Procedimento Comum Cível 5001163-96.2019.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001163-96.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIBELI ALBONETTI MARANA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA - SP287164 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada no ID 316332119, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001163-96.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, na pessoa do i. advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas finais do processo, nos termos da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, devidamente atualizado para a data do pagamento. Para fins de emissão da Guia de Recolhimento (GRU) das custas finais, poderá ser acessada pelo seguinte link: https://web.trf3.jus.br/custas/ Não ocorrendo o recolhimento das custas no prazo legal e considerando o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00), deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Após a comprovação do pagamento das custas ou se decorrido o prazo concedido, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença prolatada. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

24/10/2024, 00:00

Mero expediente

22/10/2024, 21:09

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 11:40

Publicação

24/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIBELI ALBONETTI MARANA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA - SP287164 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da sentença retro, tendo havido o trânsito em julgado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001163-96.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 16, da Lei n. 9.289/96. OURINHOS, 22 de julho de 2024.

23/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

22/07/2024, 10:02

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIBELI ALBONETTI MARANA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA - SP287164 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001163-96.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação declaratória de validação do diploma de ensino superior c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SIBELI ALBONETTI MARANA, em face da CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI (UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG) e UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia, dentre outros requerimentos, a desconstituição do ato praticado pela requerida UNIG, que cancelou retroativamente o registro de seu diploma e, por conseguinte, que seja declarada a validade do diploma. Expedida Carta Precatória para a citação da corré CEALCA ao Juízo da Comarca de Carapicuíba/SP, o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou que não foi possível localizar o endereço indicado. A parte autora foi devidamente intimada nos autos para manifestar a respeito (id. 310182995, pg. 49). Contudo, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer justificativa (id. 310182995, pg. 52). É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora manteve-se inerte à determinação para manifestação acerca do endereço da corré CEALCA a fim de promover sua citação, de rigor a extinção deste processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 16, da Lei n. 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 16:19

