Procedimento Comum Cível 5000523-82.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000523-82.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2024, 17:51

Trânsito em julgado

11/09/2024, 17:18

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960 S E N T E N Ç A THAIS CRISTINA DOS SANTOS requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de UNIÃO FEDERAL e outros. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000523-82.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2024, 11:05

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 15:48

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000523-82.2018.4.03.6140

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 20:04

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000523-82.2018.4.03.6140

07/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000523-82.2018.4.03.6140

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960 D E C I S Ã O Id 254131888: A ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 29.543,43, alegando excesso de execução com base no seguinte argumento: a exequente apresentou planilha de cálculos com atualização de honorários sucumbenciais de 20% sobre o proveito econômico e não sobre o valor da causa, como deferido no v. acórdão exequendo. Id 256590255: A UNIÃO reiterou os termos da impugnação da coexecutada ANHANGUERA. A ANHANGUERA apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 260,53. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (id 263421707). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 265663275 e 265663282). Manifestação da UNIÃO no id 266462275, e da ANHANGUERA no id 266951759. A parte exequente requereu o levantamento do valor depositado no id 254131879. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO Tendo a parte executada formulado pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com mera alegação de preenchimento dos pressupostos legais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000523-82.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pedido. Além disso, a execução da parcela incontroversa é autorizada pelo art. 535, § 4º, do CPC, segundo o qual “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Ademais, restou pacificado no Tema 28/STF (RE 1.205.530/SP, julgado em 8/6/2020) que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS A v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (id 244554961): Assim, a r. sentença deve ser reformada. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Posto isso, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso da parte autora, para julgar procedente o pedido inicial, na forma acima explicitada. (Grifei). A parte exequente, conforme apurado pela CECALC: a) Contabilizou indenização de dano material, na medida que incluiu as parcelas pagas do curso, para o período de 07/2014 a 12/2014, todavia, de forma expressa, o r. julgado não determinou o reembolso dos valores pagos, somente fixou honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa (ID 244554959); b) Apurou honorários de 20% sobre eventual proveito econômico, em vez de observar o valor da causa; Por sua vez, a ANHANGUERA não observou a data da distribuição do feito em 28/05/2014, para efeito de atualização do valor da causa, e utilizou para correção monetária o INPC, quando deveria ter adotado o IPCA-E, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res. nº 458/2020, do CJF). Em relação à fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, não foi apresentado recurso oportuno pela parte exequente, devendo ser observado o comando do título executivo transitado em julgado. Segundo apurado pela Contadoria Judicial, “procedemos a cálculos e apuramos o montante total de R$ 327,53, para 06/2022 (data do depósito realizado pela ré _ ID 254131879), e o saldo residual de R$ 66,99, para 06/2022, em favor da parte autora, a título de honorários advocatícios”. Nesse panorama, deve prevalecer o parecer do Contador Judicial, posto equidistante das partes, e detentor da confiança do Juízo (TRF-3 - ApCiv 0001160-48.2012.403.6102, rel. Des. Fed. Helio Nogueira, 1a T, j. 28/05/2021). LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA ANHANGUERA A v. decisão exequenda condenou a parte ré em honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa. Como não foi distribuída a sucumbência, aplica-se a solidariedade por previsão legal do art. 87, §2º do Código de Processo Civil, em razão da omissão no julgado. Nesse prisma, as partes executadas são responsáveis pela integralidade do valor, em razão da solidariedade. Assim, defiro o levantamento do valor depositado no id 254131879, ficando a UNIÃO responsável pelo pagamento do valor restante, de R$ 66,99, para 06/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 327,53 a título de honorários advocatícios, atualizados para 06/2022. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência mínima da parte executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 29.543,43. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento da parte executada. Defiro o requerimento de levantamento do valor depositado no id 254131879, conforme expendido alhures (art. 87, §2º, do Código de Processo Civil). Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação da UNIÃO (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Em relação ao saldo residual de R$ 66,99, para 06/2022, caso pretenda a verba honorária sucumbencial em favor da Sociedade de Advogados, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

29/06/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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