Execução de Título Extrajudicial 0012320-85.2012.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0012320-85.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI, FUNDACAO VIDA, JOSE LUIZ DOS REIS, AGAMENON RODRIGUES DO PRADO, UILKI MELO ACOSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA - MS3281 Nome: ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO VIDA Endereço: desconhecido Nome: JOSE LUIZ DOS REIS Endereço: CAXIAS DO SUL, 640, - de 462/463 ao fim, CEL ANTONINO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79011-340 Nome: AGAMENON RODRIGUES DO PRADO Endereço: desconhecido Nome: UILKI MELO ACOSTA Endereço: desconhecido Valor: R$ 8.437,59 kcp DECISÃO 1. Relatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012320-85.2012.4.03.6000 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO contra ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI, FUNDAÇÃO VIDA, JOSÉ LUIZ DOS REIS, AGAMENON RODRIGUES DO PRADO e UILKI MELO ACOSTA, objetivando, em síntese, o recebimento de pagamento de quantia certa, resultante de condenações impostas aos executados pelos acórdãos do Tribunal de Contas da União n. 2550/2008, 494/2009 e 3001/2010, todos referentes ao processo n. 021.486/2003-3. Juntou documentos. No id. 23576198 – p. 17, este Juízo determinou a citação da parte executada para pagar, no prazo de três dias, o montante do débito e seus acréscimos legais, sob pena de realização de penhora. Arbitrou os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito. AGAMENON RODRIGUES DO PRADO foi citado no id. 23576198 – p. 20 e ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI no id. 23576198 – p. 24. A FUNDAÇÃO VIDA não foi citada, conforme id. 23576198 – p. 22 e 33. No id. 23576198 – p. 38, foi determinada a suspensão do andamento deste processo, nos termos do art. 134, §3º, CPC e a citação de UILKI MELO ACOSTA (art. 134, §1º, CPC). No id. 23576198 – p. 51 foi deferida a citação por edital de JOSÉ LUIZ DOS REIS. Edital de citação no id. 23576198 – p. 53-54. No id. 23576198 – p. 55-64, sobreveio a sentença proferida nos embargos à execução n. 0001572-57.2013.4.03.6000, opostos por AGAMENON RODRIGUES DO PRADO contra a UNIÃO, os quais foram julgados improcedentes. Atendendo a requerimento da UNIÃO no id. 25424948, este Juízo deferiu o bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, em nome de ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI e AGAMENON RODRIGUES DO PRADO, além de nomear de curador especial para a defesa de JOSÉ LUIZ DOS REIS por meio da DPU. Foi reiterada a determinação para a citação de UILKI MELO ACOSTA. Houve o bloqueio de R$ 2.511,65 nas contas de ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI (id. 54581626). A UNIÃO, no id. 55088009, requereu a conversão em renda para a União do valor bloqueado e realização de pesquisa perante o RENAJUD. ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI, no id. 55958851, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob o argumento de serem verba de natureza alimentar. A UNIÃO, no id. 77058593, não se opôs ao desbloqueio e reiterou o pedido de pesquisa no RENAJUD. A DPU, no id. 249636635, apresentou defesa por negativa geral em favor de JOSÉ LUIZ DOS REIS. Pesquisa RENAJUD negativa (id. 253121057). No id. 259274735, este Juízo determinou as seguintes medidas: intimação de NAYARA ALMADA ACOSTA para informar sobre a existência ou não de inventário de seu pai, UILKI MELO ACOSTA; pesquisa por meio do SISTEMA INFOJUD; declaração de ineficácia da petição id. 55958851, ante a ausência de apresentação de procuração e expedição de alvará em favor de ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI, para levantamento dos valores bloqueados no id. 54581626. NAYARA ALMADA ACOSTA não foi intimada, consoante id. 262881815 e 275639122. Pesquisa INFOJUD negativa (id. 262943358). Alvará de levantamento liquidado (id. 272108865). No id. 308120884, este Juízo indeferiu o pedido de inscrição da parte executada no SERASA e suspendeu o curso do processo por cinco anos. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da competência para processamento e julgamento do feito Os créditos decorrentes de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) podem ser imediatamente cobrados, sem a necessidade de inscrição em dívida ativa ou abertura de novo processo administrativo. Isso ocorre porque esses acórdãos possuem a natureza de título executivo, conforme o §3º do art. 71 da Constituição Federal. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal aponta que as decisões do TCU, proferidas em tomada de contas e que impõem obrigação de pagar, devem ser executadas segundo o rito de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), por se tratar de dívida ativa não tributária da União, enquadrando-se nas disposições do art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/1964. Na ocasião do julgamento do recurso extraordinário n. 636.886/AL (Tema 899), o relator, Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, pontuou o seguinte: Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979). § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 3º (...) § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) Assim ficou ementado o aludido julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) grifei Naquela ocasião, ficou claro que o STF, além de deliberar sobre questões de prescritibilidade, também deliberou sobre o rito a ser seguido, senão vejamos: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021) grifei Assim, ficou assentado que após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo, como já dito, e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal. Desta forma, considerando-se o entendimento supracitado, o prosseguimento da presente ação deve seguir o rito da Lei de Execução Fiscal, matéria afeta a 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, a quem incumbe apreciar as questões postas nos autos. Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta. Nestes termos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Não há possibilidade de o magistrado absolutamente incompetente exercer a jurisdição. Nulidade total, insanável, diferentemente do que ocorre com a incompetência relativa. Remessa dos autos ao juiz competente. - Preliminar acolhida. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 239817..SIGLA_CLASSE: AI 0056653-27.2005.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200503000566532..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.03.00.056653-2, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJU DATA:05/03/2008 PÁGINA: 409..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia das partes, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para a 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI, FUNDACAO VIDA, JOSE LUIZ DOS REIS, AGAMENON RODRIGUES DO PRADO, UILKI MELO ACOSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA - MS3281 oms DESPACHO Id 276179492. Considerando que a exequente não esgotou as diligências na busca de bens e valores da executada, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012320-85.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS indefiro, por ora, o requerimento de inscrição no SERASA, uma vez que o cadastramento de restrição ao nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito só trará prejuízos desnecessários a ela, que poderá ter suas atividades econômico-financeiras comprometidas com a medida. Ademais, como bem pondera a jurisprudência abaixo, a inscrição do nome da executada em órgãos como SPC e SERASA não garante o pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado, ora agravante, em cadastro de inadimplentes da SERASE, sob o fundamento de que o sistema SERASAJUD carece de implantação técnica. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na data de 18.5.2002. À luz do art. 782, 3º e 5º, do CPC/2015, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ocorre somente nas execuções definitivas de título judicial. 3. É cediço que cabe ao magistrado, com base no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários ao adimplemento da execução, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, a inscrição do nome do devedor no SERASE, por si só, não garante o pagamento do débito. Ademais, o agravante não se desincumbiu do ônus de promover todas as diligências necessárias à localização de bens do executado. Não há notícia de que tenha realizado pesquisa na Junta Comercial, Cartórios Imobiliários, Concessionárias de Serviço Público ou empresas de telefonia. Igualmente, não há informações de consulta ao site de telelistas ou de expedição de ofícios ao DETRAN, CEG, Light, etc. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-2 - AG 00027699020174020000 RJ 0002769-90.2017.4.02.0000, Relator: Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 18/07/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Suspendo o curso do processo. Devendo a exequente requerer o que entender de direito, independente de nova intimação. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias, quanto à ocorrência da prescrição, na forma do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

29/11/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI, FUNDACAO VIDA, JOSE LUIZ DOS REIS, AGAMENON RODRIGUES DO PRADO, UILKI MELO ACOSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA - MS3281 dgo DESPACHO 1 – Citada (doc. 23576198, p. 23-24), ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI não comprovou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos à execução (doc. 46799353). AGAMENON RODRIGUES DO PRAZO foi regularmente citado (doc. 23576198, p. 19-20), não comprovou o pagamento do débito, mas apresentou embargos à execução, recebidos sem suspensão da execução e julgados improcedentes (doc. 23576198, p. 55-64) Em relação aos executados acima, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012320-85.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido da exequente (doc. 25424948). Proceda-se ao bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, em nome de ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI (CPF 450.499.478-04) e AGAMENON RODRIGUES DO PRADO (CPF 220.387.791-04), utilizando-se o valor do débito informado na inicial (doc. 23576198, p. 5) - R$ 8.437,59. 2 - Se realizado bloqueio, (a) proceda-se à transferência do numerário para Caixa Econômica Federal em conta à disposição deste Juízo. Bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. 3 – Penhorados valores, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, I, CPC) 4 – Após, manifeste-se a exequente. 5 - JOSÉ LUIZ DOS REIS foi citado por edital (doc. 23576198, p. 53-54), situação fática que determina a nomeação de curador especial para defesa de seus interesses (art. 72, II, CPC). Nos termos do art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94 e art. 72, parágrafo único, do CPC, cumpre à Defensoria Pública o exercício do múnus. Remetam-se os autos à Defensoria Pública da União. 6 – Cite-se UIKI MELO ACOSTA (doc. 23576198, p. 38). Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

31/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)