Ausência de pressupostos processuais

24/05/2024, 17:48

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:11

Documentos

Despacho

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIBELI ALBONETTI MARANA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA - SP287164 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001163-96.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação declaratória de validação do diploma de ensino superior c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SIBELI ALBONETTI MARANA, em face da CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI (UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG) e UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia, dentre outros requerimentos, a desconstituição do ato praticado pela requerida UNIG, que cancelou retroativamente o registro de seu diploma e, por conseguinte, que seja declarada a validade do diploma. Expedida Carta Precatória para a citação da corré CEALCA ao Juízo da Comarca de Carapicuíba/SP, o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou que não foi possível localizar o endereço indicado. A parte autora foi devidamente intimada nos autos para manifestar a respeito (id. 310182995, pg. 49). Contudo, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer justificativa (id. 310182995, pg. 52). É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora manteve-se inerte à determinação para manifestação acerca do endereço da corré CEALCA a fim de promover sua citação, de rigor a extinção deste processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 16, da Lei n. 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIBELI ALBONETTI MARANA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA - SP287164 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001163-96.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação declaratória de validação do diploma de ensino superior c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SIBELI ALBONETTI MARANA, em face da CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI (UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG) e UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia, dentre outros requerimentos, a desconstituição do ato praticado pela requerida UNIG, que cancelou retroativamente o registro de seu diploma e, por conseguinte, que seja declarada a validade do diploma. Alega ter firmado contrato com a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, a fim de realizar o curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela referida instituição de ensino. Aduz que, concluído o curso e após o preenchimento de todos os requisitos necessários, a requerida Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC emitiu o diploma de conclusão em 13 de junho de 2014, com o registro do diploma realizado pela corré UNIG em 15 de dezembro de 2014, sob nº 2219, no livro FALC002, na folha 70, processo nº 100021660, nos termos da Resolução CNE/CES n. 12 de 13/12/2007, D.O.U. de 14/12/2007, Seção 1, p. 22. Narra, ainda, que o registro e validação do referido diploma foram realizados pela Universidade Nova Iguaçu (UNIG), que, entretanto, em virtude de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação, teria cancelado o mencionado registro, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda, a fim de restabelecê-lo. O despacho Id Num. 24211789 determinou a intimação das rés, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestassem-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado. A União manifestou-se nos autos requerendo o indeferimento da tutela de urgência (Id Num. 24930520). Na oportunidade, apresentou a Nota Técnica nº 171/2019/CGLNRS/DPR/SERES/MEC elaborada pelo Ministério da Educação (Id Num. 24930521). A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – Sesni (Universidade Iguaçu – Unig) apresentou manifestação. Na oportunidade, informou que o registro do diploma da parte autora encontra-se cancelado, em cumprimento ao Protocolo de Compromisso realizado entre o MEC, a UNIG, com a interveniência do Ministério Público Federal, após a edição da Portaria SERES/MEC n. 738/2016. Contudo, aduz que, em face do cumprimento do mencionado termo de compromisso, foi expedida a Portaria SERES/MEC n. 910/2018, a qual, por meio do seu artigo 4.º, determinou que ela deveria corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos diplomas que foram cancelados, no prazo de 90 dias. Assim, alega que a constatação de eventuais inconsistências dos referidos cancelamentos dos diplomas cabe à SERES/MEC e que, somente com a sua notificação de tais casos, poderá regularizá-los, contando com o prazo de 90 dias para tanto. Desta feita, sustenta que, como a parte autora não demonstrou eventuais irregularidades no cancelamento do diploma nem tampouco recebeu notificação da SERES/MEC nesse sentido, não teria como reverter o cancelamento em questão. Por fim, sustentou não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que a autora não comprovou ter preenchido os requisitos necessários para reversão do cancelamento do diploma em questão. Intimada, a CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA deixou transcorrer “in albis” o prazo para se manifestar (Id Num. 48699883 - Pág. 1). É a síntese do necessário. Decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). Verifica-se, contudo, não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida. Nos termos do art. 6º da CRFB/88, trata-se a educação de direito fundamental social, sendo competência legislativa privativa da União legislar sobre as respectivas diretrizes e bases em âmbito nacional (art. 22, XXIV, CFRB/88), bem como competindo a