Procedimento Comum Cível 0008598-71.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008598-71.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:47

Mero expediente

28/05/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante do informado id. 561223773, aguarde-se por mais 30 dias, devendo a União Federal informar nos autos quando da apreciação do pedido de penhora realizado no processo n. 5008698-94.2022.4.03.6182. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008598-71.2015.4.03.6183 SUCESSOR: SERGIO VINHAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO VINHAS DE SOUZA - SP404589 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:53

Mero expediente

26/03/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias notícia acerca da apreciação do pedido de penhora realizado no processo n. 5008698-94.2022.4.03.6182, devendo a União Federal informar nos autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008598-71.2015.4.03.6183 SUCESSOR: SERGIO VINHAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO VINHAS DE SOUZA - SP404589 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:33

Mero expediente

19/12/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

13/12/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 430971953 - Ciência às partes. Aguarde-se por 30 (trinta) dias notícia acerca da apreciação do pedido de penhora realizado no processo n. 5008698-94.2022.4.03.6182, devendo a União Federal informar nos autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008598-71.2015.4.03.6183 SUCESSOR: SERGIO VINHAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO VINHAS DE SOUZA - SP404589 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808

24/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO VINHAS DE SOUZA SUCEDIDO: CATIA ANDREA MAGALHAES BARBOZA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Retifique-se a autuação devendo constar Sergio Vinhas de Souza como sucessor de CATIA ANDREA MAGALHAES BARBOZA DE SOUZA. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portando, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreitas as informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial executado. Inclusive as partes concordaram com o parecer da contadoria. Posto isso, julgo acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria judicial (Id.269429525) no valor total de R$R$ 436.336,66 ( quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até julho de 2022. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do INSS. Resta, assim, condenada a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$457.548,99) e o acolhido por esta decisão, consistente em R$2.121,23, assim atualizado até julho de 2022. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo recursal, determino à Secretaria, com base no cálculo homologado nesta decisão, expeçam-se os ofícios de pagamento. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008598-71.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO VINHAS DE SOUZA SUCEDIDO: CATIA ANDREA MAGALHAES BARBOZA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008598-71.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de ação ajuizada por CATIA ANDREA MAGALHAES BARBOZA DE SOUZA, sucedida por Sergio Vinhas de Souza, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, (NB 31/552.360.848-0) ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este juízo concedeu a gratuidade da justiça, assim como indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id. 12339142 - Pág. 33/34). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação postulando pela improcedência do pedido (Id. 12339142 - Pág. 38/41). A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (Id. 12339142 - Pág. 46/48). Realizada a perícia médica nas especialidades de clínica geral e psiquiatria, foram anexados aos autos os laudos periciais (Id. 12339142 - Pág. 63/71 e 72/80). A parte autora apresentou manifestação, informando novas enfermidades, apresentando documentos e requerendo a concessão da tutela antecipada (Id. 12339142 - Pág. 84). Este Juízo deferiu a tutela antecipada, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença diante da constatação da incapacidade verificada na perícia médica e manifestação da parte autora (Id. 12339142 - Pág. 103/104). A perita apresentou esclarecimentos acerca dos novos documentos médicos juntados (Id. 12339142 - Pág. 109). Já o INSS apresentou impugnação quanto ao laudo, discordando da incapacidade da autora, argumentando que no sistema do CNIS consta que ela continuou trabalhando após a data de início da incapacidade (Id. 12339142 - Pág. 116/117). O advogado da parte autora apresentou petição, informando o falecimento da Autora, ocorrido em 30/04/2018, requerendo a habilitação de Sergio Vinhas de Souza, marido da falecida e dois filhos dela, Yuri Magalhães Barboza Vinhas de Souza e Hudson Magalhães Barboza Vinhas de Souza (Id. 12339142 - Pág. 142/143). Apenas Sergio Vinhas de Souza foi habilitado como sucessor, por ser titular de pensão por morte