Procedimento Comum Cível 0003189-86.2008.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003189-86.2008.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 16:48

Trânsito em julgado

30/10/2024, 16:48

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CORREA DE LARA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE ANTUNES RIBEIRO - SP248011, CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065, MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 249634949, 291099080 e 325839586), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003189-86.2008.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 14:18

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 13:39

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CORREA DE LARA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE ANTUNES RIBEIRO - SP248011, CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065, MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada ao feito do extrato de pagamento de ofício precatório que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003189-86.2008.4.03.6110

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 18:08

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CORREA DE LARA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE ANTUNES RIBEIRO - SP248011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003189-86.2008.4.03.6110 Recebo a petição do INSS (ID 73627975) como renúncia ao prazo para impugnação à execução. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (ID 58518714). Fixo o valor da execução em R$ 504.605,74 (principal) e R$ 50.460,57 (honorários de sucumbência), devidos em 07/2021. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 58418723, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 3.1. Autorizo o destaque de 30% a título de honorários contratuais sobre o valor principal. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito do valor do precatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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