todos os entes federativos proporcionarem os meios necessários de acesso (art. 23, V, CFRB/88). Nesses termos, foi editada a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que define as diretrizes e bases da educação nacional, cujo artigo 9º, IX, estabelece competir à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Desta forma, denota-se que a formação em nível superior não caracteriza uma simples relação consumerista entre universitário e instituição de ensino, mas submete-se, dado seu caráter relevante, reconhecido inclusive constitucionalmente, a regime de Direito Público, submetida a inúmeras outras normas legais, desde o início do programa curricular, que se presume posterior ao credenciamento da instituição, autorização e reconhecimento do curso pelo MEC, até o fornecimento do diploma devidamente validado e registrado, preenchidos os requisitos próprios daquela formação acadêmica. Quanto ao registro de diplomas, colaciono a seguir o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Portanto, a concessão de diploma pelas instituições de ensino superior não corresponde à mera liberalidade, pelo contrário, deve respeitar as normas existentes no ordenamento jurídico pátrio, resguardando a regularidade do serviço prestado pela Universidade bem como do título por ela concedido. Por outro lado, ainda que haja um regime de Direito Público a ser observado, não se pode descurar do princípio da boa-fé objetiva, que estabelece um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, devendo ser protegida a legítima expectativa criada no estudante universitário pela conduta adotada pela Administração Pública. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora alega ter firmado contrato com a CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, a fim de realizar o curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela referida instituição de ensino. Aduz que, concluído o curso e após o preenchimento de todos os requisitos necessários, a requerida Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC emitiu o diploma de conclusão de curso em 13 de junho de 2014, com o registro do diploma realizado pela corré UNIG em 15 de dezembro de 2014, sob nº 2219, no livro FALC002, na folha 70, processo nº 100021660, nos termos da Resolução CNE/CES n. 12 de 13/12/2007, D.O.U. de 14/12/2007, Seção 1, p. 22. Narra, ainda, que o registro e validação do referido diploma foram realizados pela Universidade Nova Iguaçu (UNIG), que, entretanto, em virtude de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação, teria cancelado o mencionado registro, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda, a fim de restabelecê-lo. Quanto à Universidade Nova Iguaçu (UNIG), cumpre destacar que foi editada, inicialmente, a Portaria SERES nº 738/2016, dispondo sobre a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006, com imposição de medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, porquanto identificadas falhas na aferição da idoneidade dos documentos apresentados pela instituição emitente dos referidos documentos. Posteriormente, sobreveio a Portaria nº 782/2017, que dispôs sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria n° 738/2016 em face da Universidade Iguaçu - UNIG, em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, com vistas à regularização de seus procedimentos, autorizando-se o registro de diplomas próprios, mas mantendo restrição de registro de diplomas de terceiros. E, ainda, com o regular cumprimento do termo de compromisso firmado pela UNIG, foi expedida a Portaria SERES/MEC N. 910/2018, a qual, em seu artigo 4.º, determinou: Art. 4.º. A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Desse modo, em resposta ao ofício enviado pela UNIG, foi juntada a informação do Ministério da Educação n. 26/2019/CGSO-Técnicos/Disup/Seres-MEC (id n. 26328086 – p. 1/3), no qual foi esclarecido o quanto segue: (...). e) A possibilidade de revisão do cancelamento de registros procedido pela Unig em cumprimento a responsabilidades assumidas em Protolocolo de Compromisso possui caráter excepcional e decorre de circunstâncias concretas de algumas das IES, descredenciadas ou ativas, cujos diplomas foram cancelados. Essas circunstâncias excepcionais se relacionam ao fato de que algumas das IES que emitiram diplomas irregulares, sobretudo mediante aproveitamento irregular de cursos livres ministrados sob a denominação de “cursos de extensão” possuíam em suas sedes, ainda que diminuto, grupo de estudantes regulares cujos diplomas podem ter sido cancelados. Nesse sentido, a análise a ser feita pela Unig para eventual reversão do cancelamento do registro deve ter como base documentos que comprovem que o estudante titulado realizou, efetivamente e em endereço regular da IES, o curso cuja titulação consta no diploma e, ainda, como nenhuma das IES relacionadas na CPI Alepe tinham credenciamento para atuar na modalidade EaD, deve ser atestada a frequência regular às aulas e demais atividades do curso. Assim, sugere-se que sejam solicitados eventuais processos destinados à revisão do cancelamento do registro, comprovante de residência, contrato de prestação de serviços educacionais, documentos que atestam a realização do estágio supervisionado em estabelecimento que tenha proximidade com o endereço regular da IES (no mesmo município ou em distância passível de permitir a frequência regular), comprovante de pagamento de mensalidades e demais documentos que a Unig considerar pertinentes. (...). Assim, in casu, verifica-se que, nos termos do documento Id n. 26973220 - p. 5/6, a UNIG procedeu ao cancelamento do registro de determinados diplomas, ante a constatação, pelo MEC, de