Apelação Cível 5013567-26.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelExames de Certificação - DiplomaQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CRISTIANO DE SOUZA LOBO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA MONEZI LELIS

OAB/SP 357585·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

CRISTIANO DE SOUZA LOBO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA-FALC

Terceiro

UNIG

Terceiro

UNIG UNIVERSIDADE NOVA IGUACU

Terceiro

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CARLA MONEZI LELIS

OAB/SP 357585·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 15:44

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2026, 12:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:08

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:54

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:45

Todas as movimentações(117)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 15:44

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 09:43

Decisão

•24/04/2026, 15:44

24/04/2026, 12:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:08

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:54

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:22

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 08:55

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/05/2025, 16:31

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:17

Recurso Extraordinário não admitido

15/05/2025, 14:39

Recurso Especial não admitido

15/05/2025, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

14/05/2025, 06:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 20:36

Juntada de certidão

12/03/2025, 20:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2025, 10:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de recurso especial

28/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/01/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

27/01/2025, 02:27

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:03

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:26

Expedição de termo de audiência

22/11/2024, 19:02

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

05/09/2023, 18:12

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2023, 16:40

Juntada de ato ordinatório

16/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2023, 12:38

Publicado Acórdão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:45

Conhecido o recurso de CRISTIANO DE SOUZA LOBO - CPF: 267.190.558-01 (APELANTE) e provido

09/08/2023, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2023, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

03/08/2023, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2023, 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado

21/07/2023, 12:00

Juntada de certidão

17/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LOBO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2022, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/12/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 18:15

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2021, 18:10

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:32

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2021, 14:32

Decisão

•23/04/2026, 16:08

Ato ordinatório

•30/05/2025, 08:55

Ato ordinatório

•30/05/2025, 08:54

Decisão

•16/05/2025, 08:17

Decisão

•15/05/2025, 14:39

Documento Comprobatório

•28/01/2025, 14:03

Acórdão

•09/01/2025, 16:25

Acórdão

•18/12/2024, 19:55

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:40

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Acórdão

•09/08/2023, 16:45

Acórdão

•08/08/2023, 16:07

Decisão

•13/01/2022, 15:21

Todos os documentos(32)

Decisão

•27/04/2026, 09:43

Decisão

•24/04/2026, 15:44

Decisão

•23/04/2026, 16:08

Ato ordinatório

•30/05/2025, 08:55

Ato ordinatório

•30/05/2025, 08:54

Decisão

•16/05/2025, 08:17

Decisão

•15/05/2025, 14:39

Documento Comprobatório

•28/01/2025, 14:03

Acórdão

•09/01/2025, 16:25

Acórdão

•18/12/2024, 19:55

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:40

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Acórdão

•09/08/2023, 16:45

Acórdão

•08/08/2023, 16:07

Decisão

•13/01/2022, 15:21

Decisão

•13/01/2022, 13:47

Despacho

•18/10/2021, 16:39

Despacho

•18/10/2021, 16:11

Sentença

•21/09/2021, 18:16

Sentença

•21/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

•17/08/2021, 18:43

Despacho

•06/08/2021, 15:38

Despacho

•06/08/2021, 15:09

Despacho

•22/06/2021, 15:06

Despacho

•22/06/2021, 14:14

Comunicações

•21/08/2020, 12:39

Decisão

•05/08/2020, 17:06

Decisão

•05/08/2020, 17:01

Documento Comprobatório

•31/07/2020, 18:26

Documento Comprobatório

•31/07/2020, 18:25

Despacho

•24/07/2020, 12:31

Despacho

•24/07/2020, 12:28