliberado em Sessão - Julgado
25/09/2020, 15:33
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 09:33
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:45
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:45
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:45
Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
17/08/2020, 16:45
Conclusos com embargos de declaração
10/08/2020, 14:47
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 00:50
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
31/07/2020, 00:15
Publicado Intimação em 31/07/2020.
31/07/2020, 00:15
Expedição de Outros documentos.
29/07/2020, 13:08
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020, 12:22
Conclusos com embargos de declaração
27/07/2020, 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2020, 15:41
Juntada de Petição de manifestação
09/07/2020, 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020
09/07/2020, 00:06
Publicado Acórdão em 09/07/2020.
09/07/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 09:40
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 09:40
Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020, 09:40
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
06/07/2020, 19:46
Conhecido o recurso e provido em parte
06/07/2020, 19:46
Deliberado em Sessão - Julgado
02/07/2020, 15:17
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 15:00
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 15:00
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 15:00
Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
24/06/2020, 14:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020, 02:04
Decorrido prazo de ABH TRANSPORTES LTDA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020, 02:04
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020, 02:04
Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020, 18:08
Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020, 18:08
Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020, 18:08
Expedição de Outros documentos.
14/05/2020, 13:17
Expedição de Outros documentos.
14/05/2020, 13:17
Expedição de Outros documentos.
14/05/2020, 13:17
Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
14/05/2020, 13:17
Juntada de Petição de Manifestação
22/11/2019, 15:36
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
22/11/2019, 15:36
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 12:08
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
19/11/2019, 12:07
Recebidos os autos
23/08/2019, 10:46
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
23/08/2019, 10:46
Distribuído por sorteio
23/08/2019, 10:46
ACÓRDÃO
•
10/03/2022, 17:31
ACÓRDÃO
•
07/03/2022, 17:17
DECISÃO
•
19/08/2021, 00:53
DECISÃO
•
30/11/2020, 23:50
ATO ORDINATÓRIO
•
04/11/2020, 15:15
ACÓRDÃO
•
02/10/2020, 11:47
ACÓRDÃO
•
01/10/2020, 16:04
DESPACHO
•
28/07/2020, 12:22
ACÓRDÃO
•
07/07/2020, 09:40
ACÓRDÃO
•
06/07/2020, 17:43
DESPACHO
•
05/08/2019, 14:51
SENTENÇA
•
17/05/2019, 17:02
DESPACHO
•
28/01/2019, 15:08
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO
•
27/04/2022, 14:35
DECISÃO
•
27/04/2022, 11:59
ACÓRDÃO
•
10/03/2022, 17:31
ACÓRDÃO
•
07/03/2022, 17:17
DECISÃO
•
19/08/2021, 00:53
DECISÃO
•
30/11/2020, 23:50
ATO ORDINATÓRIO
•
04/11/2020, 15:15
ACÓRDÃO
•
02/10/2020, 11:47
ACÓRDÃO
•
01/10/2020, 16:04
DESPACHO
•
28/07/2020, 12:22
ACÓRDÃO
•
07/07/2020, 09:40
ACÓRDÃO
•
06/07/2020, 17:43
DESPACHO
•
05/08/2019, 14:51
SENTENÇA
•
17/05/2019, 17:02
DESPACHO
•
28/01/2019, 15:08
DESPACHO
•
10/12/2018, 13:46