irregularidades promovidas pelas instituições emissoras dos referidos documentos. Por conseguinte, o diploma da parte autora foi cancelado (id n. 24046848 - Pág. 1). Portanto, diante da situação posta, denota-se que, se de um lado, não poderia a UNIG, unilateral e sumariamente, desconsiderar todos os diplomas expedidos por outra instituição de ensino superior e por ela devidamente registrado, sem a devida fundamentação concreta baseada na situação individual de cada aluno, de outro não haveria por parte do estudante um direito absoluto à manutenção de diploma expedido e registrado com flagrante ilegalidade. Sendo assim, a resolução da presente questão exige a apreciação individualizada de cada caso, aferindo-se a regularidade do curso frequentado, a partir da documentação apresentada pela instituição de ensino e pelo aluno, a fim de que seja demonstrado que cumpriu os requisitos necessários à conclusão da graduação, e que aquela entidade estaria apta, junto ao MEC, para fornecer-lhe o título almejado quando do ingresso na instituição. No caso em tela, ao analisar os documentos apresentados pela demandante, vislumbra-se que o curso de Licenciatura em Pedagogia da CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA teria sido reconhecido por meio da Portaria SERES nº 408 de 30/08/2013, publicada em 02/09/2013 no D.O.U, com carga horária de 3.420 horas (Id n. 24046847 – 1/3). Ademais, a Nota Técnica do Ministério da Educação n. 171/2019/CGLNRS/DPR/SERES/SERES, em seu item 12 (id n. 24930521 - Pág. 2) revela: (...). 12. Igualmente, em consulta aos dados constantes no cadastro do sistema e-MEC, verificou-se que a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC ofertava o curso de Licenciatura em Pedagogia (Cód. 5000223), na modalidade presencial (Doc. SEI nº 1523054). O curso em comento obteve sua autorização por meio da Portaria nº 1617 de 12/11/2009, publicada no D.O.U. em 13/11/2009, reconhecido através da Portaria nº 408 de 30/08/2013, publicada no D.O.U em 02/09/2013, e obteve a renovação do reconhecimento por meio da Portaria nº 1092 de 24/12/2015, publicada no D.O.U. em 30/12/2015. A referida IES não possuía credenciamento EAD, conforme consulta. Assim, cabe à parte autora demonstrar ter frequentado o curso superior em questão na modalidade presencial, cumprindo com todas as atividades acadêmicas pertinentes à grade curricular correspondente. Entretanto, em sede de juízo preliminar, não houve efetiva comprovação. Nesse sentido, destaca-se que, o credenciamento para oferta do ensino superior pela FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC, conforme já salientado, era apenas para MODALIDADE PRESENCIAL; que o endereço que consta no site oficial do e-MEC é da cidade de Carapicuíba/SP; e que a autora não comprovou ab initio a efetiva frequência das horas-aulas presenciais e o cumprimento das demais atividades acadêmicas na sede da citada faculdade. Em consequência, não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado, imprescindível para concessão da medida liminar requerida. Convém destacar que o histórico escolar da autora (id n. 24046847 - Pág. 1/3), por si só, é insuficiente para demonstrar, em sede de cognição sumária, o efetivo cumprimento dos requisitos legais para convalidação de seu diploma, mormente porque a FALC está entre as diversas instituições de ensino superior que apresentaram irregularidades na oferta e manutenção de cursos superiores, tanto que foi descredenciada pelo Ministério da Educação, conforme relatado na mencionada Nota Técnica referida (id n. 24930521 - Pág. 5/7). Dessa forma, denota-se que as diversas circunstâncias citadas que permeiam o presente caso afastam, a priori, a regularidade do diploma da parte autora, impedindo, assim, a concessão da tutela provisória pleiteada, sem prejuízo de, durante a instrução processual, a demandante comprovar, por outros meios, que frequentou o curso de forma regular. Por outro lado, registre-se também não está demonstrado o iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a sustentar o pleito liminar da autora. Outrossim, repiso não haver óbice a que a questão seja reapreciada oportunamente, diante de novos elementos de prova que podem vir a ser produzidos no curso da demanda. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se a União e a CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA. Cópia desta servirá de CARTA PRECATÓRIA nº ______/2021 a ser distribuída ao JUÍZO DISTRIBUIDOR CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP, para citação da CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, mantenedora da FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUÍBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 04.909.326/0001-97, com sede na Estrada da Aldeia, n. 241, Jardim Marilú, Carapicuíba, Estado de São Paulo, CEP: 06.343-320. Via integral dos autos pode ser obtida através do seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3B3F97A13 Quanto à ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC/15, tendo em vista que já apresentou sua contestação nestes autos (Id Num. 26973219). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Intime-se a autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à distribuição da carta precatória expedida neste feito, comprovando-a nos autos, em idêntico interregno. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado/ofício/carta precatória n. _________________. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006) CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS Juíza Federal (FRD)

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório

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