Procedimento Comum Cível 5003811-55.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003811-55.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/06/2025, 12:34

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAILZA ADELAIDE DE ALMEIDA MENASSI Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID 298136396: Tendo em vista a determinação do E. Relator do Tema 1.124 junto ao STJ, suspendo o andamento da presente demanda até decisão final a ser proferida no citado tema, devendo as partes comunicar o resultado nos autos. Remetam-se os autos ao arquivo suspensos. Int. Ribeirão Preto, 8 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003811-55.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 17:30

Mero expediente

08/10/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 15:51

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:30

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAILZA ADELAIDE DE ALMEIDA MENASSI Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, vista às partes. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003811-55.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAILZA ADELAIDE DE ALMEIDA MENASSI Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos à Contadoria Judicial local para conferência e/ou retificação dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes, nos termos do julgado, bem como atentando-se ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualmente em vigor. Com o retorno, vistas às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Int. Ribeirão Preto, 25/03/2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003811-55.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 14:11

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAILZA ADELAIDE DE ALMEIDA MENASSI Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAILZA ADELAIDE DE ALMEIDA MENASSI Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 20.06.1959, o reconhecimento do exercício de atividade especial no período indicado na exordial, e a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.12.2009). Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Do erro material. Primeiramente, verifico ter havido evidente erro material no dispositivo da sentença, que determinou como data de início da revisão a data da entrada do requerimento administrativo, tendo constado 01.12.2019, quando o correto seria 01.12.2009. Reconheço, portanto, o erro material apontado. Da prescrição. Quanto à prescrição, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a concessão de seu benefício em 01.12.2009. Após, requereu a revisão administrativa de sua aposentadoria em 23.10.2010, sendo que referido pedido ainda se encontrava em andamento pelo menos até 08.05.2020. Desta forma, afasto a preliminar de prescrição arguida. Do mérito. NO CASO DOS AUTOS, restou incontroversa a natureza especial da atividade da parte autora no período de 01.09.1983 a 01.12.2009, em virtude de exposição a agentes biológicos, conforme análise efetuada no pedido de revisão administrativa (ID 256357841 – pág. 42). Sendo assim, a autora atingiu tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos em atividade considerada especial, fazendo jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A data de início da revisão deve ser a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R 01.12.2009), uma vez que os requisitos já se encontravam satisfeitos para o deferimento do benefício. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003811-55.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, ajuizado por Mailza Adelaide de Almeida Menassi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença, pela procedência do pedido, para reconhecer como incontroversa a especialidade do período pleiteado e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada em aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo, afastando a prescrição e fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003811-55.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, reconheço, de ofício, o erro material apontado, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA INCONTROVERSA. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. DIB NA DER. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Verifico ter havido evidente erro material no dispositivo da sentença, que determinou como data de início da revisão a data da entrada do requerimento administrativo, tendo constado 01.12.2019, quando o correto seria 01.12.2009. Reconheço, portanto, o erro material apontado. 3. Quanto à prescrição, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a concessão de seu benefício em 01.12.2009. Após, requereu a revisão administrativa de sua aposentadoria em 23.10.2010, sendo que referido pedido ainda se encontrava em andamento pelo menos até 08.05.2020. Desta forma, afasto a preliminar de prescrição arguida. 4. No caso dos autos, restou incontroversa a natureza especial da atividade da parte autora no período de 01.09.1983 a 01.12.2009, em virtude de exposição a agentes biológicos, conforme análise efetuada no pedido de revisão administrativa. Sendo assim, a autora atingiu tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos em atividade considerada especial, fazendo jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 5. A data de início da revisão deve ser a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R 01.12.2009), uma vez que os requisitos já se encontravam satisfeitos para o deferimento do benefício. 6. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.12.2009), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 9. Erro material reconhecido de ofício. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, o erro material apontado, negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MAILZA ADELAIDE DE ALMEIDA MENASSI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003811-55.