Embargos à Execução 5025610-58.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5025610-58.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2024, 15:52

Por decisão judicial

25/04/2024, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA - SP97357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 20 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025610-58.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/04/2024, 00:00

Mero expediente

20/03/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA - SP97357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca dos cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial, no prazo de quinze dias. SÃO PAULO, 29 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025610-58.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/12/2023, 00:00

Mero expediente

29/11/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 13:17

Mero expediente

25/09/2023, 14:28

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA - SP97357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Preliminarmente, dê-se vista à exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela CEF no ID 284600030, para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 26 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025610-58.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 16:26

Documentos

Intimação

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA - SP97357 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A Maria das Dores Ferreira opõe os presentes embargos à execução, documento id n.º 98430473, alegando a portabilidade da dívida para o Banco Bradesco em 27 de agosto de 2019 e a continuidade dos descontos das parcelas diretamente em folha de pagamento. Acrescenta que, conforme holerites, os valores das parcelas continuam sendo descontados em folha de pagamento pelo Bradesco, nada sendo devido à CEF. A liminar requerida para extinção da execução de título extrajudicial nº 5014256-41.2018.403.6100, com o reconhecimento da nulidade da penhora, foi indeferida em 08.10.2021, documento id n.º 123777692. Decretara a revelia da CEF, documento id n.º 160362431, os autos foram remetidos à CECON, restando infrutífera a conciliação, documento id n.º 246034481. Instadas a especificarem provas, documento id n.º 246184253, as partes nada requereram e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como a CEF não se manifestou nestes autos, tendo sido decretada sua revelia, passo a analisar as alegações e documentos acostados aos autos pelo embargante. Os presentes embargos foram opostos diante da execução autuada sob o n.º 5014256-41.2018.403.6100, tendo como título executivo judicial o contrato n.º 21.0262.110.0022434-71, firmado em 25.10.2016, que fixou o valor da prestação em R$ 1.000,00, (documento id n.º 98433979). Conforme Termo Aditivo de Renovação do Contrato de Crédito Consignado Caixa, documento id n.º 98434167, o contrato n.º 21.0262.110.0022434-71 foi objeto de renegociação em 08.02.2019, que fixou o valor da prestação em R$ 774,67. A efetiva consolidação desta operação é demonstrada pelo documento id n.º 98434162, “Consulta de Averbação”. O Termo de Requisição de Portabilidade de Crédito, documento id n.º 98433982, demonstra que em 27.08.2019 a autora requereu ao Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 5º, da Resolução n.º 4292, de 20.12.2013, do Conselho Monetário Nacional, que encaminhasse à instituição financeira originária a requisição de portabilidade por ela efetuada. Assim, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público) n.º 379.081.574, referente ao contrato originário. A embargante acosta aos autos holerites dos meses de: 08.2017, com desconto do valor de R$ 1.000,00 em favor da CEF; 08.2019, com desconto de R$ 870,00 em favor da CEF; 09.2019 com desconto de R$ 930,06 em favor do Banco Bradesco S.A; 11.2019 com desconto de R$ 927,80 em favor do Banco Bradesco S.A; 11.2020 com desconto de R$ 841,73 em favor do Banco Bradesco S.A; e 07.2021 com desconto de R$ 832,46 em favor do Banco Bradesco S.A. Infere-se, portanto, que a portabilidade do crédito foi, de fato, consolidada para o Banco Bradesco, que passou a deter sua titularidade e, portanto, legitimidade para eventual execução. Por outro lado, em se tratando de empréstimo consignado, o pagamento se dá mediante desconto em folha de pagamento de servidor público, o que dificulta em muito a inadimplência, tanto que o autor demonstrou que os descontos têm se efetivado com regularidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5025610-58.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconheço a portabilidade do crédito para o Banco Bradesco S.A, e, portanto, a ilegitimidade da CEF para propor a execução judicial do contrato n.º 21.0262.110.0022434-71, autuada sob o n.º 5014256-41.2018.403.6100, julgando procedente os presentes embargos à execução e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a CEF ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução autuada sob o n.º 5014256-41.2018.403.6100. P.R.I.,

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA - SP97357 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5025610-58.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução, com pedido liminar, para que este Juízo determine a extinção da execução de título extrajudicial nº 5014256-41.2018.403.6100, com o reconhecimento da nulidade da penhora. Aduz, em síntese, a nulidade do título objeto da execução de título extrajudicial, uma vez que não se encontra inadimplente com o pagamento dos valores objetos do contrato de empréstimo consignado firmado inicialmente com a Caixa Econômica Federal. Alega que realizou a portabilidade do referido contrato para o Banco Bradesco, em razão da existência de condições mais vantajosas, e que houve a quitação da dívida com a exequente, o que evidencia a indevida cobrança pela exequente, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Os presentes embargos têm por objeto impugnar a execução de título extrajudicial, sob a alegação de que não se encontra inadimplente com as prestações do contrato de empréstimo consignado nº 2102621100022434-71, o qual foi objeto de portabilidade para o Banco Bradesco. Entretanto, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, a regularidade da portabilidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a Caixa Econômica Federal para o Banco Bradesco e, tampouco, quanto à quitação da dívida em discussão. Ademais, destaco que até o presente momento não foi procedida a realização de penhora de bens da executada, de modo a se reconhecer a requerida nulidade. Assim, a questão posta nos autos somente será devidamente aferida com a oitiva da embargada, após o que, o pedido liminar poderá ser reanalisado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINAR. Manifeste-se o embargado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Intime-se. Publique-se. SãO PAULO, 8 de outubro de 2021.

12/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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