deixada pela Autora (Id. 21140566). Intimada a perita em psiquiatria para esclarecimentos, esta juntou sua manifestação no documento id. 31229722. O sucessor apresentou contrato social da Escola Quintal Mágico, documentos relativos ao vínculo de trabalho da Sr. Catia com a empresa Stella Rodrigues e outros documentos médicos (Id. 41059655), diante dos quais a perita apresentou novos esclarecimentos (Id. 41814756). O INSS juntou impugnação aos esclarecimentos da perita (Id. 42113377) e a parte autora juntou declaração da empresa onde é informado que no período entre abril de 2013 à data do falecimento, a autora não estava mais trabalhando (Id. 43170193). Em novos esclarecimentos, a perita ratificou os termos do laudo, mantendo a data de início da incapacidade em 19/04/2013, alegando que mesmo que Sra. Cátia tivesse contribuições a título de pró-labore, isto não significa que ela estivesse trabalhando na ocasião (Id. 53158693). O sucessor apresentou manifestação, requerendo a procedência da demanda (Id. 53489510). Já o INSS deixou o prazo transcorrer sem novas manifestações. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, a perita deste Juízo, ao realizar a perícia médica na especialidade de psiquiatria, em 14/02/2017, constatou situação de incapacidade total e temporária na parte autora desde 19/04/2013, indicando que a Sra. Cátia deveria ser reavaliada dentro de oito meses. Fixou a data de início da incapacidade de acordo com o documento médico indicando enfermidades de F 33.1 e F43.2. Observo que ao responder ao quesito 12 do Juízo, a perita informa que os sintomas depressivos tiveram início em 2002, quando a autora teve câncer de mama. Já na perícia médica realizada por especialista em clínica geral e oncologia não foi constatada a incapacidade da Autora naquela data (04/04/2016). O documento menciona que em 2002 a autora fez tratamento para câncer de mama, submetendo-se a ressecção parcial da mama esquerda, tendo complementado o tratamento por quimioterapia, radioterapia e hormonioterapia. Segundo a perita, na data da perícia não havia indicativos de complicações no tratamento e nem indícios de recidiva ou disseminação da doença neoplásica. Conforme relatado, a autora veio a óbito em 30/04/2018 e houve a habilitação nos autos de seu sucessor. Segundo a certidão de óbito (Id. 12339142 - Pág. 144), a causa da morte foi “Sepse, infecção de trato urinário, adenocarcinoma de endométrio, lesão renal aguda” (G.N.). Observo que foi apresentada petição em dezembro de 2017, informando que em 10/08/2017 a autora havia sido diagnosticada com neoplasia maligna, denominada de adenocarcinoma metastático, tem juntado documentos médicos para comprovação do alegado (Id. 12339142 - Pág. 84/101), o que resultou na concessão da tutela antecipada (fls. 103/104, do mesmo Id.). Em que pese os esclarecimentos da perita especialista em oncologia (Id. 12339142 - Pág. 109) informando a nova neoplasia da autora não teria relação com o câncer de mama tratado em 2002, observo que a incapacidade apontada pela perita em psiquiatria indicou que a enfermidade teve início com o diagnóstico do primeiro câncer. Assim, é possível concluir a continuidade da incapacidade da Autora, principalmente diante do novo diagnóstico de câncer, bem mais grave, ainda dentro do prazo dos oito meses indicados pela perita. Considerando que a enfermidade foi a causa do óbito da autora, conforme consta na certidão de óbito, infere-se que a incapacidade perdurou até a data do óbito. Portanto, conclui-se que a Sra. Cátia esteve total e temporariamente incapaz no período de 19/04/2013 a 30/04/2018. Conforme se verifica da consulta ao Sistema CNIS (Id. 12339142 - Pág. 43), a Sra. Cátia possuía vínculos de trabalho desde 1984, com últimos recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/10/2004 a 30/09/2015, assim como possuía vínculo empregatício para o Centro Integrado de Educação e Comércio Stella Rodrigues LTDA no período de 01/02/2002 a janeiro de 2003. Além disso, foi titular do benefício de auxílio-doença NB 31/128.268.767-8, de 25/01/2003 a 04/08/2011. Como se vê, havia qualidade de segurado, uma vez que o benefício foi cessado indevidamente. Portanto, a parte autora, sucessora de CATIA ANDREA MAGALHAES BARBOZA DE SOUZA, faz jus ao recebimento dos valores atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença a que teria direito a falecida, descontados os valores recebidos por ele a título de tutela antecipada. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: reconhecer o direito do Sr. CATIA ANDREA MAGALHAES BARBOZA DE SOUZA à concessão do beneficio de auxílio-doença no período de 19/04/2013 a 30/04/2018; condenar, ainda, o INSS a pagar ao sucessor da autora, Sergio Vinhas de Souza, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas referentes a, descontados os valores recebidos por ela a título de tutela antecipada, As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P.R.I.

09/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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