Procedimento Comum Cível 5001319-52.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001319-52.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2024, 15:39

Trânsito em julgado

04/07/2024, 15:39

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 Advogados do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2024, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2024, 12:11

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 Advogados do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 19:08

Mero expediente

31/01/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA SUCEDIDO: JOSE RIBAMAR MENDES Advogados do(a) APELADO: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA SUCEDIDO: JOSE RIBAMAR MENDES Advogados do(a) APELADO: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA SUCEDIDO: JOSE RIBAMAR MENDES Advogados do(a) APELADO: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu pai. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir do óbito (07/03/2019), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de correção monetária pela SELIC e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Condenou ainda o INSS ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Por fim concedeu a tutela antecipada, devendo ser implantada no prazo de 30 (trinta) dias. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, visto não ter comprovado a qualidade de dependente. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. O Órgão do Ministério Público federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai, JOSÉ RIBAMAR MENDES, ocorrido em 07/03/2019, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovado que o falecido era seu genitor conforme certidão de nascimento com registro em 02/09/2007. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 10/04/2007, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao benefício de pensão por morte a partir do óbito (07/03/2019) conforme determinado pelo juiz sentenciante. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida nos termos acima expostas. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13.135/2015. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovado. 4. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 5. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao benefício de pensão por morte a partir do óbito. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 Advogados do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum por ANA JÚLIA EGIDIO MENDES, representada por sua genitora ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte desde a data do óbito do pretenso instituidor Sr. José Ribamar Mendes, falecido aos 17/03/2019, ou, subsidiariamente, desde a data da DER em 23/04/2019, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de todos os consectários legais. Postula, ainda, a condenação da autarquia ré à compensação por dano moral, no montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. Relata, em síntese, a parte autora que é filha do Sr. José Ribamar Mendes, falecido aos 17/03/2019, no Hospital Maria Helena Freire, situado na Comarca de Santa Rita/MA. Discorre que, em 23/04/2019, formulou requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi indeferido em virtude da não apresentação da certidão de óbito. Acrescenta que, em 30/10/2020, formulou novo requerimento administrativo, tendo sido novamente indeferido o pedido pelo mesmo motivo. Pontua a parte autora que seu genitor faleceu no estado do Maranhão e não houve registro do óbito no período legal, tendo ingressado com ação judicial de registro tardio, em curo na Justiça Comum Estadual da Comarca de Santa Rita/MA, para sanar a omissão. Enfatiza que os requisitos já estão satisfeitos para a concessão do benefício previdenciário. A petição inicial veio acompanhada da procuração e documentos. Despacho que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora esclarecer o valor atribuído à causa (Id 54065728). A parte autora retificou o valor da causa, atribuindo, a título de principal, o valor de R$67.900,00 (sessenta e sete mil e novecentos reais), e a título de dano moral, o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (Id 54933275). Citado, o INSS ofereceu contestação (Id 58182942), pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Asseverou que não foi apresentada a certidão de óbito lavrada por oficial de registro do lugar do falecimento ou da residência do segurado. Destacou que houve pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez até novembro de 2020, cerca de 1 ano e 8 meses após a data do falecimento, o que coloca em dúvida o alegado óbito do pretenso instituidor do benefício previdenciário. Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID 58617023). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 98311799). Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir. No mérito propriamente dito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou cópia do processo administrativo (ID 98312359) e do dossiê previdenciário (ID 98312360). Réplica apresentada pela parte autora (Id 64633193). Intimado (Id 110826680), o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção no feito, sob o argumento de que a parte autora está devidamente representada pela genitora e assistida por advogada constituída nos autos (Id 118330846). Decisão que converteu o julgamento em diligência, para intimar a parte autora a apresentar cópia integral e legível dos autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118 e dos procedimentos administrativos de pensão por morte, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão, bem como para que esclareça quem foi o responsável por continuar a receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de titularidade de JOSÉ RIBAMAR MENDES até a competência de novembro de 2020, ao passo que afirma que o óbito do pretenso instituidor do benefício previdenciário ocorreu em 17/03/2019. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Hospital Maria Helena Freire, para exibir o prontuário médico do falecido, bem como a intimação do Ministério Público Federal para adotar as providências cabíveis (Id 123817311). O Ministério Público Federal instaurou Notícia de Fato Criminal para apuração de possível prática do crime de estelionato majorado (Id 135212303). A parte autora juntou documentos e informou desconhecer quem efetuou saques do benefício de titularidade do Sr. José Ribamar Mendes (Id 135550589 a Id 135551059). Informação e Ficha de Atendimento do Hospital Santa Rita juntadas aos autos (Id 170358668). Decisão que converteu o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única de Santa Rita/MA para cientificá-lo da possível ocorrência de erro material na data do óbito de JOSÉ RIBAMAR MENDES fixada na r. sentença proferida nos autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118 e adoção das providências cabíveis. Determinou-se a suspensão do feito, na forma do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até que seja sanado o erro material contido na certidão de óbito (Id 246017640). A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (Id 249440990). Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora. Reiterou-se a determinação de cumprimento da decisão Id 246017640 (Id 249477049). Informações oriundas do processo 0800189-28.2020.8.10.0118, em trâmite na Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA, juntadas aos autos (Id 264441143 e Id 265743141). Certidão de óbito retificada juntada aos autos (Id 270021548). Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1.1 Da Pensão por Morte Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidas: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. E com base no art. 74 da Lei nº 8.213/91 será devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - Do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 vigente na data do óbito, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - Os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” O benefício da pensão por morte deverá ser concedido somente aos dependentes do segurado. Em se tratando de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº. 8.213/91, vigente na data do óbito do segurado). A prova da qualidade de dependente de ANA JÚLIA EGÍDIO MENDES, nascida aos 02/09/2007, em relação ao de cujus (pai), Sr. JOSÉ RIBAMAR MENDES, está sobejamente comprovada pela carteira de registro de identidade, pela certidão de nascimento e pela certidão de óbito retificada (Id 53939823 - Pág. 1/2 e Id 270021548 - Pág. 3). Insta pontuar que, em 30/10/2020, a parte autora, representada por sua genitora, requereu a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte E/NB 21/199.264.525-3 (Protocolo 704281963) em razão do óbito de seu genitor, tendo sido indeferido o benefício em razão de a requerente não ter exibido certidão de óbito, mas apenas declaração de óbito e sentença judicial prolatada pela Justiça Estadual da Comarca de Santa Rita/MA que julgou procedente o pedido para determinar ao cartório competente a lavratura do Registro de Óbito de José Ribamar Mendes (Id 270021548 - Pág. 3/58). De fato, foi apresentado, na seara administrativa, Declaração de Óbito nº 26788121-5, na qual consta que José Ribamar Mendes, natural de São Luís/MA, nascido aos 13/07/1953, lavrador, domiciliado na cidade de Santa Rita/MA, faleceu aos 07/03/2019, às 23h45min, em virtude de infarto agudo do miocárdio, tendo sido declarante o médico Dr. Antônio Custódio da Costa Júnior, CRM-MA 9881. A autora, representada por sua genitora, ajuizou ação, registrada sob o nº 0800189-28.2020.8.10.0118, em curso na Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA, objetivando o registro tardo do óbito de José Ribamar Medes, tendo sido julgado procedente o pedido, para determinar a lavratura do respectivo Registro de Óbito, contendo a informação de que faleceu no dia 17/03/2019, às 23h45min, no Hospital Maria Helena Freire, situado na Comarca de Santa Rita – MA, devido ao infarto agudo do miocárdio, Declaração de Óbito assinada pelo Dr. Antônio Custódio da Costa Junior, CRM-MA 9881. Conforme decisão exarada por este Juízo (Id 246017640), ao compulsar os autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118, que tramitam na Vara Única de Santa Rita/MA, verificou-se que aquele Juízo proferiu sentença em que determinou que o Cartório competente procedesse, de forma gratuita, à devida lavratura do Registro de Óbito de JOSÉ RIBAMAR MENDES, falecido no dia 17 de março de 2019, às 23h45min, no Hospital Maria Helena Freire, situado nesta Comarca de Santa Rita – MA. Entretanto, o prontuário