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário em que a autora alega que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/152.376.621-0, a partir de 01/12/2019. Alega a ocorrência de erro por parte do INSS na concessão de seu benefício, haja vista que a Autarquia previdenciária teria deixado de considerar tempos de serviços prestados em atividade especiais, o que alterou a renda mensal. Requer o reconhecimento de períodos especiais que especifica na inicial e que seja convertida a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças. Juntou documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal local, que declinou da competência. O feito foi redistribuído e a autora recolheu as custas. O INSS foi citado e apresentou contestação. Alegou, prescrição com relação a todas as parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito sustentou a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, afastando a pretensão de revisão da aposentadoria com a contagem de supostas atividades especiais, dentre outros. Apresentou documentos. Veio aos autos cópia do PA. Sobreveio réplica. O INSS apresentou esclarecimentos solicitados pelo Juízo. As partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que há documentos suficientes para julgar a ação, entendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que a autora fez o pedido de revisão em 23/10/2010, o qual ainda não tinha sido analisado até, pelo menos, 08/05/2020, conforme informação nos autos. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido é procedente. A aposentadoria especial estava regulada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei....II – Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Passo a verificar o tempo de serviço especial No caso dos autos, os períodos especiais são incontroversos, pois reconhecidos no PA pelo INSS, somando a autora mais de 25 anos de tempo de serviço especial até a DER. Desta forma, em virtude de ser assegurada aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades (por força do disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97), entendo que a autora faz jus à aposentadoria especial, desde a DER, pois a decisão que reconhece o tempo especial é declaratória e reconhece a existência de um direito já presente. A controvérsia estabelecida no PA de revisão diz respeito à data de início do pagamento da aposentadoria especial. O próprio INSS ainda não adotou um posicionamento administrativo a respeito, posto que não foi proferida decisão no requerimento formulado pela autora. Todavia, verifico que a autora requereu o benefício de aposentadoria em 01/12/2019, não havendo formulário específico para o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição diverso da aposentadoria especial. A autora apresentou os formulários para comprovar o tempo de serviço especial, o qual foi inteiramente acolhido pela autarquia. Todavia, foi concedida à autora a aposentadoria por tempo de contribuição em detrimento da aposentadoria especial, com burla à regra da opção pelo melhor benefício. Ato contínuo, em 23/10/2010, a autora requereu a revisão do benefício, a fim de que fosse concedida a aposentadoria especial, não tendo até o momento o INSS proferido decisão no referido requerimento. A autora permanece em atividade, pois ainda não concedida a aposentadoria especial. Portanto, havendo resistência da autarquia, conforme omissão na resposta no PA de revisão e contestação apresentada, a autora somente estaria obrigada a deixar a atividade de trabalho após a concessão da aposentadoria especial, segundo as mesmas razões aplicáveis ao segurado incapaz que continua a trabalhar por necessidade alimentar. A respeito da cumulação de benefício por incapacidade e atividade laborativa, a jurisprudência atual do C. STJ é no sentido de que o segurado que retorna ao trabalho, em situação de incapacidade, ante a negativa da autarquia em conceder o benefício, não pode ser prejudicado, devendo receber o benefício por todo o período reconhecido judicialmente. Esse é, ainda, o entendimento da TNU, Súmula n. 72. Nesse sentido, in verbis: REsp n. 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018 e AgInt no REsp n. 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018. Confira-se a decisão do STJ no tema repetitivo 1013: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." É certo que o STF, em 05/06/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709), fixou a tese da constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, todavia, fez expressa ressalva de que são devidos os valores entre o período em que o segurado aguardou a resposta ao requerimento administrativo ou decisão final em ação judicial até a implantação do benefício. Confira-se: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, somente com a implantação da aposentadoria especial estará a autora obrigada a deixar a atividade anterior, não podendo ser prejudicada pela resistência injustificada do réu que provoca demora no gozo de benefício para o qual já cumpriu todos os requisitos legais. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a rever o benefício da parte autora e converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/152.376.621-0, a partir de 01/12/2019, em aposentadoria especial, com 100% do salário de benefício, inclusive abono anual, segundo as regras de cálculo em vigor na data de início do benefício, mantida a mesma DIB anterior, com a contagem dos tempos de serviço em condições especiais já reconhecidos no PA, bem como a pagar as diferenças dos valores dos benefícios, desde a DER/DIB original, sem prescrição. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar as custas em restituição e os honorários aos advogados da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome da segurada: Mailza Adelaide de Almeida Menassi 2. Benefício Revisado: aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/152.376.621-0, a partir de 01/12/2019, a ser convertida em aposentadoria especial a partir da mesma DER/DIB, sem prescrição 3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculada na fase de cumprimento 4. DIB de revisão: 01/12/2019 5. CPF da segurada: 019.985.088-70 6. Nome da mãe: Mercedes Bugno de Almeida 7. Endereço do segurado: Rua Egydio Furco, n.º 363, Centro, na cidade de Dumont - SP., CEP: 14.120-000. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, reconsidero entendimento anterior e deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 8 de setembro de 2021.

10/09/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(72)