Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000282-17.2018.4.03.6138 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000282-17.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 18:39

Trânsito em julgado

02/12/2025, 18:17

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLEI MARCOS BOMFIM SUCESSOR: TARCILIA FELICIO BOMFIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000282-17.2018.4.03.6138

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 19:59

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 17:52

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARLEI MARCOS BOMFIM SUCESSOR: TARCILIA FELICIO BOMFIM Advogado do(a) SUCESSOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o pagamento do precatório e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000282-17.2018.4.03.6138

07/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLEI MARCOS BOMFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5000282-17.2018.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000282-17.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, em que a parte exequente pretende execução da sentença proferida na ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, proposta em 14/11/2003, que determinou a aplicação do IRSM 02/94 ao seu benefício. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando incompetência do juízo, ausência de documento indispensável à propositura da ação, decadência e prescrição, bem como alegou excesso de execução (ID 9344722). Réplica. Cálculos da contadoria do juízo, com os quais a parte autora concordou. Prolatada sentença reconhecendo a prescrição (ID 23883573). Acórdão reformou a sentença para afastar a prescrição (ID 252187150). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, o juízo é competente em razão de a parte exequente possuir a faculdade de propor o cumprimento de sentença em seu domicílio. E, ainda, irrelevante a prova da data da citação, no caso, visto que houve julgamento do mérito com trânsito em julgado, retroagindo-se a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. A decadência resta afastada, pois já houve a revisão administrativa do benefício da parte exequente, limitando-se a presente ação à cobrança de prestações vencidas. Nesse sentido, o TRF3: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - Trata-se de ação de Cumprimento de sentença de título judicial, ajuizada contra o INSS, visando ao recebimento de valores em atraso, relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183, que determinou a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. - Afasta-se a decadência decretada, tendo em vista que a pretensão da parte exequente se limita à apuração dos valores devidos em período anterior à revisão já efetuada administrativamente (como alega o recorrente), com fulcro no decidido na Ação civil Pública (Processo n.º 0011237-82.2003.4.03.6183). - Com efeito, a parte exequente não pretende o reconhecimento do direito à revisão de qualquer benefício, mas tão somente receber os valores que lhes são devidos, já reconhecidos judicialmente no bojo da ação coletiva. - Por outro lado, para que se conclua pela existência de obrigação certa, líquida e exigível para embasar a execução - notadamente no que diz respeito à liquidez - é necessário que se demonstre se o exequente está abrangido pela sentença proferida na ação civil pública. - Assim, em sede recursal, a análise do feito se limita à questão da decadência, ressaltando que, ainda que não se vislumbre nos autos a comprovação da revisão administrativa do benefício, deve ser oportunizado ao demandante suprir a falta (art. 321, CPC), a fim de demonstrar o alegado na inicial. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016360-48.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento individual de sentença foi ajuizado dentro do quinquênio posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva (ocorrido em 21/10/2013). Entretanto, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva, marco interruptivo da prescrição. Assim, proposta a ação coletiva em 14/11/2003, estão prescritas as parcelas anteriores a 14/11/1998. Em relação aos consectários da condenação, a sentença coletiva determinou a aplicação dos juros legais e o acórdão do TRF3, apesar de mantê-la nessa parte, explicitou a aplicação de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, com correção fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não obstante o título executivo tenha se referido à taxa de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios, contados desde a data de citação, não se pode perder de vista que foi prolatado em 10/02/2009 - anteriormente à Lei n. 11.960/2009. Dessa forma, não há como afastar a aplicação da inovação trazida pela referida lei, aplicável desde 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Trata-se de normativo legal superveniente ao acórdão, cuja incidência se faz impositiva, sem que haja ofensa à coisa julgada (nesse sentido, AI 5017793-41.2020.4.03.0000, Rel. Des. Daldice Santana). Tal compreensão pode ser extraída, também, das teses firmadas no julgamento dos Temas 176 e 491 do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Dessa forma, para o cálculo dos juros, deve ser aplicada a lei nº 11.960/2009, que incluiu o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da competência 07/2009. Assim, os juros moratórios devem ser calculados da seguinte forma: de janeiro de 2003 a junho de 2009 = 1% ao mês; a partir de julho de 2009 a abril de 2012 = 0,5%; a partir de maio de 2012 = 0,5% ao mês se a SELIC for superior a 8,5% e 70% da SELIC, nos demais casos. Com relação à correção monetária, fixada de maneira genérica segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, parece haver entendimento dominante no TRF3, no sentido de aplicar a versão do Manual de Cálculos vigente ao tempo da execução e não aquela vigente ao tempo da prolação do acórdão (AI 5016030-05.2020.4.03.0000; AI 5017473-88.2020.4.03.0000; ApCiv 5016734-64.2018.4.03.6183; AI 5017793-41.2020.4.03.0000). Nessa toada, para efeito de correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Cálculos na redação vigente ao tempo da execução, com os parâmetros seguintes: de maio/96 a agosto/2006, o IGP-DI; e, a partir de setembro/2006, o INPC. Destarte, os autos devem retornar à Contadoria para que sejam feitos novos cálculos, observados os parâmetros acima, especialmente no que diz respeito aos juros moratórios. Apresentado parecer da contadoria, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Ausente impugnação, proceda-se ao pagamento e prossiga-se nos termos da portaria vigente. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARLEI MARCOS BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-17.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: ARLEI MARCOS BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: ARLEI MARCOS BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-17.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de execução individual do título judicial produzido na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, destinada ao recebimento de valores atrasados decorrentes da revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição. A r. sentença (ID 127934412) extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição das parcelas vencidas. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita. Apelação da parte autora (ID 127934414), na qual sustenta a inocorrência de prescrição: o ajuizamento da ação coletiva teria interrompido o prazo prescricional. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-17.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de cumprimento individual de título judicial coletivo (ACP nº. 0011237-82.2003.403.6183). Não há que se falar em prescrição da pretensão executória. O cumprimento individual deve ser manejado no prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título coletivo, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença”. (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.273.643 – PR, j. 27/02/2013, Relator Ministro SIDNEI BENETI, grifei). No caso concreto, o cumprimento individual foi requerido em 27/03/2018 – antes de esgotado o prazo quinquenal do trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.4.03.6183 (21/10/2013). Nesse quadro, merece reforma a r. sentença. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. Determino o retorno à origem para regular processamento da execução. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - VARIAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 – PRESCRIÇÃO – REQUISITOS: PREENCHIMENTO. 1- O cumprimento individual deve ser manejado no prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título coletivo, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.273.643 – PR, j. 27/02/2013, Relator Ministro SIDNEI BENETI). 2- No caso concreto, o cumprimento individual foi requerido em 27/03/2018 – antes de esgotado o prazo quinquenal do trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.4.03.6183 (21/10/2013). 3- Apelação provida. Determinação de retorno à origem para regular processamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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