Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314
EXECUTADO: DOURACLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME DESPACHO Considerando-se a ausência de citação da parte executada até a presente data, e em atenção ao princípio da vedação à decisão-surpresa (artigos 9º e 10 do CPC/2015), manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, consoante decisão proferida pelo E. STJ no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, devendo informar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição que não constem nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Campo Grande, data e assinatura digitais.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006525-59.2016.4.03.6000