médico do de cujus (Id. 170358668) revela que, na realidade, o óbito se deu em 07 de março de 2019. Após ter sido oficiado o juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA acerca dessa inconsistência, sobreveio decisão prolatada nos autos do processo nº 0800189-28.2020.8.10.0118, determinando a correção do erro material, a fim de que fosse cientificada a Serventia Extrajudicial para que promovesse a retificação na data do óbito de José Ribamar Mendes, com base na declaração de óbito n° 26788121-5, atentando para a correta data de óbito, verdadeiramente ocorrido em 07/03/2019. A certidão de óbito juntada no Id 270021548 - Pág. 3 faz prova de que foi lavrado o registro tardio do óbito de JOSÉ RIBAMAR MENDES, falecido aos 07/03/2019, nos termos da Declaração de Óbito nº 26788121-5 e da decisão judicial proferida nos autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118. Resta, portanto, comprovado o óbito do pretenso instituidor do benefício previdenciário. No que tange à qualidade de segurado de JOSÉ RIBAMAR MENDES, falecido aos 07/03/2019, o extrato previdenciário juntado aos autos faz prova de que se encontrava em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez nº 32/570.455.834-4, com DIB em 10/04/2007. Assim, detinha a qualidade de segurado. Oportuno repisar que, após a data do óbito, ocorreram pagamentos dos valores relativos ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez E/NB 32/570.455.834-4, os quais eram depositados no Banco 341/Itaú, na cidade de Ituverava/SP, em conta de titularidade do de cujus, até a competência de 11/2020 (Id 58182942 - Pág. 50/56), tendo sido tal fato comunicado ao Ministério Público Federal (Id 123817311), o qual informou a instauração de Notícia de Fato Criminal para apuração de possível prática de crime de estelionato majorado (Id 135212303). Quanto à data de início do benefício (DIB), o artigo 74 da Lei nº. 8.213/91, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data do óbito do de cujus, assim prevê: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso concreto, constato que o requerimento administrativo para concessão da pensão por morte foi formalizado em 30/10/2020. Entretanto, a parte autora conta com menos de 16 (dezesseis) anos de idade, razão por que, por se tratar de menor absolutamente incapaz, inaplicável o disposto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto o parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. Nessa toada, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito do segurado instituidor, que se deu aos 07/03/2019. 1.2 Dos danos Morais: Quanto ao pedido de compensação por danos morais, entendo não ser caso de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais supostamente causados em decorrência do indeferimento do benefício de pensão por morte na seara administrativa. Não se vislumbra, pelos fatos narrados na peça exordial e na defesa, bem como pelos documentos carreados, que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal, de modo a propiciar algum gravame à esfera de direitos subjetivos do segurado que não fosse previsto. Ao contrário, o registro tardio do óbito, com posterior retificação da certidão de óbito, somente se deu em virtude de decisão judicial. Quando o segurado busca a concessão ou o restabelecimento de um benefício previdenciário, ele, tacitamente, coloca-se à mercê das decisões da autarquia previdenciária, de quem pode exigir, sob pena de responsabilidade, a atuação conforme o devido processo legal. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é indenizável, se a conduta da autarquia pautou-se sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público que regem a Administração, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê. Ao pleitear administrativamente o benefício, o segurado ou dependente pode se deparar com a negativa de sua concessão, fundada na interpretação dada pelo ente público à ampla gama de instrumentos normativos aplicáveis ao caso. O fato de o dependente não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado não dá ensejo à indenização. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. Dessa forma, incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não há que se falar em dano indenizável. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora ANA JÚLIA EGÍDIO MENDES, filha de Rosa Maria Egídio Pereira, nascida aos 02/09/2007, na qualidade de dependente (filha), com DIB em 07/03/2019 (data do óbito), tendo como instituidor José Ribamar Mendes, inscrito no CPF nº 769.961.823-87, titular do NIT 10642335858, descontadas as prestações porventura recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 07/03/2019, nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Oficie-se o INSS para que implante o benefício de pensão por morte à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APSADJ. Fixo a DIP em 01/12/2022. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dependente: ANA JÚLIA EGÍDIO MENDES (filha, nascida aos 02/09/2007) – Concessão: Pensão por morte – Instituidor: José Ribamar Mendes, falecido aos 07/03/2019 – DIB 07/03/2019 – DIP: 01/12/2022 – CPF: 76996182387 - NIT: 10642335858 Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por filha menor do de cujus, sendo o indeferimento administrativo motivado pela não apresentação da certidão de óbito. Ora, o óbito de pessoa natural deve ser comprovado por documento público elaborado pelo Registro Público da localidade onde ocorreu o falecimento, nos termos da Lei 6.015/73, e isso ainda não ocorreu neste feito. Com efeito, a análise dos autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118, que tramitam na Vara Única de Santa Rita/MA, indica que aquele Juízo proferiu sentença em que determinou que o Cartório competente procedesse, de forma gratuita, à devida lavratura do Registro de Óbito de JOSÉ RIBAMAR MENDES, falecido no dia 17 de março de 2019, às 23h45min, no Hospital Maria Helena Freire, situado nesta Comarca de Santa Rita – MA. Em ocasião posterior, determinou a lavratura da certidão de óbito, bem como sua remessa, via e-mail ([email protected]) à parte autora, sem cobrança de emolumentos. Apesar de a ordem ter sido emanada no dia 11/06/2021 e o Cartório Extrajudicial de Santa Rita/MA ter sido oficiado em 22/06/2021, não se tem notícia do cumprimento da determinação. Não obstante, a análise detida aos autos, notadamente do prontuário médico do de cujus (Id. 170358668) revela que, na realidade, o óbito se deu em 07 de março de 2019. Diante desses fatos, oficie-se, com urgência, ao Juízo da Vara Única de Santa Rita/MA para cientificá-lo da possível ocorrência de erro material na data do óbito de JOSÉ RIBAMAR MENDES fixada na r. sentença proferida nos autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118 e adoção das providências cabíveis. Solicite-se ao Juízo Estadual da Vara Única de Santa Rita/MA especial atenção ao caso em questão, tendo em vista que o deslinde deste feito – que envolve interesse de menor e trata de verba alimentar – depende da providência a ser adotada no bojo daqueles autos. Para melhor elucidação dos fatos, instrua-se o ofício com cópia do prontuário médico remetido a este Juízo Federal pelo Hospital Municipal Maria Helena Freire (Id. 170358668). Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO e deverá ser encaminhada via e-mail ao destinatário ([email protected]). Assim que remetido o ofício, entre a Secretaria em contato telefônico com aquele Juízo - (98) 3451-1130/1189 – para a confirmação do recebimento do documento e, se necessário, explicação sobre seu conteúdo. Exorto, outrossim, a parte autora para que busque a concretização da emissão da certidão de óbito. Ultimada a diligência ora determinada e diante da caracterização de prejudicial externa em relação aos autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118, suspenda-se a tramitação do feito até a efetiva expedição da certidão de óbito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Quando comprovada a expedição da certidão de óbito, dê-se ciência às partes para manifestação e eventual pactuação de acordo no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. J. E. M. REPRESENTANTE: ROSA MARIA EGIDIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-52.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por filha do de cujus, cujo requerimento administrativo foi motivado pela não apresentação da certidão de óbito. Os documentos carreados aos autos comprovam que, na data de 12/06/2020, foi proferida sentença determinando a expedição da certidão de óbito (autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118, que tramitaram na Vara Única de Santa Rita/MA). Não se tem notícia, contudo, de eventual trânsito em julgado, tampouco do efetivo cumprimento da determinação. Os fatos noticiados na contestação, por sua vez, são peculiares, na medida em que a autarquia põe em dúvida o próprio óbito e relata eventual prática delitiva na conduta de recebimento de benefício previdenciário em data posterior ao alegado óbito. Ante o exposto, determino: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral e legível dos autos nº 0800189-28.2020.8.10.0118 e dos procedimentos administrativos de pensão por morte, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão, bem como para que esclareça quem foi o responsável por continuar a receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de titularidade de JOSÉ RIBAMAR MENDES até a competência de novembro de 2020, ao passo que afirma que o óbito do pretenso instituidor do benefício previdenciário ocorreu em 17/03/2019; b) Conforme requerido pelo INSS (Id. 58182942), a expedição de ofício ao Hospital Maria Helena Freire, situado na rua Prof. Fernando Cardoso, S/N, CEP 55145-000, bairro Centro, Cidade de Santa Rita/MA, para que envie o prontuário médico do falecido. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos pessoais do falecido (Id. 53939828) e da declaração de óbito (Id. 53939837); c) A intimação do Ministério Público Federal em Franca/SP para que adote as providências que entender cabíveis quanto aos fatos alegados em contestação, restando autorizada a extração de cópias do presente do feito caso seja necessária. Com a resposta ao ofício, vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para sentença. No mais, providencie-se a exclusão da anotação de prioridade na tramitação do feito, pois ausentes as hipóteses do art. 1.048, do CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO E PODERÁ SER ENCAMINHADA ELETRONICAMENTE, CASO POSSÍVEL. Int.

12/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(100)